Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 105 câmaras de videovigilância, cujos despachos de autorização de renovação e de localização constam do anexo I;
2) A instalação e utilização de 186 câmaras de videovigilância, cujas localizações constam do anexo II.
2. Os SA são a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização é de dois anos, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5. Dê-se conhecimento do presente despacho aos SA.
5 de Novembro de 2020.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo I:
| Localização | Câmaras de videovigilância (total) |
Despacho de autorização de renovação do Secretário para a Segurança |
| Posto Alfandegário das Portas do Cerco | 65 | N.º 127/2018, N.º 143/2018 e N.º 51/2019 |
| Posto Alfandegário de Ka-Ho, na Ilha de Coloane | 3 | N.º 127/2018 |
| Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa | 37 | N.º 51/2019 |
Anexo II:
| Localização | Câmaras de videovigilância (total) |
| Posto Alfandegário das Portas do Cerco | 70 |
| Posto Alfandegário de Ka-Ho, na Ilha de Coloane | 8 |
| Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa | 47 |
| Posto Alfandegário de Policiamento de Macau (fronteira costeira do Canal dos Patos) | 50 |
| Departamento de Inspecção Marítima (Edifício dos SA na Ilha Verde) | 11 |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 5 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.