Número 10
II
SÉRIE

Quarta-feira, 4 de Março de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Fevereiro de 2020:

Yang Chongwei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 13 de Março de 2020.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


CONSELHO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 24 de Fevereiro de 2020:

Mestre Chan Kuan Wai — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Executivo, nos termos das disposições conjugadas da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, na redacção vigente, e dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2011, a partir de 1 de Março de 2020.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2011);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo da Secretaria do Conselho Administrativo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Gestão Pública, pela Universidade de Pequim;
— Mestrado em Gestão de Empresas, pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);
— Diploma do curso de Informática, pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Currículo profissional

— De 29 de Setembro de 1992 a 25 de Janeiro de 1993, oficial administrativo da então Direcção dos Serviços de Saúde;
— De 26 de Janeiro de 1993 a 3 de Julho de 1994, assistente de informática da então Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego;
— De 4 de Julho de 1994 a 28 de Fevereiro de 1999, adjunta-técnica, secretária e técnica superior da Fundação Macau;
— De 1 de Março a 6 de Setembro de 1999, técnica superior da então Câmara Municipal das Ilhas;
— De 7 de Setembro a 19 de Dezembro de 1999, técnica superior da então Direcção dos Serviços de Justiça;
— De 20 de Dezembro de 1999 a 3 de Janeiro de 2000, técnica superior da então Direcção dos Serviços de Justiça;
— De 4 de Janeiro de 2000 a 3 de Janeiro de 2001, técnica superior do Gabinete do Chefe do Executivo;
— De 4 de Janeiro de 2001 a 31 de Agosto de 2011, técnica superior dos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— De 1 de Setembro a 31 de Outubro de 2011, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património, substituta, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— De 1 de Novembro de 2011 a Fevereiro de 2020, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 25 de Fevereiro de 2020. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.


SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Fevereiro de 2020:

Mestre Kuok Sok Wa — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, na redacção vigente, e dos artigos 5.º e 12.º do Regulamento Administrativo n.º 12/1999, na redacção vigente, a partir de 1 de Março de 2020.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 12/1999);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Letras, na variante de Filologia Chinesa, pela Universidade de Jinan;
— Licenciatura em Letras, na variante de Literatura e História Chinesas, pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);
— Grau II do Curso de Língua e Cultura Portuguesas;
— Curso secundário complementar (área de letras e comércio), pelo Colégio Diocesano de São José.

3. Outras acções de formação

— Curso de Técnicas de Comunicação, pelos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão, pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em colaboração com o Civil Service College de Singapura;
— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos — Grupo de Pessoal Técnico e Técnico Superior — em cantonense, pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em colaboração com o Instituto Politécnico de Macau;
— Curso de Formação de Formadores (em cantonense), pelo Centro de Formação da Administração Pública do Serviço de Administração e Função Pública;
— Diploma de Língua Portuguesa, pela Universidade de Lisboa;
— Diploma of Intermediate Bookeeping and Accounting, pelo Macau Business Institute.

4. Currículo profissional

— De 1979 a 1985, contabilista e secretária em empresa privada;
— De 1985 a 1990, assistente comercial em empresa privada;
— De 16 de Junho de 1990 a 27 de Setembro de 1992, adjunta-técnica do então Serviço de Administração e Função Pública;
— De 28 de Setembro de 1992 a 27 de Setembro de 1996, adjunta-técnica da Direcção dos Serviços de Turismo;
— De 28 de Setembro de 1996 a 27 de Setembro de 2002, técnica e chefia funcional do então Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
— De 28 de Setembro de 2002 a 25 de Dezembro de 2012, técnica superior e chefia funcional do então Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
— De 26 de Dezembro de 2012 a Fevereiro de 2020, técnica superior dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

5. Outras funções

— De 2006 a 2008, membro do Observatório da Administração Pública de Macau;
— De 2008 a 2016, membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Chan Kuan Wai, como chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, na redacção vigente, a 1 de Março de 2020, data em que inicia funções na Secretaria do Conselho Executivo.

— Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Kuok Sok Wa, como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, na redacção vigente, a 1 de Março de 2020, por motivo da respectiva nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos mesmos Serviços.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Fevereiro de 2020:

Chan Cheng, técnica superior assessora, 3.º escalão, deste Gabinete — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2), do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 19 de Dezembro de 2019.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os contratos administrativos de provimento sem termo da técnica superior assessora, 3.º escalão, Chan Cheng, da técnica superior assessora, 1.º escalão, Chang Chi Hou, dos técnicos superiores principais, 1.º escalão, Tang U Ieng e Lon Sio Fat, e da técnica especialista, 1.º escalão, Lei Weng Sun, deste Gabinete, caducam em 24 de Fevereiro de 2020, data em que iniciam funções no Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, por mobilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 24 de Fevereiro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Janeiro de 2020:

Sit Chong Meng — renovada a comissão de serviço, pelo pe­río­do de um ano, como director da Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Fevereiro de 2020, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2020:

João Augusto da Rosa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do comandante-geral no Centro de Planeamento de Operações dos Serviços de Polícia Unitários, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Abril de 2020, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 27 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Declaração

Wong Keng Chao — cessa, automaticamente, as funções de técnica superior assessora principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, neste Gabinete, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Março de 2020, data em que inicia funções, em comissão de serviço, a tempo inteiro, no Fundo das Indústrias Culturais.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 25 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Fevereiro de 2020:

Chan Weng Hong — renovada a nomeação, pelo período de um ano, como presidente da Autoridade de Aviação Civil, a partir de 31 de Março de 2020, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 25 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 2 de Dezembro de 2019:

Kuan Chon Kit — nomeado em comissão de serviço, progride para técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 1 de Dezembro de 2019.

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

— Fong Iok Ngo progride para auxiliar, 4.º escalão, a partir de 1 de Dezembro de 2019.

Contrato administrativo de provimento sem termo:

— Mak Sio Ieng progride para auxiliar, 4.º escalão, a partir de 1 de Dezembro de 2019.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 10 de Dezembro de 2019:

Kwok Wah Chi — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como auxiliar, 3.º escalão, neste Comissariado, a partir de 17 de Fevereiro de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 30 de Dezembro de 2019:

Ho Chi Shan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior assessora, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 13 de Dezembro de 2019.

To Wai Meng — nomeada em comissão de serviço, progride para técnica especialista, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, a partir de 20 de Dezembro de 2019.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 16 de Janeiro de 2020:

Lam Hio Pang — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Abril de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 22 de Janeiro de 2020:

O pessoal abaixo identificado — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, conforme a seguir discriminado:

— Kong Sut Ieng, chefe do Departamento de Relações Comunitárias, a partir de 1 de Fevereiro de 2020;
— Maria Elizabeth Sou, chefe da Divisão de Recursos Humanos, a partir de 1 de Fevereiro de 2020;
— Lai Kit Chi, chefe da Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, a partir de 15 de Abril de 2020.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 20 de Fevereiro de 2020:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e, conforme as carreiras do pessoal, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, respectivamente, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo:

— Sun Chong Ian progride para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2020;
— Lei Chek Keong progride para motorista de ligeiros, 4.º escalão, a partir de 1 de Fevereiro de 2020;
— Chan Kei Sut progride para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, a partir de 7 de Fevereiro de 2020;
— Kuok Weng Ian progride para técnica superior assessora, 2.º escalão, a partir de 7 de Fevereiro de 2020.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo, do técnico superior assessor, 3.º escalão, Tou Wang Kei, deste Comissariado, caducou em 2 de Janeiro de 2020, data em que iniciou funções no Gabinete do Chefe do Executivo, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

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Comissariado contra a Corrupção, aos 28 de Fevereiro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.


SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 16 de Dezembro de 2019:

Tang Sai Kit — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor destes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.º 14/2008, n.º 1/2010 e n.º 3/2015, a partir de 16 de Janeiro de 2020.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 2 de Janeiro de 2020:

Wong Ka Meng, intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2020.

Chan Fong Teng, Chu Kuan Pou, Lam Pui Ian e Lao Ka I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 14 de Março de 2020.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 21 de Fevereiro de 2020:

Pao Un Mei Melinda — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo para técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Alberto Xeque do Rosário — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo para técnico especialista, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 26 de Fevereiro de 2020. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 27 de Fevereiro de 2020:

U Chit Io, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 12 de Março de 2020.

Huang Guixian, auxiliar, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 12 de Março de 2020.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 27 de Fevereiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 17 de Janeiro de 2020:

Leong Hoi Ian, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2020.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 23 de Janeiro de 2020:

Cheang Kin Mou, do quadro do pessoal do Instituto Cultural — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Março de 2020.

Chan Chi Peng, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia — prorrogada a sua requisição, e remunerado pelo índice correspondente ao de inspector assessor, 2.º escalão, pelo período de um ano, para exercer funções na área jurídica neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, conjugado com o artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Março de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lei Weng I, técnica especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou, a seu pedido, as funções, neste Gabinete, a partir de 3 de Fevereiro de 2020.

— Para os devidos efeitos se declara que Chan Wai Man, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou, a seu pedido, as funções, neste Gabinete, a partir de 17 de Fevereiro de 2020.

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Gabinete do Procurador, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Janeiro de 2020:

Ieong Pou Kam — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Informação deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2020.

Por despacho do director do Gabinete, de 11 de Fevereiro de 2020:

Lam Su Kei — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Março de 2020.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Fevereiro de 2020:

Lou Keng San, técnica superior assessora, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, do Gabinete do Porta-voz do Governo — provido por mobilidade para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Fevereiro de 2020.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 25 de Fevereiro de 2020. — O Director do Gabinete, Victor Chan.


DELEGAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU EM PEQUIM

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Dezembro de 2019:

Che Hio Hong — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, como técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, na Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, nos termos dos artigos 30.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 2.º, n.os 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 20/2003 (Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau), e 3.º, n.os 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 15/2001 (Criação da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim), a partir de 11 de Janeiro de 2020.

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Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, aos 15 de Janeiro de 2020. — A Chefe da Delegação, Leong Kit Chi.


FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Janeiro de 2020:

Chan Kok Teng, técnica superior assessora, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — requisitada, pelo período de um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, neste Fundo, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia) e artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Janeiro de 2020.

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Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 18 de Fevereiro de 2020. — O Presidente do Conselho de Administração, Ma Chi Ngai.


GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho do coordenador, de 18 de Fevereiro de 2020:

Chan Ka Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 31 de Janeiro de 2020.

Por despacho do coordenador, de 19 de Fevereiro de 2020:

Chan Ka Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 e conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir da data da sua publicação.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Fevereiro de 2020:

Iao Hin Chit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 13 de Março de 2020.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.


GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 21 de Fevereiro de 2020:

Ieong Nga Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, em virtude da sua mudança de categoria para técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

Por despacho da signatária, de 26 de Fevereiro de 2020:

Tam Tak Ngai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, em virtude da sua mudança de categoria para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 26 de Fevereiro de 2020. — A Coordenadora do Gabinete, Lei Ut Mui.


DELEGAÇÃO ECONÓMICA E CULTURAL DE MACAU EM TAIWAN

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Janeiro de 2020:

Lam Chi I — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, para o exercício das funções de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, na Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan, nos termos dos artigos 30.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, 6.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 33/2011 (Criação da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan) e 2.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 20/2003 (Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau), a partir de 20 de Março de 2020.

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Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan, aos 20 de Fevereiro de 2020. — A Chefe da Delegação, Ho Weng Wai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 28 de Novembro de 2019:

Fernando Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo a categoria de letrado-chefe, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Dezembro de 2019.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Janeiro de 2020:

Vong Kuai Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento dos Assuntos Linguísticos destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 27 de Fevereiro de 2020.

Pau Chi Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão da Aplicação de Informação e Desenvolvimento do Governo Electrónico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Março de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Kuong Chi In cessa, automaticamente, o seu contrato administrativo de provimento como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 3 de Fevereiro de 2020, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

— Iao Meng Im, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento nas funções de intérprete-tradutora principal, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 3 de Fevereiro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 25 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Janeiro de 2020:

Cheong Lai San — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2020.

Tong Wai Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2020.

Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 20 de Janeiro de 2020:

Ung Ka Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Janeiro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 28 de Fevereiro de 2020. — A Directora dos Serviços, substituta, Wong Pou Ieng.


IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Janeiro de 2020:

Jorge Paulo do Rego Pestana dos Santos — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção de Contabilidade e Património, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Março de 2020.

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Imprensa Oficial, aos 25 de Fevereiro 2020. — O Administrador, Chan Iat Hong.


FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Fevereiro de 2020:

1. Chan Weng Kei, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 51691 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 9 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leong Sio San, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 116351 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 2 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 540 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chao Ka Cheong, chefe-mor adjunto, exercendo em comissão de serviço o cargo de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 88412 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 6 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 960 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Kuan Chi Keong, técnico especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 37648 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 2 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 580 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leong Fei Hong, subintendente, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 100650 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 2 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 770 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Fevereiro de 2020:

1. Chang Sio Ha, viúva de Sit Chi Fong, que foi bombeiro-principal, aposentado, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 7625 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Dezembro de 2019, uma pensão mensal a que corresponde o índice 185 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela referida no artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Fevereiro de 2020:

1. Leong Siu Kong, investigador criminal principal, 4.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 98876 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 22 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 500 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chou Peng Kuan, bombeiro-principal, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 112097 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, com início em 18 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Fevereiro de 2020:

1. Ip Iok Mui, enfermeira-graduada, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 144789 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Janeiro de 2020, uma pensão mensal correspondente ao índice 305 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Fevereiro de 2020:

Wong Kong Pek In, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de contribuinte 3000850, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Pun Ka Su Cynthia, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 3008427, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lei Cheong In, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6025607, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lou Tak Meng, auxiliar da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 6040975, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

Chan Chuek Ming, técnica superior da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6041602, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Lei Tou Sek, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6053040, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Fevereiro de 2020:

Fok Wai Chan, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6024368, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

António Fernando Vieira Tapadinhas, médico consultor dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6246972, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Fevereiro de 2020:

Lok Man Hoi, motorista de ligeiros do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, com o número de contribuinte 6082988, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Janeiro de 2020, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 11 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 15 de Janeiro de 2020:

Lu Mei Leng, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal, deste Fundo — exonerado, a seu pedido, do referido cargo, a partir de 24 de Fevereiro de 2020.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 21 de Janeiro de 2020:

Fong Mei Quan, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal, deste Fundo — exonerado, a seu pedido, do referido cargo, a partir de 19 de Fevereiro de 2020.

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Fundo de Pensões, aos 28 de Fevereiro de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M.C. Xavier.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 1 de Novembro de 2019:

Chan Vai Lon, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro da Direcção dos Serviços de Economia — exonerada, a seu pedido, a referida categoria, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 26 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Fevereiro de 2020:

Lo Cheok Peng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Contabilidade Pública destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, a partir de 16 de Fevereiro de 2020:

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lo Cheok Peng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Contabilidade Pública da Direcção dos Serviços de Finanças, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito, pela «China University of Political Science and Law»;
— Mestrado em Gestão, pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Currículo profissional:

— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Finanças, a partir de Janeiro de 1999;
— Coordenadora do Núcleo de Fiscalização Externa da Direcção dos Serviços de Finanças, a partir de Janeiro de 2002;
— Coordenadora do Núcleo de Informações Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, a partir de Janeiro de 2008;
— Coordenadora do Núcleo de Informações Fiscais e do Gabinete de Apoio ao Contribuinte da Direcção dos Serviços de Finanças, a partir de Setembro de 2010;
— Chefe da Divisão de Despesas Públicas da Direcção dos Serviços de Finanças, a partir de Julho de 2011.

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2020

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2020):

Extrato

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

Extrato

Direcção dos Serviços Correccionais — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2020

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2020):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 26 de Fevereiro de 2020:

Chio Sio Cheong, Ho Weng Kei, Hong Un Mei e Ng Man Weng, agentes de censos e inquéritos de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, agentes de censos e inquéritos principais, 1.º escalão, índice 265, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

Lao Hong Cheng, técnico de estatística de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico de estatística de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira especial na área de estatística do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 26 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Novembro de 2019:

Sou Wang — contratada por contrato administrativo de provimento como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, por um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Fevereiro de 2020.

Lam Cheok Wai — contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração como auxiliar, 5.º escalão, índice 150, pelo período de três anos, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Fevereiro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Dezembro de 2019:

Wong Tak Chio — contratado por contrato administrativo de provimento como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, por um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Fevereiro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Janeiro de 2020:

Iong Ka Ying, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau — concedida a licença sem vencimento de longa duração, pelo período de nove anos, que se segue à sua licença sem vencimento de curta duração, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 137.º e o n.º 1 do artigo 140.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a partir de 18 de Fevereiro de 2020.

Por despacho da signatária, de 19 de Fevereiro de 2020:

Sou Wang — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 24 de Fevereiro de 2020.

Por despachos da signatária, de 24 de Fevereiro de 2020:

Ng Ip Man e Mok Oi Lon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Fevereiro de 2020. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.


CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2020, de 3 de Fevereiro de 2020:

Os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passam da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019 e dos artigos 97.º e 100.º do EMFSM, em vigor, a partir das datas a que cada um se indica:

Posto Número Nome A partir de
Guarda de primeira 226 991 Leong Ka Wa 06/11/2019
Guarda 108 161 De Assis Albertino Filipe Jorge 30/11/2019

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2020, de 3 de Fevereiro de 2020:

Lam Veng Hung, guarda n.º 171 031, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa à situação de «adido ao quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019 e dos artigos 98.º, alínea e), e 100.º do EMFSM, vigente, a partir de 29 de Dezembro de 2019.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 24 de Fevereiro de 2020. — Pel’O Comandante, Lao Wan Seong, superintendente.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2020:

Chan Wun Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção ao Local do Crime desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 13.º, n.º 2, alínea 3), 13.º-C, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Março de 2020.

Choi Ian Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como responsável do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 5), e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 3.º, n.os 2, alínea 8), e 4, 21.º, 24.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 25.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Março de 2020.

Por despachos do signatário, de 20 de Fevereiro de 2020:

Loi Wan Long, técnico superior principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Ao Ieong Tek Hei, letrado de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo à categoria de letrado principal, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lei Cheng Teng, letrada de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo à categoria de letrado principal, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho do signatário, de 24 de Fevereiro de 2020:

Chang Kit Man, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Polícia Judiciária, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Director, Sit Chong Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Fevereiro de 2020:

Lo Cheok Wai, Cheng Chia Hao Peter, U Ka Hoi, Tai Ka Meng, Leong Ka Kei, Vong Ka Meng, Tang Chong Leng, Chan Kio In, Mou Weng Ian, Che Wong Fat, Lam Vai Ip, Leng Wai Teng, Leong Kuok San, Ao Suet Lai, Chan On Na, Ao Ieong Pak Seng, Chou Ka Chon, Ao Ieong Pui Fan e Tang Chi Kit, candidatos classificados do 1.º ao 13.º e 15.º ao 20.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2020, II Série, de 22 de Janeiro — nomeados, definitivamente, subchefes, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro da Direcção dos Serviços Correccionais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2006, vigente, dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006, vigente, do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 27 de Fevereiro de 2020. — Pel’O Director dos Serviços, Loi Kam Wan, subdirectora.


CORPO DE BOMBEIROS

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 14/2020, de 21 de Janeiro de 2020:

Nos termos da alínea c) do artigo 98.º, do artigo 100.º e do n.º 1 do artigo 107.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, vigente, que o chefe-ajudante n.º 407 971, Li Veng Kin, transita para o quadro do pessoal da ESFSM, em regime de comissão de serviço, no âmbito das FSM e passa à situação de «adido ao quadro», a partir de 8 de Fevereiro de 2020.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 18/2020, de 23 de Janeiro de 2020:

Chan Kuok Tong, chefe-ajudante n.º 403 991 — termina a comissão de serviço na ESFSM, regressando ao CB, e passando da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos do artigo 96.º, alínea a) do artigo 97.º e do artigo 100.º do EMFSM, vigente, a partir de 8 de Fevereiro de 2020.

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Corpo de Bombeiros, aos 25 de Fevereiro de 2020. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.


ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Fevereiro de 2020:

Li Veng Kin, chefe-ajudante n.º 407 971 — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Ensino Superior da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, a partir de 1 de Março de 2020.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do chefe-ajudante n.º 407 971, Li Veng Kin, para o cargo de chefe da Divisão de Ensino Superior da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais;
— Reconhecida competência e experiência profissional para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Ensino Superior da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau por parte do chefe-ajudante n.º 407 971, Li Veng Kin, o que se demonstra mediante o seguinte currículo académico e profissional.

Currículo académico

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa.

Currículo profissional

— Frequentou o Curso de Formação de Oficiais, de Setembro de 1992 a Março de 1997;
— Destacado no Departamento Técnico do Corpo de Bombeiros (CB), de Abril de 1997 a Janeiro de 2002;
— Adjunto do Chefe da Divisão do Aeroporto do Corpo de Bombeiros (CB), de Janeiro de 2002 a Fevereiro de 2003;
— Trabalhou no Departamento Técnico do Corpo de Bombeiros (CB), de Março de 2003 a Agosto de 2003;
— Chefe da Secção de Estudos e Laboratório e da Secção de Fiscalização do Departamento Técnico do Corpo de Bombeiros (CB), de Agosto de 2003 a Dezembro de 2005;
— Trabalhou na Divisão do Aeroporto do Corpo de Bombeiros (CB), de Janeiro de 2006 a Junho de 2008;
— Chefe do Posto Operacional de Coloane do Departamento Operacional das Ilhas do Corpo de Bombeiros (CB), de Junho de 2008 a Outubro de 2009;
— Trabalhou na Divisão do Aeroporto do Corpo de Bombeiros (CB), de Outubro de 2009 a Fevereiro de 2011;
— Chefe do Posto Operacional Central do Departamento Operacional de Macau do Corpo de Bombeiros (CB), de Março de 2011 a Maio de 2011;
— Chefe, substituto, da Divisão de Pessoal e Logística do Corpo de Bombeiros (CB), de Junho de 2011 a Maio de 2012;
— Chefe da Secretaria e Recepção do Corpo de Bombeiros (CB), de Maio de 2012 a Fevereiro de 2013;
— Chefe, substituto, da Divisão do Aeroporto do Corpo de Bombeiros (CB), de Março a Dezembro de 2013;
— Chefe da Divisão de Pessoal e Logística do Corpo de Bombeiros (CB), de Janeiro de 2014 a Julho de 2016;
— Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Corpo de Bombeiros (CB), de Julho de 2016 a Julho de 2018;
— Trabalhou na Escola de Bombeiros do Corpo de Bombeiros (CB), de Julho de 2018 a Fevereiro de 2020.

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Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Janeiro de 2020:

Chio Mio I, enfermeiro de grau I, 5.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, na situação de licença sem vencimento de curta duração — prorrogada a licença sem vencimento para longa duração, pelo período de 1 de Fevereiro de 2020 a 31 de Janeiro de 2025, nos termos dos artigos 137.º e 140.º do ETAPM, vigente.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Janeiro de 2020:

Alves, Manuel Filipe do Amaral, único classificado, no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional dietética, da carreira de técnico superior de saúde, do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro — nomeado, definitivamente, técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional dietética, da carreira de técnico superior de saúde, do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea a), 37.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 6/2010.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Fevereiro de 2020:

Lam Chong, único classificado, no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional de saúde pública, área profissional de saúde pública, do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2019, II Série, de 18 de Dezembro — nomeado, definitivamente, chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional de saúde pública, área profissional de saúde pública, do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8, alínea a), 37.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 18.º, n.º 3, da Lei n.º 10/2010, e 18.º, n.º 4, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 20 de Fevereiro de 2020:

Ieong Si Si — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2391.

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Kua Kei Lei — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (fisioterapia), licença n.º T-0692.

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Lok Chan Nei — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (psicoterapia), licença n.º T-0693.

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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Chon Sin, com designação em língua chinesa e inglesa de 臻善醫療中心 e Chon Sin Medical Center, situado na Avenida Leste do Hipódromo n.os 238-312, Jardim Kong Fok On (Bloco 1,2,3,4,5,6,7,8,9), r/c-DF, Macau, alvará n.º AL-0490, cuja titularidade pertence a On Neng Co. Ltd., com sede na Avenida Leste do Hipódromo n.os 238-312, Jardim Kong Fok On (Bloco 1,2,3,4,5,6,7,8,9), r/c-DF, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 24 de Fevereiro de 2020:

Canceladas, por não terem cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de enfermeiro de Teresa de Jesus Luis Almeida, Cheang Hoi Man, Gabriela Carion Lam, Wong Ka Man, Chio Hio Ieng e Wong U Mui, licenças n.os E-1665, E-2528 ,E-2542 E-2548, E-2827 e E-3015.

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Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico de Wu Desen, licença n.º M-1775.

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Chang Kuok Kio — concedida autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-2296.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 25 de Fevereiro de 2020:

Tong Kin Meng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2706.

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Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro de Chen Wai Kun, licença n.º E-3003.

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Canceladas, por não terem cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de médico de Ip On Teng e Lok Ka Long, licenças n.os M-2207 e M-2368.

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Serviços de Saúde, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Novembro de 2019:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 3 de Fevereiro de 2020:

Lam Ka Seng Cristiano e Lai Hei, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão (área de comunicação em língua inglesa), índice 430.

Por despachos da chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, de 9 de Janeiro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Nuno Miguel Costa Alves Martins e Tam Chan Heng, para técnicos superiores assessores, 2.º escalão, índice 625, a partir de 17 de Janeiro de 2020;

Ieong Wai Ian, para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 17 de Janeiro de 2020;

Lio I Mei e Tai Pak Chao, para operários qualificados, 3.º escalão, índice 170, a partir de 18 de Janeiro de 2020;

Kam Kam Fong, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 10 de Janeiro de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Fevereiro de 2020:

Kong Ngai — cessa, a seu pedido, a comissão de serviço como chefe do Departamento de Ensino destes Serviços, nos termos dos artigos 16.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009 e 13.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Março de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Fevereiro de 2020:

Wong Ka Ki — nomeado, em comissão de serviço, pelo perío­do de um ano, chefe do Departamento de Ensino destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, 2.º, 3.º, n.º 1, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 11.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Março de 2020.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo;
— Wong Ka Ki possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Ensino, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Licenciatura em Ciências da Educação, variante de Matemática pela Universidade de Macau;
— «Master of Arts in Social Work (Family-centred Practice and Family Therapy)» pela «The Hong Kong Polytechnic University»;
— Doutoramento em Ciências da Educação pela Universidade da Cidade de Macau.

3. Experiência profissional

— Professor do ensino secundário luso-chinês da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), de Setembro de 2007 a Setembro de 2010;
— Docente do ensino secundário de nível 1 da DSEJ, de Setembro de 2010 a Fevereiro de 2018;
— Director do Centro de Actividades Juvenis do Bairro do Hipódromo da DSEJ, de Setembro de 2015 a Fevereiro de 2018;
— Chefe da Divisão de Formação e Apoio ao Associativismo Juvenil da DSEJ, de Fevereiro de 2018 até à presente data.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 26 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.


INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 17 de Fevereiro de 2020:

Wong Iat Cheong — renovado o contrato administrativo de provimento como técnico superior assessor, 1.º escalão, neste Instituto, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Fevereiro de 2020.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir das datas indicadas, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

A partir de 15 de Novembro de 2019:

Choi Im Leng, Chong Mei Teng, Wan Im San, Wong Kin Man e Yeung Tak Chon.

A partir de 22 de Novembro de 2019:

Ku Mei Lei e Leong Wai Man.

A partir de 6 de Dezembro de 2019:

Hoi Hoi Po, Kan Leng Chu, Ku Lai Ieng, Leong Lei Ka, Wong Hoi Iong, Ng Io Tong, Wu Wai Kin e Lao Weng Io.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Fevereiro de 2020:

Ho Cheok Fong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural deste Instituto, nos termos dos artigos 7.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural), 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 28 de Fevereiro de 2020.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Ho Cheok Fong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural deste Instituto, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia (Planeamento Urbano) pela Universidade Cheng Kung de Taiwan.

3. Currículo profissional:

— Técnico superior do Instituto Cultural, de Abril de 2012 a Fevereiro de 2020;
— Chefia funcional da Divisão de Estudos e Projectos do Instituto Cultural, de Maio de 2018 a Agosto de 2019;
— Chefe da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural, substituto, do Instituto Cultural, de Agosto de 2019 a Fevereiro de 2020.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Fevereiro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

Cheong Ka Ieng, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 18 de Dezembro de 2019;

Chan Peng Fai, como técnico superior assessor, 3.º escalão, a partir de 20 de Dezembro de 2019;

Leong Kuok Fai e Si Nga Ian, como técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 28 de Dezembro de 2019.

Por despacho da signatária, de 19 de Fevereiro de 2020:

Ho Mei I, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal deste Instituto — exonerada, a seu pedido, das referidas funções, neste Instituto, a partir de 10 de Março de 2020.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Fevereiro de 2020:

Loi Chi Pang — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas deste Instituto, nos termos dos artigos 11.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural), 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 23 de Fevereiro de 2020.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Loi Chi Pang possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas deste Instituto, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Letras (Língua e Literatura Chinesa) pela Universidade de Jinan;
— Mestrado em História (História Chinesa Moderna) pela Universidade de Jinan;
— Titular do Curso de Pós-Graduação em Ciências de Educação, em regime nocturno, pela Universidade de Macau;
— Doutorado em Letras (Literatura Chinesa Moderna e Contemporânea) pela East China Normal University.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública como técnico superior (grau I, nível 13), em regime de contrato individual de trabalho, do ex-Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, desde Agosto de 2005;
— Técnico superior (grau I, nível 14), em regime de contrato individual de trabalho, do ex-Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, desde Junho de 2008;
— Técnico superior de 2.ª classe, carreira transitada prevista no Novo Estatuto de Pessoal do IACM, em regime de contrato individual de trabalho, desde Agosto de 2009;
— Chefe da Divisão de Instalações Culturais, substituto, do ex-Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, desde Abril de 2010;
— Chefe da Divisão de Instalações Culturais do ex-Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, desde Outubro de 2010, no qual além de ser responsável pelos assuntos dos museus geridos por esse Instituto, era responsável por gerir as bibliotecas dependentes, entre outros trabalhos relacionados;
— Director do Museu de Macau do Instituto Cultural, de Janeiro de 2016 a Fevereiro de 2020.

Por despacho da signatária, de 21 de Fevereiro de 2020:

Lei I Leong — renovada a nomeação como director da Escola de Teatro do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 7.º do «Regulamento interno do Conservatório de Macau», aprovado por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2018, com direito a uma remuneração acessória mensal de montante correspondente ao índice 100 da tabela indiciária da Função Pública, a partir de 23 de Fevereiro de 2020 a 14 de Outubro de 2020.

Por despachos da signatária, de 24 de Fevereiro de 2020:

Os trabalhadores abaixo mencionados — ascendem às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

1. Pessoal do quadro

Nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor:

Lam Sui Va, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão — nomeado, definitivamente, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, do quadro do pessoal deste Instituto.

2. Pessoal em regime de contrato administrativo de provimento

Alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Leong Chon Kit, para técnico principal, 1.º escalão, índice 450;

Pan Honggui, U Un, Kam Wai San, Loi Weng Kun, Ao Ieong Chi Man, Lok Chi Kin, Lai Sio Chun e Lei Weng Kei, para técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400.

Por despacho da signatária, de 25 de Fevereiro de 2020:

Lao Nga Teng, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado para continuar a exercer funções, neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Março de 2020.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Ho Cheok Fong, cessa, automaticamente, as funções como técnico superior assessor, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 28 de Fevereiro de 2020, por nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural deste Instituto, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor.

— Para os devidos efeitos se declara que Loi Chi Pang, cessou, automaticamente, a comissão de serviço como director do Museu de Macau, neste Instituto, por motivo de nomeação como chefe do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas deste Instituto, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, a partir de 23 de Fevereiro de 2020.

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Instituto Cultural, aos 27 de Fevereiro de 2020. — A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho da directora dos Serviços, de 3 de Fevereiro de 2020:

Wong Chan Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, conju­gado com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 25 de Fevereiro de 2020. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Mei Ha, cessou, a seu pedido, no termo do seu prazo, a comissão de serviço, como chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, e regressou ao lugar de origem como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009, a partir de 25 de Janeiro de 2020.

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Instituto de Formação Turística de Macau, aos 24 de Fevereiro de 2020. — A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.


FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 13 de Fevereiro de 2020:

Pun U Chon, candidato classificado em 3.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2019, II Série, de 27 de Novembro — nomeado, em comissão de serviço, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º do ETAPM, em vigor.

Ho Man Cheng, candidato classificado em 5.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2019, II Série, de 27 de Novembro — nomeado, definitivamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

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Fundo de Segurança Social, aos 27 de Fevereiro de 2020. —O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despacho do então director, de 18 de Dezembro de 2019:

Long Pou Wan, técnico superior principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Fevereiro de 2020.

Por despachos do director, substituto, de 10 de Janeiro de 2020:

Leong Ion San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para motorista de ligeiros, 10.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Dezembro de 2019, mantendo-se as demais condições contratuais.

Chao Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para operário qualificado, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Dezembro de 2019, mantendo-se as demais condições contratuais.

Ho Chon In, técnica principal, 1.º escalão, e Chan Cheok Teng, assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, destes Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Janeiro de 2020.

Por despachos da signatária, de 24 de Fevereiro de 2020:

As trabalhadoras abaixo mencionadas, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, mantendo-se as demais condições contratuais:

Wong Cheng Lai, para técnico principal, 1.º escalão;

U Kit Wa, para adjunto-técnico principal, 1.º escalão.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Ho Chi Meng, operário qualificado, 4.º escalão, e Palmira Maria da Costa, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessaram as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Janeiro de 2020 e 3 de Fevereiro de 2020, respectivamente.

— Para os devidos efeitos se declara que Ng Chon Fat, técnico superior assessor, 1.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Fevereiro de 2020, data em que passa a exercer funções no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 27 de Fevereiro de 2020. — A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 26 de Dezembro de 2019:

Tou Ion Hon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 10.º escalão, índice 240, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Dezembro de 2019.

Por despacho do signatário, de 30 de Dezembro de 2019:

Pun Un Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 7.º escalão, índice 180, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Dezembro de 2019.

Por despachos do signatário, de 7 de Janeiro de 2020:

Chek Kim Chung e Kong Mei Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos administrativos de provimento com referência à categoria de auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Janeiro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 20 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 19 de Dezembro de 2019:

Tong Lai Peng, auxiliar, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 5 de Fevereiro de 2020.

Por despacho do director, substituto, de 15 de Janeiro de 2020:

Ieong Keng Fai, operário qualificado, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 24 de Fevereiro de 2020.

Por despachos da signatária, de 19 de Fevereiro de 2020:

Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizados a mudança de categoria, com referência às categorias e índices a cada uma indicados, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:

Chu Loi Meng, Cheong Chan Hong, Leong Chan Long, Chan Chi Wa e Ian Iek Hou, para técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, contratados por contratos administrativos de provimento.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 25 de Fevereiro de 2020.— A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do director, substituto, de 21 de Fevereiro de 2020:

Hoi Pak Keung, motorista de ligeiros, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Janeiro de 2020.

Por despachos do director, substituto, de 24 de Fevereiro de 2020:

Lam Mei Leng e Ip Teng Teng, meteorologistas operacionais de 1.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para meteorologistas operacionais de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 340, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Janeiro de 2020.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Director, substituto, Leong Weng Kun.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 16 de Janeiro de 2020:

Chan Sou Fan, Chou Un I, Tam Mario e Wong Sok Kuan — alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para auxiliares, 3.º escalão, índice 130, para exercerem funções neste Instituto, nos termos do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015 e a alínea 2) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 12 de Janeiro de 2020.

Por despacho do signatário, de 23 de Janeiro de 2020:

Un Chan Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo para exercer funções neste Instituto, nos termos do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Janeiro de 2020.

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Instituto de Habitação, aos 26 de Fevereiro de 2020. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Novembro de 2019:

Kou Weng In — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Janeiro de 2020.

Wong Chio Man — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Janeiro de 2020.

Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 3 de Janeiro de 2020:

O seguinte pessoal deste Gabinete, contratado em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome Categoria Escalão

Data efectiva do contrato

Un Wai Nam Técnico superior assessor 1 2 de Janeiro de 2020
Chan Mou Wa Intérprete-tradutor principal 1 2 de Janeiro de 2020

Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 6 de Janeiro de 2020:

Leong Chak Mou — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Dezembro de 2019.

Sio Oi Va e Lok Nga Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para técnicas especialistas, 2.º escalão, índice 525, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Janeiro de 2020.

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Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 25 de Fevereiro de 2020. — O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Janeiro de 2020:

Kuong Chi In — provida por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 4.º e 5.º, n.os 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Fevereiro de 2020.

Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 20 de Fevereiro de 2020:

Lam Ka Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 265, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 26 de Fevereiro de 2020:

Tong Ieng Fong, técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Fevereiro de 2020.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 27 de Fevereiro de 2020. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.


    

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