REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação parcial com asfalto da Estrada da Barragem de Ká Hó e da Estrada do Altinho de Ká Hó», a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada».

2 de Julho de 2019.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de construção no circuito pedonal no Lago das Casas-Museu da Taipa», a celebrar com a «Macau Junhe Maquinaria de Engenharia Lda.».

3 de Julho de 2019.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 3 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.