Número 24
II
SÉRIE

Quarta-feira, 12 de Junho de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

CONSELHO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 20 de Maio de 2019:

Sin Kin Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para a categoria de assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, nesta Secretaria, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Maio de 2019.

Seak Lai I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para a categoria de técnico principal, 2.º escalão, índice 470, nesta Secretaria, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Maio de 2019.

Por despacho da signatária, de 31 de Maio de 2019:

Seak Lai I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nesta Secretaria, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 3 de Junho de 2019. — A Secretária-geral, O Lam.

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 21 de Maio de 2019:

Ho Hang Cheng — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Julho de 2019.

Por despachos da signatária, de 30 de Maio de 2019:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções nos SASG, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Chan Chon Hong ascende a assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, índice 400;

Leong Ka Wai, Nip Kam Hou, Fong Wai Kuan, Khan, Marco e Tam I Han ascendem a assistentes técnicos administrativos especialistas, 1.º escalão, índice 305.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Junho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 4 de Junho de 2019:

Wong Hok Lam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 4 de Junho de 2019. — O Chefe do Gabinete, Sam Vai Keong.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 29 de Maio de 2019:

Choi Iok Kam — renovada a comissão de serviço, como secretária pessoal do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 20 de Junho de 2019 a 19 de Dezembro de 2019, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugados com os artigos 18.º, n.os 1 e 5, e 19.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 5 de Junho de 2019. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chau Ka Lai.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Maio de 2019:

Mestra Ng Lai Chan — renovada a comissão de serviço, como assessora destes Serviços, nos termos dos artigos 6.º, 14.º, n.º 3, e 15.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 13/2017, a partir de 1 de Agosto de 2019 a 19 de Dezembro de 2019.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 5 de Junho de 2019. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Maio de 2019:

Cheang Wa Lin, auxiliar, n.º 170 040, 2.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato para CAP de longa duração de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Abril de 2019.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Maio de 2019:

O seguinte pessoal — nomeado, definitivamente, verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro do pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008:

Verificador alfandegário n.º	12 991	Si Pak Keng
»	21 991	Ng Kuok Fu
»	39 991	Chio Wa Lam

A antiguidade e o vencimento relativos à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 25 de Maio de 2019.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Maio de 2019:

Verificador alfandegário n.º	05 991	Loi Wai Hong
»	10 991	Lei Chi Pio
Verificador alfandegário mecânico n.º	11 995	Chio Chio Ngai
Verificador alfandegário n.º	19 991	Wong Kuok Keong
Verificador alfandegário mecânico n.º	22 995	Chang Man Fai
Verificador alfandegário n.º	24 991	Cheong Io Teng
»	25 991	Leong Sek Nang
»	35 991	Leong Sio Ngai
»	38 991	Chan Kuok Kei
»	41 991	Hung Hon Wai Eric
»	42 991	Pang Hong Man
»	44 991	Sun Kim San

A antiguidade e o vencimento relativos à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 24 de Maio de 2019.

Wong Kam Seong, verificador alfandegário n.º 03 991 — nomeado, definitivamente, verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro do pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008.

A antiguidade e o vencimento relativos à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 26 de Maio de 2019.

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Serviços de Alfândega, aos 31 de Maio de 2019. — O Subdirector-geral, substituto, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 31 de Maio de 2019:

Wong Kuai Chio, motorista de ligeiros, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 6.º escalão, índice 220, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 31 de Maio de 2019.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Pat Sio Kei, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete, cessa funções, a seu pedido, no referido lugar, a partir de 17 de Junho de 2019.

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2019

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 5 de Junho de 2019. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despachos do coordenador, de 29 de Maio de 2019:

Ao Ieong Un Wa — renovado o contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, 6.º e 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Junho de 2019.

Ieong Kuan Lou — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Junho de 2019.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 3 de Junho de 2019. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Dezembro de 2018:

Lam Sok Chi, letrada assessora, 1.º escalão, destes Serviços — autorizada a licença sem vencimento de longa duração, pelo período de nove anos, nos termos do artigo 137.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Março de 2019.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 2 de Maio de 2019:

Chan Chi Kin — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Agosto de 2019.

Por despachos da subdirectora, de 6 de Maio de 2019:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, escalões, datas e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Kuan Sin Fan, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 29 de Maio de 2019;

Chan Sio Cheong, Lai Ka Fai e Luís António da Rosa Neng, progredindo para técnicos superiores principais, 2.º escalão, índice 565, área de informática, a partir de 29 de Maio de 2019;

Ho Hong Leok, progredindo para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, área de informática, a partir de 31 de Maio de 2019.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Maio de 2019:

Chan Kai Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Julho de 2019.

Por despacho da directora, substituta, de 27 de Maio de 2019:

Wong Kam Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos da directora, substituta, de 29 de Maio de 2019:

Chan Sio Cheong, Lai Ka Fai e Luís António da Rosa Neng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600, área de informática, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para o devido efeito se declara que Paulo Alberto Videira Henriques, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, contratado por contrato individual de trabalho, destes Serviços — cessou, a seu pedido, as suas funções, nestes Serviços, a partir de 16 de Maio de 2019.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Maio de 2019. — O Directora dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 25 de Abril de 2019:

Lou I Ha, técnica superior principal, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 565, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2019.

Valentina Oane Marques Chon, técnica especialista, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 525, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Abril de 2019.

Por despacho da subdirectora destes Serviços, de 2 de Maio de 2019:

Fong Meng Ian, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Abril de 2019.

Por despacho do signatário, de 16 de Maio de 2019:

Kuan Kin Hou, motorista de pesados, 7.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 8.º escalão, índice 280, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 14 de Maio de 2019.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Maio de 2019:

Lau Kuok Tim, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Junho de 2019.

Chan Chi Ieong — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 21 de Junho de 2019.

Leong Weng In, técnica superior principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 12 de Julho de 2019.

Por despacho do signatário, de 30 de Maio de 2019:

Lok Sin I, adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral — nomeada, definitivamente, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, do grupo de pessoal de técnico de apoio do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho do signatário, de 4 de Junho de 2019:

Vong I Teng, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, área de psicologia, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 6 de Junho de 2019. — O Director, Liu Dexue.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 29 de Maio de 2019:

Tang Ieng Keong, operário qualificado, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 6 de Julho de 2019.

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Imprensa Oficial, aos 30 de Maio de 2019. — O Administrador, substituto, Chan Iat Hong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 17 de Abril de 2019 e presentes na sessão realizada em 18 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Lei Kuan Wong, para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, no DAA, a partir de 14 de Maio de 2019.

No DHAL:

Lam Sai Kao, para auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 20 de Maio de 2019;

Sin Choi In, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 22 de Maio de 2019.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 17 de Abril de 2019 e presentes na sessão realizada em 18 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Un Tak Fai e Wong Fu Kun, para auxiliares, 9.º escalão, índice 220, no DEM, ambos a partir de 5 de Maio de 2019;

Kou Kuai Sou, para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, no DVPS, a partir de 17 de Maio de 2019.

No DZVJ:

Tong Veng Va, para auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 20 de Maio de 2019;

Io Chi Weng, Tai Hon Chun e Wan Lek Cheong, para motoristas de pesados, 5.º escalão, índice 220, a partir de 10 de Maio de 2019 para o primeiro e 7 de Maio de 2019 para os restantes;

Leong Sio Peng e Fernando Hyndman da Luz, para motoristas de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, a partir de 19 e 22 de Maio de 2019, respectivamente.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 17 de Abril de 2019 e presentes na sessão realizada em 26 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento, do DIS — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Tang Iao Veng, para operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, a partir de 3 de Maio de 2019;

Iong Seng Ngo, para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 3 de Abril de 2019.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Abril de 2019 e presente na sessão do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais realizada em 3 de Maio do mesmo ano:

Tai Hon Peng, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, do DVPS — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2019.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, substituto, deste Instituto, de 30 de Abril de 2019 e presente na sessão realizada em 3 de Maio do mesmo ano:

Lai Mei Ian, técnica especialista, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, do DAA — alterada para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Fevereiro de 2019.

Extracto de licença

Foi emitida a licença n.º 35/2019, em 27 de Março de 2019, em nome Restaurante Chun Ieng, Limitada para o estabelecimento de comidas denominado por Comida «Cento Sabores», sito na Estrada do Istmo, loja 3555, nível 5, shoppes at Parisian, lote 3 da parcel 1, Coloane.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 31 de Maio de 2019. — O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 28 de Maio de 2019:

1. Mário António Mendes Barros, inspector assessor, 2.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 86177 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2019, uma pensão mensal correspondente ao índice 435 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Cheong Iok Kuan, superintendente, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, exercendo em comissão de serviço o cargo de subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 39977 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Maio de 2019, uma pensão mensal correspondente ao índice 960 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 8 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Kit Lam, guarda de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 137162 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com os artigos 107.º, n.º 1, alínea a), e 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Março de 2019, uma pensão mensal correspondente ao índice 175 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Maio de 2019:

1. Ho Bettina Man Lai, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, do Instituto de Acção Social, com o número de subscritor 123803 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Maio de 2019, uma pensão mensal correspondente ao índice 225 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 25 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 28 de Maio de 2019:

Chan Hio Wai, técnica do Gabinete do Procurador, com o número de contribuinte 6040835, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 12 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lei Sai Ieng, operária qualificada da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 6040959, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Shen Guobin, técnico do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6218677, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Maio de 2019:

Chao Lai Keng de Souza, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 3002496, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ao Ion Hong, motorista de ligeiros do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6004650, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Tam Iong Seng, operário qualificado da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6013919, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Che Chi Fok, fotógrafo e operador de meios audiovisuais do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6017213, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Lao Su Wai, motorista de ligeiros do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6018422, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ho Chan Wa, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6038245, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Luís Gonzaga Vong, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6051284, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Pak Iong, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6054771, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Abril de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 42 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Hong Cheng Si, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6200263, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Maio de 2019, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Maio de 2019:

Chau Leng San, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, para exercer as mesmas funções neste Fundo, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Junho de 2019.

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Fundo de Pensões, aos 6 de Junho de 2019. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Abril de 2019:

Kong U Tin, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços do Ensino Superior — mudado para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 17 de Junho de 2019.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Maio de 2019:

Lam Chao Meng — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 16 de Abril de 2019.

Kong Vun Cheong — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 29 de Abril de 2019.

Natália Maria Alves Pais dos Santos — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2019.

Miquelina das Dores Cabral Correia Cardoso — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2019.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Maio de 2019:

Ho Silvestre In Mui — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2019, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Pun Keng Sang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 10 de Agosto de 2019, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despacho do signatário, de 27 de Maio de 2019:

Wong Sai Long — exonerado, a seu pedido, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, do quadro destes Serviços, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Junho de 2019.

Por despacho do signatário, de 30 de Maio de 2019:

Si Tou Mio I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Extrato

Gabinete do Secretário para a Segurança — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2019

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):

Extrato

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura — Conselho para as Indústrias Culturais

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2019

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):

Extrato

Gabinete de Comunicação Social — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2019

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):

Extrato

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2019

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):

Extrato

Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2019

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2019):