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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2018
O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, adiante designado por IACM, pessoa colectiva de direito público, nos termos dos estatutos aprovados pela Lei n.º 17/2001, é titular do domínio útil do terreno com a área de 6,375 m2, situado na península de Macau, junto à Rua de Constantino Brito (Centro de Saúde do Porto Interior), descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob o n.º 20 005 a fls. 166 do livro B42, outrora concedido gratuitamente, por aforamento, a favor do então Leal Senado da Câmara de Macau, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 6 692 a fls. 137V do livro F7.
O domínio directo acha-se inscrito a favor do Estado sob o n.º 6 691 a fls. 137V do livro F7.
A concessão gratuita do terreno foi atribuída pela Portaria n.º 6 581, de 15 de Outubro de 1960 e titulada por Alvará de 22 de Novembro de 1960.
O terreno objecto da aludida concessão encontra-se demarcado e assinalado com a letra «B» na planta n.º 1742/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, doravante designada por DSCC, em 21 de Janeiro de 2015.
O IACM, através de declaração de 7 de Dezembro de 2017, veio comunicar a desistência da concessão gratuita, por aforamento, do aludido terreno, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), conforme deliberação do Conselho de Administração.
Assim;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É declarada a desistência pelo IACM da concessão gratuita, por aforamento, do terreno com a área de 6,375 m2, demarcado e assinalado com a letra «B», na planta n.º 1742/1989, emitida pela DSCC em 21 de Janeiro de 2015, descrito na CRP sob o n.º 20 005 a fls. 166 do livro B42, situado na península de Macau, junto à Rua de Constantino Brito (Centro de Saúde do Porto Interior).
2. Em consequência da desistência referida no número anterior, o terreno aí identificado, com o valor atribuído de $ 41 421,00 (quarenta e uma mil, quatrocentas e vinte e uma patacas), reverte, livre de ónus ou encargos, para o Estado, para integrar o seu domínio privado.
3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
2 de Maio de 2018.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 2 de Maio de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.