Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo dos dispostos no n.º 4 do artigo 18.º e artigo 30.º dos Estatutos da CEM — Companhia de Electricidade de Macau, S.A., nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É nomeado membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A., Lam Heong Sang.
2. O mandato da nomeação é fixado nos estatutos da sociedade.
3. A remuneração das funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela comissão eleita pela assembleia geral da sociedade.
26 de Março de 2020.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.