REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Diploma:

Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 1/2020

BO N.º:

3/2020

Publicado em:

2020.1.15

Página:

799

  • Nomeia três licenciados em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  • Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
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    Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 1/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, e nos ter­mos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Comissário contra a Corrupção manda:

    1. São nomeados os licenciados em Direito Fong Pak Ian, Diana Gageiro Madeira e Regina Gageiro Madeira para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

    2. Nas ausências e impedimentos dos três notários privativos do Comissariado contra a Corrupção em simultâneo, os mesmos são substituídos pela licenciada em Direito Vong Choi U.

    3. O presente despacho produz efeitos retroactivos a 3 de Janeiro de 2020.

    7 de Janeiro de 2020.

    O Comissário, Chan Tsz King.

    ———

    Comissariado contra a Corrupção, aos 9 de Janeiro de 2020. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.


        

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