REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2019

BO N.º:

15/2019

Publicado em:

2019.4.10

Página:

5771

  • Renova a autorização sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no 2.º andar do Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
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  • POLÍCIA JUDICIÁRIA -

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. A renovação de autorização conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2017 sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância (n.os 3404, 3405, 3406 e 3407) instaladas nas salas de detenção n.os 220 e 221, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI.

    2. A Polícia Judiciária é a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

    3. A autorização a que se refere o presente despacho produz efeitos pelo período de dois anos, iniciando-se a respectiva contagem no termo da autorização concedida ao abrigo do despacho referido em n.º 1, renovável, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    5. Dê-se conhecimento do presente despacho à PJ.

    2 de Abril de 2019.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 2 de Abril de 2019. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

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