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Número 25
II
SÉRIE
Quarta-feira, 17 de Junho de 2020
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Junho de 2020:
Iong Kong Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Julho de 2020, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 8 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 9 de Junho de 2020:
Lou Peng Leong — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Junho de 2020.
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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 11 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 5/2020
Usando da faculdade que me é conferida pelo ponto 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 183/2019 e nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1. São delegadas e subdelegadas na adjunta do Comandante-geral, Lao Wan Seong, as competências para praticar os seguintes actos:
1) Decidir sobre o gozo e adiantamento de férias;
2) Justificar faltas e atrasos;
3) Autorizar a participação de trabalhadores dos Serviços de Polícia Unitários em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);
4) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei;
5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM e do exterior.
2. A presente delegação e subdelegação de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício da delegação e subdelegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados todos os actos praticados pela adjunta do Comandante-geral, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 25 de Maio de 2020.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Junho de 2020).
10 de Junho de 2020.
O Comandante-geral, Leong Man Cheong.
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Junho de 2020:
Yu Hiu Ching Lucia, guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretária pessoal do Comandante-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 71.º, n.º 1, 75.º, n.º 1, alínea a), e 98.º, alínea h), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, conjugados com os artigos 7.º, n.º 1, 14.º, n.º 4, e 15.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), na redacção do Regulamento Administrativo n.º 13/2017, a partir de 22 de Junho de 2020.
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Serviços de Polícia Unitários, aos 10 de Junho de 2020. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extracto de deliberação
Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 16 de Abril de 2020:
Kong Ian I Graça, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego — mudada para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2020.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 11 de Junho de 2020. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 9 de Junho de 2020:
Ho Hio Chon, Kam Lai Wan, Mui Lap Wai e Tang Cheok Hang, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º, 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 30 de Junho de 2020.
Kong I Teng e Lei Sok Heng, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º, 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 30 de Junho de 2020.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 10 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DO PROCURADOR
Extracto de despacho
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 5 de Junho de 2020:
Chan Chi Peng, inspector assessor, 2.º escalão, em exercício das actividades de assuntos jurídicos, deste Gabinete — alterada a situação da sua requisição com referência à categoria de inspector assessor, 3.º escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 30 de Abril de 2020.
Declaração
Extrato
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
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Gabinete do Procurador, aos 11 de Junho de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho do director do Gabinete, de 5 de Junho de 2020:
Wong Sao Hou, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Gabinete de Comunicação Social, aos 8 de Junho de 2020. — O Director do Gabinete, Victor Chan.
GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Extracto de despacho
Por despacho do coordenador, de 4 de Junho de 2020:
Ieong Kuan Lou — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Junho de 2020.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo, neste Gabinete, de Tam Ka Weng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, cessou funções, a seu pedido, a partir de 10 de Junho de 2020.
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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 9 de Junho de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.
GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 29 de Maio de 2020:
Lai Hang Sun Hans — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 11 de Maio de 2020.
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Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, aos 9 de Junho de 2020. — A Coordenadora, Chan Hoi Fan.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 4 de Maio de 2020:
Wong Pou In, classificada em 10.º lugar no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências profissionais, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2019, II Série, de 20 de Fevereiro — nomeada, provisoriamente, pelo período de dois anos, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, do grupo de pessoal técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, indo ocupar o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2015, que se encontra vago em virtude da cessação da comissão de serviço do seu anterior titular.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 8 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Declaração
Extrato
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
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Classificação |
Designação |
Reforços/ |
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Orgân. |
Func. |
Económica |
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723001 |
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS |
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Rubricas da receita |
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08-33-00-00-00 |
Transferências do orçamento central da RAEM |
$ 31,000,000.00 |
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Total das receitas |
$ 31,000,000.00 |
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Rubrica da despesa |
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1-01-3 |
32-02-99-00-00 |
Outras — Aquisição de serviços |
$ 3,000,000.00 |
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1-01-3 |
41-01-03-00-00 |
Edifícios e estabelecimentos |
$ 22,000,000.00 |
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8-05-1 |
41-01-04-01-00 |
Estradas e pontes, e canais de navegação |
$ 6,000,000.00 |
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Total das despesas |
$ 31,000,000.00 |
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Referente à autorização: |
Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 08/05/2020 |
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Junho de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Junho de 2020:
1. Leung Keng In, técnico especialista, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 92495 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 620 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Lai Mei Ha, assistente técnica administrativa especialista principal, 3.º escalão, do Instituto do Desporto, com o número de subscritor 102636 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Junho de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Junho de 2020:
1. Cheong Chi Meng, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, exercendo em comissão de serviço o cargo de inspector escolar, com o número de subscritor 135100 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 29 de Maio de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 445 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Junho de 2020:
Maria Redenta Sousa Choi, operária qualificada da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de contribuinte 6019445, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Tam Hoi I, docente do ensino secundário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6137910, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Kong Xianglong, médico assistente dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6229849, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lio Hang Kam, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6261041, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Junho de 2020:
Chao Pou Sin, auxiliar de serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6023612, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Ip Pui Chi, motorista de ligeiros do Instituto de Habitação, com o número de contribuinte 6035815, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Fong Kin Keong, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6036854, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lam Iok Kon, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6053716, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
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Fundo de Pensões, aos 11 de Junho de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Junho de 2020:
Che Choi Kuan, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento sem termo, para exercer as mesmas funções, nos termos da alínea 2), do n.º 3 do artigo 24.º da Lei
n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020.
Por despacho do signatário, de 1 de Junho de 2020:
Chan Chin Pang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 31 de Maio de 2020.
Por despacho do signatário, de 3 de Junho de 2020:
Lao Choi Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 3 de Junho de 2020.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 10 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2020:
Lei Sio Tong, U Weng Chi, Chao Ka Wai, Wu Hio Man, Lei U Hin, Lei Ka Lai e Wong Iok Cheng — providos em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Junho de 2020.
Ng Chi Ieong — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 8 de Junho de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Maio de 2020:
Ng Chio In e Lai Ka Kei — providos em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Junho de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Maio de 2020:
António João Terra Esteves — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, nestes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2020.
Por despacho do signatário, de 25 de Maio de 2020:
Chan Weng Hou — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração nas funções de técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 13 de Julho de 2020.
Por despacho do signatário, de 26 de Maio de 2020:
Vanda Mónica Marecos Henriques Pacheco — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, e alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º da Lei n.º 12/2015.
Por despachos do signatário, de 8 de Junho de 2020:
Maria Isabel Marques Soares — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, e alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º da Lei n.º 12/2015.
Choi Ka Pou, Ho Ka Wai e Ng Kei Ieong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.
Luís Miguel Leung — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 490, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.
Declarações
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2020
Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):
Extrato
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça — Orçamento do Serviço
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
Extrato
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau — Orçamento do Serviço
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Maio de 2020:
Chan Weng Seng, Ip Un Ian, Ku Chon Kit e Kuan Sok Si, agentes de censos e inquéritos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Abril de 2020.
Por despacho do signatário, de 13 de Maio de 2020:
Tang Iok Man, técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 525, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Maio de 2020.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 5 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extractos de despachos
Por despachos do director, de 9 de Abril de 2020:
Avelino Zito Leong, Cíntia Matias Xavier, Tam Ka Man, Choi Wai Lan, Che Pui Leng, Lang Chong Mei e Yip Sio Kai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 7 de Abril de 2020, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Por despachos do director, de 29 de Abril de 2020:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 24 de Abril de 2020, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA:
Kan Pui Wai, para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525;
Choi Kam Hung, para assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315.
Por despacho do director, de 11 de Maio de 2020:
Teng Man Heong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 8 de Maio de 2020, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Por despachos do signatário, de 8 de Junho de 2020:
Lo Wai Ha e Chio Iao Mak — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.
De Souza Gonçalo Augusto e Man Kin Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 9 de Junho de 2020. — O Director, substituto, Leong Man Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 28 de Maio de 2020:
Hoi In Hong — nomeado, definitivamente, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Lam Kun On, Cheang Wai Wai, Leong Si Nga, Kuan Kin Hong, Luk Sin Man e Chan Ian I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Junho de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extractos de despachos
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2020, de 1 de Junho de 2020:
Lao Wan Seong, intendente n.º 110 960 — cessa, automaticamente, a comissão de serviço, como segunda-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, por motivo de tomada de posse seguida de exercício em outro cargo, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 25 de Maio de 2020.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 63/2020, de 1 de Junho de 2020:
Lao Sio Hap, intendente n.º 106 971 — marcha para a ESFSM, em regime de comissão de serviço, no âmbito das FSM e passa para a situação de «adido ao quadro» do CPSP, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019 e 98.º, alínea c), 100.º, 105.º, n.º 2, e 107.º, n.os 1 e 2, do EMFSM, vigente, a partir de 8 de Junho de 2020.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 65/2020, de 3 de Junho de 2020:
Wong U Sio, guarda n.º 167 060, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — abatida ao efectivo do Corpo de Polícia de Segurança Pública, por ter sido nomeada, definitivamente, escrivã do Ministério Público auxiliar, 1.º escalão, a partir de 22 de Maio de 2020.
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 9 de Junho de 2020. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 27 de Abril de 2020:
Lei In Chio — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 3 de Julho de 2020.
Por despachos do signatário, de 29 de Abril de 2020:
Lam On Na, Lei Ka Chan e Wong Chon Kong — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 28 de Junho de 2020.
Wong Soi Kei — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 30 de Junho de 2020.
Kou Si Wai e Mok Hoi Ian — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como operárias qualificadas, 2.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 5), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 28 de Junho de 2020.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Ho Cheng I e Wan Chi Meng, investigadores criminais de 2.ª classe, 3.º escalão, do quadro do pessoal desta Polícia, cessaram as suas funções, automaticamente, a partir de 22 de Maio de 2020, data em que foram nomeados, definitivamente, escrivães do Ministério Público auxiliares, 1.º escalão, do quadro do pessoal do Ministério Público.
— Para os devidos efeitos se declara que Ng Hon Keong, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal desta Polícia, cessou as suas funções, automaticamente, a partir de 22 de Maio de 2020, data em que foi nomeado, definitivamente, escrivão do Ministério Público auxiliar, 1.º escalão, do quadro do pessoal do Ministério Público.
— Para os devidos efeitos se declara que Lou Mou In e Mak Weng Kin, assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, do quadro do pessoal desta Polícia, cessaram as suas funções, automaticamente, a partir de 22 de Maio de 2020, data em que foram nomeados, definitivamente, escrivães do Ministério Público auxiliares, 1.º escalão, do quadro do pessoal do Ministério Público.
— Para os devidos efeitos se declara que Chong Ut Sin, técnica superior assessora, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Polícia, caducou em 10 de Junho de 2020, data em que iniciou funções na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015.
— Para os devidos efeitos se declara que Chan Hin Wan, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Polícia, caducou em 10 de Junho de 2020, data em que iniciou funções na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015.
— Para os devidos efeitos se declara que Leong Kuok Wa, motorista de ligeiros, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Polícia, caducou em 10 de Junho de 2020, data em que iniciou funções na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015.
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Polícia Judiciária, aos 10 de Junho de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
Extractos de despachos
Por despacho do director da DSC, de 2 de Abril de 2020:
Fong Lap In, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo —cessa as funções nestes Serviços, a seu pedido, a partir de 3 de Junho de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Maio de 2020:
Lou Chin Ian, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterado o contrato para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 1, 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Maio de 2020.
Por despacho da signatária, de 27 de Maio de 2020:
Chao Kam Kit, adjunto-técnico principal, 1.º escalão — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Agosto de 2020.
Por despachos do director da DSC, de 4 de Junho de 2020:
Ho Sio Mei — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da DSC, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterado pelas Leis n.os 12/2015 e 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM, não ocupando vaga do quadro, conservando o direito ao lugar de origem, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009.
Mak Kam Sim, Kuok Sok I e Wong Wang Wai — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da DSC, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterado pelas Leis n.os 12/2015 e 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, ocupando as vagas da carreira de dotação global criada pelo Mapa I constante do Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Chan Shing Lai e Wong Ka Kit, técnicos principais, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterado pelas Leis n.os 12/2015 e 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Chan U, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterado pelas Leis n.os 12/2015 e 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Declaração
Wong Chi Hun, guarda, 1.º escalão, de nomeação provisória, da Direcção dos Serviços Correccionais — exonerado, automaticamente, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor, desde 30 de Maio de 2020.
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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 10 de Junho de 2020. — Pel’O Director dos Serviços, Loi Kam Wan, subdirectora.
OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Declaração
Extrato
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
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Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 8 de Junho de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Ng Kam Wa.
GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 10 de Junho de 2020:
Si Tou Ka Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 5 de Junho de 2020.
Si Tou Ka Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da sua publicação.
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Gabinete de Informação Financeira, aos 11 de Junho de 2020. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Un I.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Maio de 2020:
Os internos do internato complementar abaixo mencionados, destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, nos termos dos artigos 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014, mapa 2 do anexo à Lei n.º 10/2010, 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:
Kuok Wai Seng e Wu Ian Weng, a partir de 1 de Julho de 2020 a 31 de Janeiro de 2021;
Chang Tou, a partir de 1 de Julho de 2020 a 28 de Fevereiro de 2021;
Tam Kwong Ho, a partir de 1 de Julho de 2020 a 31 de Março de 2021;
Hao Chou Kuan, a partir de 1 de Julho de 2020 a 30 de Abril de 2021;
Cheong Si Leong, Choi Kun Cheong, Ho Wa, Ieong Chon Man, Lam Ka Meng e Tong Sut Sin, a partir de 1 de Julho de 2020, pelo período de um ano;
Lam Wai Leng, a partir de 3 de Julho de 2020, pelo período de um ano.
Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 3 de Junho de 2020:
Fan Cheng Ieong — concedida autorização para o reinício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-1977.
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Leong Ka Seng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2529.
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Fong Ka Man — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0728.
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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 4 de Junho de 2020:
Autorizado à farmácia «Estrela», alvará n.º 279, com o local de funcionamento no Largo do Pagode do Patane, n.º 41, Hoi Tong Kok, r/c «C», Macau, a comercialização de estupefacientes e substâncias psicotrópicas compreendidos nas Tabelas I a IV, com excepção da II-A, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho. O prazo desta autorização é de um ano, contado a partir da data desta publicação.
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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 4 de Junho de 2020:
Mak Ka Hou — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0532.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 8 de Junho de 2020:
Autorizada a alteração da denominação de médico dentista Janete Grave Gumboc Sumagaysay para Janete Grave Gumboc, licença n.º D-0230.
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Chiang Cheng Kan — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0139.
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Canceladas, por não terem cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de médico de Lei Chi Man e João Manuel Barata Frexes, licenças n.os M-2069 e M-2301.
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Yau Kwok Kay — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2311.
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Lao U Hong e Chau Ho Yin — concedidas autorizações para o reinício da profissão de médico, licenças n.os M-2081 e M-2404.
———
Ho Long In e Wong Iok U — concedidas autorizações para o reinício da profissão de terapeuta (fisioterapia), licenças n.os T-0605 e T-0677.
———
Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 9 de Junho de 2020:
Companhia de Cuidados de Saúde Enoch Limitada — suspensa, a seu pedido, por dois anos, a autorização para funcionamento do Centro Médico Enoch, situado na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 258, Praça Kin Heng Long-Heng Hoi Kuok, Kin Fu Kuok, M10, Macau, alvará n.º AL-0481.
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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 10 de Junho de 2020:
Autorizada a emissão do alvará n.º 309 de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Pou In», com o local de funcionamento no Largo do Aquino n.º 14, Edifício Kin Meng Cave «A», Macau, a Leong Wai In, com residência na Rua das Estalagens, Edifício Fok Seng, 4.º andar «F», Macau.
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Serviços de Saúde, aos 10 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Abril de 2020:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — contratadas em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 15 de Junho de 2020:
Chan Chi In e Leong Cheng Teng, como adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de apoio técnico-administrativo geral), índice 260.
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelos períodos de três anos e experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 15 de Junho de 2020:
Wong Ka Hou, Pun Ka Lei e Chao Un Kei, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de apoio técnico-administrativo geral), índice 260.
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 15 de Junho de 2020:
Ip Kin Man, Chan Ka In, Si Weng Chio, Sou Sok I, Zhang Yufei, Wan Chi Hou, Tang Pek Kei, Chan Wai Chon, Wong Nga I e Lei Weng Wai, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de apoio técnico-administrativo geral), índice 260.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Maio de 2020 e do signatário, de 25 de Fevereiro de 2020 e 17 de Janeiro de 2020:
Pou Hio San — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos do mapa I anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 26 de Fevereiro de 2020.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Maio de 2020:
Tang Wai Keong — renovada a comissão de serviço, como inspector escolar, por mais um ano, nos termos dos artigos 31.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, e 8.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 4 de Julho de 2020.
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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 17 de Março de 2020:
Sam Un Cheng — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnica principal, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 17 de Junho de 2020.
Por despacho da signatária, de 18 de Maio de 2020:
Lei Tak Seng — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnico especialista, 3.º escalão, neste Instituto, a partir de 1 de Julho de 2020.
Por despacho da signatária, de 29 de Maio de 2020:
Liu Chang — nomeado, pelo período de dois anos, director da Escola de Música do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 7.º do «Regulamento Interno do Conservatório de Macau», aprovado por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2018, com direito a uma remuneração acessória mensal de montante correspondente ao índice 100 da tabela indiciária da Função Pública, a partir de 1 de Julho de 2020.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Junho de 2020:
Tai Un Fan, Lao In Fan e Iong Hio Tong, assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Maio de 2020.
Por despachos da signatária, de 3 de Junho de 2020:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendem às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Leong Io Fai, para técnico principal, 1.º escalão, índice 450;
Kuok Iat Fong e Cheang Kin Chio, para técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;
Leung Yi Kwan e Lao Kin Ngan, para adjuntas-técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 400;
Tai Un Fan, Lao In Fan e Iong Hio Tong, para assistentes técnicas administrativas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230.
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Instituto Cultural, aos 11 de Junho de 2020. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 9 de Junho de 2020:
Chan Man Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Junho de 2020.
Lei Lai Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progride para técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Junho de 2020.
Hoi Chao Long — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Junho de 2020.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dezoito meses, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2021:
Kam Ip Lam, como operário qualificado, 3.º escalão;
Ho Man Keong, como auxiliar, 8.º escalão;
U Pau Keong, como auxiliar, 7.º escalão;
Lai Lek Iao Rui e Sérgio Joaquim da Fonseca, como auxiliares, 4.º escalão.
Por despachos do signatário, de 10 de Junho de 2020:
Tang Sio Fan — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Junho de 2020.
Huang Qiqi — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2020.
Che Siu Fai — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo principal, 3.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Julho de 2020.
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Instituto do Desporto, aos 11 de Junho de 2020. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 10 de Junho de 2020:
Chan Hio Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação.
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Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 11 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho da presidente do Instituto, de 11 de Março de 2020:
Ho Ka Man — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Junho de 2020.
———
Instituto de Formação Turística de Macau, aos 9 de Junho de 2020. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.
FUNDO DE TURISMO
Declaração
Extrato
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):
8.ª alteração orçamental do ano económico de 2020
|
Classificação |
Designação |
Reforços/ |
Anulações |
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Orgân. |
Func. |
Económica |
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80600100 |
Fundo de Turismo — Orçamento do Serviço |
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8-08-0 |
31-02-01-04-00 |
Horas extraordinárias |
$ 217,200.00 |
||
|
8-08-0 |
31-02-02-03-02 |
Ajudas de custo diárias |
$ 1,132,800.00 |
||
|
8-08-0 |
32-02-05-00-00 |
Condomínio e segurança |
$ 1,022,300.00 |
||
|
8-08-0 |
32-02-09-99-00 |
Outras — Encargos de transportes |
$ 1,792,000.00 |
||
|
8-08-0 |
32-02-11-01-00 |
Encargos com anúncios |
$ 8,514,300.00 |
||
|
8-08-0 |
32-05-01-99-00 |
Outras — Restituições |
$ 700,000.00 |
||
|
8-08-0 |
32-05-02-00-00 |
Compensação |
$ 600,000.00 |
||
|
80600300 |
Fundo de Turismo — Gabinete de Gestão de Crises do Turismo |
||||
|
8-08-0 |
31-02-01-04-00 |
Horas extraordinárias |
$ 810,000.00 |
||
|
8-08-0 |
31-02-99-00-00 |
Outros — Outras remunerações, subsídios, abonos e prémios |
$ 540,000.00 |
||
|
8-08-0 |
32-02-09-01-00 |
Passagens para missão oficial |
$ 4,000,000.00 |
||
|
8-08-0 |
32-02-99-00-00 |
Outras — Aquisição de serviços |
$ 400,000.00 |
||
|
Total |
$ 9,864,300.00 |
$ 9,864,300.00 |
|||
|
Referente à autorização: |
Despacho da Ex.ma Sr.ª Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 08/06/2020 |
||||
———
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 10 de Junho de 2020. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — A Presidente, Maria Helena de Senna Fernandes. — Os Vogais, Cheng Wai Tong — Hoi Io Meng — Daniela de Souza Fão — O Chio Hong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Maio de 2020:
Ho Kin Seng — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Junho de 2020.
———
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 10 de Junho de 2020. — A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 6 de Maio de 2020:
Chek Kim Chung e Kong Mei Lan — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Julho de 2020.
———
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 10 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Maio de 2020:
Chan Chi Hei — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Junho de 2020.
Por despachos da signatária, de 21 de Maio de 2020:
Os contratos administrativos de provimento de longa duração dos trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterados para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), 4 e 7, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
Chan Fong Ha, como auxiliar, 3.º escalão, a partir de 27 de Abril de 2020;
Ho Iok Hong, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, a partir de 4 de Maio de 2020;
Ao Ieong Kuok Wai, como pessoal marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Maio de 2020;
Lau Wai Tong, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 11 de Maio de 2020.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Maio de 2020:
Lao Weng U — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, 4.º a 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 48.º a 50.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir de 17 de Junho de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Junho de 2020:
Os seguintes pessoais de chefias destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Julho de 2020:
Mestre Choi In Peng, como chefe da Divisão Administrativa;
Licenciado Sit Kai Sin, como director do Museu Marítimo.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Junho de 2020:
Mestre Chan Un Seng — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável, chefe da Divisão de Serviços Marítimos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, a partir de 17 de Junho de 2020, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, para preencher a vaga do chefe da Divisão de Serviços Marítimos, correspondente ao cargo de chefe de divisão do grupo de pessoal de direcção e chefia previsto no anexo 1 ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 30/2018, sendo que cessa automaticamente, na mesma data, a sua comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Canais de Navegação, para o qual foi nomeado, de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009:
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação de Chan Un Seng para o cargo de chefe da Divisão de Serviços Marítimos:
- — Vacatura do cargo;
- — Chan Un Seng possui competência e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Serviços Marítimos, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Mestrado em Gestão de Engenharia da Universidade de Tecnologia de Sydney;
- — Licenciatura em Engenharia da Universidade Cheng Gong de Taiwan.
3. Currículo profissional:
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- — Ingresso na Administração Pública em 2005, na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
- — De 1 de Julho de 2005 a 28 de Novembro de 2006, como técnico;
- — De 29 de Novembro de 2006 a 17 de Julho de 2016, como técnico superior;
- — De 18 de Julho de 2015 a 17 de Julho de 2016, como chefe da Divisão de Canais de Navegação, substituto;
- — De 18 de Julho de 2016 a 16 de Junho de 2020, como chefe da Divisão de Canais de Navegação.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lao Weng U, cessou, a seu pedido, a comissão de serviço como chefe da Divisão de Serviços Marítimos, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 15/2009, a partir de 17 de Junho de 2020.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 9 de Junho de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Janeiro de 2020:
Wong Sao Iu e Ho Kin Seng — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Março de 2020:
Io Kai In e Weng Zhanghuang — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2020.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 31 de Março de 2020:
Choi Ka Chon e Ma Xiongjie — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020.
Por despacho do coordenador deste Gabinete, de 11 de Maio de 2020:
Ho Kin Seng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, a partir de 8 de Junho de 2020.
Por despacho do coordenador deste Gabinete, de 12 de Maio de 2020:
Cheang Fong U — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Julho de 2020.
Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 8 de Junho de 2020:
Ariana Paula Lau dos Santos e Au Man Yi Lobo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto do despacho.
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Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 9 de Junho de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 8 de Junho de 2020:
Chau Weng Kei e Iong Pei Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Junho de 2020.
Lam Io Iun, fiscal técnico principal, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, fiscal técnico especialista, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 10 de Junho de 2020. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.
