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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 56/2015, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É subdelegada na presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Irene Va Kuan Lau, ou no seu substituto legal, a competência executiva para decidir sobre os requerimentos da renovação de autorização de residência temporária, em referência, designadamente, à autorização concedida por aquisição de bens imóveis ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março, ou no Regulamento Administrativo n.º 3/2005.

2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência.

3. Dos actos praticados no uso da competência ora subdelegada, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela referida subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 27 de Maio de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

27 de Junho de 2019.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 27 de Junho de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chio Pou Chu.