Número 10
II
SÉRIE

Quarta-feira, 4 de Março de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Concurso Público n.º 01/2020/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Dezembro de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Serviços de arrendamento do equipamento para fiscalização aduaneira».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na Secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sita na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, onde decorrerá o processo do concurso, podendo os mesmos ser consultados nos dias úteis e nas horas de expediente. Os interessados precisam de pagar para adquirirem as fotocópias dos documentos acima referidos.

As propostas devem ser entregues à Secretaria dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 horas do dia 23 de Março de 2020.

Para além dos documentos acima referidos, exigidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve o concorrente entregar ainda o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de cento e setenta e duas mil patacas ($ 172 000,00). A respectiva caução deve ser prestada em numerário, livrança (em nome dos Serviços de Alfândega da RAEM) ou por garantia bancária. Caso seja prestada em numerário ou livrança, deverá ser entregue na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau; caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, pelas 10,00 horas no dia 24 de Março de 2020.

Serviços de Alfândega, aos 26 de Fevereiro de 2020.

O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PROCURADOR

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 20 de Novembro de 2019:

Candidatos aprovados:		Classificação final
1.º	Kok Meng Tak	18,10
2.º	Fong Un Meng	17,64
3.º	Lam Ka Lai	17,10	a)
4.º	Choi Weng Lon	17,10
5.º	Choi Kuan Wa	16,78
6.º	Tou Pek Lam	16,76
7.º	Wong Hio Nam	16,50
8.º	Lam Fong Meng	16,44
9.º	Chong Wai Man	16,20
10.º	Tang Im Seong	16,16
11.º	Wong Iok Lan	16,06
12.º	Si Hak Sam	16,00
13.º	Kou Weng Kei	15,80
14.º	Fong Sok Cheng	15,74
15.º	Fong Iat Cheong	15,40

a) Nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, por maior habilitação académica.

Nos termos do artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, os candidatos aprovados no concurso são admitidos ao curso de formação segundo a ordenação da respectiva lista de classificação final e de acordo com o número de formandos a admitir ao curso indicado no aviso de abertura.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Devido à epidemia, serão informados posteriormente da data e hora do início do curso de formação, bem como do local de apresentação dos formandos.

(A lista de classificação final acima mencionada foi homologada por despacho do Senhor Procurador em 27 de Fevereiro de 2020).

Gabinete do Procurador, aos 26 de Fevereiro de 2020.

O Júri:

Presidente: Cheong Kuok Chi, delegado do Procurador.

Vogais efectivas: Cheang Weng In, delegada do Procurador; e

Wu Kit I, chefe-adjunta do Gabinete.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no balcão de atendimento do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau, podendo ser consultada no local indicado, durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do Ministério Público (http://www.mp.gov.mo/), bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete do Procurador, e dos que vierem a verificar-se, neste Gabinete, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2019.

Gabinete do Procurador, aos 27 de Fevereiro de 2020.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

———

Faz-se público que, em relação ao Concurso Público n.º 1/MPCP/2020 para a aquisição de mobiliário para o Edifício Provisório do Ministério Público, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 15 de Janeiro de 2020, devido ao pedido apresentado por interessados nos termos do ponto 4.2 do programa do concurso e ao impacto provocado pela epidemia da pneumonia causada pelo novo coronavírus sobre o funcionamento dos serviços públicos e das entidades privadas, a data do termo do prazo para a entrega de propostas e a do acto público do concurso foram adiadas.

A data original do termo do prazo para a entrega de propostas do referido concurso público era 2 de Março de 2020, às 17,45 horas, tendo sido agora adiada para 27 de Março de 2020, às 17,30 horas. O acto público do concurso estava marcado para 3 de Março de 2020, às 10,00 horas, na sala de reunião do Gabinete do Procurador, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau, tendo sido agora adiado para 30 de Março de 2020, às 10,00 horas, no mesmo local.

As informações sobre a alteração das datas do termo do prazo para a entrega de propostas e do acto público do concurso encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente, no Gabinete do Procurador, sito na Alameda de Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau.

Gabinete do Procurador, aos 28 de Fevereiro de 2020.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Wong Wai Ip, filho de Wong Tak Hoi, ex-motorista de ligeiros, 7.º escalão, deste Gabinete, falecido, requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações deixadas pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos respectivos subsídio e compensações, requerer a este Gabinete, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Gabinete do Procurador, aos 27 de Fevereiro de 2020.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Consulta Pública n.º 06/DGF/2020

Arrendamento, com vista à sua exploração, do quiosque sito no Parque Central da Taipa

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), tomada em 17 de Janeiro de 2020, se acha aberta a consulta pública para o «Arrendamento, com vista à sua exploração, do quiosque sito no Parque Central da Taipa».

O programa do consulta e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes pretenderem fazer o descarregamento dos documentos acima referidos, assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações, na página electrónica deste Instituto, durante o período de entrega das propostas.

A sessão de esclarecimento desta consulta pública terá lugar, às 10,00 horas do dia 9 de Março de 2020, no quiosque sito no Parque Central da Taipa.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 19 de Março de 2020. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e respectivos documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito no rés-do-chão do Edifício do IAM, e prestar uma caução provisória no valor de $ 1 000,00 (mil patacas). A caução provisória pode ser prestada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, por depósito em numerário, cheque ou garantia bancária em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais».

O acto público da consulta realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 20 de Março de 2020.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 18 de Fevereiro de 2020.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso Público n.º 001/DGF/2020

«Aquisição, pelo IAM, de cinco veículos com cesto elevatório»

Avisam-se todos os interessados que se encontra aberto o concurso público para a «Aquisição, pelo IAM, de cinco veículos com cesto elevatório», nos termos do despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Fevereiro de 2020.

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 7 de Abril de 2020. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $185 000,00 (cento e oitenta e cinco mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 8 de Abril de 2020.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 24 de Fevereiro de 2020.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso Público n.º 005/DGF/2020

«Aquisição, pelo IAM, de 31 (trinta e uma) viaturas ligeiras mistas, de cabina dupla, equipadas com caixa aberta»

Avisam-se todos os interessados que se encontra aberto o concurso público para a «Aquisição, pelo IAM, de 31 (trinta e uma) viaturas ligeiras mistas, de cabina dupla, equipadas com caixa aberta», nos termos do despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Fevereiro de 2020.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 7 de Abril de 2020. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $339 000,00 (trezentas e trinta e nove mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 15,00 horas do dia 8 de Abril de 2020.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 24 de Fevereiro de 2020.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso Público n.º 002/DZVJ/2020

«Prestação de serviços de manutenção das áreas florestais rearborizadas das Ilhas»

Faz-se público que, por autorização do Secretário para a Administração e Justiça, dada no dia 25 de Fevereiro de 2020, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção das áreas florestais rearborizadas das Ilhas».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos durante os dias úteis, dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 25 de Março de 2020. Os concorrentes devem entregar as propostas e restantes documentos necessários no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, e prestar, de acordo com o objecto do concurso, entregar uma caução provisória (vide os respectivos valores na seguinte tabela). A caução provisória deve ser entregue na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em numerário, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome de «Instituto para os Assuntos Municipais».

Áreas de serviços	Valor da caução
Florestas rearborizadas da zona norte das Ilhas	MOP100 000,00
Florestas rearborizadas da zona sul das Ilhas	MOP100 000,00

O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 26 de Março de 2020. O IAM realizará uma sessão de esclarecimento às 10,00 horas do dia 11 de Março de 2020 no Centro de Formação do IAM.

Os documentos dos respectivos ao concurso público podem ser descarregados da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que efectuem o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta das actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Fevereiro de 2020.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.

Avisos

Despacho n.º 01/ADMS/2020

Nos termos do disposto na subalínea (3) da alínea 1) do n.º 1 do Despacho n.º 01/VPW/2019, depois de obtida a autorização prévia da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (CA), O Lam, no uso das competências que me foram conferidas pela mesma alínea do referido despacho, determino:

1. Subdelego as competências:

1) No chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat, para determinar a aplicação e o levantamento das medidas de prevenção e controlo previstas no artigo 9.º da Lei n.º 5/2013;

2) No chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, Albino de Campos Pereira, em conformidade com o previsto na Lei n.º 4/2016, para:

(1) Exercer a competência sancionatória prevista no n.º 4 do artigo 29.º da referida lei, que inclui instauração dos procedimentos;

(2) Determinar a aplicação ou cessação das medidas de prevenção e controlo;

(3) Autorizar a emissão, renovação e revogação das autorizações;

(4) Autorizar a emissão, renovação e revogação dos licenciamentos de cães que não sejam para competição;

(5) Assinar os licenciamentos autorizados.

2. Os subdelegados podem subdelegar, com a prévia autorização da signatária, as competências mencionadas no n.º 1.

3. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (adiante designado por CA), do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

4. É revogado o Despacho n.º 01/ADMS/2019.

5. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 20 de Dezembro de 2019.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 18 de Fevereiro de 2020.

A Administradora do CA, Ung Sau Hong.

Despacho n.º 01/DSA/2020

Nos termos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do Despacho n.º 01/VPW/2019, depois de obtida a autorização prévia da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (CA), O Lam, e no uso das competências que me foram conferidas pelo mesmo despacho, determino:

1. Subdelego as seguintes competências mencionadas no anexo III do referido despacho:

(1) No Chefe da Divisão de Inspecção Alimentar, José Ernesto Paula; técnicas superiores, Chan Tsz Wing, Pao Pek Kei, Leong Chi Ian, Tam Un Wa e Lei Luísa; médicos veterinários, Chong Kin Pan, Ip Sao Choi, Chen Yaqi, Lei Ka Man, Choi Weng, Lok Weng Keong, Ip Cheng, Cheong Cheng Nga, Carlota Garcia de Oliveira Rodrigues Beja e Lei Si Nga; técnicas, Tam Chi Ian e Ao Hoi Cheng, as competências no âmbito das respectivas incumbências para:

1) Assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes do Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003;

2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e de certificados sanitários.

(2) No técnico superior da Divisão de Inspecção Alimentar, Chan Iok Kuan, adjuntos-técnicos Sou Ut Sim, Ng Chan Choi, Leong Io Wai, Lam Si Long, Lao Ka Fai, Chan Mei Kei, Chan Pou I, Leong Ioi Kuan, Kot Ka I, Tang Wai Kin, Chao Sin Ieng, Chan Chou I, Si Tou U Keong, Chang Lai Nga, Zheng Ziwen e Cheong Fu Man, as competências no âmbito das respectivas incumbências para assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes do Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, que entrem na Região Administrativa Especial de Macau pelo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, pelo Posto Fronteiriço da Flor de Lótus ou pelo Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do signatário.

3. São revogados os Despachos n.os 01/DSA/2019 e 02/DSA/2019.

4. Salvo no caso da subdelegada Chang Lai Nga, são ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 18 de Fevereiro de 2020.

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat.

Despacho n.º 01/DIS/2020

Nos termos do disposto na alínea 5) do n.º 1. do Despacho n.º 01/VPW/2019 e do n.º 2 do Despacho n.º 01/ADMS/2020, depois de obtida a autorização prévia da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (CA), O Lam e da administradora do CA, Ung Sau Hong, no uso das competências que me foram conferidas pelos mesmos despachos, determino:

1. Subdelego no chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, Choi Sok I; técnico superior, Lei Hoi Tou; médicos veterinários, Lam Nga Si, Wu Sau Fong, Lao Wai Lin, Mak Sin Ian, Choi Man Hong, Fan Wai In, Lei Cheng San e Lei Hou Ieong, as competências seguintes no âmbito das respectivas incumbências para:

(1) Assinar e emitir licenças de importação das mercadorias constantes do Grupo A da Tabela B (tabela de importação) aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e alínea 1) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003;

(2) Autorizar e emitir certificados de qualidade e certificados sanitários;

(3) Autorizar a emissão, renovação e revogação de licenças de cães que não sejam para competição.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do signatário.

3. É revogado o Despacho n.º 02/DIS/2019.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, em conformidade com a presente subdelegação, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 20 de Fevereiro de 2020.

O Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, Albino de Campos Pereira.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Lam Fun Iong, viúva de Cheang Carmelo Iu Sang, que foi auxiliar, aposentado, da então Direcção dos Serviços de Correios, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 25 de Fevereiro de 2020.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Tendo em conta o desenvolvimento da epidemia do novo tipo de coronavírus e a fim de reduzir a concentração de pessoas e o risco de transmissão da doença, a prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2019, a ser realizada no dia 2 de Fevereiro do corrente ano, vai ser adiada, sendo a nova data da prova de conhecimentos (prova escrita) anunciada oportunamente.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 25 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Edital

Contribuição Predial Urbana

Reclamação

Faz-se saber, face ao disposto no artigo 71.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril, que, durante o período de 1 a 31 de Março do corrente ano, as matrizes prediais vão ser postas a reclamação dos contribuintes, podendo estes reclamar contra o rendimento colectável fixado para o exercício de 2019.

O respectivo impresso é fornecido por estes Serviços, no Edifício «Finanças», no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, ou ser descarregado através do endereço electrónico www.dsf.gov.mo, podendo, ainda, o pedido de reclamação acima referido ser apresentado através do endereço electrónico desta Direcção de Serviços.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Fevereiro de 2020.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Dezembro de 2019

(Patacas)

ACTIVO		PASSIVO
Reservas cambiais	178,246,129,139.83	Responsabilidades em patacas	249,923,890,412.20

Ouro e prata	0.00	Depósitos de instituições de crédito monetárias	27,612,099,537.71
Depósitos e contas correntes	105,435,235,621.87	Depósitos do Governo da RAEM	54,246,267,230.00
Títulos de crédito	53,061,291,122.23	Títulos de garantia da emissão fiduciária	19,371,476,217.00
Investimentos sub-contratados *	19,721,990,436.92	Títulos de intervenção no mercado monetário	38,192,824,424.00
Outras	27,611,958.81	Outras responsabilidades	110,501,223,003.49

Crédito interno e outras aplicações	110,950,420,515.10	Responsabilidades em moeda externa	115,755.52

Moeda metálica de troco	216,223,000.00	Para com residentes na RAEM	0.00
Moeda metálica comemorativa	2,637,444.18	Para com residentes no exterior	115,755.52
Moeda de prata retirada da circulação	5,856,000.40
Conj. moedas circulação corrente	131,109.00	Outros valores passivos	607,559,611.24
Outras aplicações em patacas	91,275,789.50
Aplicações em moeda externa	110,634,297,172.02	Operações diversas a regularizar	607,559,611.24
		Outras contas	0.00

Outros valores activos	711,698,998.36	Reservas patrimoniais	39,376,682,874.33

		Dotação patrimonial	29,684,378,864.12
		Provisões para riscos gerais	0.00
		Reservas para riscos gerais	5,329,032,077.99
		Resultado do exercício	4,363,271,932.22

Total do activo	289,908,248,653.29	Total do passivo	289,908,248,653.29

* Tradução anterior: Fundos discricionários

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Concurso Público n.º 27/2019/DSFSM

Relativamente ao Concurso Público n.º 27/2019/DSFSM — «Substituição de parte do sistema centralizado de ar-condicionado do Edifício do Comissariado da Zona Norte do Corpo de Polícia de Segurança Pública», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2020, devido à situação actual da pneumonia do novo tipo de coronavírus, bem como à coordenação com o trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo, a data do termo do prazo para a entrega de propostas e a do acto público do concurso foram adiadas.

A data original do termo do prazo para entrega de propostas do respectivo concurso público era 25 de Fevereiro de 2020, às 17,00 horas, e foi agora adiada para 25 de Março de 2020, às 17,00 horas. O acto público do concurso estava inicialmente marcado para as 10,30 horas de 26 de Fevereiro de 2020, na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, tendo sido agora adiado para as 10,30 horas de 26 de Março de 2020, no mesmo local.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Avisos

Despacho n.º 1/DSFSM/2020

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 191/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, e de harmonia com o artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, os artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, bem como o artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 19/2005, n.º 3/2018 e n.º 29/2018, determino:

1. Delego e subdelego nos subdirectores da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), superintendente Kwan Kai Veng e chefe-mor adjunto Choi Wai Hou, as competências para a prática dos seguintes actos:

1) Relativamente a todo o pessoal que presta serviço na DSFSM:

(1) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou sua alteração a pedido do trabalhador;

(2) Justificar e injustificar as faltas do pessoal, nos termos da lei;

(3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

(4) Conceder licença especial ou atribuir a compensação prevista em caso de renúncia, e decidir sobre pedidos de acumulação de férias;

(5) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

(6) Presidir às reuniões de notadores.

2) No âmbito da DSFSM:

(1) Autorizar as deslocações de serviço do pessoal civil da DSFSM e do pessoal militarizado que presta serviço na DSFSM, assinando as respectivas guias de marcha, quando necessárias;

(2) Assinar o expediente dirigido às corporações e organismos das Forças de Segurança de Macau (FSM);

(3) Assinar os documentos para publicação na Ordem de Serviço da DSFSM;

(4) Visar os relatórios diariamente elaborados pelo pessoal de serviço e respectivos oficiais a níveis diversos, adoptando os procedimentos adequados, quando necessário, e informando superiormente.

3) No âmbito das FSM:

(1) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo às FSM, até ao montante de $60 000,00 (sessenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

(2) Autorizar a prestação de informações relacionadas com os documentos arquivados nas FSM, a consulta ou a passagem de certidões dos mesmos, com exclusão dos excepcionados por lei.

4) No âmbito das FSM e relativamente ao pessoal civil e das corporações:

(1) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamentos, imóveis e viaturas;

(2) Assinar o modelo M3/M4 e respectivo anexo A, bem como as guias de pagamento da receita eventual, na vertente de imposto profissional, enviando-os para a Direcção dos Serviços de Finanças;

(3) Assinar o boletim de inscrição de beneficiário e a declaração de movimento dos trabalhadores residentes, o mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório, bem como o mapa-guia de pagamento de contribuições do regime facultativo dos trabalhadores da Administração Pública no activo, inscritos no regime de aposentação e sobrevivência, enviando-os para o Fundo de Segurança Social.

2. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das delegações e subdelegações aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelos dois subdirectores anteriormente identificados, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

6. É revogado o Despacho n.º 2/DSFSM/2019.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Fevereiro de 2020).

Despacho n.º 2/DSFSM/2020

1. Delego e subdelego na chefe do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), U Lai Kok, as competências para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar as despesas mensais de água, de electricidade e de condomínio das Forças de Segurança de Macau;

2) No âmbito das Forças de Segurança de Macau e relativamente ao pessoal civil e das corporações:

(1) Autorizar a atribuição de vencimentos e de outras remunerações e compensações, abonos e subsídios previstos para os trabalhadores das Forças de Segurança de Macau e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.º 2/2011, ou nos contratos, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

(2) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde;

(3) Assinar as guias de vencimento.

3) Autorizar a restituição de documentos arquivados no Departamento de Administração da DSFSM, que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com as Forças de Segurança de Macau ou a Região Administrativa Especial de Macau.

2. Delego no chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos da DSFSM, Choi Wing Hing Kenny, a competência para a prática do acto, no âmbito de actualização do processo individual, autenticar a fotocópia dos documentos apresentados pelo trabalhador, com exclusão dos excepcionados por lei.

3. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das delegações e subdelegações aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados os actos praticados pelos chefe de departamento e chefe de divisão anteriormente identificados no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

7. É revogado o Despacho n.º 16/DSFSM/2018.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Fevereiro de 2020).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Janeiro de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Avisos

Despacho: 2/CPSP/2020P

Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e da competência conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 188/2019, determino:

1. São subdelegadas na segunda-comandante, superintendente n.º 110 960, Lao Wan Seong, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, as competências que me foram subdelegadas, e a que se referem os n.os 1. 1) (1), 1. 1) (2), 1. 1) (5), 1. 1) (6), 1. 2) (1), 1. 2) (3), 1. 2) (4), 1. 3) (2), 1. 3) (5), 2. 1), 2. 2), 2. 3), 2. 4), 2. 5), 2. 6) e 2. 7) do referido despacho, designadamente:

1. 1) (1) Assinar os diplomas de provimento;

1. 1) (2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

1. 1) (5) Conceder licença especial, ou atribuir a compensação prevista em caso de renúncia, licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias;

1. 1) (6) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do CPSP, remetendo à DSFSM a respectiva documentação;

1. 2) (1) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do CPSP e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

1. 2) (3) Autorizar a participação de trabalhadores do CPSP em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

1. 2) (4) Autorizar, relativamente a todo o pessoal que presta serviço no CPSP, decidir sobre a acumulação de férias, dando disso conhecimento à Direcção de Serviços das Forças de Segurança de Macau;

1. 3) (2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no CPSP, com exclusão dos excepcionados por lei;

1. 3) (5) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno;

2. 1) A prática dos actos previstos nos artigos 8.º e 12.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2004;

2. 2) A prática dos actos previstos no artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2004;

2. 3) A prática dos actos previstos no artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2003;

2. 4) Decidir sobre todos os pedidos relativos à entrada, trânsito e permanência de não-residentes na RAEM;

2. 5) Decidir sobre os pedidos da autorização de residência dos chineses provenientes da China continental;

2. 6) Decidir sobre todos os pedidos de renovação de autorização de residência;

2. 7) Decidir sobre a revogação da autorização de residência quando esta resulte de informação ou pedido do respectivo interessado.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

4. São revogadas as competências subdelegadas na segunda-comandante, superintendente, n.º 110 960, Lao Wan Seong, através dos Despachos n.os 28/CPSP/2017P, de 8 de Setembro de 2017 e 13/CPSP/2018P, de 24 de Abril de 2018, publicados respectivamente no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 20 de Setembro de 2017 e n.º 19, II Série, de 9 de Maio de 2018.

5. Sem prejuízo do disposto no número 3, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Despacho: 3/CPSP/2020P

1. São subdelegadas no segundo-comandante, superintendente n.º 163 881, Vong Vai Hong, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, as competências que me foram subdelegadas, e a que se referem os n.os 1. 1) (1), 1. 1) (2), 1. 1) (5), 1. 1) (6), 1. 2) (1), 1. 2) (3), 1. 2) (4), 1. 3) (2), 1. 3) (5), 2. 1), 2. 2), 2. 3), 2. 4), 2. 5), 2. 6) e 2. 7) do referido despacho, designadamente: