Número 51
II
SÉRIE

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 6 de Novembro de 2020:

Ng Pek San — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para o exercício de funções de técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Novembro de 2020:

Tam Ka Wa e Cheang Sau Iun — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para o exercício do cargo de adjunta do Gabinete do Chefe do Executivo, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, na redacção vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Chan Hoi Fan, Cheong Chok Man, Chan Sao Iok, Lei Angela Tsun Hwa, Loi I Man, U Man Fong, Lam Wai Lon, Lau Ioc Ip, Cheong Kok Kei, Leong Man Ioi e Tam Sio Kuan —renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para o exercício do cargo de assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, na redacção vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Chang Ngai — renovada a comissão de serviço, para o exercício do cargo de assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, na redacção vigente, de 1 de Janeiro a 19 de Dezembro de 2021.

Cheong Iok Chu — nomeada, em comissão de serviço, técnica superior assessora, 3.º escalão, do Gabinete do Chefe do Executivo, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, na redacção vigente, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Feng Tianyu, intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, requisitado pelo Gabinete do Chefe do Executivo, cessa as respectivas funções no termo do prazo da sua requisição e regressa ao serviço de origem, em 20 de Dezembro de 2020.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Dezembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 23 de Outubro de 2020:

Loi Na Chu — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para o exercício de funções de adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 4 de Novembro de 2020.

Lok Kin Keong — autorizada a continuidade do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 5 de Novembro de 2020.

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício de funções nos SASG, nos termos do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir das datas a seguir indicadas:

— Lam Kok Hou, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 18 de Novembro de 2020;
— Lei Sin Ieng, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 5 de Novembro de 2020.

Por despachos da signatária, de 26 de Outubro de 2020:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nos SASG, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), conjugados com as alínea 2) do n.º 1 e alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), na redacção vigente, conforme a seguir discriminado:

— Sin Ho Wa progride para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 8 de Novembro de 2020;
— Lei Kam Tong progride para motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, a partir de 27 de Outubro de 2020.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Dezembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Dezembro de 2020:

Liu Dexue — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director dos Serviços de Assuntos de Justiça, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 20 de Dezembro de 2020, por possuir experiência e capacidade profissionais adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 9 de Dezembro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Louvor

Usando da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança da Região Administrativa Especial de Macau, louva o adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, senhor João Augusto da Rosa, pelo seu excepcional desempenho.

O João Augusto da Rosa, adjunto do Comandante-geral dos SPU, ingressou na Polícia Judiciária em 1981, polícia onde desempenhou vários cargos, nomeadamente, agente auxiliar, investigador principal, subinspector, inspector e chefe do Departamento de Investigação Criminal; Em 2004, foi nomeado no cargo de subdirector da PJ; Em Março de 2010 foi nomeado adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, cargo que mantém até à presente data, onde é o responsável do Centro de Planeamento de Operações dos SPU.

O João Augusto da Rosa, adjunto do Comandante-geral dos SPU, serviu a PJ durante 30 anos, onde cumpriu as suas responsabilidades com diligência, profissionalismo pragmático, dedicação e rigor, evidenciando coragem na assunção de responsabilidades e liderança das equipas na resolução rápida e eficiente dos casos. Posteriormente assumiu o cargo de adjunto do Comandante-geral dos SPU, onde tem coordenado várias operações policiais conjuntas de grande escala para combate à criminalidade, graças à sua proficiência e experiência em investigação criminal, excelente capacidade de organização e coordenação, deontologia e alto nível de trabalho em equipa. Fazendo uso de um pensamento inovador e capacidade de adaptação à evolução dos tempos na elaboração dos planos e directivas para os trabalhos e operações da área de segurança, sempre contribuiu para a melhoria na eficácia de execução da lei bem como para a protecção e estabilidade de segurança da sociedade, bem como para a paz de longo prazo da RAEM.

Durante os 40 anos de vida profissional na função pública, o João Augusto da Rosa, adjunto do Comandante-geral dos SPU, tem exibido plenamente uma imagem de excelente servidor público dedicado, responsável e totalmente disponível, pelo que, ao aproximar-se a aposentação, outorgo ao João Augusto da Rosa, adjunto do Comandante-geral dos SPU este público louvor.

9 de Dezembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Novembro de 2020:

Cheong Ioc Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e dos n.os 1 e 6 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários e do artigo 23.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e do artigo 23.º do ETAPM, vigente, são renovadas as nomeações em comissão de serviço, como assessores deste Gabinete, ao seguinte pessoal:

Cheong Han, Chang Cheong, Leong Hou In, Chao Tong Leong, Lai Tong Sang, Leong Pui Ian, Leng Tiexun, Lin Heng Chi e Wong Hong, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2020

Lam Mei U Margarida, intérprete-tradutora assessora, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária — renovada a comissão de serviço, para exercer funções neste Gabinete pelo prazo de um ano, nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e do n.º 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e do artigo 23.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e do n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e do artigo 23.º do ETAPM, vigente:

Sio U Pui, Lei Ka I Madalena e Cheang Pui Kuan — renovadas as comissões de serviço como secretárias pessoais deste Gabinete, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Leung Chi Hung, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, por este Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2, 5 e 7 do artigo 18.º e dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários e do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Novembro de 2020:

Zhang Zheng Chun — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e do n.º 10 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), vigente, e do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 20 de Dezembro de 2020.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 9 de Dezembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ip Vai San cessa, a seu pedido, a comissão de serviço, como secretária pessoal do Comandante-geral destes Serviços, a partir de 9 de Dezembro de 2020, regressando no mesmo dia ao seu lugar de origem como técnica especialista, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 9 de Dezembro de 2020. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 19 de Novembro de 2020:

Tang Sai Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 16 de Janeiro de 2021.

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 2 de Dezembro de 2020:

Fok Kin Iong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 10 de Dezembro de 2020. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

Extracto de deliberação

O Conselho dos Magistrados Judiciais, na sua sessão de 13 de Novembro de 2020, deliberou o seguinte:

Usando da faculdade conferida pela alínea 5) do artigo 95.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Conselho autorizou a desligação do serviço da Dr.ª Teresa Leong, Juíza Presidente dos Tribunais de Primeira Instância, para efeitos de aposentação, a partir de 1 de Fevereiro de 2021, por estar em conformidade com o artigo 263.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

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Conselho dos Magistrados Judiciais, aos 24 de Novembro de 2020. — O Presidente do Conselho dos Magistrados Judiciais, Sam Hou Fai.

GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 19 de Novembro de 2020:

Man Hio U — celebrado novo contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como técnica superior assessora principal, 3.º escalão, índice 710, neste Gabinete, nos termos dos artigos 19.º, n.º 3, e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, conjugados com os artigos 48.º a 51.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Man Hio U, cessará, a comissão de serviço, como assessora deste Gabinete, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

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Gabinete do Procurador, aos 11 de Dezembro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 7 de Dezembro de 2020:

Ao Ieong Kin Pong, Ip Ka Lon, Ho Hou Cheng, Cheang Kai Wang e Fang Qiben — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, nesta Comissão, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 e 20 de Janeiro, e de 3, 10 e 12 de Fevereiro de 2021, respectivamente.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 7 de Dezembro de 2020. — O Secretário-Geral, Chang Kun Hong, director da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, substituto.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Novembro de 2020:

Kou Chi Chio, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Outubro de 2020.

Por despachos da subdirectora, de 23 de Novembro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, escalões, datas e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Lou Iok Chi, Chan Keng Fai, Lei Hong Mui, Chan Hang Nei, Liu Kun Him e Lei Ngai, progredindo a adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430, a partir de 21 de Novembro de 2020.

Por despacho da subdirectora, de 2 de Dezembro de 2020:

Pun Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Dezembro de 2020.

Por despacho da directora, substituta, de 4 de Dezembro de 2020:

Pun Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, área de informática (infraestruturas de redes), nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Rectificação

Por ter saído inexacto, na versão chinesa, o extracto de despacho destes Serviços, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2020, II Série, de 2 de Dezembro, a páginas 17 588, procede-se à seguinte rectificação:

Onde se lê: «...第一職階首席技術員（人力資源範疇）...»

deve ler-se: «...第一職階首席技術員（人力資源管理範疇）...»。

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 10 de Dezembro de 2020. — A Directora dos Serviços, substituta, Joana Maria Noronha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 17 de Novembro de 2020:

Wan Sok I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Novembro de 2020.

Tai Man Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Novembro de 2020.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 18 de Novembro de 2020:

Wan Weng Nga, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 4 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 3 de Dezembro de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho do administrador, de 26 de Novembro de 2020:

Lin Qingshan, motorista de ligeiros, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 24 de Novembro de 2020.

Por despacho do administrador, de 30 de Novembro de 2020:

Tuen Wood Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 3 de Fevereiro de 2021.

Por despacho do administrador, de 3 de Dezembro de 2020:

Chan Hiu Wai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nesta Imprensa, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Janeiro de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Dezembro de 2020:

Lin Qingshan, motorista de ligeiros, 3.º escalão, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 24 de Novembro de 2020.

Declaração

Extrato

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Imprensa Oficial, aos 9 de Dezembro de 2020. — O Administrador, substituto, João Baptista Chong In Siu.

FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU

Declaração

Extracto

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 2 de Dezembro de 2020. — A Presidente, substituta, do Conselho Administrativo, Joana Maria Noronha.

COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Declaração

Extrato

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 7 de Dezembro de 2020. — A Presidente, substituta, Leong Pou Ieng.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Dezembro de 2020:

1. Wong Hung Vai, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118010 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Novembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Mei Lin, inspectora especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de subscritor 104132 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Novembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lau Cho Kuan, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1, 10.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 139343 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 25 de Novembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 435 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 25 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Pun Kit Leng e Lei Ka Chon, viúva e filho de Lei Vai Hong, que foi guarda de primeira, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 168181 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Setembro de 2020, uma pensão mensal a que corresponde ao índice 80 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela referida no artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Ma Kam Keong, administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 146730 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, com início em 14 de Novembro de 2020, um valor da pensão mensal MOP57,657.60, calculada nos termos do artigo 264.º, n.º 1 e última parte do n.º 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ho Meng Keong, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 100870 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 17 de Novembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 540 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tou Soi Kit, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 106895 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Novembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 290 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Dezembro de 2020:

1. Iong Mei Iok, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 88188 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Dezembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 640 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Dezembro de 2020:

1. Vong Va Sam, técnico especialista, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, com o número de subscritor 146099 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Dezembro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 28 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Dezembro de 2020:

Hoi Chi Kuok, técnico superior da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 3016497, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

Wong Peng Seak, auxiliar do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6007331, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Tam Kuong Wah, motorista de ligeiros dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6009890, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Cheong Chan Wa, motorista de ligeiros do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6029890, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan Mok Kuan, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6035661, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Teresa Rosa Xeque Rodrigues de Oliveira, assistente técnica administrativa da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com o número de contribuinte 6079006, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 12 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ana Cristina Trindade dos Santos, letrada dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6206296, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Iec Pou Iong, técnica superior de saúde (estagiária) dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6256129, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Hong Chi Ieong, técnico superior de saúde (estagiário) dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6256951, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Dezembro de 2020:

Ieong Chi Meng, motorista de ligeiros do Gabinete do Chefe do Executivo, com o número de contribuinte 6006831, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado ter o mesmo direito à totalidade do saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Kuok Sio Kun, operária qualificada do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6036650, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Tam Chi Wa, operário de construção civil do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6036757, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Dezembro de 2020:

Ho Chi Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Gestão das Contribuições para o Regime de Previdência, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência e experiência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2021.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 3 de Dezembro de 2020:

Chio Keng Io — nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 11 de Dezembro de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 16 de Novembro de 2020:

Tang Weng Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei
n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 6 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 7 de Dezembro de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 16 de Outubro de 2020:

Ng Chi Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 430, correspondente à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Outubro de 2020.

Lai Lok Sam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 320, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Outubro de 2020.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 17 de Novembro de 2020:

Chan Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 470, correspondente à categoria de técnico principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Outubro de 2020.

Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 7 de Dezembro de 2020:

Lao Sou Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 490, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Lam Chao Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Extrato

Polícia Judiciária — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Direcção dos Serviços de Finanças — Orçamento do Serviço

7.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Direcção dos Serviços do Ensino Superior — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Dezembro de 2020. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Outubro de 2020:

Celestino Lei — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Coordenação e Integração Estatística destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2021, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Lai Ka Chon — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Sistemas de Informação e Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2021, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 3 de Dezembro de 2020. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 20 de Outubro de 2020:

Vong Ion Tai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Outubro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Outubro de 2020:

Chan Ka Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 2.a do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Outubro de 2020.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 7 de Dezembro de 2020. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extracto de despacho

Por despacho da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 3 de Dezembro de 2020:

Sio Meng Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, índice 625, neste Conselho, a partir de 27 de Novembro de 2020, e ascendendo a intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, índice 675, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), 4, 14.º e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Conselho de Consumidores, aos 10 de Dezembro de 2020. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Setembro de 2020:

Guo Yangzi, Jiang Lili, Ma Yu e Qu Yuwen — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para exercerem funções neste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2020 para a primeira, 10 de Dezembro de 2020 para a segunda, 9 de Janeiro de 2021 para o terceiro e a quarta.

Por despacho da signatária, de 6 de Novembro de 2020:

Tong Hin Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções neste Gabinete, progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Novembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Novembro de 2020:

Lei Kuan, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças — requisitado, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Dezembro de 2020.

Por despachos da signatária, de 4 de Dezembro de 2020:

Lee Sok Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções neste Gabinete, progredindo para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Dezembro de 2020.

Cheong Oi Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções neste Gabinete, progredindo para adjunto-técnico principal, 3.º escalão, índice 380, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Dezembro de 2020.

Por despachos da signatária, de 7 de Dezembro de 2020:

Lee Sok Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica principal, 1.º escalão, índice 450, para exercer funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

Cheong Oi Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, para exercer funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 9 de Dezembro de 2020. — A Coordenadora do Gabinete, Mok Iun Lei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Setembro de 2020:

U Ka Man — contratada por contrato administrativo de provimento, por um período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Novembro de 2020:

Kou Chan Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Comunicações do Departamento de Apoio Técnico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugados com os artigos 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Dezembro de 2020.

Por despachos da signatária, de 27 de Novembro de 2020:

Fong Kam Lun — nomeada, definitivamente, técnica principal, 1.º escalão, índice 450, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Wong Ip Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos da signatária, de 2 de Dezembro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP, nas categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 6 de Novembro de 2020:

— Pang Wai Siu, Wong Wai Kei, Leong Ka Kin e Chao Chi Kin progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415.

A partir de 8 de Novembro de 2020:

— Leong Chi Seng e Tong Kuok Fu progridem para fiscais técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 380.

A partir de 15 de Novembro de 2020:

— Chu Vai Iun e Keong Lai Seong progridem para assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, índice 330.

A partir de 20 de Novembro de 2020:

— Un Choi San progride para assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, índice 315.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 4 de Dezembro de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do comandante do CPSP, de 13 de Novembro de 2020:

Ng Weng Si, guarda n.º 401 080 — exonerado, a seu pedido, do seu cargo e abatido ao efectivo deste Corpo de Polícia, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, do EMFSM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 162/2020, de 1 de Dezembro de 2020:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2008 e 111.º, n.º 1, 114.º, n.º 2, 115.º, 116.º, n.os 1 e 3, 117.º, alínea a), 118.º, 122.º, 123.º, 124.º, 135.º, n.º 1, 137.º, alínea c), 138.º e 158.º do EMFSM, vigente, determina a promoção do seguinte militarizado ao posto de chefe da carreira ordinária deste CPSP, a partir de 27 de Novembro de 2020:

Carreira ordinária:

Posto	N.º	Nome	Ordem por antiguidade
Subchefe	112 970	Lei Kam Sio	1
Subchefe	115 931	Hoi Cheng Tat	2
Subchefe	269 951	Wong Chi Pui	3
Subchefe	177 971	Kuok Pou Seng	4
Subchefe	193 941	Leong Chi Weng	5
Subchefe	115 951	Ao Man Kuong	6
Subchefe	198 911	Ng U Heng	7
Subchefe	210 961	Chan Wai Leong	8
Subchefe	244 910	Chio Hang	9
Subchefe	121 991	Hao Nga Weng	10
Subchefe	211 971	Si Wai Ngai	11
Subchefe	112 941	Chan Chi Sam	12
Subchefe	332 961	Wong Kim Fai	13
Subchefe	289 961	Lam Hon Pou	14
Subchefe	273 971	Lam Chi Meng	15
Subchefe	241 910	Sou Wai Kai	16
Subchefe	260 910	Lam Kim Tang	17
Subchefe	175 931	Wong Sio Pang	18
Subchefe	209 961	Lam Mok Tong	19
Subchefe	160 931	Lok Fai Keong	20
Subchefe	165 951	Hoi Iok Weng	21
Subchefe	123 921	Sou Un Ieng	22
Subchefe	125 910	Lei Chi Cheng	23
Subchefe	109 951	Chan Pak Wai	24
Subchefe	287 951	Lam Man Wai	25
Subchefe	270 910	Un Pui San	26
Subchefe	187 911	Chio Sin Fat	27
Subchefe	254 921	Vong Kiu Kan	28
Subchefe	203 941	Kuan Kam Weng	29

A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 27 de Novembro de 2020.

Por Despacho do Comandante n.º 45/CPSP/2020P, de 4 de Dezembro de 2020:

O guarda n.º 162 181 Hoi Ka Chon do Corpo de Polícia de Segurança Pública, completa em 5 de Novembro de 2020, dois anos de serviço na situação de nomeação provisória; e reúne as condições estipuladas pelo artigo 94.º, n.º 1, do Estatuto de Militarizado das Forças de Segurança de Macau.

Revogo o meu Despacho n.º 40/CPSP/2020P, de 5 de Novembro de 2020, onde se exonera o guarda n.º 162 181 Hoi Ka Chon, a partir de 6 de Novembro de 2020, nos termos dos artigos 127.º, 129.º, 131.º e 132.º do Código de Procedimento Administrativo. Determino, ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Secretário para a Segurança, conferida pelo Despacho n.º 188/2019, que o agente mencionado seja nomeado, definitivamente, no cargo que desempenha, nos termos do artigo 94.º, n.º 1, do EMFSM, conjugado com os artigos 22.º, n.º 3, do ETAPM, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, a partir de 6 de Novembro de 2020.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 10 de Dezembro de 2020. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Novembro de 2020:

Sam Kam Weng, subinspector, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Informações e Apoio, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 3.º, n.º 1, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 11.º, n.º 1, e 12.º, alínea 5), da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 3.º, n.º 2, alínea 3), 38.º, n.º 1, alínea 1), e 42.º, n.º 1, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Sam Kam Weng para o cargo de chefe do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Sam Kam Weng, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito.

Formação profissional:

— Curso de formação sobre comando operacional de casos criminais e técnicas de procedimento;
— Curso de aperfeiçoamento do direito penal;
— Curso de tramitação processual;
— Curso de especialização sobre crime organizado;
— Curso de características e técnicas de investigação de crimes informáticos;
— Curso de direito disciplinar;
— Curso de inicial sobre negociação em tomada de reféns.

Currículo profissional:

— Em 1993, auxiliar de investigação criminal da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 1995, investigador estagiário da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 1996, investigador de 2.ª classe da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 1999, investigador de 1.ª classe da Polícia Judiciária;
— Em 2003, investigador principal da Polícia Judiciária;
— Em 2010, subinspector da Polícia Judiciária.

*****

— Em 2006, chefia funcional da Secção de Investigação de Fraudes da Polícia Judiciária;
— Em 2014, chefe da Divisão de Informações em Geral da Polícia Judiciária, em regime de substituição e em Agosto de 2015, chefe da referida divisão;
— De 12 de Outubro de 2020 até à presente data, chefe do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária, em regime de substituição.

Louvor:

— 2001 a 2015, foram-lhe concedidos, no total, 6 louvores individuais;
— 1995 a 2020, foram-lhe concedidos, no total, 24 louvores colectivos.

Mok Heong Io, inspector de 1.ª classe, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Informações em Geral, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 3.º, n.º 2, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 11.º, n.º 1, e 12.º, alínea 15), da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 14.º, n.º 2, alínea 1), 38.º, n.º 1, alínea 1), e 42.º, n.º 2, alínea 9), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Mok Heong Io para o cargo de chefe da Divisão de Informações em Geral da Polícia Judiciária:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Mok Heong Io, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito.

Formação profissional:

— Curso de formação sobre comando operacional de casos criminais e técnicas de procedimento;
— Curso de formação sobre a actuação da Polícia de Hong Kong no tocante ao combate à criminalidade organizada;
— Curso de aperfeiçoamento do direito penal;
— Curso de técnicas de interrogatório;
— Curso de técnicas de investigação e características de crimes informáticos.

Currículo profissional:

— Em 1995, investigador estagiário da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 1996, investigador de 2.ª classe da Directoria da Polícia Judiciária;
— Em 1999, investigador de 1.ª classe da Polícia Judiciária;
— Em 2003, investigador principal da Polícia Judiciária;
— Em 2007, subinspector da Polícia Judiciária;
— Em 2012, inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária;
— Em 2016, inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária.

*****

— Em 2006, chefia funcional da Divisão de Informações da Polícia Judiciária;
— Em 2010, chefe da Divisão de Apoio Operacional da Polícia Judiciária, em regime de substituição e em Fevereiro de 2011, chefe da referida Divisão;
— De 12 de Outubro de 2020 até à presente data, chefe da Divisão de Informações em Geral da Polícia Judiciária, em regime de substituição.

Louvor:

— 2005, 2009, 2010 e 2012, foram-lhe concedidas, no total, 4 menções de mérito excepcional;
— 1995 a 2020, foram-lhe concedidos, no total, 37 louvores colectivos e 1 elogio colectivo.

Ho Weng Kin, técnico superior assessor, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Cibersegurança, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro da mesma Polícia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º, 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 3.º, n.º 2, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 27.º, n.º 2, alínea 4), e 38.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

O nomeado ocupa o lugar criado pelo Mapa a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ho Weng Kin para o cargo de chefe da Divisão de Cibersegurança da Polícia Judiciária:

— Necessidade do preenchimento do lugar face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Ho Weng Kin, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Informática.

Formação profissional:

— Curso de formação sobre funcionamento e manutenção da plataforma on-premises cloud;
— Curso de «computer security»;
— Curso de «investigating of hi-tech crimes»;
— Application forensics course;
— Internet and network investigation course;
— Computer forensics certification course;
— Linux and Macintosh forensics course.

Qualificação profissional:

— Offensive security certified professional — OSCP offensive security;
— ISC² — Certified information systems security professional — CISSP;
— ISACA — Certified information systems auditor — CISA.

Currículo profissional:

— Em Junho de 2009, técnico da Polícia Judiciária;
— Em Dezembro de 2009, técnico superior da Polícia Judiciária.

*****

— Em Junho de 2020, chefia funcional do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança da Polícia Judiciária;
— De 12 de Outubro de 2020 até à presente data, chefe da Divisão de Cibersegurança da Polícia Judiciária, em regime de substituição.

Louvor:

— 2020, foi-lhe concedida menção de mérito excepcional;
— 2012 e 2019, foram-lhe concedidos, no total, 2 louvores individuais;
— 2010 a 2015, foram-lhe concedidos, no total, 5 louvores colectivos.

———

Polícia Judiciária, aos 9 de Dezembro de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 164/2020, de 3 de Dezembro de 2020:

São promovidos ao posto de chefe do 1.º escalão, da carreira de base do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 111.º, 114.º a 118.º, 122.º a 124.º, 135.º e 149.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de 29 de Março, e conjugados nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2008, a partir de 27 de Novembro de 2020, o pessoal abaixo indicado:

Subchefe	n.º 418 981	Lei Cheuk Man
Subchefe	n.º 411 981	Chan Chong
Subchefe	n.º 422 951	Ieong Chio Kin
Subchefe	n.º 413 961	Lai Wai Meng
Subchefe	n.º 412 971	Chan Un Fai
Subchefe	n.º 407 961	Hui Kam Man
Subchefe	n.º 439 951	Wong Sio Ian
Subchefe	n.º 427 971	Wong Hei Kuan
Subchefe	n.º 406 991	Chan Hoi Sang
Subchefe	n.º 429 941	Chan Chon Man
Subchefe	n.º 418 961	Hoi Chou Kit
Subchefe	n.º 463 921	Mak I Weng
Subchefe	n.º 426 931	Ao Wai Keong
Subchefe	n.º 424 951	Pun Kai Wai
Subchefe	n.º 403 921	Wong Chi Mou

———

Corpo de Bombeiros, aos 11 de Dezembro de 2020. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação

Designação

Reforços/
/Inscrições

Anulações

Orgân.

Func.

Económica

712001

Obra Social da Polícia de Segurança Pública

5-02-0

32-01-01-00-00

Matérias-primas, oficinas e material de consumo de restaurante

$ 109,000.00

5-02-0

32-01-02-00-00

Combustíveis e lubrificantes

$ 49,000.00

5-02-0

32-01-05-00-00

Alimentos e bebidas

$ 676,000.00

5-02-0

32-01-08-00-00

Materiais promocionais e ofertas

$ 210,000.00

5-02-0

32-01-10-00-00

Dádivas

$ 863,100.00

5-02-0

32-01-99-00-00

Outros — Bens não duradouros

$ 14,500.00

5-02-0

32-02-01-01-00

Instalações e equipamentos

$ 50,000.00

5-02-0

32-02-08-02-00

Bens móveis

$ 25,000.00

5-02-0

32-02-09-99-00

Outras — Encargos de transportes

$ 15,000.00

5-02-0

32-02-11-01-00

Encargos com anúncios

$ 2,000.00

5-02-0

32-02-16-00-00

Actividades culturais e recreativas

$ 124,700.00

5-02-0

32-02-20-01-00

Pessoal

$ 2,000.00

5-02-0

32-02-20-99-00

Outros — Seguros

$ 3,000.00

5-02-0

32-05-01-99-00

Outras — Restituições

$ 1,900.00

5-02-0

32-99-00-00-00

Outras

$ 1,000.00

5-02-0

41-02-08-00-00

Material fabril e de restaurante

$ 46,700.00

5-02-0

41-02-09-00-00

Mobílias

$ 10,000.00

5-02-0

41-02-10-00-00

Equipamentos informáticos e sistemáticos

$ 25,400.00

5-02-0

41-03-01-00-00

Software e direitos

$ 11,300.00

Total

$ 1,119,800.00

$ 1,119,800.00

Referente à autorização:

Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Segurança, de 27/11/2020

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Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 3 de Dezembro de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Ng Kam Wa.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 3 de Dezembro de 2020:

Fong U Peng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2497.

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Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de Chu Sheng Hsien, licença n.º M-2258.

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Concedido o alvará para o funcionamento da Policlínica MindMed, com designação em língua chinesa e inglesa de 心藥繫心綜合診療所 e MindMed Clinic, situada na Calçada de Santo Agostinho, n.º 19, Nan Yue Commercial Centre, 8.º andar D, Macau, alvará n.º AL-0513, cuja titularidade pertence a MindMed, com sede na Calçada de Santo Agostinho, n.º 19, Nan Yue Commercial Centre, 8.º andar D, Macau.

———

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Dentário Noah, situado na Rua de Jorge Álvares, n.os 10-24, San Pou Tai Ha, r/c, C, Macau, alvará n.º AL-0514, cuja titularidade pertence a Wongs Tinseng Lda., com sede na Rua de Jorge Álvares, n.os 10-24, San Pou Tai Ha, r/c, C, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 4 de Dezembro de 2020:

Tam Kuan Lam — concedida a autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-2334.

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Iong Chi Hong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2340.

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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Dentário Cheer, com designação em língua chinesa e inglesa de 卓朗牙科中心 e Cheer Dental Center, situado na Travessa da União, n.º 8-A, Man Heng Toi, r/c, B, Macau, alvará n.º AL-0515, cuja titularidade pertence a Long Yu Medicina Limitada, com sede na Travessa da União, n.º 8-A, Man Heng Toi, r/c, B, Macau.

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Concedido o alvará para o funcionamento da Clínica de Medicina Tradicional Chinesa Gun Shu Tong, situada na Rua Sul do Patane, n.º 19, Centro Comercial Wa Pou, 9.º andar A, Macau, alvará n.º AL-0516, cuja titularidade pertence a Clínica de Integração Chinesa Yi Lou, Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Estrada Marginal do Hipódromo, n.º 84, Edf. Lai Va, Bloco 2, 7.º andar L, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 7 de Dezembro de 2020:

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Lei Hou Chong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2215.

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Di Fang — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2591.

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Kam Weng Kit — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0724.

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Chong Lok U — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (fisioterapia), licença n.º T-0741.

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Chan Ka Lai e Adelina Ng — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de terapeuta (terapia ocupacional), licenças n.os T-0742 e T-0743.

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Por despachos do subdirector dos Serviços, de 9 de Dezembro de 2020:

Autorizada a mudança de instalações da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Weng Fong» alvará n.º 107, para a Estrada Marginal da Areia Preta, n.º 45, Edifício Centro Polytex, 3.º andar, S-I3-A, Macau, com residência na Rua Norte do Parque Industrial, n.os 60-72, 4.º andar A, Macau.

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Autorizada a emissão do alvará n.º 312 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Mediprolol», com o local de funcionamento no Beco de Tomás Vieira, n.º 10, Edifício Chuen Seng, r/c, B, Macau, à Companhia de Medicamentos Mediprolol Limitada, com sede no Beco de Tomás Vieira, n.º 10, Edifício Chuen Seng, r/c, B, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 9 de Dezembro de 2020:

Chan Nga Cheng, Lei Ka Heng, Ho Sut Ieng, Lok Chin Man, Chio Nga Kun, Pak Seong Seong, Cheong Pou Leng, Lei Mei I, Cheong Lai Fun, Wong Ka Wai, Chan Hoi Ieng, Chio Sok Fan e Wong Cheng Ian — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-3314, E-3315, E-3316, E-3317, E-3318, E-3319, E-3320, E-3321, E-3322, E-3323, E-3324, E-3325 e E-3326.

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Yan JiaHao e Pou Kuok Chon — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licenças n.os W-0752 e W-0753.

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Leong Weng I e Tang Man Wai — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de terapeuta (terapia ocupacional), licenças n.os T-0744 e T-0745.

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Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Dezembro de 2020:

Kam Weng Hong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Instalações e Equipamentos destes Serviços, nos termos do disposto na alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), no artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e nos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como na alínea d) do artigo 43.º, no artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 34/2011 e n.º 24/2018, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Kam Weng Hong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento de Instalações e Equipamentos destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade Hua Qiao University da República Popular da China;
— Mestrado em Direito da Economia pela Universidade Hua Qiao da República Popular da China.

3. Currículo profissional:

— De Abril de 1996 até à presente data, técnico superior dos Serviços de Saúde;
— De Março de 1997 a Dezembro de 2019, chefia funcional do Departamento de Instalações e Equipamentos dos Serviços de Saúde;
— De Dezembro de 2019 até à presente data, chefe do Departamento de Instalações e Equipamentos dos Serviços de Saúde, em regime de substituição.

Rectificações

Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2020, II Série, de 18 de Novembro, a páginas 16 076, se rectifica:

Onde se lê: «Tam Mei I, ……»

deve ler-se: «Tang Mei I, ……».

Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2020, II Série, de 2 de Dezembro, a páginas 17 619, se rectifica:

Onde se lê: «Lei Van Si, Lao Fei A Sofie e Hong Sok Wa e Lei Ka Seng, como médicos gerais, 1.º escalão, a partir de 21 de Junho de 2020;»

deve ler-se: «Lei Van Si, Lao Fei A Sofie e Hong Sok Wa, como médicos gerais, 1.º escalão, a partir de 21 de Junho de 2020;».

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Serviços de Saúde, aos 11 de Dezembro de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar, substituta, destes Serviços, de 9 de Outubro de 2020:

Ho Hoi Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de auxiliar de ensino, 2.º escalão, índice 280, nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 27 de Novembro de 2020.

Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 24 de Novembro de 2020:

Lei Wai Hong — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 4 de Janeiro de 2021.

Por despacho do signatário, de 26 de Novembro de 2020:

Cheang Ka Nun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho do signatário, de 27 de Novembro de 2020:

Rafael Duarte Branco da Gama — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico especializado, nestes Serviços, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ian Sao Chan, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 4 de Dezembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 10 de Dezembro de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Novembro de 2020:

Lo Chi Keong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Prestação e Promoção de Serviços aos Leitores deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Por despachos da presidente deste Instituto, de 27 de Novembro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — ascendem às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

1. Pessoal do quadro

Iok Lan Fu Barreto, técnica superior assessora, 3.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, do quadro do pessoal, neste Instituto, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

2. Pessoal em regime de contrato administrativo de provimento

Alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Chan Chi Lek, para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660;

Pun Ka Leng, para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

João Manuel de Melo Jorge de Magalhães, para técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;

Leong Sin I, para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400;

Leong Lai Heong, para assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, índice 345.

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

A partir de 15 de Janeiro de 2021:

Sio Keng On e Sam Ka Wai, como adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão.

A partir de 16 de Janeiro de 2021:

Ng Mao Nam e Chan Io Weng, como técnicos especialistas, 3.º escalão;

Chan Chin Gen Sérgio, Chan Ngai Fong e Hao Iat Hong, como técnicos especialistas, 2.º escalão.

A partir de 22 de Janeiro de 2021:

Wong Im Na, como adjunta-técnica especialista, 3.º escalão;

Sio Im Kio, como assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão;

A partir de 23 de Janeiro de 2021:

Leong In Pek, como adjunta-técnica especialista, 3.º escalão.

A partir de 29 de Janeiro de 2021:

Wong Ngai Fong, como assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão;

Cheong Chan Long, como operário qualificado, 7.º escalão.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Novembro de 2020:

Nuno Alexandre Dias Rocha, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Novembro de 2020.

Por despachos da presidente deste Instituto, de 1 de Dezembro de 2020:

Maria Laura Matos Moura Borges — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, como assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Janeiro de 2021 a 26 de Junho de 2021.

A partir de 16 de Janeiro de 2021:

Lam Lap Chong João Baptista, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão;

Chong Choi Wan, como auxiliar, 5.º escalão.

A partir de 24 de Janeiro de 2021:

Kuai Wai A, como técnica superior assessora, 3.º escalão;

Lai Lei, como adjunta-técnica especialista, 1.º escalão;

Wong Hio Fong, como auxiliar, 5.º escalão.

A partir de 26 de Janeiro de 2021:

Chan Ut Mei, como assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão;

Chan Lai Mei, como auxiliar, 5.º escalão.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lai Sok In, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Dezembro de 2020, data em que passa a exercer funções na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

— Para os devidos efeitos se declara que Sou Lai Seong, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, neste Instituto, é desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.os 1, alínea a), e 2, do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Janeiro de 2021.

— Para os devidos efeitos se declara que Suen Kam Ming, cessa a comissão de serviço, funções de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Bibliográficos deste Instituto, é desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 4 de Janeiro de 2021.

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Instituto Cultural, aos 10 de Dezembro de 2020. — A Presidente do Instituto, substituta, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 13 de Novembro de 2020:

Kun Sok Man — exonerado, a seu pedido, do cargo de técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, de nomeação definitiva, neste Instituto, a partir de 1 de Dezembro de 2020.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Novembro de 2020:

Chao Kuok Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Desenvolvimento Desportivo deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Lam Kuok Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Vong Ka Kun — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Projectos Especiais deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Tai Oi Chan — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Promoção de Eventos e Relações Internacionais deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Cheong Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão Financeira e Patrimonial deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Janeiro de 2021.

Por despachos do signatário, de 4 de Dezembro de 2020:

Leong Kai Fat — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progride para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Dezembro de 2020.

Tai Kok Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para auxiliar, 10.º escalão, índice 240, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Dezembro de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Mac Peng Kong, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, desde 28 de Novembro de 2020.

— Para os devidos efeitos se declara que Chou Wai Man, auxiliar, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Instituto, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, desde 6 de Dezembro de 2020.

———

Instituto do Desporto, aos 10 de Dezembro de 2020. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 7 de Dezembro de 2020:

Wong Chee Keong, técnico principal, 1.º escalão, deste FSS — extinguido, automaticamente, o seu vínculo com este FSS, pela exoneração após esgotado o prazo da licença sem vencimento de longa duração, a seu pedido, nos termos do artigo 142.º, n.º 6, do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Dezembro de 2020.

———

Fundo de Segurança Social, aos 9 de Dezembro de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

FUNDO DO DESPORTO

Declaração

Extrato

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

———

Fundo do Desporto, aos 3 de Dezembro de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.

FUNDO DE TURISMO

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

17.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação			Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
80600200			Fundo de Turismo — Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal
	8-08-0	31-02-01-07-00	Compensação em cessação definitiva de funções		$ 20,000.00
	8-08-0	31-03-99-00-00	Outros — Contribuições para os regimes de protecção social	$ 20,000.00
Total				$ 20,000.00	$ 20,000.00
Referente à autorização:			Despacho da Ex.ma Sr.ª Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 01/12/2020

———

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 2 de Dezembro de 2020. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — A Presidente, Maria Helena de Senna Fernandes. — Os Vogais, Cheng Wai Tong — Hoi Io Meng — Daniela de Souza Fão — O Chio Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 11 de Novembro de 2020:

Wong Si Kin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Novembro de 2020.

Lok Meng Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Novembro de 2020.

Sam Kai In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Novembro de 2020.

Por despacho do signatário, de 12 de Novembro de 2020:

Wong Si Kin — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 12 de Novembro de 2020.

Por despacho do signatário, de 7 de Dezembro de 2020:

Choi Weng Hei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento de longa duração para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ho Man Wai, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo nestes Serviços, cessou as suas funções, a seu pedido, a partir de 30 de Novembro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 9 de Dezembro de 2020. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Novembro de 2020:

Cheong Io Wa — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Novembro de 2020:

Licenciada Fong Si Mei — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável, como chefe de divisão do grupo de pessoal de direcção e chefia previsto no anexo 1 ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 30/2018, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), e 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, e 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, artigo a), do ETAPM, vigente, para preencher a vaga do chefe da Divisão de Canais de Navegação destes Serviços, a partir de 16 de Dezembro de 2020.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação de Fong Si Mei para o cargo de chefe da Divisão de Canais de Navegação:

— Vacatura do cargo;
— Fong Si Mei possui competência e aptidão profissionais para assumir o cargo de chefe da Divisão de Canais de Navegação destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia (Engenharia Civil), na Universidade de Canterbury, na Nova Zelândia.

3. Currículo profissional:

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:

— Desde 3 de Janeiro de 2012 até à presente data, técnica superior;
— De 11 de Julho de 2016 a 30 de Novembro de 2018, chefia funcional do Núcleo de Dragagem;
— Desde 3 de Dezembro de 2018 até à presente data, chefia funcional do Núcleo de Coordenação de Obra Marítima;
— Desde 17 de Junho de 2020 até à presente data, chefe da Divisão de Canais de Navegação, substituta.

Declaração

Para os devidos efeitos declara-se que o contrato administrativo de provimento sem termo de Fong Si Mei, técnica superior assessora, 1.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Canais de Navegação da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, a partir de 16 de Dezembro de 2020.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 7 de Dezembro de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 30 de Setembro de 2020:

Pun Seac Chi — exonerado, a seu pedido, do lugar de adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, a partir de 4 de Janeiro de 2021.

Por despacho do director dos Serviços, de 3 de Dezembro de 2020:

Sun Iok San — autorizada a conversão da comissão de serviço em nomeação definitiva do técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, nos termos do artigo 22.º e do n.º 12 do artigo 23.º do ETAPM, vigente, a partir de 8 de Janeiro de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Dezembro de 2020:

Mestre Kuok Kit Peng — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Assuntos de Obras, nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, e dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e da alínea 7) do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013, a partir de 20 de Dezembro de 2020.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo, criado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2013;
— Kuok Kit Peng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos de Obras do Instituto de Habitação (IH), conforme se comprova pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Engenharia (Arquitectura), pela Universidade de Xiamen da República Popular da China (RPC).

3. Currículo profissional:

— Fiscal técnico do IH, de Fevereiro de 1999;
— Técnico superior do IH, de Julho de 2009 até ao presente;
— Chefia funcional da Divisão de Assuntos de Obras do IH, a partir de Abril de 2013;
— Chefe da Divisão de Assuntos de Obras do IH, em regime de substituição, de Dezembro de 2019 a Março de 2020 e desde Setembro de 2020 até ao presente, respectivamente.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Wong Sio Fai, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções no Instituto de Habitação, a partir de 4 de Dezembro de 2020, por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas.

Extracto

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

8.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação

Designação

Reforços/
/Inscrições

Anulações

Orgân.

Func.

Económica

70400100

Instituto de Habitação

31

Despesas com pessoal

31-02

Outras remunerações, subsídios, abonos e prémios

31-02-01

Remunerações

6-01-0

31-02-01-01-00

Senhas de presença

$ 3,000.00

32

Despesas com o funcionamento

32-02

Aquisição de serviços

6-01-0

32-02-01-01-00

Instalações e equipamentos

$ 22,500.00

6-01-0

32-02-06-00-00

Comunicações, serviço postal e correio expresso

$ 110,000.00

32-05

Diversas

32-05-01

Restituições

32-05-01-01-00

Restituições de impostos

6-01-0

32-05-01-99-00

Outras — Restituições

$ 65,000.00

39

Outras despesas correntes

6-01-0

39-01-00-00-00

Dotação provisional

$ 200,500.00

Total

$ 200,500.00

$ 200,500.00

Referente à autorização:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20/11/2020

———

Instituto de Habitação, aos 11 de Dezembro de 2020. — A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 1 de Dezembro de 2020:

Cheong Ka Man e Ng Wai Fong, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 4 de Dezembro de 2020:

Lam Lai Kei e Leong Kit Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Dezembro de 2020.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 10 de Dezembro de 2020. — O Director dos Serviços, substituto, Ip Kuong Lam.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

Extractos de despachos

Por despacho do coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, de 18 de Novembro de 2020:

Pang Chi Iong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Novembro de 2020.

Por despacho do coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, de 27 de Novembro de 2020:

Chan Tak Pan, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Gabinete — renovado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 26 de Dezembro de 2020 e até 7 de Outubro de 2022.

Por despacho do coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, de 9 de Dezembro de 2020:

Mak Hung Chan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Dezembro de 2020.

Rectificação

Por ter saído inexacto o extracto de despacho deste Gabinete, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2020, II Série, de 15 de Julho, a páginas 10 038, procede-se à seguinte rectificação:

Onde se lê: «em regime de contrato administrativo de provimento sem termo...»

deve ler-se: «em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração...».

———

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 10 de Dezembro de 2020. — O Coordenador do Gabinete, substituto, Lou Sam Cheong.

Número 51IISÉRIE

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

———

Extracto de despacho

———

Louvor

Extractos de despachos

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Declaração

———

Extractos de deliberações

———

Extracto de deliberação

———

Extracto de despacho

Declaração

———

Extracto de despacho

———

Extractos de despachos

Rectificação

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

Declaração

Extrato

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

———

Declaração

Extracto

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

———

Declaração

Extrato

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

———

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Declarações

Extrato

Polícia Judiciária — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Direcção dos Serviços de Finanças — Orçamento do Serviço

7.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Direcção dos Serviços do Ensino Superior — Orçamento do Serviço

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Número 51
II
SÉRIE