Número 22
II
SÉRIE

Quarta-feira, 27 de Maio de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Janeiro de 2020:

Lok Kin Keong, candidato classificado em quarto lugar, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 42/2019, II Série, de 16 de Outubro — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para o exercício das funções de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos SASG, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 5 de Maio de 2020.

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Março de 2020:

Loi Na Chu e Lei Sin Ieng, candidatas classificadas em décimo quinto e décimo oitavo lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 42/2019, II Série, de 16 de Outubro — contratadas por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, para o exercício das funções de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos SASG, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 4 e 5 de Maio de 2020, respectivamente.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Abril de 2020:

Kong Chio Wa — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nos SASG, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), conjugados com o n.º 3 do artigo 268.º do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Maio de 2020, mantendo a cláusula remuneratória correspondente a 70% do índice 415.

Por despachos da signatária, de 7 de Abril de 2020:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para o exercício de funções nos SASG, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), conjugado com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), na redaccção vigente, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Lo Wai Leong progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 29 de Abril de 2020.

Contrato administrativo de provimento

— Chan Kam Chu, Ho Choi Chan e Lei Kam Ieng progridem para auxiliares, 3.º escalão, índice 130, a partir de 18 de Abril de 2020.

Por despacho da signatária, de 29 de Abril de 2020:

Hong Cheng Long — autorizada a continuidade do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 26 de Junho de 2020.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Maio de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Abril de 2020:

Cheong Lai San — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessora deste Gabinete, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 4 de Maio de 2020.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 15 de Maio de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Louvor

Ingressada na Administração Pública de Macau em 1981, a Dra. Irene Va Kuan Lau começou a trabalhar no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) a partir de 1994, tendo demonstrado, em todos os cargos que assumiu ao longo da sua carreira profissional, grande dedicação e sentido de responsabilidade no desempenho das suas funções e, ainda, contribuído empenhadamente para a promoção da actividade de convenções e exposições e do comércio externo. No momento da cessação do cargo como presidente do Conselho de Administração do IPIM por aposentação, é-me grato e justo distinguir a Dra. Irene Va Kuan Lau, conferindo-lhe público louvor.

20 de Maio de 2020.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Maio de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Abril de 2020:

Wong In Chong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, para o exercício das funções de técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, bem como do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 20 de Junho de 2020.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 22 de Maio de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Maio de 2020:

Lam Wai Hou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 30 de Junho de 2020, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Maio de 2020:

Lam Hin San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 22 de Julho de 2020, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 21 de Maio de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 27 de Abril de 2020:

Lao Ngai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, em conjugação com o disposto nos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Junho de 2020.

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 15 de Maio de 2020:

Fong Iao Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 1 de Agosto de 2020.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 21 de Maio de 2020. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 31 de Março e 19 de Maio de 2020:

Os catorze formandos, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de habilitação para o ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro — nomeados para os seguintes lugares, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com os artigos 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor, a partir de 27 de Maio de 2020, indo os mesmos ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e ainda não providos:

N.º	Ordem	Nome	Categoria	Escalão	Formas de provimento	Secretarias dos tribunais
1	5	Pun Sut Ieng Cecilia	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
2	6	Cheang Ka Man	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
3	8	Lei Man Lei	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
4	10	Wong Weng Kin	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TSI
5	12	Li Jiamin	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
6	13	Wong Pui I	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
7	14	Tam Chi Ian	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
8	15	Loi Kin Ian	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
9	17	Tou Ka Ian	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
10	18	Wong Sio Wa	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
11	19	Chan Lai Tai	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TUI
12	20	Chan Ka Ming	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
13	21	Vong Weng Han	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
14	22	Lou Man I	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 14 de Maio de 2020:

U Kit Si, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 22 de Abril de 2020.

Tam Chan Pong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 4 de Maio de 2020.

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 19 de Maio de 2020:

Kan Sut Kei, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 16 de Maio de 2020.

Tam Chan Pong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 320, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 16 de Maio de 2020.

Chan Oi Ian, técnica superior assessora, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 650, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 18 de Maio de 2020.

Lei Sai Vo, técnico especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 545, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 18 de Maio de 2020.

Ku Wai Si, Marcelino Jorge Sin e Sun Chan Neng, adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 3.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 18 de Maio de 2020.

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Maio de 2020:

Americo de Oliveira, Antonieta Gloria Sam, Cheng Chou Kei, Fong Pui Man, Lam Chon Man e Sara Faustino Pinto, intérpretes-tradutores principais, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores chefes, 1.º escalão, índice 600, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Kan Sut Kei, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto.

Tam Chan Pong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo a adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Maio de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 11 de Maio de 2020:

Ho Chi Kin e Ho Ka Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Maio de 2020.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 15 de Maio de 2020:

Liu Shuangquan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Maio de 2020.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 20 de Maio de 2020:

Wong U Sio, Ng Hon Keong, Iao Keong, Mak Weng Kin, Kuok Ka Fai, Lou Mou In, Wan Chi Meng e Ho Cheng I, escrivães do Ministério Público auxiliares, 1.º escalão, em comissão de serviço, deste Gabinete — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com os artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 22 de Maio de 2020.

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Gabinete do Procurador, aos 21 de Maio de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

FUNDAÇÃO MACAU

Declaração

Extrato

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Classificação

Designação

Reforços/
/Inscrições

Anulações

Orgân.

Func.

Económica

907001-00

Fundação Macau

9-99-0

32-01-04-00-00

Material de consumo de consumíveis de secretaria

$ 396,000.00

9-99-0

32-02-02-00-00

Energia eléctrica

$ 154,000.00

9-99-0

32-02-05-00-00

Condomínio e segurança

$ 396,000.00

9-99-0

32-02-06-00-00

Comunicações, serviço postal e correio expresso

$ 300,000.00

9-99-0

32-02-15-00-00

Trabalhos pontuais

$ 146,000.00

9-99-0

32-03-02-00-00

Provisões para perdas em riscos de créditos e em imparidade de activos financeiros

$ 7,500,000.00

9-99-0

39-01-00-00-00

Dotação provisional

$ 7,500,000.00

Total

$ 8,196,000.00

$ 8,196,000.00

Referente à autorização:

Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15/05/2020

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O Conselho de Administração da Fundação Macau, aos 13 de Maio de 2020. — O Presidente, Wu Zhiliang. — O Vogal, Au Weng Chi.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Fevereiro de 2020:

Kwok Kam Pang— provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de informática (infraestruturas de redes), da carreira de técnico superior, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Março de 2020:

Kuong Chi In, classificada em 8.º lugar, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2020, II Série, de 22 de Janeiro — nomeada, provisoriamente, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º n.º 1, do ETAPM, em vigor.

Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Maio de 2020:

U Choi Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 15 de Maio de 2020:

Cheung So Mui Cecilia — cessou a sua comissão de serviço para exercer funções como chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, a partir de 1 de Junho de 2020, nos termos do artigo 16.º, e n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 15/2009, conjugado com o n.º 6 do artigo 23.º do ETAPM, vigente, regressando ao lugar de origem como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Instituto.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 21 de Maio de 2020. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Maio de 2020:

1. Antonio João Lao, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de subscritor 128597 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Maio de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 285 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 25 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Sok Han, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 100536 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. U Lai Peng, adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, do Instituto Cultural, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 149640 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Maio de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 395 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Maio de 2020:

Chan Ha, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6057118, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Abril de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Maio de 2020:

Choi In Kuan, auxiliar dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6010120, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Abril de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Maio de 2020:

Wong Su Peng, operário qualificado da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6031429, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Maio de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chong Lei Wai, motorista de pesados da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6044385, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Abril de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração, de 15 de Maio de 2020:

Wong Wai In e Lei I Fan — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 25 de Maio e 28 de Junho de 2020, respectivamente.

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Fundo de Pensões, aos 21 de Maio de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Maio de 2020:

Chan Wai In, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, para exercer as mesmas funções, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Abril de 2020.

Rectificação

Por ter saído inexacta a versão chinesa do extracto de despacho destes Serviços, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2020, II Série, de 13 de Maio, a páginas 6 493, se rectifica:

Onde se lê: «第一職階首席技術員輔導員……»

deve ler-se: «第一職階首席技術輔導員……».

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 19 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Maio de 2020:

Chong Iok Tong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Concepção e Organização destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Julho de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Carlos Alberto Nunes Alves — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Sector de Operações de Tesouraria destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Lon Iat Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Arquivo Geral Intermédio (equiparado a chefe de sector) destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 11 de Julho de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Siu Yin Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Sistemas de Informação destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Julho de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Ieong Sio Lin — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Administração e Justiça Tributárias destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Junho de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Natália Maria Alves Pais dos Santos — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2020.

Miquelina das Dores Cabral Correia Cardoso — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2020.

Por despacho do signatário, de 15 de Maio de 2020:

Ho Cheng Mui — nomeada, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Comissão de Desenvolvimento de Talentos — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 21 de Abril de 2020:

Chan Weng Seng, Ip Un Ian, Ku Chon Kit e Kuan Sok Si, agentes de censos e inquéritos de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 205, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Abril de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Maio de 2020:

Lei Vai Peng — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Estatísticas Demográficas, Sociais e do Emprego destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Koc Va San — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estatísticas Demográficas e Sociais destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2020, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Chio Kin Weng, técnico principal, 1.º escalão, índice 450, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Março de 2020.

Fong Chi Wai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Abril de 2020.

Por despachos do signatário, de 5 de Maio de 2020:

Chan Chi Kit e Lam Kit Mei, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2020.

Por despachos do signatário, de 18 de Maio de 2020:

Chan Wai Meng, Kwok Ngan U, Lam Un Cheng, Leong Ka Wai e Tang Teng Ian, agentes de censos e inquéritos de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para agentes de censos e inquéritos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, da carreira de técnico de apoio, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 21 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 4 de Maio de 2020:

Lei Weng Fai — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Julho de 2020.

Por despacho do signatário, de 18 de Maio de 2020:

Dos Santos Poupinho Nunes Juliana — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo para assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 18 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 3 de Abril de 2020:

Sek Sut Kam, Lam Chi Weng e Chio Mei Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 27 de Março de 2020, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Por despacho do signatário, de 14 de Maio de 2020:

Chong Sou Va — nomeado, definitivamente, inspector assessor, 1.º escalão, do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 18 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Paulo Martins Chan.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Conselho de Consumidores, aos 20 de Maio de 2020. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Dezembro de 2019:

Lin Jianlan — contratado por contrato administrativo de provimento, por um período experimental de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Maio de 2020.

Por despacho da signatária, de 4 de Março de 2020:

Wong Sok I — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 18 de Maio de 2020.

Por despacho da signatária, de 9 de Abril de 2020:

Ma Xiongjie — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 18 de Maio de 2020.

Por despacho da signatária, de 24 de Abril de 2020:

Lam Chi Fong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 20 de Maio de 2020.

Por despachos da signatária, de 5 de Maio de 2020:

Wong Pek Kei e San Hong Ka — nomeadas, definitivamente, intérpretes-tradutoras principais, 1.º escalão, índice 540, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 14.º e 27.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lei Ka Koi — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos da signatária, de 7 de Maio de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 6 de Março de 2020:

— Lai Chi Meng e Leong Hoi Fong progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415;
— Ng I Teng progride para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 2 de Abril de 2020:

— Cheang Wai Wai, Leong Si Nga, Kuan Kin Hong e Luk Sin Man progridem para assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205.

A partir de 15 de Abril de 2020:

— Chan Ian I progride para assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205.

A partir de 17 de Abril de 2020:

— Wong Chi Mui e Cheng Ka Yee progridem para assistentes técnicas administrativas especialistas, 2.º escalão, índice 315.

A partir de 26 de Abril de 2020:

— Lai Sok Kuai, Lo Fong Leng, Lou Pui Si, Chan Tek Ian e Kok Wai Ip progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP, para as categorias, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 13 de Fevereiro de 2020:

— Ho Iok Peng progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140.

A partir de 29 de Fevereiro de 2020:

— Lam Su Hung progride para operário qualificado, 3.º escalão, índice 170.

A partir de 30 de Março de 2020:

— Lei Tang Fai e Che Iok Tou progridem para auxiliares, 3.º escalão, índice 130.

A partir de 13 de Abril de 2020:

— Ng Sao Cham progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130.

A partir de 30 de Abril de 2020:

— Ho Chong Hang, Leong Hon Kei, Lou Wai Kin e Chan Kam Hou progridem para operários qualificados, 4.º escalão, índice 180.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP para a categoria, índice e data indicado, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 20 de Abril de 2020:

— Lai Lin Tai progride para auxiliar, 7.º escalão, índice 180.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Maio de 2020:

Chan Kei Chun — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Infra-estruturas do Departamento de Apoio Técnico destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2018, a partir de 1 de Junho de 2020.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
— O nomeado possui experiência e competência profissional adequadas para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Infra-estruturas do Departamento de Apoio Técnico da DSFSM.

2. Currículo académico:

— Bachelor of Architecture.

3. Formação Profissional:

— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão;
— Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;
— Curso de Estudos sobre o Desenvolvimento da China Contemporânea;
— Curso de Gestão de «Outsourcing»;
— Curso de Quociente de Inteligência na Circunstância Desfavorável;
— Curso de Gestão de Tempo;
— Programa de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM.

4. Currículo Profissional:

— Técnico superior do quadro do pessoal civil da DSFSM, desde 26 de Setembro de 2001 até à presente data;
— Chefe, substituto, da Divisão de Infra-estruturas do Departamento de Apoio Técnico, desde 16 de Dezembro de 2019 até à presente data.

Tang Iong Chun, verificador principal alfandegário — renovada a sua requisição nestas Forças de Segurança de Macau, por mais um ano, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003 e 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2020.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 20 de Maio de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora desta Polícia, de 8 de Abril de 2020:

Maria Celeste Florencio Moreno Monteiro — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e 97.º, n.º 6, do ETAPM, vigente, 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2020, II Série, de 30 de Janeiro, a partir de 12 de Março de 2020.

Por despachos do signatário, de 14 de Abril de 2020:

Leong Mio Seong e Tong Soi Kao — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 12 de Maio de 2020.

Por despachos do subdirector desta Polícia, de 14 de Abril de 2020:

Pong Fong Lin e Sou Weng Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 2, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2020, II Série, de 30 de Janeiro, a partir de 12 de Maio de 2020.

Por despachos do signatário, de 21 de Abril de 2020:

Ung Nga Teng e Sou Keng Pan, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, desta Polícia — nomeados, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, e 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, conjugados com os artigos 24.º, n.os 1, alínea 6), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1/2020, II Série, de 2 de Janeiro, a partir de 10 de Abril de 2020.

Por despacho da subdirectora desta Polícia, de 22 de Abril de 2020:

Fok Sio Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2020, II Série, de 30 de Janeiro, a partir de 16 de Maio de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Abril de 2020:

Iu Kong Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação de Combate ao Tráfico de Estupefacientes desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 7), e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 6.º, n.º 3, alínea 1), 7.º, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 25.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Junho de 2020.

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Polícia Judiciária, aos 20 de Maio de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Maio de 2020:

Lam Io Fan, chefe principal n.º 470 921 — cessou, em comissão de serviço, as funções de director da Escola de Bombeiros do CB, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, a partir de 11 de Maio de 2020.

Wong Wai Un, chefe principal n.º 403 971 — cessou a comissão de serviço como chefe do Departamento Operacional de Macau do CB, a partir de 11 de Maio de 2020, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, e nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director da Escola de Bombeiros do CB, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), e 5.º da Lei n.º 15/2009, 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, conjugados com os artigos 5.º, n.º 1, alínea 7), e 33.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001 (Organização e Funcionamento do Corpo de Bombeiros), em vigor, a partir de 11 de Maio de 2020.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO 1

Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 403 971, Wong Wai Un, para o cargo de director da Escola de Bombeiros do Corpo de Bombeiros:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 403 971, Wong Wai Un, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros.
— 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Chefe da Secção de Estudos e Laboratório do Departamento Técnico do CB, de Abril de 1997 a Março de 1999;
— Destacado na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, de Março de 1999 a Dezembro de 2001;
— Chefe do Posto Operacional Central e do Posto Operacional da Barra do Departamento Operacional de Macau do CB, de Dezembro de 2001 a Agosto de 2003;
— Chefe do Posto Operacional da Areia Preta do Departamento Operacional de Macau do CB, de Agosto de 2003 a Dezembro de 2005;
— Chefe da Secretaria e Recepção do CB, de Janeiro de 2006 a Julho de 2007;
— Chefe da Unidade de Verificação de Instalações do Departamento Técnico do CB, de Julho de 2007 a Março de 2009;
— Chefia funcional do Departamento Técnico do CB, de Março de 2009 a Julho de 2011;
— Chefe da Divisão de Serviços do CB, de Agosto de 2011 a Fevereiro de 2013;
— Chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias das Ilhas do Departamento Operacional das Ilhas do CB, de Março a Dezembro de 2013;
— Chefe da Divisão do Aeroporto do CB, de Janeiro a Setembro de 2014;
— Chefe da Divisão de Operações e de Ambulâncias de Macau do Departamento Operacional de Macau do CB, de Outubro de 2014 a Fevereiro de 2016;
— Chefe, substituto, do Departamento Operacional de Macau do CB, de Fevereiro de 2016 a Dezembro de 2016;
— Chefe do Departamento Operacional de Macau do CB, de Janeiro de 2017 a Setembro de 2017;
— Director da Escola de Bombeiros do CB, de Setembro de 2017 a Fevereiro de 2019;
— Chefe do Departamento Operacional de Macau do CB, desde Fevereiro de 2019 até à presente data.

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Corpo de Bombeiros, aos 15 de Maio de 2020. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Novembro de 2019:

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015:

Cheang Weng Man e Leong Ka Meng, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 30 de Setembro de 2019;

Lao Si Wan, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Outubro de 2019;

Tang Pak Ieng, como enfermeiro de grau I, 2.º escalão, a partir de 15 de Outubro de 2019;

Lao Iek Hong, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 15 de Outubro de 2019;

Siu Man Kit, como médico assistente, 2.º escalão, a partir de 16 de Outubro de 2019;

Leung Ki, como médico assistente, 2.º escalão, a partir de 18 de Outubro de 2019;

Cheong Chong In, como médico geral, 2.º escalão, a partir de 18 de Outubro de 2019;

Fong Pou Man, como motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 23 de Outubro de 2019.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015:

Lou Kuai Chan, como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2019;

Ao Su Wa e Wu Kuong Man, como motoristas de pesados, 2.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2019;

Ip Sio Kuai, Kuong Im Lan e Wong Kam Kio, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2019;

Lai Mat Chai, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2019;

Leong Sin Nga, como enfermeiro de grau I, 3.º escalão, a partir de 15 de Outubro de 2019;

Io Ng Wa e Wong Wai Man, como motoristas de pesados, 2.º escalão, a partir de 19 de Outubro de 2019;

Long Pou Heng, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 26 de Outubro de 2019.

Por despachos do director dos Serviços, de 9 de Março de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Kuan Pui Yee, Chan Kit Fai e Wong Chun Yin, como médicos gerais, 1.º escalão, a partir de 18 de Março de 2020;

Ho Iok Keong, como motorista de pesados, 3.º escalão, a partir de 22 de Março de 2020;

Ip Ka Ian, como enfermeiro de grau I, 3.º escalão, a partir de 29 de Março de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Março de 2020:

Chao Wai Ha, auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 9/2010, a partir de 23 de Abril de 2020.

Kam Wu Mui, auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 9/2010, a partir de 16 de Abril de 2020.

Leong Cheong Hong, auxiliar de serviços gerais, 8.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 9.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 7.º, n.os 1, alínea 4), e 2, da Lei n.º 9/2010, a partir de 14 de Abril de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2020:

Leong Iok Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Utentes destes Serviços, nos termos dos artigos 38.º, n.os 1, alínea c), e 5, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 34/2011, conjugado com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 25 de Julho de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 28 de Abril de 2020:

Chan Sao Hong, classificado em 112.º lugar na lista da classificação final da etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro — nomeado, provisoriamente, pelo prazo de um ano, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1, 2 e 3, do ETAPM, vigente.

Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 12 de Maio de 2020:

Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de Lou Chan U, licença n.º M-2223.

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Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Maio de 2020:

Autorizada a emissão do alvará n.º 245 da farmácia chinesa «De Fu», com o local de funcionamento na Rua da Saúde n.º 22, Hong Lok Village «Q», r/c e 1.º andar, Macau, a Chan Kuong Nga, com sede na Estrada Marginal da Areia Preta n.º 228, Edifício Hoi Pan Garden (Bloco 1), 12.º andar «A», Macau.

———

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 15 de Maio de 2020:

Lin LiFang — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-3241.

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Lei Man Kin — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2309.

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Cheang Sut Ieng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de terapeuta (psicoterapia), licença n.º T-0263.

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Cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício do alvará do Centro Médico Integrado Wales (II), alvará n.º AL-0364.

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Companhia Serviços Médica Wales Limitada — concedida a autorização para o reinício do funcionamento da Policlínica Wales (alvará n.º AL-0157), situada na Avenida do Infante D. Henrique, n.º 47, The Macau Square, G15, Macau, e a titularidade da Policlínica Wales seja transferida para Companhia Serviços Médicos Mandarin Limitada, com sede na Avenida do Infante D. Henrique, n.os 43-53A, The Macau Square, G15, Macau.

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Por despacho do director dos Serviços, de 18 de Maio de 2020:

Autorizada a rectificação da designação do titular da «Farmácia Chinesa Man Ou» (alvará n.º 106), para a Farmácia Chinesa Man Ou, Limitada.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 18 de Maio de 2020:

Foi autorizada a mudança da sede da Agência Comercial Sêk Cheong Companhia Limitada, titular do alvará n.º 131 pertencente à firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Sêk Cheong». O novo endereço da sede está situado na Rua dos Pescadores, n.os 166-190, Edifício Industrial Veng Hou, 3.º andar «E», Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 18 de Maio de 2020:

Li LianFu — concedida autorização para o exercício privado da profissão de massagista, licença n.º S-0044.

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Lai Man Ieng — concedida autorização para o reinício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0689.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 19 de Maio de 2020:

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Companhia de Investimento Songyi, Limitada — suspenso, a seu pedido, por dois anos, a autorização para o funcionamento do Centro Médico Chong An, situado na Avenida de Marciano Baptista, n.os 26-54-B, Centro Comercial Chong Fok, D4, Macau, alvará n.º AL-0396.

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Fok Wai Kin — concedida autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-2377.

Declaração

Extrato

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Serviços de Saúde, aos 21 de Maio de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Lei Chin Ion.

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Serviços de Saúde, aos 20 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 13 de Março de 2020:

Wong Fong Sim — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de auxiliar de ensino, 7.º escalão, índice 380, nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 29 de Abril de 2020.

Por despacho da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 17 de Abril de 2020:

Lei Kin Kuok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 5.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º e do mapa I anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 4 de Maio de 2020.

Por despacho do signatário, de 20 de Abril de 2020:

Hoi Sio Ieng — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como técnica principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 8 de Junho de 2020.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Abril de 2020:

O seguinte pessoal de chefia destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções:

Fong Ieok Mui, como chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar, a partir de 11 de Junho de 2020;

Chiang Ka U, como chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, a partir de 17 de Junho de 2020.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 21 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO CULTURAL

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Maio de 2020:

Os técnicos principais, 1.º escalão, abaixo mencionados, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

A partir de 18 de Abril de 2020:

Chan Lei Lei, Cheong Veng Va, Fong Pan e Pui Sin Mei.

A partir de 19 de Abril de 2020:

Cheong Fei Chi.

A partir de 20 de Abril de 2020:

Mok Keng Lon.

———

Instituto Cultural, aos 21 de Maio de 2020. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Abril de 2020:

Cheong Mei Leng, classificada em 1.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2019, II Série, de 30 de Outubro, para o preenchimento de técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, área de gestão de turismo, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo — nomeada, provisoriamente, técnica superior de 2.a classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.

———

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Maio de 2020. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2020:

Cheong Un Teng — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica superior assessora, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2020.

O seguinte pessoal deste Instituto — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

João Manuel Correa Paes D’Assumpção, como técnico superior assessor, 1.º escalão, a partir de 18 de Fevereiro de 2020;

Antonieta Anok Lagariça, como assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, a partir de 18 de Fevereiro de 2020;

Wan Pui Si, como técnica superior assessora, 1.º escalão, a partir de 2 de Março de 2020;

Diana Lau e Pun Hoi Ian Maria de Fatima, como técnicas especialistas, 1.º escalão, a partir de 2 de Março de 2020;

Che Chi Man, como assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, a partir de 2 de Março de 2020;

Cheong Heng Seng, como auxiliar, 5.º escalão, a partir de 2 de Março de 2020;

Sun Chi Keong, como auxiliar, 3.º escalão, a partir de 2 de Março de 2020;

Mak Chon Meng, como motorista de pesados, 3.º escalão, a partir de 16 de Março de 2020;

Lao Kim Meng, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 1 de Abril de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Maio de 2020:

Ip Mei Kio — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo como auxiliar, 5.º escalão, neste Instituto, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Março de 2020.

Por despachos do signatário, de 20 de Maio de 2020:

Lei Sok I — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Junho de 2020.

Lou Lai Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progride para assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 15 de Maio de 2020, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Cheong Wang Kan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Maio de 2020.

Por despacho do signatário, de 21 de Maio de 2020:

Jiang Xiaoming — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para exercer funções, neste Instituto, nos termos dos artigos 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Junho de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lai Pak Peng, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, neste Instituto, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, desde 15 de Maio de 2020.

Rectificação

Tendo-se verificado inexactidão na versão chinesa do extracto de despacho do Instituto do Desporto, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2020, II Série, de 20 de Maio, a páginas 6 808, se rectifica o seguinte:

Onde se lê: «……修改梁美滿在本局擔任職務的不具期限的行政任用合同第三條款，晉階至第二職階顧問高級技術員，薪俸點為650點……»;

deve ler-se: «……修改梁美滿在本局擔任職務的不具期限的行政任用合同第三條款，晉階至第三職階顧問高級技術員，薪俸點為650點……».

———

Instituto do Desporto, aos 22 de Maio de 2020. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2020:

Fong Si Man e Chao Wai Chong — alterados os contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, como assistentes técnicas administrativas especialistas, 1.º escalão, índice 305, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 e 20 de Abril de 2020, respectivamente.

———

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 22 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Maio de 2020:

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015:

Wong Pak Leng, como técnico superior de 2.ª classe, a partir de 20 de Abril de 2020;

Lok Cheng I, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, a partir de 2 de Maio de 2020.

———

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 21 de Maio de 2020. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

FUNDO DO DESPORTO

Declaração

Extrato

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

———

Fundo do Desporto, aos 22 de Maio de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.

FUNDO DO ENSINO SUPERIOR

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

———

Fundo do Ensino Superior, aos 19 de Maio de 2020. — O Presidente do Conselho Administrativo, Sou Chio Fai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro destes Serviços, de 4 de Maio de 2020:

Lam Mei Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a auxiliar, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Abril de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais.

Hoi Cheong Man e Chan Chun Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, e assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, respectivamente, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Maio de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais.

Ao Ip Man, Leung Ka Kit, Loi Kai Chi, Mak Chi Fong, Sio Kin Wai, Un Kin Fai e Wong Kin Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Maio de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais.

———

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 20 de Maio de 2020. — A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Abril de 2020:

Fan Pui I — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 18 de Maio de 2020. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Março de 2020:

Chang Un Chio — contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Maio de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Abril de 2020:

Ieong Fu Keong — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Maio de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Kio Fong, técnico especialista, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as suas funções, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Maio de 2020, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

———

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 21 de Maio de 2020. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Março de 2020:

Tou Wai Kei — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 20 de Maio de 2020.

Choi Tin Sek — contratado em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 20 de Maio de 2020.

Lai Tong Kun, Leong Meng Fong e Wong Kio Fong — contratados em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 20 de Maio de 2020.

———

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 20 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.

AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL

Declaração

Extrato

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

———

Autoridade de Aviação Civil, aos 20 de Maio de 2020. — O Presidente, Chan Weng Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Dezembro de 2019:

Cheong Mei Teng — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Abril de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Janeiro de 2020 e 11 de Maio de 2020:

Wong Mang Mang — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Março de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Março de 2020:

Cheang Ngai San — contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Abril de 2020.

Por despacho do director dos Serviços, de 19 de Março de 2020:

Wu Ka Pek — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 18 de Maio de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Abril de 2020:

Mou Kuong Hoi — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Relações Públicas destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2008 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego), sendo nessa mesma data que cessa a comissão de serviço como chefe da Divisão de Fiscalização, para o qual foi nomeado originalmente, de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Junho de 2020.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais destes Serviços;
— Mou Kuong Hoi possui competência e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Habilitações literárias:

— Licenciatura em Administração Pública;
— Mestrado em Gestão de Empresas.

3. Currículo profissional:

— Técnico do Leal Senado de Macau, de Fevereiro de 1996 a Dezembro de 1999;
— Técnico da Câmara Municipal de Macau Provisória, de Dezembro de 1999 a Agosto de 2000;
— Técnico superior da Câmara Municipal de Macau Provisória, de Agosto de 2000 a Dezembro de 2001;
— Técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Janeiro de 2002 a Fevereiro de 2010;
— Técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Março de 2010 a Novembro de 2017;
— Chefia funcional da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Agosto de 2011 a Março de 2017;
— Chefe da Divisão de Fiscalização, substituto, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Maio de 2017 a Novembro de 2017;
— Chefe da Divisão de Fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Novembro de 2017 até à presente data.

Por despacho do director dos Serviços, de 5 de Maio de 2020:

Chan Nga Fong, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Julho de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 8 de Maio de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conforme a seguir discriminados:

Leong Io Chong, progride para técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 3 de Abril de 2020;

Ho Chin Chong Daniel, Ma Chon Pan e Tang Lok Chung, progridem para técnicos superiores principais, 2.º escalão, índice 565, a partir de 17 de Abril de 2020;

Leong Kei Yiu, progride para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 24 de Abril de 2020;

Kwok Hiu Ming, progride para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, área de informática, a partir de 24 de Abril de 2020;

Acácio Lo, progride para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, área de informática, a partir de 24 de Abril de 2020;

Fong Iok Kei, progride para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 24 de Abril de 2020;

Leong Sio Teng e Yau Hou Weng, progridem para inspectores de veículos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 24 de Abril de 2020;

Cheang Im Ha, progride para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, a partir de 30 de Abril de 2020.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conforme a seguir discriminados:

Ng Kuok Chun, progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, a partir de 14 de Abril de 2020;

Cheang Kin Sang, progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, a partir de 21 de Abril de 2020;

Lam Chi Lon e Jose Maria Sabir, progridem para motoristas de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 25 de Abril de 2020.

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 8 de Maio de 2020:

O seguinte pessoal contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015:

Chan Lai I e Lam Chak Kuong, como inspectores de veículos de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 6 de Abril de 2020;

Ng Un Mao, como técnico principal, 1.º escalão, área de informática, a partir de 25 de Abril de 2020;

Lam Chi Lon, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, a partir de 25 de Abril de 2020.

Por despachos do director dos Serviços, de 12 de Maio de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação:

Ho Sok I e Leong Ka Wai, ascendendo a adjuntas-técnicas especialistas principais, 1.º escalão, índice 450;

Lao Chao I e Leong Seong Ngo, ascendendo a assistentes técnicas administrativas especialistas principais, 1.º escalão, índice 345.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4 da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação:

Tang Lok Chung, Ho Chin Chong Daniel e Ma Chon Pan, ascendendo a técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600;

Leong Io Chong, ascendendo a técnico principal, 1.º escalão, índice 450;

Fong Iok Kei, ascendendo a adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400;

Leong Sio Teng e Yau Hou Weng, ascendendo a inspectores de veículos principais, 1.º escalão, índice 350.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lo Soi Keng, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, requisitado nestes Serviços, cessou as suas funções no termo do prazo da sua requisição, regressando ao seu Serviço de origem, a partir de 13 de Maio de 2020.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 19 de Maio de 2020. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

Classificação			Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
907001-00			Fundação Macau
	9-99-0	32-01-04-00-00	Material de consumo de consumíveis de secretaria	$ 396,000.00
	9-99-0	32-02-02-00-00	Energia eléctrica		$ 154,000.00
	9-99-0	32-02-05-00-00	Condomínio e segurança		$ 396,000.00
	9-99-0	32-02-06-00-00	Comunicações, serviço postal e correio expresso	$ 300,000.00
	9-99-0	32-02-15-00-00	Trabalhos pontuais		$ 146,000.00
	9-99-0	32-03-02-00-00	Provisões para perdas em riscos de créditos e em imparidade de activos financeiros	$ 7,500,000.00
	9-99-0	39-01-00-00-00	Dotação provisional		$ 7,500,000.00
Total				$ 8,196,000.00	$ 8,196,000.00
Referente à autorização:			Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15/05/2020

Número 22IISÉRIE

Quarta-feira, 27 de Maio de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Louvor

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de deliberações

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Declaração

Extrato

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15/05/2020

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Extractos de despachos

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Extracto de deliberação

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extracto de despacho

Rectificação

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Extractos de despachos

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Comissão de Desenvolvimento de Talentos — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Extrato

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Declaração

Extrato

Número 22
II
SÉRIE