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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001 e alterada pela Lei n.º 13/2015, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada To Sok I para exercer o cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de 20 de Junho a 31 de Dezembro de 2018.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

5 de Junho de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de To Sok I para exercer o cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

— Vacatura do cargo;

— To Sok I possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Adjunto-técnico do Leal Senado de Macau, desde Agosto de 1994;

— Técnica superior do Leal Senado de Macau, desde Novembro de 1999;

— Chefe do Gabinete Jurídico e Notariado, substituta, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Maio de 2007 a Agosto de 2009;

— Chefe do Gabinete Jurídico e Notariado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Agosto de 2009 a Dezembro de 2017;

— Administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em regime de substituição, desde Dezembro de 2017 até à presente data.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Io Hong Meng, pelo período de três anos, a partir de 1 de Julho de 2018, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

6 de Junho de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.