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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014 e o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeada Vong Sok Han, como secretária efectiva a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM, em substituição de Carolina Fong Rodrigues Xavier, até ao termo do respectivo mandato.
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de Junho de 2019.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 17 de Junho de 2019. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.
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