Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Autorizo os pedidos de renovação e cancelamento do funcionamento de câmaras de videovigilância, apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), nos seguintes termos:
1) A renovação da autorização de funcionamento de 205 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo I;
2) O cancelamento da autorização de funcionamento de 43 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo II;
2. Os SA são a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.
3. O prazo da autorização de renovação é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da autorização anterior. Podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5. Dê-se conhecimento do presente despacho aos SA.
30 de Julho de 2018.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
| Localização | Total de câmaras de videovigilância da presente renovação | Despacho de autorização de instalação do Secretário para a Segurança | Despachos de autorização de renovação do Secretário para a Segurança |
| Posto Alfandegário das Portas do Cerco | 60 | N.º 103/2012 | N.os 136/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau | 29 | N.º 101/2012 | N.os 135/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário do Porto Exterior | 25 | N.º 100/2012 | N.os 135/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário do Porto Interior | 14 | N.º 103/2012 | N.os 136/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário da Ponte 11 A, do Porto Interior | 22 | N.º 103/2012 | N.os 136/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário de COTAI | 52 | N.º 103/2012 | N.os 136/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário de Ká-Ho (Porto de Águas Profundas de Ká-Ho) | 3 | N.º 102/2012 | N.os 135/2014 e 131/2016 |
| Localização | Total de câmaras de videovigilância do presente cancelamento | Despacho de autorização de instalação do Secretário para a Segurança | Despachos de autorização de renovação do Secretário para a Segurança |
| Sede dos Serviços de Alfândega, em Macau | 7 | N.º 99/2012 | N.os 135/2014 e 131/2016 |
| Departamento de Fiscalização Marítima dos Serviços de Alfândega, na Ilha Verde | 20 | N.º 99/2012 | N.os 135/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau | 1 | N.º 101/2012 | N.os 135/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário do Porto Exterior | 1 | N.º 100/2012 | N.os 135/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | 8 | N.º 100/2012 | N.os 135/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário de COTAI | 4 | N.º 103/2012 | N.os 136/2014 e 131/2016 |
| Posto Alfandegário de Coloane | 2 | N.º 103/2012 | N.os 136/2014 e 131/2016 |
Gabinete do Secretário para a Segurança, 1 de Agosto de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.