O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 2) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Macau, aos 23 de Outubro de 2019, nos seus textos em línguas chinesa, coreana e inglesa, acompanhados da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Promulgado em 22 de Novembro de 2019.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Novembro de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.