O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 63/2 e 63/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Maio de 2020, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 28 de Agosto de 2020.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.