O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 62/5, 62/6, 62/7, 62/8 e 62/9 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução em língua portuguesa.
Promulgado em 15 de Julho de 2019.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
Inclusion of ADB-FUBINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971
At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 45 votes to none, with no abstentions, to include ADB-FUBINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.
Decision 62/6
Inclusion of FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971
At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.
Decision 62/7
Inclusion of CUMYL-4CN-BINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971
At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include CUMYL-4CN-BINACA in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.
Decision 62/8
Inclusion of ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971
At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.
Decision 62/9
Inclusion of N-ethylnorpentylone (ephylone) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971
At its 9th meeting, on 19 March 2019, the Commission on Narcotic Drugs decided by 47 votes to none, with no abstentions, to include N-ethylnorpentylone (ephylone) in Schedule II of the Convention on Psychotropic Substances of 1971.
Inclusão da
Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 45 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a ADB-FUBINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.
Decisão 62/6
Inclusão da
Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.
Decisão 62/7
Inclusão da
Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a CUMYL-4CN-BINACA no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.
Decisão 62/8
Inclusão da
Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.
Decisão 62/9
Inclusão da
Na sua 9.ª reunião, em 19 de Março de 2019, a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes decidiu, por 47 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, incluir a N-ethylnorpentylone (ephylone) no quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.