Número 16
II
SÉRIE

Quarta-feira, 18 de Abril de 2018

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no edifício provisório do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica dos Tribunais (http://www.court.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão financeira pública, da carreira de técnico superior.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 12 de Abril de 2018.

A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Anúncio

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete do Procurador, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso: dois lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior, a prova de entrevista de selecção, com a duração de 30 minutos, terá lugar de 2 a 3 de Maio de 2018, no período das 9,20 horas às 17,45 horas e será realizada no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edif. Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau.

Informação mais detalhada sobre a sala, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018 no balcão de atendimento do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edif. Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau, podendo ser consultada no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Gabinete — http://www.mp.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Gabinete do Procurador, aos 10 de Abril de 2018.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias	O responsável de projecto de apoio financeiro	N.º de projecto de apoio financeiro	Data de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
Apoio Financeiro dos Projectos das Ciências e da Tecnologia
Lam, Cindia	Lam, Cindia	153/2017/A	22/3/2018	$ 185,000.00	CSR Information system: the application in hospitality and gaming tourism industry (1.º payment).
Kiang Wu Hospital Charitable Association	Lao, Sio Wa	106/2017/A	22/3/2018	$ 148,100.00	The feasibility and effects of smartphone-based application on cardiac rehabilitation for percutaneous coronary intervention patients in Macau (1.º payment).
Universidade de Macau	Miao, Kai	111/2017/A	22/3/2018	$ 160,000.00	Investigation of functional relevance of Cul5 cluster genes in breast cancer formation (1.º payment).
Apoio Financeiro dos Ensinos que Promovem a Ciência
Escola Pui Tou	Jin, Xin	012/2017/P	1/3/2018	$ 84,700.70	The course of space research (2.º payment).
	Wei, Qian	280/2017/P	17/1/2018	$ 75,630.00	Chemical team based on experiment inquiry (1.º payment).
	Liang, Hongbo	0006/2018/PS	15/2/2018	$ 65,467.00	Scientific infrastructure model making course (1.º payment).
Escola Hou Kong	He, Zhongliang	277/2017/P	17/1/2018	$ 131,282.00	Study and training on novel flying vehicles and intelligent control technology.
	Yeung, Yat	285/2017/P	17/1/2018	$ 53,800.00	HKP junior talents program.
	Chu, Zhensheng	0004/2018/PS	15/2/2018	$ 229,280.00	The theory and practice training of Olympic physics for middle school student.
	Wong, Sio Chong Zhang Xiaoping	0005/2018/PS	15/2/2018	$ 9,070.00	Advanced course of secondary Chemical Olympiad (1.º payment).
Escola para Filhos e Irmãos dos Operários	Chio, Cheng Fai	274/2017/P	17/1/2018	$ 137,200.00	Servo robot research group (1.º payment).
Escola para Filhos e Irmãos dos Operários	Choi, Cheng Fai	282/2017/P	17/1/2018	$ 128,750.00	Electronic technology and robot research development programs (1.º payment).
Escola Secundária Pui Ching	Leong, Pui Chan	278/2017/P	17/1/2018	$ 20,020.00	Material physical properties exploration program.
	Sou, Lok Tin	281/2017/P	17/1/2018	$ 65,000.00	WeDo robot lab.
	Un, Kuok Chin	0001/2018/PS	15/2/2018	$ 14,125.00	Renewable energy and new hope.
	Lao, Kun Wan	0007/2018/PS	15/2/2018	$ 75,400.00	Web application for the smart home.
	Lao, Kun Wa	0008/2018/PS	15/2/2018	$ 93,600.00	Introduction to industry.
	Kou, Weng Si	0015/2018/PS	1/3/2018	$ 79,327.00	Hydroponics study group.
	Kuok, Chan Ip	0016/2018/PS	1/3/2018	$ 22,820.00	Airblock drone workshop.
	Kuok, Chan Ip	0017/2018/PS	1/3/2018	$ 56,384.00	360.º panoramic video workshop.
Escola Fong Chong da Taipa	Cheang, Kuai Cho	283/2017/P	17/1/2018	$ 202,610.00	Team of technological innovation course (term 2) (1.º payment).
Colégio Dom Bosco (Yuet Wah)	Chan, Ka Lok	273/2017/P	17/1/2018	$ 17,000.00	Science project workshop.
Colégio Dom Bosco (Yuet Wah)	Lou, Chan Cheo	0002/2018/PS	15/2/2018	$ 44,400.00	Lego boost.
Colégio de Santa Rosa de Lima — Secção Inglesa	Chao, Iok Leng	271/2017/P	17/1/2018	$ 33,370.00	Fun with biological technology and farming.
Colégio de Santa Rosa de Lima — Secção Inglesa	Loi, Hoi Kei	0003/2018/PS	15/2/2018	$ 78,090.00	Fun with energy workshop.
Escola Tong Nam	Cheang, Lan Wa	0009/2018/PS	15/2/2018	$ 18,000.00	Environmental and energy saving project.
Escola Secundária Pui Va	Lei, Chon	230/2016/P	1/3/2018	$ 73,455.90	Robot program designing and micro system controlling (2.º payment).
Colégio Diocesano de São José 5	Lam, Chan Cheong	279/2017/P	17/1/2018	$ 227,398.80	Natural science research project.
Colégio Diocesano de São José 5	Hoi, Weng In	0018/2018/PS	1/3/2018	$ 62,680.00	Maker team.
Universidade de Macau	Wang, Ruibing	0010/2018/PS	1/3/2018	$ 157,000.00	Plan of potential development biotechnology (2018) (1.º payment).
	Zhou, Yicong	0011/2018/PS	1/3/2018	$ 113,536.00	Computer vision and artificial intelligence summer camp 2018.
	Lo, Kin Ho	0012/2018/PS	1/3/2018	$ 183,100.00	Transportation technology summer camp.
	Chen, Long	0013/2018/PS	1/3/2018	$ 51,075.00	Robotics and artificial intelligence summer camp 2018.
	Vong, Chi Man Chen, Chun Lung Philip	0014/2018/PS	1/3/2018	$ 61,660.00	3D reconstruction with quadcopters summer camp 2018.
	Wan, Iat Menh	0019/2018/PS	1/3/2018	$ 51,705.00	Civil engineering summer camp 2018.
	Leong, Ieng Tak	0020/2018/PS	1/3/2018	$ 71,870.00	Summer camp of Mathematics and big data.
	Choi, Wai Wa	0021/2018/PS	1/3/2018	$ 102,820.00	Wireless technology study summer camp 2018.
Instituto Politécnico de Macau	Wang, Yan	276/2017/P	17/1/2018	$ 14,100.00	Training for nursing students’ end-of-life symptoms caring with simulated scenarios (1.º payment).
Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau — Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau	Mei, Bao Tang, Chi Pui	269/2017/P	11/1/2018	$ 290,780.00	Potential development program for secondary school students’ at Macau University of Science and Technology (2017-2018 academic year).
	Wong, Kam Wa	272/2017/P	11/1/2018	$ 227,500.00	Hands-on experience courses for research in Chinese herbal medicines (1.º payment).
Associação de Estudos da Ciência e Tecnologia Ambiental de Macau	Loi, Pou Chu	0002/2018/PO	1/3/2018	$ 13,240.00	Remote unmanned aerial vehicles for pollution monitoring.
Physics and Education Research Association of Macau	Wong, Hon Fai	070/2017/P	1/3/2018	$ 71,304.30	Promotion of popular science with Physics experiment activity (2.º payment).
Center of Physics Olympiad of Macao	Chan, Iat Neng	006/2017/P	1/3/2018	$ 29,523.30	Science study camp and study class in summer, and related activities (2.º payment).
Center of Physics Olympiad of Macao	Chan, Iat Neng	270/2017/P	17/1/2018	$ 64,000.00	2018 summer science study camp.
Associação Promotora das Ciencias e Tecnologias de Macau	Vong, Chi Man	275/2017/P	17/1/2018	$ 152,870.00	WER robotics science workshop.
Rede de Serviços Juvenis Bosco	Leung, Chi Ian	284/2017/P	17/1/2018	$ 72,000.00	Multimedia production (youth) (1.º payment).
Geography and Education Research Association of Macau	Che, Kin Fan	0001/2018/PO	1/3/2018	$ 28,140.00	Training for international geography Olympiad 2018.
Total				$ 4,348,184.00

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 11 de Abril de 2018.

O Presidente do Conselho de Administração, Ma Chi Ngai.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Avisos

Despacho n.º 8/DSI/2018

Nos termos do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 6/DSI/2018, de 20 de Março de 2018, homologado por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2018, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação da Direcção dos Serviços de Identificação, Tong Wai Kit, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão do Registo de Associação e Fundação e fotocópias autenticadas dos documentos existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

7) Apreciar e emitir certificados de registo de associação e fundação;

8) Apreciar e emitir outros certificados relacionados com a área de associação e fundação.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Março de 2018.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora da DSI, de 12 de Abril de 2018).

Despacho n.º 9/DSI/2018

1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação, Xu Xin, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão do Registo Criminal e fotocópias autenticadas dos documentos existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

7) Apreciar e emitir certificados de registo criminal;

8) Apreciar e emitir outros certificados relacionados com a área de registo criminal.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela delegada e subdelegada, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Março de 2018.

5. É revogado o Despacho n.º 5/DSI/2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 28 de Fevereiro de 2018.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora da DSI, de 12 de Abril de 2018).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Abril de 2018.

A Subdirectora dos Serviços, Lo Pin Heng.

Despacho n.º 10/DSI/2018

Nos termos do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 7/DSI/2018, de 20 de Março de 2018, homologado por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2018, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação, David Lau, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Assinar certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições do Departamento de Documentos de Viagem, excepto quando contenham matéria confidencial, bem como certificar fotocópias extraídas dos documentos existentes no seu arquivo;

7) Apreciar e emitir Passaportes da Região Administrativa Especial de Macau, Títulos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau e Títulos de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong, bem como certificar fotocópias dos referidos documentos comprovativos;

8) Assinar ofícios comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições daquele departamento, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Março de 2018.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora da DSI, de 12 de Abril de 2018).

Despacho n.º 11/DSI/2018

1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, Cheong Lai San, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Assinar as guias de apresentação a Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, bem como os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e, ainda, declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, bem como certificar fotocópias dos mesmos documentos;

7) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação;

8) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira e fotocópias autenticadas dos documentos existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

10) Assinar ofícios comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições daquela divisão, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela delegada e subdelegada, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Março de de 2018.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora da DSI, de 12 de Abril de 2018).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Abril de 2018.

A Subdirectora dos Serviços, substituta, Wong Pou Ieng.

IMPRENSA OFICIAL

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Imprensa Oficial, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nesta Imprensa, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, suplemento, de 27 de Setembro de 2017, a entrevista de selecção demorará cerca de 20 minutos, terá lugar de 7 de Maio até 8 de Maio de 2018, no período das 14,30 às 18,00 horas e será realizada na Imprensa Oficial, sita na Rua da Imprensa Nacional, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018 no quadro informativo da Divisão Administrativa e Financeira da Imprensa Oficial, sita na Rua da Imprensa Nacional, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica da Imprensa Oficial — http://www.io.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Imprensa Oficial, aos 13 de Abril de 2018.

O Administrador, Tou Chi Man.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

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Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, tomada na sessão de 16 de Março de 2018, se acha aberto o concurso público para a «Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias».

O programa do concurso, o caderno de encargos e outros documentos complementares podem ser examinados, nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar — Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 30 de Abril de 2018, cópias do processo do concurso ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 7 de Maio de 2018. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $46 400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentas patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro ou garantia bancária.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 8 de Maio de 2018. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar — Macau, a partir do dia 30 de Abril de 2018, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 9 de Abril de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Chi Kin.

FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o FSAPM publicar a listagem de apoio concedido no 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias	Finalidades	Despachos de autorização	Montantes atribuídos
Associação de Bowling dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau	Realização de diversas actividades	19.12.2017	$ 4,502.50
Associação Desportiva dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau	Realização de diversas actividades	19.12.2017	$ 31,760.00

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 9 de Abril de 2018. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, substituta, Joana Maria Noronha. — Os Vogais, Leong Sio Fong — Ng Sut In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Avisos

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Economia, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e do que vier a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Suplemento ao Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, a entrevista de selecção, com a duração de 15-30 minutos, terá lugar de 2 de Maio até 8 de Maio de 2018, no período das 9,30 às 12,30 horas, na Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua Dr. Pedro José Lobo, 1-3, 7.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018 no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços — http://www.economia.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

———

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento, em regime de contrato administrativo de provimento, de cinco lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral da Direcção dos Serviços de Economia, e dos que vierem a verificar-se na mesma categoria no prazo de dois anos, nestes Serviços, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, suplemento, de 6 de Dezembro de 2017, a prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de 3 horas, será realizada no dia 13 de Maio de 2018, pelas 10,00 horas, nos seguintes locais:

— Colégio do Sagrado Coração de Jesus;
— Escola Secundária Sam Yuk de Macau;
— Colégio Mateus Ricci;
— Universidade da Cidade de Macau;
— Colégio Dom Bosco (Yuet Wah);
— Escola Kwong Tai;
— Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Secundário).

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços — http://www.economia.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Conselho de Consumidores, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro e um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Conselho, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2017, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 6 de Maio de 2018, às 10,00 horas, nos seguintes locais:

— Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Secundário);
— Colégio de Santa Rosa de Lima — Secção Inglesa;
— Escola Tong Nam — Secundária;
— Escola Kwong Tai;
— Escola Nossa Senhora de Fátima;
— Colégio Anglicano de Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018 no quadro de aviso do Conselho de Consumidores, sito na Av. Horta e Costa, n.º 26, Edf. Clementina Ho, r/c, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Conselho — http://www.consumer.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Conselho de Consumidores, aos 11 de Abril de 2018.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Aviso n.º 007/2018-AMCM

Assunto: Supervisão da Actividade Seguradora — Caucionamento de Provisões Técnicas nos Casos de Sinistro de Valor Anormalmente Elevado ou de «Fronting»

De acordo com o estabelecido no n.º 5 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, «perante a ocorrência de um sinistro de valor anormalmente elevado, a AMCM pode permitir que a provisão para sinistros seja caucionada pelo montante correspondente ao pleno de retenção da seguradora ou por outro determinado pela AMCM»;

Por outro lado, em conformidade com o disposto no n.º 6 dessa normal legal «os critérios respeitantes à aplicação do disposto no número anterior são estabelecidos por aviso da AMCM»;

Entretanto, dada a implementação de projectos relevantes para a economia da Região Administrativa Especial de Macau e cujo valor excede a capacidade de aceitação por parte das seguradoras autorizadas localmente, tem sido comum a prática de celebração de contratos «fronting», pelos quais se concretiza a cobertura do seguro pelas seguradoras dos ramos gerais e se garante aos tomadores dos seguros a aplicação da legislação e jurisdição de Macau;

Aliás, as seguradoras dos ramos gerais têm vindo a apresentar, nos termos do previsto no referido diploma legal, pedidos de caucionamento das provisões técnicas por pleno de retenção (base líquida), como consequência, por um lado, dos efeitos decorrentes do último desastre e, por outro, da situação de as seguradoras dos ramos gerais terem recebido pedidos de indemnização de valor muito elevado. Perante esta situação, com a finalidade de manter a capacidade financeira das seguradoras autorizadas localmente para fazerem face aos impactos resultantes de riscos maiores, torna-se justificado que as resseguradoras disponham de capacidade financeira sólida e estável;

Face ao exposto, o Conselho de Administração, ao abrigo do determinado no n.º 2 do artigo 10.º do supramencionado regime jurídico, estabelece o seguinte:

Pedidos para «sinistro de valor anormalmente elevado»:

1.º Por «sinistro de valor anormalmente elevado» entende-se qualquer sinistro em ramo de seguro das seguradoras dos ramos gerais cujo índice de sinistralidade destas seguradoras seja igual ou superior a 25% do que a média geral desse índice (no ramo em apreço) nos três anos anteriores, bem como a situação em que a AMCM considera poder provocar grande impacto no sector segurador local;

2.º Nessa situação, a AMCM pode autorizar o caucionamento das provisões para sinistros pelo pleno de retenção da seguradora, se a resseguradora detiver, nos termos do estabelecido do ANEXO, um grau de avaliação de risco atribuído por, pelo menos, uma das seguintes empresas especializadas de notação, igual ou superior aos mínimos indicados para cada uma, não possuindo, em simultâneo, um grau inferior a esse mínimo atribuído por outra qualquer dessas entidades. Para a situação em que a resseguradora não reúna, na íntegra, os referidos requisitos, a AMCM pode ponderar, de forma casuística, o caso em função da situação real, devendo cumprir determinados requisitos:

Pedidos para os casos de «fronting»

3.º No caso de «fronting”, o caucionamento (seja das provisões para riscos em curso ou das provisões para sinistros) pelo pleno de retenção só é aceite desde que sejam cumpridas, na íntegra, as seguintes duas condições:

• O valor do capital seguro seja, pelo menos, de MOP 100 000 000,00 para cada operação de «fronting»; e

• A seguradora/resseguradora parte no «fronting» cumprir, na íntegra, um grau de avaliação de risco, exigido na tabela constante do Anexo.

4.º Para efeitos de aplicação deste aviso, entende-se por «fronting» o acordo pelo qual a companhia cedente (a seguradora ou companhia «fronting») cede o risco que aceitou para a sua resseguradora retendo, apenas, uma quota não superior a 5% daquele risco, por sua própria conta;

5.º Nessas situações a seguradora requerente deve apresentar à AMCM prova documental do acordo de «fronting», conjuntamente com a sua proposta de caucionamento das provisões técnicas;

6.º Para a situação em que a resseguradora não reúna, na íntegra, os referidos requisitos, a AMCM pode ponderar, de forma casuística, o caso em função da situação real, devendo cumprir determinados requisitos; e

7.º Este aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e revoga o aviso n.º 007/2013-AMCM, de 10 de Janeiro de 2013.

Autoridade Monetária de Macau, aos 29 de Março de 2018.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

———

ANEXO

Lista de empresas especializadas de notação e respectivos graus mínimos de avaliação de risco

Empresas especializadas de notação Graus mínimos de avaliação de risco

— Fitch Ratings A

— Rating & Investment Information, Inc. A

— Moody’s Investors Service, Inc. A2

— Standard & Poor’s Corporation A

— A.M. Best Company, Inc. a

— Dagong Global Credit Rating A

Nota — As resseguradoras devem ter, pelo menos, uma notação reflectindo qualidade de crédito igual ou superior a estes graus mínimos e, em simultâneo, nenhuma notação inferior aos mesmos graus.

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 28 de Fevereiro de 2018

(Patacas)
ACTIVO		PASSIVO
Reservas cambiais	161,607,872,989.11	Responsabilidades em patacas	179,629,221,305.34

Ouro e prata	0.00	Depósitos de instituições de crédito monetárias	26,636,509,886.34
Depósitos e contas correntes	93,965,162,126.69	Depósitos do Governo da RAEM	54,450,000,000.00
Títulos de crédito	48,419,343,595.25	Títulos de garantia da emissão fiduciária	17,425,730,660.00
Fundos discricionários	19,202,564,728.13	Títulos de intervenção no mercado monetário	31,311,000,000.00
Outras	20,802,539.04	Outras responsabilidades	49,805,980,759.00

Crédito interno e outras aplicações	49,723,276,581.56	Responsabilidades em moeda externa	0.00

Moeda metálica de troco	260,537,800.00	Para com residentes na RAEM	0.00
Moeda metálica comemorativa	3,351,042.99	Para com residentes no exterior	0.00
Moeda de prata retirada da circulação	5,856,000.40
Conj. moedas circulação corrente	140,341.20	Outros valores passivos	164,967,544.01
Outras aplicações em patacas	67,709,536.24
Aplicações em moeda externa	49,385,681,860.73	Operações diversas a regularizar	164,967,544.01
		Outras contas	0.00

Outros valores activos	737,528,861.00	Reservas patrimoniais	32,274,489,582.32

		Dotação patrimonial	26,126,733,124.64
		Provisões para riscos gerais	0.00
		Reservas para riscos gerais	5,329,032,077.99
		Resultado do exercício	818,724,379.69

Total do activo	212,068,678,431.67	Total do passivo	212,068,678,431.67

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos
Fong Vai Man Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Ng Man Seong
Lei Ho, Ian, Esther
Vong Lap Fong

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 28 de Fevereiro de 2018

(Patacas)
ACTIVO		PASSIVO
Reservas financeiras da RAEM	515,184,091,961.78	Outros valores passivos	2,569,496,042.32
Depósitos e contas correntes	299,204,425,407.32
Títulos de crédito	129,470,295,406.91
Fundos discricionários	86,507,226,921.55	Reservas patrimoniais	515,322,608,506.17
Outras aplicações	2,144,226.00	Reserva básica	147,546,788,100.00
		Reserva extraordinária	364,172,823,774.39
Outros valores activos	2,708,012,586.71	Resultado do exercício	3,602,996,631.78

Total do activo	517,892,104,548.49	Total do passivo	517,892,104,548.49

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos
Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Ng Man Seong
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Relatório e Contas de Gerência

Referentes ao Exercício de 2017

ÍNDICE

1. Natureza e fins

2. Actividades desenvolvidas em 2017

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

3.3. Execução orçamental

3.4. Proposta de aplicação de resultados

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2017

5. Parecer da Comissão de Fiscalização

Relatório e Contas de Gerência Referentes ao Exercício de 2017

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; ou

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro - diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio – o Fundo passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2017

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, o facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a actividade do FGAM em 2017 incidiu fundamentalmente: na recepção de participações de sinistros, na contratação de advogados para assegurar o patrocínio judiciário, no âmbito das acções intentadas contra o FGAM, com pedidos de indemnizações decorrentes de acidentes de viação, no pagamento de indemnizações legais às vítimas, no desenvolvimento de acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM contra os causadores destes acidentes de viação e na gestão das referidas acções judiciais, em articulação directa com os advogados contratados.

Em 2017, o Conselho Administrativo efectuou 29 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu duas vezes; as contas mensais foram remetidas à Comissão de Fiscalização e, após o final de cada mês, enviados os mapas de controlo orçamental (de despesas e proveitos) à Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do estabelecido no novo regime de administração financeira pública, pelo qual se determina a aplicação da contabilidade em regime de acréscimo aos organismos especiais.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao despacho n.º 2/2012, de 6 de Novembro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2016, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

(Unidade: 10³patacas)

Rubricas	31.12.16	31.12.17	Variação
Rubricas	31.12.16	31.12.17	Valor	%
ACTIVO
— Depósitos à ordem	368,7	4.609,2	4.240,5	1,150,1
— Depósitos a prazo	92.131,4	94.729,5	2.598,1	2,8
— Devedores	2.642,9	3.005,0	362,1	13,7
— Juros a receber	117,7	473,1	355,4	302,0
— Total	95.260,7	102.816,8	7.556,1	7,9
PASSIVO
— Credores	20,0	20,0	0,0	0,0
— Provisões para sinistros	8.037,2	7.968,6	(68,6)	(0,9)
— Provisões financeiras	2.488,8	2.491,7	2,9	0,1
— Sub-total	10.546,0	10.480,3	(65,7)	(0,6)
SITUAÇÃO LÍQUIDA
— Reserva geral	80.634,6	84.714,7	4.080,1	5,1
— Resultado líquido	4.080,1	7.621,8	3.541,7	86,8
— Sub-total	84.714,7	92.336,5	7.621,8	9,0
— Total	95.260,7	102.816,8	7.556,1	7,9

No final de 2017, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se a 103 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de 7,6 milhões de patacas, ou seja, 7,9% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente da conjugação dos valores registados nas rubricas de «depósitos à ordem» (+1.150,1%) e «depósitos a prazo» (+2,8%).

3.1.2. Quanto ao passivo total, sendo aquele constituído essencialmente pelas «provisões para sinistros» e «provisões financeiras», quando comparado com o ano anterior, registou uma redução ligeira de 6,6 milhões de patacas (-0,6%), o que se deveu principalmente à diminuição das responsabilidades totais das indemnizações, considerando os processos judiciais contra o FGAM originados pelos acidentes de viação, pelo que reduziu, ligeiramente, em 6,9 milhões de patacas (-0,9%), a rubrica «provisões para sinistros», comparativamente com o ano anterior.

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado líquido» de 2017, no valor de 7,6 milhões de patacas, registou um acréscimo acentuado de 86,8%, enquanto que, na «reserva geral» se verificou um aumento de 5,1%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2016 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

(Unidade: 10³patacas)

Rubricas	2016	2017	Variação
Rubricas	2016	2017	Valor	%
PROVEITOS
— Adicional sobre prémios	6.618,6	7.032,2	413,6	6,2
— Reembolsos	797,8	372,3	(425,5)	(53,3)
— Juros de depósitos	938,2	1.329,0	390,8	41,7
— Utilização de provisões	347,2	0,0	(347,2)	(100,0)
— Resultados rel. a exercícios anteriores	2.810,4	852,5	(1.957,9)	(69,7)
— Total (1)	11.512,2	9.586,0	(1.926,2)	(16,7)
CUSTOS
— Indemnizações
Provisões para sinistros	6.334,8	1.765,9	(4.568,9)	(72,1)
Indemnizações pagas	188,9	0,0	(188,9)	(100,0)
— Fornecimentos e serviços de terceiros	312,0	198,1	(113,9)	(36,5)
— Despesas e encargos bancários	0,7	0,2	(0,5)	(71,4)
— Prov. p/ créditos de cobrança duvidosa	595,7	0,0	(595,7)	(100,0)
— Total (2)	7.432,1	1.964,2	(5.467,9)	(73,6)
RESULTADO LÍQUIDO
(1) - (2) (3)	4.080,1	7.621,8	3.541,7	86,8

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Quanto aos proveitos, registou-se, em relação ao ano anterior, uma descida de 16,7%; isto foi principalmente devido à redução significativa de 69,7 % do valor dos «resultados relativos a exercícios anteriores» (ou seja, como resultado da conclusão do julgamento de acções de indemnização, que conduziu à anulação da verba destinada às provisões, transferida no ano do exercício anterior), enquanto que o item «Reembolsos» teve uma redução, na ordem dos 53,3%, quando comparado com o ano anterior, pelo facto de o valor das acções executivas determinadas, em 2017, nas sentenças dos tribunais ser inferior ao do ano de 2016. Aliás, o valor da rubrica «Utilização de Provisões», em 2017, foi de 0, o qual foi resultante principalmente da alteração efectuada, em 2017, pelo FGAM, à forma de contabilização da rubrica «Utilização de Provições». Ou seja, as operações relacionadas com os pagamentos das indemnizações legais, decorrentes dos casos de pedidos que finalizaram o processo judicial e dos demais custos com a rubrica «contencioso e notariado» passaram a ser compensadas directamente na rubrica «Provisões para sinistros», como contrapartida desta verba.

3.2.2. No que se refere aos custos, em relação ao ano anterior, registou-se uma redução de 73,6%, o que se deveu principalmente à diminuição das «Provisões para sinistros» e «Provisões p/créditos de cobrança duvidosa». A rubrica «Provisões para sinistros» registou uma descida na ordem dos 4,6 milhões de patacas, quando comparado com o ano anterior (ou seja, -72,1%), pelo facto de o montante concreto de indemnizações decorrentes de 6 acções judiciais intentadas contra o FGAM [de entre estes casos, 2 em que as correspondentes responsabilidades de indemnizações foram, no mesmo, anuladas pelos tribunais, pelo que as correspondentes provisões para sinistros foram eliminadas (como contrapartida)], em 2017, com pedidos de indemnização ser inferior ao de 2016 (em 2017, o total de «Provisões para sinistros» foi de 3,2 milhões de patacas, enquanto o de 2016, de 6,3 milhões de patacas), apesar de o número destes casos ser igual ao do ano interior. Em 2017, o valor da rubrica «Indemnizações pagas», foi de 0, o qual foi resultante principalmente da alteração efectuada, em 2017, pelo FGAM, à forma de contabilização para pagamento das indemnizações, ou seja, as operações relacionadas com os pagamentos das indemnizações legais, decorrentes dos casos de pedidos que finalizaram o processo judicial e dos demais custos com a rubrica «contencioso e notariado» passaram a ser compensadas directamente na rubrica «Provisões para sinistros», como contrapartida desta verba. Por outro lado, em 2017, o FGAM não inscreveu qualquer verba destinada a provisões p/ créditos de cobrança duvidosa.

3.2.3. Da conjugação do exposto, em 2017, o «resultado líquido» do exercício do FGAM foi de 7,6 milhões de patacas, traduzindo um acréscimo acentuado de 86,8%, em relação ao ano anterior.

3.3. Execução orçamental

(Unidade: 10³patacas)

Rubricas	Orçamento			Realização	Desvios
Rubricas	Inicial	Supl.	Final	Realização	Valor	%
PROVEITOS
— Adicional sobre prémios	6.758,0	0,0	6.758,0	7.032,2	274,2	4,1
— Reembolsos	800,0	0,0	800,0	372,3	(427,7)	(53,5)
— Juros de depósitos	813,7	0,0	813,7	1.329,0	515,3	63,3
— Resultados rel. a exercícios anteriores	337,8	0,0	337,8	852,5	514,7	152,4
— Total (1)	8.709,5	0,0	8.709,5	9.586,0	876,5	10,1
CUSTOS
— Provisões para sinistros	6.700,0	0,0	6.700,0	1.765,9	(4.934,1)	(73,6)
— Fornecimentos e serviços de terceiros	405,0	0,0	405,0	198,1	(206,9)	(51,1)
— Despesas e encargos bancários	5,0	0,0	5,0	0,2	(4,8)	(96,0)
— Prov. p/créditos de cobrança duvidosa	800,0	0,0	800,0	0,0	(800,0)	(100,0)
— Total (2)	7.910,0	0,0	7.910,0	1.964,2	(5.945,8)	(75,2)
RESULTADO LÍQUIDO
(1) — (2) (3)	799,5	0,0	799,5	7.621,8	6.822,3	853,3

Para o exercício de 2017 o orçamento privativo do FGAM foi aprovado pela Lei n.º 11/2016 (Lei do Orçamento de 2017), de 16 de Dezembro de 2016, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 52 (I.ª Série, Suplemento), de 30 de Dezembro de 2016. O FGAM não procedeu a qualquer alteração orçamental no decorrer de 2017.

Da leitura do mapa de execução orçamental, é de salientar:

3.3.1. No que respeita aos proveitos, apenas a rubrica «adicional sobre prémios» ficou próxima do valor previsto, enquanto que as restantes componentes, como «reembolsos», «Juros de depósitos (a prazo)» e «resultados relativos a exercícios anteriores» se traduziram em grandes desvios na taxa de execução; de entre as mesmas, a mudança da rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores» foi a maior, com desvio positivo na ordem dos 152,4% (ou seja, com o acréscimo de 515 mil de patacas), na medida em que foram anuladas as provisões para sinistros não utilizadas, na sequência da conclusão do julgamento de acções judiciais relacionadas com os 5 pedidos de indemnizações, que incidiam em determinadas provisões constituídas no exercício anterior, com valor superior ao inscrito no orçamento.

De um modo geral, verificou-se uma subida do total dos proveitos registados em 2017, em comparação com o valor orçamentado, na ordem dos 877 mil de patacas, correspondente a um desvio positivo de 10,1%.

3.3.2. No que se refere aos custos, o valor realizado nas rubricas «provisões para sinistros», «fornecimentos e serviços de terceiros» e «provisões p/ créditos de cobrança duvidosa» registaram um desvio bastante acentuado, em comparação com o valor orçamentado para o efeito; de entre estas, verificou-se um desvio maior na rubrica «provisões para sinistros», com desvio negativo na ordem dos 73,6% (ou seja, foi registada uma redução de MOP4,9 milhões), na medida em que o valor pago para as acções judiciais, com pedidos de indemnizações foi inferior ao valor orçamentado, por outro lado, houve, em 2017, dois casos novos intentados contra FGAM, em que as provisões constituídas para os mesmos foram anuladas como consequência da conclusão das correspondentes acções judiciais, com pedidos de indemnizações. Por outro lado, em 2017, o FGAM não procedeu a qualquer constituição de «provisões p/ crédito de cobrança duvidosa».

3.3.3. Face ao exposto, constata-se que, no ano de 2017, o resultado líquido do exercício teve um desvio positivo de 853,3%, o qual, em relação ao valor orçamentado final do resultado líquido, representa um acréscimo de 6,8 milhões de patacas.

3.4. Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção a natureza da instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2017, de MOP7.621.742,86 (sete milhões, seiscentas e vinte e uma mil, setecentas e quarenta e duas patacas e oitenta e seis avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para MOP92.336.497,53 (noventa e dois milhões, trezentas e trinta e seis mil, quatrocentas e noventa e sete patacas e cinquenta e três avos).

Macau, aos 26 de Março de 2018.

O Conselho Administrativo.

Ng Man Seong, vogal.

Lei Ho Ian, vogal.

Vong Lap Fong, vogal.

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2017

a) Introdução

O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) Resumo das práticas contabilísticas

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 2/2017, de 4 de Janeiro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2017, sendo de referir especificamente:

• Adicional sobre os prémios

Constituem recursos do FGAM [alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente] a percentagem de 2.5% (fixada, respectivamente, pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro) sobre os prémios simples do seguro directo do ramo automóvel e das embarcações de recreio processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações.

• Provisões para sinistros

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrentes, no âmbito de acções judiciais a que possa haver lugar. Aliás, em 2017, o FGAM efectuou a alteração à forma de contabilização relativamente às operações relacionadas com os pagamentos das indemnizações, pelo que tais operações relacionadas com indemnizações legais dos casos de pedidos que finalizaram o processo judicial e dos demais custos com a rubrica «contencioso e notariado» passaram a ser compensadas directamente na rubrica «Provisões para sinistros», como contrapartida desta verba. Assim, a partir de 2017, as rubricas «indemnizações pagas» e «utilização de provisões» deixaram de ser utilizadas.

• Provisões financeiras

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos de cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM, no uso de seu direito de regresso.

• Anexos

I. Determinação dos depósitos bancários

II. Balanço

III. Demonstração de resultados

IV. Demonstração de fluxos de caixa

V. Mapa das provisões para sinistros

VI. Situação da reserva geral

VII. Mapa comparativo das receitas (orçamentadas e arrecadadas) e das despesas (orçamentadas e pagas)

ANEXO I

Determinação dos Depósitos Bancários

ANEXO II

BALANÇO

Em 31 de Dezembro de 2017

ANEXO III

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIOS

Em 31 de Dezembro de 2017

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

Para o exercício de 2017, à data de 31 de Dezembro

MOP
		2017		2016

Actividades operacionais

Resultado líquido do exercício		7,621,742.86		4,080,175.31
— Juros processados		(1,329,057.75)		(938,205.98)
— Aumento em devedores		(362,050.23)		(443,999.63)
— (Diminuição)/Aumento em credores		(55.00)		20,055.00
— (Diminuição)/Aumento nas provisões para sinistros		(68,595.78)		(3,225,964.00)
— Aumento nas provisões p/créditos de cobrança duvidosa		2,977.28		546,953.83
Fluxos de caixa de actividades operacionais	( 1 )		5,864,961.38		6,490,942.53

Aplicações de fundos

— Aumento nos depósitos a prazo		(73,807,337.89)		(157,248.84)
— Juros recebidos		973,686.54		938,560.86
Fluxos de caixa de aplicações de fundos	( 2 )		(72,833,651.35)		781,312.02

Variação líquida em caixa e seus equivalentes
( 1 ) + ( 2 ) =	( 3 )		(66,968,689.97)		7,272,254.55

Caixa e seus equivalentes no dia de 01 de Janeiro	( 4 )		71,577,914.02		64,305,659.47

Caixa e seus equivalentes no dia de 31 de Dezembro
( 3 ) + ( 4 ) =	( 5 )		4,609,224.05		71,577,914.02

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2017

MOP

— Saldo no início do exercício (1) 8,037,155.00

— Aumento (2) 3,150,158.76

— Diminuição (3) (3,218,754.53)

— Saldo final em 31/12/2017 (1)+(2)-(3) 7,968,559.22

ANEXO VI

Situação da reserva geral

à data de 31 de Dezembro do exercício 2017 e 2016

MOP

2017 2016

— Saldo no início do exercício (1) 84,714,754.67 80,634,579.36

— Incorporação do resultado líquido (2) 7,621,742.86 4,080,175.31

— Saldo no final do exercício (1)+(2)=(3) 92,336,497.53 84,714,754.67

ANEXO VII

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesa (Orçamentada e Paga)

Relativa de Jan a Dez de 2017

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2017

No exercício da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, ao longo do exercício de 2017.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2017, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

Descrição	31.12.2017	31.12.2016	TAXA DE CRESC. (%)
Total dos Activos Líquidos	102.816,80	95.260,70	7,9
Total do Passivo	10.480,30	10.546,00	(0,6)
Reserva Geral	84.714,70	80.634,60	5,1
Total dos Proveitos	9.586,00	11.512,20	(16,7)
Total dos Custos	1.964,20	7.432,10	(73,6)
Resultado Líquido do Exercício	7.621,80	4.080,10	86,8

2. No final de 2017, o total dos activos alcançou o montante de MOP102,8 milhões, traduzindo um acréscimo de 7,9%, quando comparado com o ano anterior, ficando esse aumento a dever-se principalmente às rubricas de «depósitos a prazo», «depósitos à ordem» e «devedores», em que se verificou um acréscimo de 2,8%, 1.150,1% e de 13,7%, respectivamente.

3. No que se refere ao passivo, constituído principalmente por «provisões para sinistros», e «provisões financeiras», em relação ao ano transacto, o total do passivo registou uma redução ligeira de 0,6%. Na realidade, tal foi devido principalmente ao facto de o valor das responsabilidades das indemnizações decorrentes de 6 acções judiciais, intentadas contra o FGAM, em 2017, na sequência de acidentes de viação, ter sofrido uma ligeira diminuição, na ordem dos 0,9%, em comparação com o ano de 2016, apesar de o número destes casos ser igual ao do ano anterior.

4. A reserva geral, em relação ao ano anterior, registou um acréscimo de 5,1%, devido à incorporação integral dos lucros obtidos em 2016 nessa rubrica.

5. No capítulo dos proveitos, foi registada uma redução de 16,7%, quando comparado com o ano anterior; tal foi devido principalmente à redução do valor dos «resultados relativos a exercícios anteriores» (ou seja, como resultado do final do julgamento da acção de indemnização, que conduziu à anulação da verba destinada às provisões, transferida no ano do exercício anterior), na ordem dos 69,7%; enquanto que a rubrica «reembolsos» registou uma diminuição de 53,3%, quando comparada com o ano anterior, na medida em que o valor das acções executivas determinadas, em 2017, nas sentenças dos tribunais ser inferior ao do ano de 2016.

6. No que concerne ao total dos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se uma redução de 73,6%, o que se deveu principalmente à diminuição das «provisões para sinistros» (incluindo «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas»). Na rubrica «provisões para sinistros», foi registada uma redução na ordem dos MOP4,6 milhões, quando comparado com o ano anterior (ou seja, -72,1%), devido principalmente ao facto de o montante concreto de indemnizações decorrentes de 6 acções judiciais intentadas contra o FGAM, em 2017, com pedidos de indemnizações decorrentes de acidentes de viação, ser inferior ao de 2016, apesar de o número destes casos ser igual ao do ano anterior.

7. A estrutura financeira do FGAM foi caracterizada por uma crescente solidez, com capacidade suficiente para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo atingiu, no final de 2017, 9,8:1, enquanto que, no ano anterior, esse ratio foi de 9:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida em 23 de Março de 2018, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.2017; e

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2017 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 23 de Março de 2018.

Leonel Alberto Alves, presidente.

Lam Bun Jong, vogal.

Cheang Chi Keong, vogal.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Lista

Classificativa dos candidatos aprovados no concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão dos 32 candidatos do sexo masculino e 22 candidatos do sexo feminino considerados aptos e melhor classificados, à frequência do curso de formação e estágio. Após a conclusão do curso, os candidatos com aproveitamento preencherão, segundo a ordenação classificativa, os 54 lugares (32 do sexo masculino e 22 do sexo feminino) vagos de guarda, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Novembro de 2015 e 27 de Janeiro de 2016, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:

Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	Classificação
1.º	Lam Ka Wai	16,047
2.º	Kuan Lai Ha	15,970
3.º	Chan Lei Lei	15,817
4.º	Tam Lap Neng	15,753
5.º	Cheong Kuong Fong	15,703
6.º	Kuok Weng Ho	15,677
7.º	Ng Hoi Kuan	15,637
8.º	Kou Lai Man	15,620
9.º	Chan Hong Kit	15,603
10.º	Ao Ieong Man	15,567
11.º	Man Shuk Fan	15,540
12.º	Leong Lei Teng	15,537
13.º	Iam Kin Wai	15,530
14.º	Chong Io Fai	15,527
15.º	Ng Ka Wa	15,480	(a)
16.º	Cheang Ka Lon	15,480
17.º	Kuok Chi Hong	15,437
18.º	Leong Heng Chon	15,340
19.º	Kong Man Seng	15,330
20.º	Un Iok San	15,320
21.º	Lai Ka Fai	15,310
22.º	Cheong Seng Chak	15,303
23.º	Ho Chon Keong	15,247
24.º	Lei Seng Wa	15,220
25.º	Kam Man Koi	15,200
26.º	Hong Man Leng	15,123
27.º	Wong Chi Hun	15,047
28.º	Cheang Ka Keng	15,017
29.º	Hong Peng Lei	14,997
30.º	Lao Weng Kai	14,920
31.º	Wong Iok Fan	14,883
32.º	Leong Fu Hang	14,780
33.º	Tang Soi Lon	14,720
34.º	Mak Chi Ieong	14,677

Obs.: (a) Menor idade.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Abril de 2018).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 22 de Março de 2018.

O Júri:

Presidente: Lao Iun Cheng, comissário-chefe.

Vogais efectivos: Leung Man Wa, comissário-chefe; e

Noel Alberto de Jesus, técnico superior assessor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2018.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00218/01-AUX)

Torna-se público que, nos termos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte e três lugares de auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, da carreira de auxiliar de serviços gerais, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 17 de Janeiro de 2018.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.ssm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais dos Serviços de Saude, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: três lugares vagos no quadro, e um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, da carreira de técnico superior.

Serviços de Saúde, aos 11 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00817/01-TSS)

Nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), encontra-se afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de três estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional laboratorial, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2017.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 21/P/18 — Empreitada de concepção e de remodelação do Centro Endoscópico

1. Entidade que põe a obra a concurso: Serviços de Saúde.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Centro Hospitalar Conde de São Januário.

4. Objecto da empreitada: empreitada de concepção e de remodelação do Centro Endoscópico do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

5. Prazo máximo de execução: trezentos e sessenta (360) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa (90) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: por preço global.

8. Caução provisória: quinhentas mil patacas ($500 000,00), a prestar mediante depósito em numerário, garantia bancária ou seguro-caução nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: os concorrentes ou seus parceiros colaboradores necessitam de ser entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição; neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação. Uma parte dos concorrentes ou seus parceiros colaboradores devem, obrigatoriamente, possuir conhecimentos profissionais e ter experiência em trabalhos de instalação, reparação e manutenção de instalações e equipamentos do sistema de rede de gases medicinais. O pessoal de execução da obra e de orientação, deve ser qualificado e ter pelo menos cinco (5) anos de gestão de execução de obras de sistema de condutas de gases medicinais até à data de apresentação da proposta.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário;

Dia e hora limite: dia 24 de Maio de 2018, quinta-feira, até às 17,45 horas.

Em caso de encerramento dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tempestade ou motivo de força maior, a data e a hora estabelecidas para a entrega de propostas, serão adiadas para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Estrada de S. Francisco, n.º 5, r/c, «Sala Multifuncional».

Dia e hora: dia 25 de Maio de 2018, sexta-feira, às 10,00 horas.

Em caso de encerramento dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tempestade ou motivo de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas do concurso público, serão adiadas para a mesma hora do dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Reunião de esclarecimentos e visita às instalações:

A reunião de esclarecimentos com os concorrentes para efeitos dos «Documentos» que instruem a proposta, especialmente sobre a qualificação, terá lugar no dia 23 de Abril de 2018, pelas 15,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, seguida duma visita ao local da obra a que se destina o objecto deste concurso.

15. Local, hora e preço para consulta do processo e obtenção da cópia:

Local: Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do n.º 5 da Estrada de S. Francisco.

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas).

Preço: $99,00 (noventa e nove patacas), local de pagamento: Secção de Tesouraria destes Serviços de Saúde.

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

A	Valor total da empreitada	40%
B	Programa de concepção e execução das obras	30%
C	Plano de trabalho e prazo global para a execução da obra	15%
D	Experiência em trabalhos semelhantes	10%
E	Integridade e honestidade	5%

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do n.º 5 da Estrada de S. Francisco, a partir de 18 de Abril de 2018, quarta-feira, até à data limite para a entrega das propostas, a fim de tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Aviso

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2018.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 003-2016-AUX-01) — etapa de avaliação de competências funcionais, na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, para auxiliar, 1.º escalão, área de servente

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nestes Serviços, na categoria de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 16 de Agosto de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem	N.º do cand.	Nome	Classificação final
1.º	182	Sung, Kit Ying	1264XXXX	77,90
2.º	169	Pun, Iu Kei	5048XXXX	76,40
3.º	002	Chan, Hong Cho	5110XXXX	73,73
4.º	080	Ho, Wai In	5093XXXX	73,57
5.º	159	Mou, Kuan Lai	5094XXXX	73,40
6.º	085	Huang, Guixian	1470XXXX	72,57
7.º	063	Chow, Kam Ho	5195XXXX	72,13
8.º	078	Ho, Man Si	5123XXXX	70,93
9.º	117	Lam, Sio Leng	1392XXXX	70,87
10.º	165	Ng, Sio Hong	1348XXXX	70,80
11.º	121	Lei, Choi Van	5057XXXX	70,63	(a)
12.º	140	Liang, Huixiang	1487XXXX	70,63	(a)
13.º	160	Nakamura, Mirai	1279XXXX	69,83
14.º	008	Chan, Mei Yi	5069XXXX	69,60
15.º	142	Liang, Yanzhen	1460XXXX	69,47
16.º	136	Leong, Son I	1289XXXX	69,40
17.º	104	Kong, Sio Mei	1425XXXX	69,07
18.º	199	Wang, Yanya	1488XXXX	68,93
19.º	071	Ho, I Man	1290XXXX	68,47
20.º	208	Wong, Pak Keung	1446XXXX	68,13
21.º	042	Cheong, Sao Fan	1456XXXX	67,73
22.º	156	Mei, Jiehong	1489XXXX	67,53
23.º	073	Ho, Kai Heng	5112XXXX	67,20
24.º	217	Yao, Qiaojuan	1494XXXX	67,10
25.º	193	Un, Wai Sut	5152XXXX	67,07
26.º	098	Ip, Ieng Chon	1269XXXX	66,93
27.º	166	Ng, Son Lai	7343XXXX	66,77
28.º	213	Wong, Wai Fu	1218XXXX	66,73
29.º	059	Chong, Iok Lin	1241XXXX	66,63
30.º	024	Cheang, Oi Kei	5131XXXX	66,43
31.º	206	Wong, Ion Lao	1449XXXX	66,40
32.º	069	He, Xiufen	1400XXXX	66,30
33.º	175	Si, Ip Man	7441XXXX	66,17
34.º	083	Hoi, Io Sin	1457XXXX	65,67
35.º	201	Wong, Choi Lan	7369XXXX	65,53
36.º	171	Santos, Maria Rosa dos	5056XXXX	65,40
37.º	033	Chen, Qing	1450XXXX	64,97
38.º	195	Vong, Kam Wun	1336XXXX	64,83
39.º	005	Chan, Lin Chan	1299XXXX	64,23
40.º	006	Chan, Maria do Ceu	5064XXXX	64,13	(a)
41.º	113	Lai, Sone Keine Zazamy Alliette	5193XXXX	64,13	(a)
42.º	077	Ho, Lai Wa	1274XXXX	63,53
43.º	044	Cheong, Teng Fong	1229XXXX	63,40
44.º	111	Lai, Ieng Ha	1240XXXX	63,07
45.º	137	Leong, Tim Hou	1301XXXX	63,03
46.º	128	Leong, In Mei	1296XXXX	63,00
47.º	192	Un, Iong Fong	5090XXXX	62,63
48.º	209	Wong, Seak Keong	5162XXXX	62,47
49.º	001	Au, Kai Piu	5075XXXX	62,13
50.º	072	Ho, Ieng Wa	7437XXXX	61,73	(a)
51.º	189	Tou, Veng Chiong	5032XXXX	61,73	(a)
52.º	149	Loi, Iok Iao	1383XXXX	61,73	(a)
53.º	186	Tang, Si Sang	5129XXXX	61,53
54.º	143	Liang, Yayi	1460XXXX	61,07
55.º	187	Tong, Ka Wai	5132XXXX	60,90
56.º	031	Chen, Lijun	1445XXXX	60,60
57.º	190	U, Lai Seng	1421XXXX	60,00
58.º	087	Huang, Liming	1494XXXX	59,90
59.º	127	Leong, Choi Ieng	5049XXXX	59,00
60.º	141	Liang, Jingwei	1487XXXX	58,80
61.º	055	Choi, Sze Yin	1258XXXX	58,53	(a)
62.º	212	Wong, Sut Mui	1294XXXX	58,53	(a)
63.º	183	Tam, Kam Fong	5081XXXX	57,10

Observações:

(a) Igualdade de classificação, preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2018).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 20 de Março de 2018.

Júri:

Presidente: Sit Fong Kio, chefia funcional.

Vogais efectivos: Sou Ha Chan, chefia funcional; e

Loi Io Tong, chefia funcional.

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações sobre o local, data e hora da prova prática pedagógica (2.ª fase das provas de conhecimentos) e entrevista de selecção relativa ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 22 de Novembro de 2017, nos termos do artigo 35.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área do ensino especial — três lugares (número de referência: DS03/2017*);
— Área disciplinar: física — um lugar (número de referência: DS05/2017).

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de língua inglesa — um lugar (número de referência: DP07/2017*);
— Área de língua inglesa — um lugar (número de referência: DP08/2017).

* Exercerem funções na subunidade administrativa.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO CULTURAL

Avisos

Torna-se público, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto Cultural, no concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de cinco lugares vagos, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, em regime de contrato administrativo de provimento, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º suplemento, de 6 de Dezembro de 2017, que a prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de duas horas, realizar-se-á no dia 5 de Maio de 2018, às 15,00 horas, no seguinte local:

— Universidade de Macau (Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China);
— Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional (Rua 1.º de Maio, Macau);
— Escola Kwong Tai (Rua de Fái Chi Kei, Habitação Social de Fai Chi Kei, Macau);
— Escola Estrela do Mar (Rua do Padre António, n.º 36, Macau);
— Colégio Dom Bosco (Yuet Wah) (Estrada de Ferreira do Amaral, n.º 6, Macau).

Mais se informa que serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, informações de interesse para os candidatos, as quais podem ser consultadas no local dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Instituto — http://www.icm.gov.mo — e na página electrónica dos SAFP —http://www.safp.gov.mo.

Torna-se público, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto Cultural, no concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de três lugares vagos, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público, em regime de contrato administrativo de provimento, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º suplemento, de 6 de Dezembro de 2017, que a prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de duas horas, realizar-se-á no dia 5 de Maio de 2018, às 10,00 horas, no seguinte local:

— Universidade de Macau (Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China);
— Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional (Rua 1.º de Maio, Macau);
— Escola Tong Nam — Secção Secundária (Praça de Luís de Camões, n.os 5-7, Macau);
— Escola Pui Tou (Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 263, Macau);
— Escola Xin Hua — Secção Secundária (Rua de Serenidade, Bairro do Hipódromo Norte, s/n, Macau).

Instituto Cultural, aos 12 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

Despacho n.º 02/IC/2018

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2018, determino o seguinte:

1. São subdelegadas no vice-presidente do Instituto Cultural, Ieong Chi Kin, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e dos Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Departamento de Museus e Conservatório de Macau:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.

2. São subdelegadas na vice-presidente do Instituto Cultural, Leong Wai Man, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento do Património Cultural, Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, Arquivo de Macau e Divisão de Estudos e Publicações:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar a participação de trabalhadores do Instituto Cultural em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.

3. São subdelegadas na chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira, Lo Lai Mei, as seguintes competências:

1) Assinar o expediente no âmbito das competências da respectiva subunidade, que não careça de decisão superior;

2) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas por motivo de doença dos trabalhadores do Instituto Cultural;

3) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Instituto Cultural;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Instituto Cultural e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido na Lei n.º 8/2006, aos trabalhadores do Instituto Cultural, nos termos legalmente previstos.

4. É subdelegada nos chefes do Departamento do Património Cultural, Wong Iat Cheong, do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, Tang Mei Lin, do Departamento de Desenvolvimento das Artes do Espectáculo, Iu Wai Man, do Departamento de Museus, Lei Lai Kio, nas directoras do Arquivo de Macau, Lau Fong, do Conservatório de Macau, Chao Chiu Veng Chong, nos chefes da Divisão de Comunicação Cultural, Lam Chon Keong, da Divisão de Estudos e Publicações, Wong Man Fai, da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural, Choi Kin Long, da Divisão de Estudos e Projectos, Sou Kin Meng, da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Bibliográficos, Hong Fan Teng, da Divisão de Prestação e Promoção de Serviços aos Leitores, Lo Chi Keong, da Divisão de Organização e Informática, Leong Heng Cheong, da Divisão Financeira e Patrimonial, Leung Sok Ieng, da Divisão de Recursos Humanos e Administrativa, U Lai Peng, da Divisão de Actividades Recreativas, Cheang Kai Meng, da Divisão de Actividades das Artes do Espectáculo, Lei Lo Heng, nos directores do Centro Cultural de Macau, Wong Wing Tai, do Museu de Macau, Loi Chi Pang, do Museu de Artes de Macau, Chan Kai Chon, e na chefe da Divisão de Desenvolvimento das Artes Visuais, Leong Pui Kuan, a competência para assinar o expediente no âmbito das competências das respectivas subunidades orgânicas ou organismos dependentes, que não careça de decisão superior.

5. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as subdelegações de competências previstas no presente despacho são exercidas por quem o substitua.

6. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

7. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

8. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 22 de Março de 2018.

9. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Março de 2018).

Instituto Cultural, aos 12 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sita no Edifício «Hot Line», Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, 12.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Turismo, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 12 de Abril de 2018.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 003-2016-AUX-01) Etapa de avaliação de competências funcionais, no Instituto de Acção Social, para auxiliar, 1.º escalão, área de servente

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto de Acção Social, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016), para o preenchimento de dois lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar e das vagas de auxiliares, 1.º escalão, na mesma área, que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento, e para o preenchimento dos lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 16 de Agosto de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem	N.º do cand.	Nome	BIR N.º	Classificação final
1.º	183	Sung, Kit Ying	1264XXXX	73,47
2.º	153	Lou, Kin In	5105XXXX	71,63
3.º	101	Kong, Sio Mei	1425XXXX	69,20
4.º	114	Lam, Sio Leng	1392XXXX	68,30
5.º	141	Liang, Jingwei	1487XXXX	67,00
6.º	103	Kuan, Chi Ian	5172XXXX	64,84
7.º	135	Leong, Son I	1289XXXX	63,27
8.º	211	Wong, Pak Keung	1446XXXX	62,80
9.º	204	Wong, Chio Keng	7432XXXX	62,63
10.º	96	Ip, Vai Lin	5050XXXX	62,53
11.º	159	Mou, Kuan Lai	5094XXXX	61,23
12.º	61	Chow, Kam Ho	5195XXXX	60,83
13.º	2	Chan, Hong Cho	5110XXXX	60,60
14.º	66	He, Xiufen	1400XXXX	60,57
15.º	6	Chan, Maria do Ceu	5064XXXX	59,84
16.º	171	Santos, Maria Rosa dos	5056XXXX	59,67
17.º	220	Yao, Qiaojuan	1494XXXX	59,53
18.º	166	Ng, Son Lai	7343XXXX	59,27
19.º	138	Li, Luci	1494XXXX	59,22
20.º	199	Vong, Pui Sam	5068XXXX	59,20
21.º	188	Tong, Ka Wai	5132XXXX	58,85
22.º	169	Pun, Iu Kei	5048XXXX	58,84
23.º	34	Chen, Qing	1450XXXX	58,53
24.º	83	Huang, Guixian	1470XXXX	58,50
25.º	13	Chang, Sim Kun	7360XXXX	58,40
26.º	185	Tam, Kit Mei	1328XXXX	58,27
27.º	23	Cheang, Choi Chan	1405XXXX	58,03
28.º	208	Wong, Ion Lao	1449XXXX	57,67
29.º	196	Vong, Kam Wun	1336XXXX	57,05
30.º	16	Chao, Un Wan	1299XXXX	56,84
31.º	120	Lei, Choi Van	5057XXXX	56,37
32.º	160	Nakamura, Mirai	1279XXXX	56,10
33.º	116	Lao, I Ha	7392XXXX	56,07
34.º	79	Hoi, Fong Lin	5060XXXX	55,87
35.º	74	Ho, Man Si	5123XXXX	55,20
36.º	58	Chong, Lai Iong	7443XXXX	54,00
37.º	110	Lai, Sone Keine Zazamy Alliette	5193XXXX	53,60
38.º	156	Mei, Jiehong	1489XXXX	53,00
39.º	5	Chan, Lin Chan	1299XXXX	52,90
40.º	134	Leong, Sio Peng	5113XXXX	52,78
41.º	59	Chong, Sai Ieng	1403XXXX	52,40
42.º	195	Vong, Cheng Ieong	5206XXXX	52,17
43.º	202	Wang, Yanya	1488XXXX	51,95
44.º	132	Leong, Kam Leng	5088XXXX	51,50
45.º	46	Cheong, Wai Ian	1217XXXX	51,30
46.º	20	Chau, Kun Lin	5082XXXX	50,93
47.º	73	Ho, Lai Wa	1274XXXX	50,77
48.º	81	Hoi, Io Sin	1457XXXX	50,27
49.º	1	Au, Kai Piu	5075XXXX	50,20
50.º	218	Wu, Ngai Pou	5157XXXX	50,17
51.º	82	Hoi, Tim Seng	5061XXXX	50,00

Candidatos excluídos:

N.º do cand.	Nome	BIR N.º	Observações para os candidatos excluídos
4	Chan, Kit Fong	1258XXXX	(a)
9	Chan, Pui Wa	5204XXXX	(b)
10	Chan, Sam Mui	5076XXXX	(a)
12	Chang, Man Fong	5122XXXX	(b)
15	Chao, I Wa	5085XXXX	(b)
24	Cheang, Kuok Chon	1237XXXX	(b)
31	Chen, Huamei	1490XXXX	(b)
55	Chong, Chi Hong	5087XXXX	(b)
67	Ho, Hang Cheng	5191XXXX	(b)
70	Ho, Kai Heng	5112XXXX	(b)
72	Ho, Kit Lai	5126XXXX	(b)
85	Huang, Liming	1494XXXX	(b)
89	Ieong, Hio Wan	1483XXXX	(b)
91	Ieong, Lai Seong	1363XXXX	(b)
95	Ip, Ieng Chon	1269XXXX	(b)
97	Kam, Mong	5213XXXX	(b)
102	Kou, Ka Meng	5156XXXX	(b)
107	Kuok, Man Seong	5112XXXX	(b)
118	Lao, Weng	7442XXXX	(b)
126	Leong, Iok Kuan	1469XXXX	(b)
128	Leong, Iong Fong	7444XXXX	(b)
145	Liu, Man Chon	1263XXXX	(a)
147	Liu, Yongjie	1500XXXX	(b)
154	Ma, Sio Lai	5073XXXX	(b)
158	Mok, Lai Kun	5065XXXX	(b)
163	Ng, Mei Yan	1225XXXX	(b)
165	Ng, Sio Hong	1348XXXX	(b)
180	Sou, Mui Chan	5091XXXX	(a)
186	Tam, Mei Ioc	5024XXXX	(b)
190	Tou, Veng Chiong	5032XXXX	(b)
191	U, Lai Seng	1421XXXX	(a)
194	Un, Wai Sut	5152XXXX	(b)
197	Vong, Loi Heong	5034XXXX	(a)
200	Wan, Kim Fong	5080XXXX	(b)
209	Wong, Kuok Weng	5097XXXX	(b)
213	Wong, Sio Kam	5200XXXX	(b)
216	Wong, Wai Fu	1218XXXX	(b)
219	Wu, Zhenzhen	1461XXXX	(b)
222	Zeng, Biyu	1387XXXX	(b)
225	Zhu, Jiezhen	1465XXXX	(b)

Observações para os candidatos excluídos:

(a) Ter obtido classificação final inferior a 50 valores.

(b) Ter faltado à entrevista de selecção.

Notas:

1) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova escrita): 74 candidatos;
— Excluídos por terem faltado à entrevista de selecção: 34 candidatos.

2) Nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova escrita): 60 candidatos;
— Excluídos por terem obtido classificação final inferior a 50 valores: 6 candidatos.

Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Abril de 2018).

Instituto de Acção Social, aos 21 de Março de 2018.

O Júri:

Presidente: Cheang Sin Wai, chefe de divisão.

Vogais: Chiang In Ioi, técnica de 1.ª classe; e

Chan Hoi Ngon, adjunta-técnica especialista.

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(N.º do concurso: ING-201702)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada a lista definitiva dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de um lugar de estagiário ao estágio para o ingresso na carreira de técnico superior de saúde, área funcional laboratorial, no quadro de anúncio da sede do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento do IAS, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 3 de Janeiro de 2018.

Instituto de Acção Social, aos 11 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

INSTITUTO DO DESPORTO

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Concurso Público n.º 13/ID/2018

«Serviços de manutenção e reparação do sistema de climatização das Instalações Desportivas situadas na Taipa afectas ao Instituto do Desporto»

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Abril de 2018, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público para os serviços de manutenção e reparação do sistema de climatização das seguintes instalações desportivas situadas na Taipa afectas ao Instituto do Desporto, durante o período de 1 de Novembro de 2018 a 31 de Outubro de 2020:

Designação das Instalações Desportivas
1	Centro Desportivo Olímpico
2	Centro de Formação
3	Centro Desportivo Olímpico — Piscina
4	Piscinas do Carmo
5	Centro de Medicina Desportiva
6	Centro Desportivo do Nordeste da Taipa
7	Piscina do Parque Central da Taipa
8	Estádio da Universidade de Macau N9

A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas, para consulta do processo do concurso ou para obtenção da cópia do processo, mediante o pagamento da importância de $1 000,00 (mil) patacas.

Os interessados devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.

O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 28 de Maio de 2018, segunda-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido, na sede do Instituto do Desporto, no endereço acima referido, acompanhada de uma caução provisória no valor de $43 200,00 (quarenta e três mil e duzentas) patacas. Caso o concorrente opte pela garantia bancária, esta deve ser emitida por um estabelecimento bancário legalmente autorizado a exercer actividade na Região Administrativa Especial de Macau e à ordem do Fundo do Desporto ou efectuar um depósito em numerário ou em cheque (emitido a favor do Fundo do Desporto) na mesma quantia, a entregar na Divisão Financeira e Patrimonial, sita na sede do Instituto do Desporto.

O acto público do concurso terá lugar no dia 29 de Maio de 2018, terça-feira, pelas 9,30 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento na data e hora limites para a apresentação das propostas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

As propostas são válidas durante 90 dias a contar da data da sua abertura.

Instituto do Desporto, aos 13 de Abril de 2018.

O Presidente do Instituto, substituto, Lau Cho Un.

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Instituto do Desporto, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de quatro lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de administração desportiva, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017, a entrevista de selecção, com a duração de 15 minutos, terá lugar de 30 de Abril até 4 de Maio de 2018, e será realizada no Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018, no balcão de atendimento do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do Instituto do Desporto — http://www.sport.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Instituto do Desporto, aos 13 de Abril de 2018.

O Presidente do Instituto, substituto, Lau Cho Un.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 001-2016-TS-01) — etapa de avaliação de competências profissionais, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem	N.º do cand.	Nome		Classificação final
1.º	184	Kuok, Sio Man	5176XXXX	68,37
2.º	223	Lei, Ka Weng	1238XXXX	67,93
3.º	228	Lei, Lei	1224XXXX	63,83
4.º	243	Leong, Fong Ha	1285XXXX	63,67
5.º	159	Io, Ian	5160XXXX	63,07
6.º	61	Che, Cam Hong	5101XXXX	62,83
7.º	23	Chan, I Sun	5213XXXX	62,80
8.º	82	Cheong, Ka Man	5209XXXX	62,57
9.º	309	Ng, Sou Cheng	5192XXXX	61,37	(a)
10.º	408	Wu, Kei Ian	1325XXXX	61,37	(a)
11.º	278	Lok, Ka Chon	5195XXXX	61,10
12.º	361	Van, Pak Hou	5139XXXX	60,43
13.º	358	Tsai, Nam Nam	1261XXXX	59,97	(a)
14.º	2	Ao Ieong, Cheok In	5169XXXX	59,97	(a)
15.º	211	Lao, Tim Lok	5152XXXX	59,23
16.º	333	Sou, Hio Cheng	5173XXXX	59,13
17.º	379	Wong, Im I	1229XXXX	58,53
18.º	105	Chong, Hio Chong	7430XXXX	58,37
19.º	289	Lou, Weng Hong	5129XXXX	58,13
20.º	330	Sio, Meng Lok	5141XXXX	58,03
21.º	369	Wong Maurício, Sio Ieong	7399XXXX	58,00
22.º	123	Fong, Kit Ieng	5209XXXX	57,83	(a)
23.º	220	Lei, Hio Tong	5190XXXX	57,83	(a)
24.º	208	Lao, Hio Hong	5168XXXX	57,73
25.º	128	Hao, Cheong In	5163XXXX	57,53
26.º	132	Ho, Ka Lei	5162XXXX	57,47	(a)
27.º	341	Tam, Chon Meng	1296XXXX	57,47	(a)
28.º	343	Tam, Ka Weng	5138XXXX	57,40
29.º	175	Kou, Lai Fan	5130XXXX	57,17
30.º	6	Ao Ieong, Un Wa	5168XXXX	56,93
31.º	96	Cheong, Wai Man	1216XXXX	56,90
32.º	384	Wong, Ka Lei	5177XXXX	56,63	(a)
33.º	59	Chao, Man Wai	5155XXXX	56,63	(a)
34.º	185	Kuok, Un Ieng	1218XXXX	56,50
35.º	285	Lou, Kun Kan	5174XXXX	56,27
36.º	269	Lio, Hei Ieng	1301XXXX	56,22
37.º	378	Wong, Ieong Leng	5205XXXX	55,88
38.º	334	Sou, Ka Fai	5158XXXX	55,85
39.º	300	Ng, Chan Fai	5105XXXX	55,83
40.º	160	Iong, Weng Man	5147XXXX	55,00
41.º	117	Feng, Yingkun	1432XXXX	54,80
42.º	199	Lam, I Cheng	1330XXXX	54,27
43.º	67	Cheang, Man Nga	5193XXXX	54,10
44.º	363	Vong, Iek Pui	1253XXXX	53,70	(a)
45.º	398	Wong, Sin Kuan	5204XXXX	53,70	(a)
46.º	193	Lai, Weng San	5183XXXX	53,47
47.º	114	Chu, Ka Wai	5106XXXX	53,37
48.º	75	Cheng, Chon Hio	1379XXXX	53,23
49.º	305	Ng, Man Leng	7436XXXX	53,07
50.º	20	Chan, Hoi Ying Becky	1271XXXX	52,62
51.º	21	Chan, Hong Kei	1240XXXX	52,38
52.º	35	Chan, Lai Tai	1238XXXX	50,13

Observações para os candidatos aprovados:

(a) Igualdade de classificação, preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016

Candidatos excluídos:

N.º do cand.	Nome		Notas
19	Chan, Hoi Weng	5177XXXX	(b)
286	Lou, Man Kei	1228XXXX	(b)
293	Mak, Chi Hung	5094XXXX	(b)
386	Wong, Ka Wai	5158XXXX	(b)

Observações para os candidatos excluídos:

(b) Ter faltado à entrevista de selecção.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Abril de 2018).

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 23 de Março de 2018.

O Júri:

Presidente: Chan Ka Hou, chefia funcional.

Vogais: Maria Isabel da Silva Spínola, técnica superior assessora; e

Leung Wing On, chefia funcional.

UNIVERSIDADE DE MACAU

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(Concurso Público n.º PT/008/2018)

Concurso público para «As obras de reparação dos painéis e da argila refractária da estrutura de aço, no telhado da tribuna do Estádio N9 da Universidade de Macau»

No uso dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, Suplemento, de 31 de Janeiro de 2018, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:

1. Entidade que põe a obra a concurso: Universidade de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: no Estádio N9 da Universidade de Macau.

4. Objecto da empreitada: obras de reparação dos painéis e da argila refractária da estrutura de aço, no telhado da tribuna do Estádio N9 da Universidade de Macau.

5. Prazo máximo de execução: 90 dias corridos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias corridos, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $196 000,00 (cento e noventa e seis mil patacas), a prestar em numerário ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais, são deduzidos 5% para garantia do contrato, como reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) para execução de obras, bem como as que, antes da data do acto público, tenham requerido a respectiva inscrição ou renovação. Neste último caso, a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

12. Local, data e hora da sessão de esclarecimento:

Local: Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora: 23 de Abril de 2018, segunda-feira, às 15,00 horas.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora limite: 17 de Maio de 2018, quinta-feira, até às 17,30 horas.

14. Local, data e hora do acto público:

Local: Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora: 18 de Maio de 2018, sexta-feira, às 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público da abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e também para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Local, horário e preço para exame do processo e obtenção de cópia:

Local: Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Horário: nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, desde a data de publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas.

Preço: na Secção de Aprovisionamento podem ser adquiridas cópias do processo do concurso público, pelo preço de $500,00 (quinhentas patacas) cada exemplar.

16. Critérios de apreciação das propostas e respectivos pesos de ponderação:

— Calendário e prazo das obras: 8%;
— Plano de execução: 10%;
— Materiais: 10%;
— Plano de organização do pessoal interveniente nas presentes obras: 5%;
— Experiência em obras da mesma natureza: 17%;
— Preço (o preço mais baixo terá a pontuação mais elevada neste critério): 50%.

Total: 100%.

17. Junção de esclarecimentos: os concorrentes devem comparecer na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, a partir de 18 de Abril de 2018, quarta-feira, inclusive, até ao fim do prazo de entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Universidade de Macau, aos 12 de Abril de 2018.

A Vice-Reitora, Kou Mei.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem o Instituto de Formação Turística publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias	Data de autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
Cheung Long Nei	13/7/2017 18/1/2018	$ 2,769.50	Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Ng, Veronica	26/10/2017 18/1/2018	$ 826.50	Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Leong Weng San	14/12/2017	$ 2,218.50	Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Lei Son Pong	18/1/2018	$ 4,031.00	Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Huang Yuqing	25/5/2017 18/1/2018	$ 536.50	Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Cristina Chan de Noronha	1/2/2018	$ 2,885.50	Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Chan Chan Hou	19/10/2017	$ 6,000.00	Bolsa de estudo.
Vong Iat Chon	19/10/2017	$ 6,000.00	Bolsa de estudo.
Ao Ieong Si Man	19/10/2017	$ 6,000.00	Bolsa de estudo.
Cheong Wa Cheng	19/10/2017	$ 6,000.00	Bolsa de estudo.
Hoi Ka Sin	19/10/2017	$ 6,000.00	Bolsa de estudo.
Un Wai Sam	19/10/2017	$ 6,000.00	Bolsa de estudo.
Chan Pui San	19/10/2017	$ 6,000.00	Bolsa de estudo.
Wang Chao	1/3/2018	$ 20,000.00	Bolsa de estudo.
Yeung Hoi Leng	18/1/2018	$ 12,000.00	Bolsa de estudo.
Mak Kio	18/1/2018	$ 12,000.00	Bolsa de estudo.
Wong Choi San	18/1/2018	$ 12,000.00	Bolsa de estudo.
Bruno Sales da Silva	18/1/2018	$ 12,000.00	Bolsa de estudo.
Chang Huanhuan	29/8/2017	$ 31,950.00	Bolsa de apoio do estudo.
Gao Tianyu	29/8/2017	$ 20,250.00	Bolsa de apoio do estudo.
Total		$ 175,467.50

Instituto de Formação Turística, aos 11 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito no edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, na Colina de Mong-Há, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Instituto (http://www.ift.edu.mo/), e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/) — a lista provisória dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto de Formação Turística, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2017: um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto de Formação Turística, aos 11 de Abril de 2018.

A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

Concurso Público N.º 2/P/2018

Concurso público para o «Arrendamento da cantina a estudantes e trabalhadores do Campus do Instituto de Formação Turística na Taipa»

Em conformidade com o despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Abril de 2018, o Instituto de Formação Turística vem proceder à abertura do concurso público para o «Arrendamento da cantina a estudantes e trabalhadores do Campus do Instituto de Formação Turística na Taipa».

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto de Formação Turística.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto: prestação de serviço diversificado de comidas e bebidas aos estudantes e trabalhadores.

5. Local a arrendar: Campus da Taipa do Instituto de Formação Turística, Edifício Progresso, Cave 2-FB206, FB207, FB207A, FB208, FB251, FB251A e varanda.

6. Prazo do arrendamento: quarenta e oito (48) meses.

7. Preço base do arrendamento mensal: não está definido.

8. Condições de admissão:

8.1 Experiência de exploração de estabelecimentos de comidas e bebidas, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril. À data do prazo do concurso, se o concorrente não tiver dois anos de experiência, a sua proposta não será aceite.

8.2 Os concorrentes devem, à data do prazo do concurso, estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) há pelo menos dois anos. Os concorrentes individuais devem ser residentes da RAEM e, no caso de sociedade comercial, o respectivo capital social deve ser detido, numa percentagem superior a 50% por residentes da RAEM.

9. Caução provisória: $20 000,00 (vinte mil patacas). Através de depósito em dinheiro, letra bancária ou garantia bancária emitidos por bancos legais em nome do «Instituto de Formação Turística».

10. Caução definitiva: $ 20 000,00 (vinte mil patacas).

11. Local, data e horário para consulta e obtenção de cópias do processo:

a. Local: balcão de atendimento e pagamentos, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há, RAEM.

b. Data: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM até ao termo do prazo para entrega das propostas.

c. Horário: durante as horas de expediente, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, de segunda a sexta-feira.

d. Cópia do processo: cópia do processo pode ser obtida no balcão de atendimento e pagamentos, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há. Cada cópia tem o custo de cem patacas ($100,00). As cópias podem ser também obtidas de forma gratuita, por descarregamento, através da página da internet do Instituto de Formação Turística (http://www.ift.edu.mo).

12. Inspecção ao local: no dia 27 de Abril de 2018, sexta-feira. Devendo os interessados reunir-se na entrada principal do Edifício Progresso, no Campus da Taipa do IFT às 15,00 horas na data acima.

13. Local e prazo para entrega das propostas:

a. Local: balcão de atendimento e pagamentos, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há, RAEM.

b. Data e hora limites: as propostas devem ser entregues antes das 17,00 horas do dia 20 de Junho de 2018, quarta-feira.

14. Local, data e hora do acto público de abertura das propostas:

a. Local: o Grande Auditório, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há, RAEM.

b. Data e hora: às 10,00 horas do dia 21 de Junho de 2018, quinta-feira.

c. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho. Os concorrentes ou seus representantes legais poderão fazer-se representar por procurador, devendo este apresentar procuração reconhecida que lhe confira poderes para o efeito, ou outros documentos comprovativos dos poderes de representação nos termos legais.

15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a. Conteúdo dos menus apresentados: 45%;

b. Renda: 10%;

c. Experiência do concorrente: 15%;

d. Planos de exploração comercial e equipa de gestão: 10%;

e. Projecto de planeamento do interior da cantina: 10%;

f. Certificação de qualidade: 10%.

16. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar da data da abertura das propostas, prorrogável, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

17. Documentos de esclarecimentos adicionais: os concorrentes devem dirigir-se ao balcão de atendimento e pagamentos, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há, RAEM, antes da hora limite para a entrega das propostas, para conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais. Os concorrentes que obtiveram informações do concurso através da página da internet do Instituto de Formação Turística, devem aceder diariamente à página para obter informações sobre eventuais actualizações e alterações do concurso, até à hora limite para a entrega das propostas.

Instituto de Formação Turística, aos 13 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.

FUNDO DE TURISMO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97 de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos durante o 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias	Data de autorização	Montantes atribuídos (MOP)	Finalidades
澳門粵韻豪情粵劇曲藝會	6/12/2017	3,000.00	Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa.
澳門學友曲藝會	6/12/2017	3,000.00	Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa.
澳門粵港澳南華曲藝協會	6/12/2017	3,000.00	Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa.
Associação Internacional de Macau de Festas de Carnaval	5/1/2018	200,000.00	Apoio financeiro para realização duma actividade “澳門美食之都嘉年華”.
Total		$ 209,000.00

Fundo de Turismo, aos 11 de Abril de 2018.

A Presidente do Conselho Administrativo, Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo das Indústrias Culturais publicar a lista de apoios financeiros concedidos no 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias	Data da autorização	Montantes atribuídos	Finalidades
1220 Produção de Filmes Lda.	19/10/2016	$ 54,067.00	Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Plataforma de Serviços de Emissão, Venda Internacional e Pós-Produção Cinematográfica e Acesso a Feira de Exposição Internacional».
Balao Vermelho Limitada	10/7/2017	$ 453,040.00	Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Photo Macau».
Choi Kit Fai E.I. (Nome da Empresa: Loja Especial Mágica Iong’s)	3/8/2017	$ 207,936.00	Atribuição de apoio financeiro às obras de decoração do projecto «Plano de prolongamento de desenvolvimento do 「Projecto de magia」».
Companhia de Cinematografia Hou Long (Macau) Lda.	13/3/2017	$ 268,062.00	Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Produção do filme «O Homem Perdido» (nome provisório)».
Companhia de Desenho de Produção Perspicaz, Limitada	14/2/2017	$ 53,413.00	Atribuição da 2.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Jogos de mesa de concepção de Macau».
Companhia de Diversões e Produção Reino Limitada	19/10/2015	$ 62,515.00	Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «“Casino e restaurante” — Plano de marketing de música de fundo local (LBGM)».
Companhia de O-Moon, Limitada	5/1/2018	$ 4,013.00	Atribuição do valor de subsídio ao projecto «Loja de souvenir da criação O-MOON».
Companhia de Produção de Filmes Free Dream Limitada	6/3/2018	$ 660,086.00	Atribuição da 1.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Base de produção cinematográfica e pós-produção».
En Masse Companhia Limitada	1/8/2017	$ 33,191.00	Atribuição de apoio financeiro às obras de decoração do projecto «Plataforma criativa En Masse＆Finger-words».
Hou Keang Cultura e Comunicação Limitada	19/11/2015	$ 214,790.40	Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Clube Cultural — Construção de Plataforma de Publicações e Divulgação para Associações Dedicadas à História e Cultura de Macau».
Manner Produções Lda.	23/3/2017	$ 167,333.00	Atribuição da 2.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Produção Audiovisual do site “Manner” e Aquisição de Equipamentos e Materiais».

Fundo das Indústrias Culturais, aos 11 de Abril de 2018.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncios do Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 14.º andar «A», NAPE, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Fundo — http://www.fic.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Fundo das Indústrias Culturais, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Fundo, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.

Fundo das Indústrias Culturais, aos 12 de Abril de 2018.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da «Obra de renovação da parede exterior e impermeabilização da cobertura do posto operacional do Corpo de Bombeiros junto ao Lago Sai Van situado na Avenida Doutor Stanley Ho», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2018, foram feitas as necessárias aclarações suplementares nos termos do artigo 2.º do programa do concurso pela entidade que realiza o concurso, e que se encontram arquivados no processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclarações suplementares encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na recepção do Instituto de Habitação (IH), sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente, e disponibilizada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do IH, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro do IH, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de instalações, da carreira de técnico superior.

Instituto de Habitação, aos 11 de Abril de 2018.

O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sito na Estrada de D. Maria II, n.os 32 a 36, Edifício CEM, 1.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dspa.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) de selecção dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: dois lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 10 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncios da recepção do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do GDSE — http://www.gdse.gov.mo/e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais, a realizar pelo Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 13 de Abril de 2018.

O Coordenador do Gabinete, Hoi Chi Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncio da área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau (patente para consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e nos sítios da internet da DSAT (http://www.dsat.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo) — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017: dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de planeamento de tráfego terrestre.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 13 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 28 de Março de 2018.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

Empresas especializadas de notação	Graus mínimos de avaliação de risco
— Fitch Ratings	A
— Rating & Investment Information, Inc.	A
— Moody’s Investors Service, Inc.	A2
— Standard & Poor’s Corporation	A
— A.M. Best Company, Inc.	a
— Dagong Global Credit Rating	A
Nota — As resseguradoras devem ter, pelo menos, uma notação reflectindo qualidade de crédito igual ou superior a estes graus mínimos e, em simultâneo, nenhuma notação inferior aos mesmos graus.

		MOP

— Saldo no início do exercício	(1)	8,037,155.00
— Aumento	(2)	3,150,158.76
— Diminuição	(3)	(3,218,754.53)
— Saldo final em 31/12/2017	(1)+(2)-(3)	7,968,559.22

Número 16IISÉRIE

Quarta-feira, 18 de Abril de 2018

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

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Lista

Despacho n.º 8/DSI/2018

Despacho n.º 9/DSI/2018

Despacho n.º 11/DSI/2018

Aviso

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Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias

Lista

Aviso

Aviso n.º 007/2018-AMCM

———

ANEXO

Lista de empresas especializadas de notação e respectivos graus mínimos de avaliação de risco

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 28 de Fevereiro de 2018

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 28 de Fevereiro de 2018

Relatório e Contas de Gerência

Referentes ao Exercício de 2017

ÍNDICE

Relatório e Contas de Gerência Referentes ao Exercício de 2017

ANEXO I

Determinação dos Depósitos Bancários

ANEXO II

BALANÇO

Em 31 de Dezembro de 2017

ANEXO III

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIOS

Em 31 de Dezembro de 2017

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

Para o exercício de 2017, à data de 31 de Dezembro

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2017

ANEXO VI

Situação da reserva geral

à data de 31 de Dezembro do exercício 2017 e 2016

ANEXO VII

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesa (Orçamentada e Paga)

Relativa de Jan a Dez de 2017

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2017

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 003-2016-AUX-01) — etapa de avaliação de competências funcionais, na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, para auxiliar, 1.º escalão, área de servente

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Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 003-2016-AUX-01) Etapa de avaliação de competências funcionais, no Instituto de Acção Social, para auxiliar, 1.º escalão, área de servente

(N.º do concurso: ING-201702)

Concurso Público n.º 13/ID/2018

«Serviços de manutenção e reparação do sistema de climatização das Instalações Desportivas situadas na Taipa afectas ao Instituto do Desporto»

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 001-2016-TS-01) — etapa de avaliação de competências profissionais, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica

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(Concurso Público n.º PT/008/2018)

Concurso público para «As obras de reparação dos painéis e da argila refractária da estrutura de aço, no telhado da tribuna do Estádio N9 da Universidade de Macau»

Concurso público para o «Arrendamento da cantina a estudantes e trabalhadores do Campus do Instituto de Formação Turística na Taipa»

Lista

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Aviso

———

Número 16
II
SÉRIE