Número 16
II
SÉRIE

Quarta-feira, 18 de Abril de 2018

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no edifício provisório do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica dos Tribunais (http://www.court.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão financeira pública, da carreira de técnico superior.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 12 de Abril de 2018.

A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


GABINETE DO PROCURADOR

Anúncio

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete do Procurador, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso: dois lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior, a prova de entrevista de selecção, com a duração de 30 minutos, terá lugar de 2 a 3 de Maio de 2018, no período das 9,20 horas às 17,45 horas e será realizada no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edif. Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau.

Informação mais detalhada sobre a sala, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018 no balcão de atendimento do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edif. Hotline, 16.º andar, NAPE, Macau, podendo ser consultada no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Gabinete — http://www.mp.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Gabinete do Procurador, aos 10 de Abril de 2018.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.


FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias O responsável de projecto de apoio financeiro N.º de projecto de apoio financeiro Data de autorização Montantes atribuídos Finalidades
Apoio Financeiro dos Projectos das Ciências e da Tecnologia
Lam, Cindia Lam, Cindia 153/2017/A 22/3/2018 $ 185,000.00 CSR Information system: the application in hospitality and gaming tourism industry (1.º payment).
Kiang Wu Hospital Charitable Association Lao, Sio Wa 106/2017/A 22/3/2018 $ 148,100.00 The feasibility and effects of smartphone-based application on cardiac rehabilitation for percutaneous coronary intervention patients in Macau (1.º payment).
Universidade de Macau Miao, Kai 111/2017/A 22/3/2018 $ 160,000.00 Investigation of functional relevance of Cul5 cluster genes in breast cancer formation (1.º payment).
Apoio Financeiro dos Ensinos que Promovem a Ciência
Escola Pui Tou Jin, Xin 012/2017/P 1/3/2018 $ 84,700.70 The course of space research (2.º payment).
Wei, Qian 280/2017/P 17/1/2018 $ 75,630.00 Chemical team based on experiment inquiry (1.º payment).
Liang, Hongbo 0006/2018/PS 15/2/2018 $ 65,467.00 Scientific infrastructure model making course (1.º payment).
Escola Hou Kong He, Zhongliang 277/2017/P 17/1/2018 $ 131,282.00 Study and training on novel flying vehicles and intelligent control technology.
Yeung, Yat 285/2017/P 17/1/2018 $ 53,800.00 HKP junior talents program.
Chu, Zhensheng 0004/2018/PS 15/2/2018 $ 229,280.00 The theory and practice training of Olympic physics for middle school student.
Wong, Sio Chong  Zhang Xiaoping 0005/2018/PS 15/2/2018 $ 9,070.00 Advanced course of secondary Chemical Olympiad (1.º payment).
Escola para Filhos e Irmãos dos Operários Chio, Cheng Fai 274/2017/P 17/1/2018 $ 137,200.00 Servo robot research group (1.º payment).
Choi, Cheng Fai 282/2017/P 17/1/2018 $ 128,750.00 Electronic technology and robot research development programs (1.º payment).
Escola Secundária Pui Ching Leong, Pui Chan 278/2017/P 17/1/2018 $ 20,020.00 Material physical properties exploration program.
Sou, Lok Tin 281/2017/P 17/1/2018 $ 65,000.00 WeDo robot lab.
Un, Kuok Chin 0001/2018/PS 15/2/2018 $ 14,125.00 Renewable energy and new hope.
Lao, Kun Wan 0007/2018/PS 15/2/2018 $ 75,400.00 Web application for the smart home.
Lao, Kun Wa 0008/2018/PS 15/2/2018 $ 93,600.00 Introduction to industry.
Kou, Weng Si 0015/2018/PS 1/3/2018 $ 79,327.00 Hydroponics study group.
Kuok, Chan Ip 0016/2018/PS 1/3/2018 $ 22,820.00 Airblock drone workshop.
Kuok, Chan Ip 0017/2018/PS 1/3/2018 $ 56,384.00 360.º panoramic video workshop.
Escola Fong Chong da Taipa Cheang, Kuai Cho 283/2017/P 17/1/2018 $ 202,610.00 Team of technological innovation course (term 2) (1.º payment).
Colégio Dom Bosco (Yuet Wah) Chan, Ka Lok 273/2017/P 17/1/2018 $ 17,000.00 Science project workshop.
Lou, Chan Cheo 0002/2018/PS 15/2/2018 $ 44,400.00 Lego boost.
Colégio de Santa Rosa de Lima — Secção Inglesa Chao, Iok Leng 271/2017/P 17/1/2018 $ 33,370.00 Fun with biological technology and farming.
Loi, Hoi Kei 0003/2018/PS 15/2/2018 $ 78,090.00 Fun with energy workshop.
Escola Tong Nam Cheang, Lan Wa 0009/2018/PS 15/2/2018 $ 18,000.00 Environmental and energy saving project.
Escola Secundária Pui Va Lei, Chon 230/2016/P 1/3/2018 $ 73,455.90 Robot program designing and micro system controlling (2.º payment).
Colégio Diocesano de São José 5 Lam, Chan Cheong 279/2017/P 17/1/2018 $ 227,398.80 Natural science research project.
Hoi, Weng In 0018/2018/PS 1/3/2018 $ 62,680.00 Maker team.
Universidade de Macau Wang, Ruibing 0010/2018/PS 1/3/2018 $ 157,000.00 Plan of potential development biotechnology (2018) (1.º payment).
Zhou, Yicong 0011/2018/PS 1/3/2018 $ 113,536.00 Computer vision and artificial intelligence summer camp 2018.
Lo, Kin Ho 0012/2018/PS 1/3/2018 $ 183,100.00 Transportation technology summer camp.
Chen, Long 0013/2018/PS 1/3/2018 $ 51,075.00 Robotics and artificial intelligence summer camp 2018.
Vong, Chi Man  Chen, Chun Lung Philip 0014/2018/PS 1/3/2018 $ 61,660.00 3D reconstruction with quadcopters summer camp 2018.
Wan, Iat Menh 0019/2018/PS 1/3/2018 $ 51,705.00 Civil engineering summer camp 2018.
Leong, Ieng Tak 0020/2018/PS 1/3/2018 $ 71,870.00 Summer camp of Mathematics and big data.
Choi, Wai Wa 0021/2018/PS 1/3/2018 $ 102,820.00 Wireless technology study summer camp 2018.
Instituto Politécnico de Macau Wang, Yan 276/2017/P 17/1/2018 $ 14,100.00 Training for nursing students’ end-of-life symptoms caring with simulated scenarios (1.º payment).
Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau — Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau Mei, Bao  Tang, Chi Pui 269/2017/P 11/1/2018 $ 290,780.00 Potential development program for secondary school students’ at Macau University of Science and Technology (2017-2018 academic year).
Wong, Kam Wa 272/2017/P 11/1/2018 $ 227,500.00 Hands-on experience courses for research in Chinese herbal medicines (1.º payment).
Associação de Estudos da Ciência e Tecnologia Ambiental de Macau Loi, Pou Chu 0002/2018/PO 1/3/2018 $ 13,240.00 Remote unmanned aerial vehicles for pollution monitoring.
Physics and Education Research Association of Macau Wong, Hon Fai 070/2017/P 1/3/2018 $ 71,304.30 Promotion of popular science with Physics experiment activity (2.º payment).
Center of Physics Olympiad of Macao Chan, Iat Neng 006/2017/P 1/3/2018 $ 29,523.30 Science study camp and study class in summer, and related activities (2.º payment).
Chan, Iat Neng 270/2017/P 17/1/2018 $ 64,000.00 2018 summer science study camp.
Associação Promotora das Ciencias e Tecnologias de Macau Vong, Chi Man 275/2017/P 17/1/2018 $ 152,870.00 WER robotics science workshop.
Rede de Serviços Juvenis Bosco Leung, Chi Ian 284/2017/P 17/1/2018 $ 72,000.00 Multimedia production (youth) (1.º payment).
Geography and Education Research Association of Macau Che, Kin Fan 0001/2018/PO 1/3/2018 $ 28,140.00 Training for international geography Olympiad 2018.
Total $ 4,348,184.00

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 11 de Abril de 2018.

O Presidente do Conselho de Administração, Ma Chi Ngai.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Avisos

Despacho n.º 8/DSI/2018

Nos termos do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 6/DSI/2018, de 20 de Março de 2018, homologado por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2018, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação da Direcção dos Serviços de Identificação, Tong Wai Kit, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão do Registo de Associação e Fundação e fotocópias autenticadas dos documentos existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

7) Apreciar e emitir certificados de registo de associação e fundação;

8) Apreciar e emitir outros certificados relacionados com a área de associação e fundação.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Março de 2018.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora da DSI, de 12 de Abril de 2018).

Despacho n.º 9/DSI/2018

Nos termos do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 6/DSI/2018, de 20 de Março de 2018, homologado por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2018, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação, Xu Xin, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão do Registo Criminal e fotocópias autenticadas dos documentos existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

7) Apreciar e emitir certificados de registo criminal;

8) Apreciar e emitir outros certificados relacionados com a área de registo criminal.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela delegada e subdelegada, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Março de 2018.

5. É revogado o Despacho n.º 5/DSI/2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 28 de Fevereiro de 2018.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora da DSI, de 12 de Abril de 2018).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Abril de 2018.

A Subdirectora dos Serviços, Lo Pin Heng.

Despacho n.º 10/DSI/2018

Nos termos do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 7/DSI/2018, de 20 de Março de 2018, homologado por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2018, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação, David Lau, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Assinar certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições do Departamento de Documentos de Viagem, excepto quando contenham matéria confidencial, bem como certificar fotocópias extraídas dos documentos existentes no seu arquivo;

7) Apreciar e emitir Passaportes da Região Administrativa Especial de Macau, Títulos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau e Títulos de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong, bem como certificar fotocópias dos referidos documentos comprovativos;

8) Assinar ofícios comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições daquele departamento, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelo delegado e subdelegado, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Março de 2018.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora da DSI, de 12 de Abril de 2018).

Despacho n.º 11/DSI/2018

Nos termos do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 7/DSI/2018, de 20 de Março de 2018, homologado por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2018, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, Cheong Lai San, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Assinar as guias de apresentação a Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, bem como os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e, ainda, declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, bem como certificar fotocópias dos mesmos documentos;

7) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação;

8) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira e fotocópias autenticadas dos documentos existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

10) Assinar ofícios comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições daquela divisão, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pela delegada e subdelegada, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 1 de Março de de 2018.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho da directora da DSI, de 12 de Abril de 2018).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Abril de 2018.

A Subdirectora dos Serviços, substituta, Wong Pou Ieng.


IMPRENSA OFICIAL

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Imprensa Oficial, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nesta Imprensa, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, suplemento, de 27 de Setembro de 2017, a entrevista de selecção demorará cerca de 20 minutos, terá lugar de 7 de Maio até 8 de Maio de 2018, no período das 14,30 às 18,00 horas e será realizada na Imprensa Oficial, sita na Rua da Imprensa Nacional, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018 no quadro informativo da Divisão Administrativa e Financeira da Imprensa Oficial, sita na Rua da Imprensa Nacional, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica da Imprensa Oficial — http://www.io.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Imprensa Oficial, aos 13 de Abril de 2018.

O Administrador, Tou Chi Man.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncio

Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, tomada na sessão de 16 de Março de 2018, se acha aberto o concurso público para a «Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias».

O programa do concurso, o caderno de encargos e outros documentos complementares podem ser examinados, nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar — Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 30 de Abril de 2018, cópias do processo do concurso ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 7 de Maio de 2018. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $46 400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentas patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro ou garantia bancária.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 8 de Maio de 2018. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar — Macau, a partir do dia 30 de Abril de 2018, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 9 de Abril de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Chi Kin.


FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o FSAPM publicar a listagem de apoio concedido no 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias Finalidades Despachos de autorização Montantes atribuídos
Associação de Bowling dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau Realização de diversas actividades 19.12.2017 $ 4,502.50
Associação Desportiva dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau Realização de diversas actividades 19.12.2017 $ 31,760.00

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 9 de Abril de 2018. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, substituta, Joana Maria Noronha. — Os Vogais, Leong Sio Fong — Ng Sut In.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Avisos

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Economia, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e do que vier a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Suplemento ao Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, a entrevista de selecção, com a duração de 15-30 minutos, terá lugar de 2 de Maio até 8 de Maio de 2018, no período das 9,30 às 12,30 horas, na Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua Dr. Pedro José Lobo, 1-3, 7.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018 no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços — http://www.economia.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

———

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento, em regime de contrato administrativo de provimento, de cinco lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral da Direcção dos Serviços de Economia, e dos que vierem a verificar-se na mesma categoria no prazo de dois anos, nestes Serviços, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, suplemento, de 6 de Dezembro de 2017, a prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de 3 horas, será realizada no dia 13 de Maio de 2018, pelas 10,00 horas, nos seguintes locais:

— Colégio do Sagrado Coração de Jesus;
— Escola Secundária Sam Yuk de Macau;
— Colégio Mateus Ricci;
— Universidade da Cidade de Macau;
— Colégio Dom Bosco (Yuet Wah);
— Escola Kwong Tai;
— Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Secundário).

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços — http://www.economia.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


CONSELHO DE CONSUMIDORES

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Conselho de Consumidores, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro e um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Conselho, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2017, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 6 de Maio de 2018, às 10,00 horas, nos seguintes locais:

— Escola para Filhos e Irmãos dos Operários (Secundário);
— Colégio de Santa Rosa de Lima — Secção Inglesa;
— Escola Tong Nam — Secundária;
— Escola Kwong Tai;
— Escola Nossa Senhora de Fátima;
— Colégio Anglicano de Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018 no quadro de aviso do Conselho de Consumidores, sito na Av. Horta e Costa, n.º 26, Edf. Clementina Ho, r/c, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Conselho — http://www.consumer.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Conselho de Consumidores, aos 11 de Abril de 2018.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Aviso n.º 007/2018-AMCM

Assunto: Supervisão da Actividade Seguradora — Caucionamento de Provisões Técnicas nos Casos de Sinistro de Valor Anormalmente Elevado ou de «Fronting»

De acordo com o estabelecido no n.º 5 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, «perante a ocorrência de um sinistro de valor anormalmente elevado, a AMCM pode permitir que a provisão para sinistros seja caucionada pelo montante correspondente ao pleno de retenção da seguradora ou por outro determinado pela AMCM»;

Por outro lado, em conformidade com o disposto no n.º 6 dessa normal legal «os critérios respeitantes à aplicação do disposto no número anterior são estabelecidos por aviso da AMCM»;

Entretanto, dada a implementação de projectos relevantes para a economia da Região Administrativa Especial de Macau e cujo valor excede a capacidade de aceitação por parte das seguradoras autorizadas localmente, tem sido comum a prática de celebração de contratos «fronting», pelos quais se concretiza a cobertura do seguro pelas seguradoras dos ramos gerais e se garante aos tomadores dos seguros a aplicação da legislação e jurisdição de Macau;

Aliás, as seguradoras dos ramos gerais têm vindo a apresentar, nos termos do previsto no referido diploma legal, pedidos de caucionamento das provisões técnicas por pleno de retenção (base líquida), como consequência, por um lado, dos efeitos decorrentes do último desastre e, por outro, da situação de as seguradoras dos ramos gerais terem recebido pedidos de indemnização de valor muito elevado. Perante esta situação, com a finalidade de manter a capacidade financeira das seguradoras autorizadas localmente para fazerem face aos impactos resultantes de riscos maiores, torna-se justificado que as resseguradoras disponham de capacidade financeira sólida e estável;

Face ao exposto, o Conselho de Administração, ao abrigo do determinado no n.º 2 do artigo 10.º do supramencionado regime jurídico, estabelece o seguinte:

Pedidos para «sinistro de valor anormalmente elevado»:

1.º Por «sinistro de valor anormalmente elevado» entende-se qualquer sinistro em ramo de seguro das seguradoras dos ramos gerais cujo índice de sinistralidade destas seguradoras seja igual ou superior a 25% do que a média geral desse índice (no ramo em apreço) nos três anos anteriores, bem como a situação em que a AMCM considera poder provocar grande impacto no sector segurador local;

2.º Nessa situação, a AMCM pode autorizar o caucionamento das provisões para sinistros pelo pleno de retenção da seguradora, se a resseguradora detiver, nos termos do estabelecido do ANEXO, um grau de avaliação de risco atribuído por, pelo menos, uma das seguintes empresas especializadas de notação, igual ou superior aos mínimos indicados para cada uma, não possuindo, em simultâneo, um grau inferior a esse mínimo atribuído por outra qualquer dessas entidades. Para a situação em que a resseguradora não reúna, na íntegra, os referidos requisitos, a AMCM pode ponderar, de forma casuística, o caso em função da situação real, devendo cumprir determinados requisitos:

Pedidos para os casos de «fronting»

3.º No caso de «fronting”, o caucionamento (seja das provisões para riscos em curso ou das provisões para sinistros) pelo pleno de retenção só é aceite desde que sejam cumpridas, na íntegra, as seguintes duas condições:

• O valor do capital seguro seja, pelo menos, de MOP 100 000 000,00 para cada operação de «fronting»; e

• A seguradora/resseguradora parte no «fronting» cumprir, na íntegra, um grau de avaliação de risco, exigido na tabela constante do Anexo.

4.º Para efeitos de aplicação deste aviso, entende-se por «fronting» o acordo pelo qual a companhia cedente (a seguradora ou companhia «fronting») cede o risco que aceitou para a sua resseguradora retendo, apenas, uma quota não superior a 5% daquele risco, por sua própria conta;

5.º Nessas situações a seguradora requerente deve apresentar à AMCM prova documental do acordo de «fronting», conjuntamente com a sua proposta de caucionamento das provisões técnicas;

6.º Para a situação em que a resseguradora não reúna, na íntegra, os referidos requisitos, a AMCM pode ponderar, de forma casuística, o caso em função da situação real, devendo cumprir determinados requisitos; e

7.º Este aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e revoga o aviso n.º 007/2013-AMCM, de 10 de Janeiro de 2013.

Autoridade Monetária de Macau, aos 29 de Março de 2018.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

———

ANEXO

Lista de empresas especializadas de notação e respectivos graus mínimos de avaliação de risco

Empresas especializadas de notação Graus mínimos de avaliação de risco
— Fitch Ratings A
— Rating & Investment Information, Inc. A
— Moody’s Investors Service, Inc. A2
— Standard & Poor’s Corporation A
— A.M. Best Company, Inc. a
— Dagong Global Credit Rating A

Nota — As resseguradoras devem ter, pelo menos, uma notação reflectindo qualidade de crédito igual ou superior a estes graus mínimos e, em simultâneo, nenhuma notação inferior aos mesmos graus.

 Sinopse dos valores activos e passivos

 (Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

 Em 28 de Fevereiro de 2018

(Patacas)
ACTIVO PASSIVO
Reservas cambiais 161,607,872,989.11 Responsabilidades em patacas 179,629,221,305.34
 

Ouro e prata

0.00

Depósitos de instituições de crédito monetárias

26,636,509,886.34

Depósitos e contas correntes

93,965,162,126.69

Depósitos do Governo da RAEM

54,450,000,000.00

Títulos de crédito

48,419,343,595.25

Títulos de garantia da emissão fiduciária

17,425,730,660.00

Fundos discricionários

19,202,564,728.13

Títulos de intervenção no mercado monetário

31,311,000,000.00

Outras

20,802,539.04

Outras responsabilidades

49,805,980,759.00
Crédito interno e outras aplicações 49,723,276,581.56 Responsabilidades em moeda externa 0.00

Moeda metálica de troco

260,537,800.00

Para com residentes na RAEM

0.00

Moeda metálica comemorativa

3,351,042.99

Para com residentes no exterior

0.00

Moeda de prata retirada da circulação

5,856,000.40

Conj. moedas circulação corrente

140,341.20 Outros valores passivos 164,967,544.01

Outras aplicações em patacas

67,709,536.24

Aplicações em moeda externa

49,385,681,860.73

Operações diversas a regularizar

164,967,544.01

Outras contas

0.00
Outros valores activos 737,528,861.00 Reservas patrimoniais 32,274,489,582.32

Dotação patrimonial

26,126,733,124.64

Provisões para riscos gerais

0.00

Reservas para riscos gerais

5,329,032,077.99

Resultado do exercício

818,724,379.69
Total do activo 212,068,678,431.67 Total do passivo 212,068,678,431.67

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos
Fong Vai Man
Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Ng Man Seong
Lei Ho, Ian, Esther
Vong Lap Fong

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM 

Sinopse dos valores activos e passivos 

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011) 

Em 28 de Fevereiro de 2018

(Patacas)
ACTIVO PASSIVO
Reservas financeiras da RAEM 515,184,091,961.78 Outros valores passivos 2,569,496,042.32

Depósitos e contas correntes

299,204,425,407.32

Títulos de crédito

129,470,295,406.91

Fundos discricionários

86,507,226,921.55 Reservas patrimoniais 515,322,608,506.17

Outras aplicações

2,144,226.00

Reserva básica

147,546,788,100.00

Reserva extraordinária

364,172,823,774.39
Outros valores activos 2,708,012,586.71

Resultado do exercício

3,602,996,631.78
Total do activo 517,892,104,548.49 Total do passivo 517,892,104,548.49
 Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos
Fong Vai Man
Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Ng Man Seong
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Relatório e Contas de Gerência

Referentes ao Exercício de 2017

ÍNDICE

1. Natureza e fins

2. Actividades desenvolvidas em 2017

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

3.3. Execução orçamental

3.4. Proposta de aplicação de resultados

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2017

5. Parecer da Comissão de Fiscalização

Relatório e Contas de Gerência Referentes ao Exercício de 2017

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; ou

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro - diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio – o Fundo passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2017

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, o facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a actividade do FGAM em 2017 incidiu fundamentalmente: na recepção de participações de sinistros, na contratação de advogados para assegurar o patrocínio judiciário, no âmbito das acções intentadas contra o FGAM, com pedidos de indemnizações decorrentes de acidentes de viação, no pagamento de indemnizações legais às vítimas, no desenvolvimento de acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM contra os causadores destes acidentes de viação e na gestão das referidas acções judiciais, em articulação directa com os advogados contratados.

Em 2017, o Conselho Administrativo efectuou 29 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu duas vezes; as contas mensais foram remetidas à Comissão de Fiscalização e, após o final de cada mês, enviados os mapas de controlo orçamental (de despesas e proveitos) à Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do estabelecido no novo regime de administração financeira pública, pelo qual se determina a aplicação da contabilidade em regime de acréscimo aos organismos especiais.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao despacho n.º 2/2012, de 6 de Novembro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2016, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

(Unidade: 103patacas)
Rubricas 31.12.16 31.12.17 Variação
Valor %
ACTIVO
— Depósitos à ordem 368,7 4.609,2 4.240,5 1,150,1
— Depósitos a prazo 92.131,4 94.729,5 2.598,1 2,8
— Devedores 2.642,9 3.005,0 362,1 13,7
— Juros a receber 117,7 473,1 355,4 302,0
— Total 95.260,7 102.816,8 7.556,1 7,9
PASSIVO
— Credores 20,0 20,0 0,0 0,0
— Provisões para sinistros 8.037,2 7.968,6 (68,6) (0,9)
— Provisões financeiras 2.488,8 2.491,7 2,9 0,1
— Sub-total 10.546,0 10.480,3 (65,7) (0,6)
SITUAÇÃO LÍQUIDA
— Reserva geral 80.634,6 84.714,7 4.080,1 5,1
— Resultado líquido 4.080,1 7.621,8 3.541,7 86,8
— Sub-total 84.714,7 92.336,5 7.621,8 9,0
— Total 95.260,7 102.816,8 7.556,1 7,9
 

No final de 2017, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se a 103 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de 7,6 milhões de patacas, ou seja, 7,9% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente da conjugação dos valores registados nas rubricas de «depósitos à ordem» (+1.150,1%) e «depósitos a prazo» (+2,8%).

3.1.2. Quanto ao passivo total, sendo aquele constituído essencialmente pelas «provisões para sinistros» e «provisões financeiras», quando comparado com o ano anterior, registou uma redução ligeira de 6,6 milhões de patacas (-0,6%), o que se deveu principalmente à diminuição das responsabilidades totais das indemnizações, considerando os processos judiciais contra o FGAM originados pelos acidentes de viação, pelo que reduziu, ligeiramente, em 6,9 milhões de patacas (-0,9%), a rubrica «provisões para sinistros», comparativamente com o ano anterior.

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado líquido» de 2017, no valor de 7,6 milhões de patacas, registou um acréscimo acentuado de 86,8%, enquanto que, na «reserva geral» se verificou um aumento de 5,1%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2016 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

(Unidade: 103patacas)
Rubricas 2016 2017 Variação
Valor %
PROVEITOS
— Adicional sobre prémios 6.618,6 7.032,2 413,6 6,2
— Reembolsos 797,8 372,3 (425,5) (53,3)
— Juros de depósitos 938,2 1.329,0 390,8 41,7
— Utilização de provisões 347,2 0,0 (347,2) (100,0)
— Resultados rel. a exercícios anteriores 2.810,4 852,5 (1.957,9) (69,7)
— Total (1) 11.512,2 9.586,0 (1.926,2) (16,7)
CUSTOS
— Indemnizações
Provisões para sinistros 6.334,8 1.765,9 (4.568,9) (72,1)
Indemnizações pagas 188,9 0,0 (188,9) (100,0)
— Fornecimentos e serviços de terceiros 312,0 198,1 (113,9) (36,5)
— Despesas e encargos bancários 0,7 0,2 (0,5) (71,4)
— Prov. p/ créditos de cobrança duvidosa 595,7 0,0 (595,7) (100,0)
— Total (2) 7.432,1 1.964,2 (5.467,9) (73,6)
RESULTADO LÍQUIDO
(1) - (2) (3) 4.080,1 7.621,8 3.541,7 86,8
 

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Quanto aos proveitos, registou-se, em relação ao ano anterior, uma descida de 16,7%; isto foi principalmente devido à redução significativa de 69,7 % do valor dos «resultados relativos a exercícios anteriores» (ou seja, como resultado da conclusão do julgamento de acções de indemnização, que conduziu à anulação da verba destinada às provisões, transferida no ano do exercício anterior), enquanto que o item «Reembolsos» teve uma redução, na ordem dos 53,3%, quando comparado com o ano anterior, pelo facto de o valor das acções executivas determinadas, em 2017, nas sentenças dos tribunais ser inferior ao do ano de 2016. Aliás, o valor da rubrica «Utilização de Provisões», em 2017, foi de 0, o qual foi resultante principalmente da alteração efectuada, em 2017, pelo FGAM, à forma de contabilização da rubrica «Utilização de Provições». Ou seja, as operações relacionadas com os pagamentos das indemnizações legais, decorrentes dos casos de pedidos que finalizaram o processo judicial e dos demais custos com a rubrica «contencioso e notariado» passaram a ser compensadas directamente na rubrica «Provisões para sinistros», como contrapartida desta verba.

3.2.2. No que se refere aos custos, em relação ao ano anterior, registou-se uma redução de 73,6%, o que se deveu principalmente à diminuição das «Provisões para sinistros» e «Provisões p/créditos de cobrança duvidosa». A rubrica «Provisões para sinistros» registou uma descida na ordem dos 4,6 milhões de patacas, quando comparado com o ano anterior (ou seja, -72,1%), pelo facto de o montante concreto de indemnizações decorrentes de 6 acções judiciais intentadas contra o FGAM [de entre estes casos, 2 em que as correspondentes responsabilidades de indemnizações foram, no mesmo, anuladas pelos tribunais, pelo que as correspondentes provisões para sinistros foram eliminadas (como contrapartida)], em 2017, com pedidos de indemnização ser inferior ao de 2016 (em 2017, o total de «Provisões para sinistros» foi de 3,2 milhões de patacas, enquanto o de 2016, de 6,3 milhões de patacas), apesar de o número destes casos ser igual ao do ano interior. Em 2017, o valor da rubrica «Indemnizações pagas», foi de 0, o qual foi resultante principalmente da alteração efectuada, em 2017, pelo FGAM, à forma de contabilização para pagamento das indemnizações, ou seja, as operações relacionadas com os pagamentos das indemnizações legais, decorrentes dos casos de pedidos que finalizaram o processo judicial e dos demais custos com a rubrica «contencioso e notariado» passaram a ser compensadas directamente na rubrica «Provisões para sinistros», como contrapartida desta verba. Por outro lado, em 2017, o FGAM não inscreveu qualquer verba destinada a provisões p/ créditos de cobrança duvidosa.

3.2.3. Da conjugação do exposto, em 2017, o «resultado líquido» do exercício do FGAM foi de 7,6 milhões de patacas, traduzindo um acréscimo acentuado de 86,8%, em relação ao ano anterior.

3.3. Execução orçamental

(Unidade: 103patacas)
Rubricas Orçamento Realização Desvios
Inicial Supl. Final Valor %
PROVEITOS
— Adicional sobre prémios 6.758,0 0,0 6.758,0 7.032,2 274,2 4,1
— Reembolsos 800,0 0,0 800,0 372,3 (427,7) (53,5)
— Juros de depósitos 813,7 0,0 813,7 1.329,0 515,3 63,3
— Resultados rel. a exercícios anteriores 337,8 0,0 337,8 852,5 514,7 152,4
— Total (1) 8.709,5 0,0 8.709,5 9.586,0 876,5 10,1
CUSTOS
— Provisões para sinistros 6.700,0 0,0 6.700,0 1.765,9 (4.934,1) (73,6)
— Fornecimentos e serviços de terceiros 405,0 0,0 405,0 198,1 (206,9) (51,1)
— Despesas e encargos bancários 5,0 0,0 5,0 0,2 (4,8) (96,0)
— Prov. p/créditos de cobrança duvidosa 800,0 0,0 800,0 0,0 (800,0) (100,0)
— Total (2) 7.910,0 0,0 7.910,0 1.964,2 (5.945,8) (75,2)
RESULTADO LÍQUIDO
(1) — (2) (3) 799,5 0,0 799,5 7.621,8 6.822,3 853,3

Para o exercício de 2017 o orçamento privativo do FGAM foi aprovado pela Lei n.º 11/2016 (Lei do Orçamento de 2017), de 16 de Dezembro de 2016, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 52 (I.ª Série, Suplemento), de 30 de Dezembro de 2016. O FGAM não procedeu a qualquer alteração orçamental no decorrer de 2017.

Da leitura do mapa de execução orçamental, é de salientar:

3.3.1. No que respeita aos proveitos, apenas a rubrica «adicional sobre prémios» ficou próxima do valor previsto, enquanto que as restantes componentes, como «reembolsos», «Juros de depósitos (a prazo)» e «resultados relativos a exercícios anteriores» se traduziram em grandes desvios na taxa de execução; de entre as mesmas, a mudança da rubrica «resultados relativos a exercícios anteriores» foi a maior, com desvio positivo na ordem dos 152,4% (ou seja, com o acréscimo de 515 mil de patacas), na medida em que foram anuladas as provisões para sinistros não utilizadas, na sequência da conclusão do julgamento de acções judiciais relacionadas com os 5 pedidos de indemnizações, que incidiam em determinadas provisões constituídas no exercício anterior, com valor superior ao inscrito no orçamento.

De um modo geral, verificou-se uma subida do total dos proveitos registados em 2017, em comparação com o valor orçamentado, na ordem dos 877 mil de patacas, correspondente a um desvio positivo de 10,1%.

3.3.2. No que se refere aos custos, o valor realizado nas rubricas «provisões para sinistros», «fornecimentos e serviços de terceiros» e «provisões p/ créditos de cobrança duvidosa» registaram um desvio bastante acentuado, em comparação com o valor orçamentado para o efeito; de entre estas, verificou-se um desvio maior na rubrica «provisões para sinistros», com desvio negativo na ordem dos 73,6% (ou seja, foi registada uma redução de MOP4,9 milhões), na medida em que o valor pago para as acções judiciais, com pedidos de indemnizações foi inferior ao valor orçamentado, por outro lado, houve, em 2017, dois casos novos intentados contra FGAM, em que as provisões constituídas para os mesmos foram anuladas como consequência da conclusão das correspondentes acções judiciais, com pedidos de indemnizações. Por outro lado, em 2017, o FGAM não procedeu a qualquer constituição de «provisões p/ crédito de cobrança duvidosa».

3.3.3. Face ao exposto, constata-se que, no ano de 2017, o resultado líquido do exercício teve um desvio positivo de 853,3%, o qual, em relação ao valor orçamentado final do resultado líquido, representa um acréscimo de 6,8 milhões de patacas.

3.4. Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção a natureza da instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2017, de MOP7.621.742,86 (sete milhões, seiscentas e vinte e uma mil, setecentas e quarenta e duas patacas e oitenta e seis avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para MOP92.336.497,53 (noventa e dois milhões, trezentas e trinta e seis mil, quatrocentas e noventa e sete patacas e cinquenta e três avos).

Macau, aos 26 de Março de 2018.

O Conselho Administrativo.

Ng Man Seong, vogal.

Lei Ho Ian, vogal.

Vong Lap Fong, vogal.

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2017

a) Introdução

O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) Resumo das práticas contabilísticas

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 2/2017, de 4 de Janeiro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2017, sendo de referir especificamente:

• Adicional sobre os prémios

Constituem recursos do FGAM [alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente] a percentagem de 2.5% (fixada, respectivamente, pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro) sobre os prémios simples do seguro directo do ramo automóvel e das embarcações de recreio processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações.

• Provisões para sinistros

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrentes, no âmbito de acções judiciais a que possa haver lugar. Aliás, em 2017, o FGAM efectuou a alteração à forma de contabilização relativamente às operações relacionadas com os pagamentos das indemnizações, pelo que tais operações relacionadas com indemnizações legais dos casos de pedidos que finalizaram o processo judicial e dos demais custos com a rubrica «contencioso e notariado» passaram a ser compensadas directamente na rubrica «Provisões para sinistros», como contrapartida desta verba. Assim, a partir de 2017, as rubricas «indemnizações pagas» e «utilização de provisões» deixaram de ser utilizadas.

• Provisões financeiras

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos de cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM, no uso de seu direito de regresso.

• Anexos

I. Determinação dos depósitos bancários

II. Balanço

III. Demonstração de resultados

IV. Demonstração de fluxos de caixa

V. Mapa das provisões para sinistros

VI. Situação da reserva geral

VII. Mapa comparativo das receitas (orçamentadas e arrecadadas) e das despesas (orçamentadas e pagas)

ANEXO I

Determinação dos Depósitos Bancários

ANEXO II

BALANÇO

Em 31 de Dezembro de 2017

ANEXO III

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIOS

Em 31 de Dezembro de 2017

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

Para o exercício de 2017, à data de 31 de Dezembro

MOP
2017 2016
Actividades operacionais
Resultado líquido do exercício 7,621,742.86 4,080,175.31
— Juros processados (1,329,057.75) (938,205.98)
— Aumento em devedores (362,050.23) (443,999.63)
— (Diminuição)/Aumento em credores (55.00) 20,055.00
— (Diminuição)/Aumento nas provisões para sinistros (68,595.78) (3,225,964.00)
— Aumento nas provisões p/créditos de cobrança duvidosa 2,977.28 546,953.83
Fluxos de caixa de actividades operacionais ( 1 ) 5,864,961.38 6,490,942.53
Aplicações de fundos
— Aumento nos depósitos a prazo (73,807,337.89) (157,248.84)
— Juros recebidos 973,686.54 938,560.86
Fluxos de caixa de aplicações de fundos ( 2 ) (72,833,651.35) 781,312.02
Variação líquida em caixa e seus equivalentes
( 1 ) + ( 2 ) = ( 3 ) (66,968,689.97) 7,272,254.55
Caixa e seus equivalentes no dia de 01 de Janeiro ( 4 ) 71,577,914.02 64,305,659.47
Caixa e seus equivalentes no dia de 31 de Dezembro
( 3 ) + ( 4 ) = ( 5 ) 4,609,224.05 71,577,914.02

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2017

MOP
— Saldo no início do exercício (1) 8,037,155.00
— Aumento (2) 3,150,158.76
— Diminuição (3) (3,218,754.53)
— Saldo final em 31/12/2017 (1)+(2)-(3) 7,968,559.22

ANEXO VI

Situação da reserva geral

à data de 31 de Dezembro do exercício 2017 e 2016

MOP
2017 2016
— Saldo no início do exercício (1) 84,714,754.67 80,634,579.36
— Incorporação do resultado líquido (2) 7,621,742.86 4,080,175.31
— Saldo no final do exercício (1)+(2)=(3) 92,336,497.53 84,714,754.67

ANEXO VII

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesa (Orçamentada e Paga)

Relativa de Jan a Dez de 2017

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2017

No exercício da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, ao longo do exercício de 2017.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2017, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

Descrição 31.12.2017 31.12.2016

TAXA DE CRESC. (%)

Total dos Activos Líquidos 102.816,80 95.260,70 7,9
Total do Passivo 10.480,30 10.546,00 (0,6)
Reserva Geral 84.714,70 80.634,60 5,1
Total dos Proveitos 9.586,00 11.512,20 (16,7)
Total dos Custos 1.964,20 7.432,10 (73,6)
Resultado Líquido do Exercício 7.621,80 4.080,10 86,8

2. No final de 2017, o total dos activos alcançou o montante de MOP102,8 milhões, traduzindo um acréscimo de 7,9%, quando comparado com o ano anterior, ficando esse aumento a dever-se principalmente às rubricas de «depósitos a prazo», «depósitos à ordem» e «devedores», em que se verificou um acréscimo de 2,8%, 1.150,1% e de 13,7%, respectivamente.

3. No que se refere ao passivo, constituído principalmente por «provisões para sinistros», e «provisões financeiras», em relação ao ano transacto, o total do passivo registou uma redução ligeira de 0,6%. Na realidade, tal foi devido principalmente ao facto de o valor das responsabilidades das indemnizações decorrentes de 6 acções judiciais, intentadas contra o FGAM, em 2017, na sequência de acidentes de viação, ter sofrido uma ligeira diminuição, na ordem dos 0,9%, em comparação com o ano de 2016, apesar de o número destes casos ser igual ao do ano anterior.

4. A reserva geral, em relação ao ano anterior, registou um acréscimo de 5,1%, devido à incorporação integral dos lucros obtidos em 2016 nessa rubrica.

5. No capítulo dos proveitos, foi registada uma redução de 16,7%, quando comparado com o ano anterior; tal foi devido principalmente à redução do valor dos «resultados relativos a exercícios anteriores» (ou seja, como resultado do final do julgamento da acção de indemnização, que conduziu à anulação da verba destinada às provisões, transferida no ano do exercício anterior), na ordem dos 69,7%; enquanto que a rubrica «reembolsos» registou uma diminuição de 53,3%, quando comparada com o ano anterior, na medida em que o valor das acções executivas determinadas, em 2017, nas sentenças dos tribunais ser inferior ao do ano de 2016.

6. No que concerne ao total dos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se uma redução de 73,6%, o que se deveu principalmente à diminuição das «provisões para sinistros» (incluindo «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas»). Na rubrica «provisões para sinistros», foi registada uma redução na ordem dos MOP4,6 milhões, quando comparado com o ano anterior (ou seja, -72,1%), devido principalmente ao facto de o montante concreto de indemnizações decorrentes de 6 acções judiciais intentadas contra o FGAM, em 2017, com pedidos de indemnizações decorrentes de acidentes de viação, ser inferior ao de 2016, apesar de o número destes casos ser igual ao do ano anterior.

7. A estrutura financeira do FGAM foi caracterizada por uma crescente solidez, com capacidade suficiente para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo atingiu, no final de 2017, 9,8:1, enquanto que, no ano anterior, esse ratio foi de 9:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida em 23 de Março de 2018, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.2017; e

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2017 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 23 de Março de 2018.

Leonel Alberto Alves, presidente.

Lam Bun Jong, vogal.

Cheang Chi Keong, vogal.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Lista

Classificativa dos candidatos aprovados no concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão dos 32 candidatos do sexo masculino e 22 candidatos do sexo feminino considerados aptos e melhor classificados, à frequência do curso de formação e estágio. Após a conclusão do curso, os candidatos com aproveitamento preencherão, segundo a ordenação classificativa, os 54 lugares (32 do sexo masculino e 22 do sexo feminino) vagos de guarda, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Novembro de 2015 e 27 de Janeiro de 2016, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:

Candidatos aprovados:

Ordem    Nome Classificação
1.º Lam Ka Wai 16,047  
2.º Kuan Lai Ha 15,970  
3.º Chan Lei Lei 15,817  
4.º Tam Lap Neng 15,753  
5.º Cheong Kuong Fong 15,703  
6.º Kuok Weng Ho 15,677  
7.º Ng Hoi Kuan 15,637  
8.º Kou Lai Man 15,620  
9.º Chan Hong Kit 15,603  
10.º Ao Ieong Man 15,567  
11.º Man Shuk Fan 15,540  
12.º Leong Lei Teng 15,537  
13.º Iam Kin Wai 15,530  
14.º Chong Io Fai 15,527  
15.º Ng Ka Wa 15,480 (a)
16.º Cheang Ka Lon 15,480  
17.º Kuok Chi Hong 15,437  
18.º Leong Heng Chon 15,340  
19.º Kong Man Seng 15,330  
20.º Un Iok San 15,320  
21.º Lai Ka Fai 15,310  
22.º Cheong Seng Chak 15,303  
23.º Ho Chon Keong 15,247  
24.º Lei Seng Wa 15,220  
25.º Kam Man Koi 15,200  
26.º Hong Man Leng 15,123  
27.º Wong Chi Hun 15,047  
28.º Cheang Ka Keng 15,017  
29.º Hong Peng Lei 14,997  
30.º Lao Weng Kai 14,920  
31.º Wong Iok Fan 14,883  
32.º Leong Fu Hang 14,780  
33.º Tang Soi Lon 14,720  
34.º Mak Chi Ieong 14,677  

Obs.: (a) Menor idade.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Abril de 2018).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 22 de Março de 2018.

O Júri:

Presidente: Lao Iun Cheng, comissário-chefe.

Vogais efectivos: Leung Man Wa, comissário-chefe; e

Noel Alberto de Jesus, técnico superior assessor.


SERVIÇOS DE SAÚDE

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2018.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00218/01-AUX)

Torna-se público que, nos termos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte e três lugares de auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, da carreira de auxiliar de serviços gerais, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 17 de Janeiro de 2018.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.ssm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais dos Serviços de Saude, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: três lugares vagos no quadro, e um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, da carreira de técnico superior.

Serviços de Saúde, aos 11 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00817/01-TSS)

Nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), encontra-se afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de três estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional laboratorial, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 2 de Agosto de 2017.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 21/P/18 — Empreitada de concepção e de remodelação do Centro Endoscópico

1. Entidade que põe a obra a concurso: Serviços de Saúde.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Centro Hospitalar Conde de São Januário.

4. Objecto da empreitada: empreitada de concepção e de remodelação do Centro Endoscópico do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

5. Prazo máximo de execução: trezentos e sessenta (360) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa (90) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: por preço global.

8. Caução provisória: quinhentas mil patacas ($500 000,00), a prestar mediante depósito em numerário, garantia bancária ou seguro-caução nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: os concorrentes ou seus parceiros colaboradores necessitam de ser entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido ou renovado a sua inscrição; neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação. Uma parte dos concorrentes ou seus parceiros colaboradores devem, obrigatoriamente, possuir conhecimentos profissionais e ter experiência em trabalhos de instalação, reparação e manutenção de instalações e equipamentos do sistema de rede de gases medicinais. O pessoal de execução da obra e de orientação, deve ser qualificado e ter pelo menos cinco (5) anos de gestão de execução de obras de sistema de condutas de gases medicinais até à data de apresentação da proposta.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário;

Dia e hora limite: dia 24 de Maio de 2018, quinta-feira, até às 17,45 horas.

Em caso de encerramento dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tempestade ou motivo de força maior, a data e a hora estabelecidas para a entrega de propostas, serão adiadas para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Estrada de S. Francisco, n.º 5, r/c, «Sala Multifuncional».

Dia e hora: dia 25 de Maio de 2018, sexta-feira, às 10,00 horas.

Em caso de encerramento dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tempestade ou motivo de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas do concurso público, serão adiadas para a mesma hora do dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Reunião de esclarecimentos e visita às instalações:

A reunião de esclarecimentos com os concorrentes para efeitos dos «Documentos» que instruem a proposta, especialmente sobre a qualificação, terá lugar no dia 23 de Abril de 2018, pelas 15,00 horas, na «Sala Multifuncional», sita no r/c da Estrada de S. Francisco, n.º 5, Macau, seguida duma visita ao local da obra a que se destina o objecto deste concurso.

15. Local, hora e preço para consulta do processo e obtenção da cópia:

Local: Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do n.º 5 da Estrada de S. Francisco.

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas).

Preço: $99,00 (noventa e nove patacas), local de pagamento: Secção de Tesouraria destes Serviços de Saúde.

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

A Valor total da empreitada 40%
B Programa de concepção e execução das obras 30%
C Plano de trabalho e prazo global para a execução da obra 15%
D Experiência em trabalhos semelhantes 10%
E Integridade e honestidade 5%

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do n.º 5 da Estrada de S. Francisco, a partir de 18 de Abril de 2018, quarta-feira, até à data limite para a entrega das propostas, a fim de tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Aviso

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2018.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 003-2016-AUX-01) — etapa de avaliação de competências funcionais, na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, para auxiliar, 1.º escalão, área de servente

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos nestes Serviços, na categoria de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 16 de Agosto de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem N.º do cand. Nome Classificação final  
1.º 182 Sung, Kit Ying 1264XXXX 77,90  
2.º 169 Pun, Iu Kei 5048XXXX 76,40  
3.º 002 Chan, Hong Cho 5110XXXX 73,73  
4.º 080 Ho, Wai In 5093XXXX 73,57  
5.º 159 Mou, Kuan Lai 5094XXXX 73,40  
6.º 085 Huang, Guixian 1470XXXX 72,57  
7.º 063 Chow, Kam Ho 5195XXXX 72,13  
8.º 078 Ho, Man Si 5123XXXX 70,93  
9.º 117 Lam, Sio Leng 1392XXXX 70,87  
10.º 165 Ng, Sio Hong 1348XXXX 70,80  
11.º 121 Lei, Choi Van 5057XXXX 70,63 (a)
12.º 140 Liang, Huixiang 1487XXXX 70,63 (a)
13.º 160 Nakamura, Mirai 1279XXXX 69,83  
14.º 008 Chan, Mei Yi 5069XXXX 69,60  
15.º 142 Liang, Yanzhen 1460XXXX 69,47  
16.º 136 Leong, Son I 1289XXXX 69,40  
17.º 104 Kong, Sio Mei 1425XXXX 69,07  
18.º 199 Wang, Yanya 1488XXXX 68,93  
19.º 071 Ho, I Man 1290XXXX 68,47  
20.º 208 Wong, Pak Keung 1446XXXX 68,13  
21.º 042 Cheong, Sao Fan 1456XXXX 67,73  
22.º 156 Mei, Jiehong 1489XXXX 67,53  
23.º 073 Ho, Kai Heng 5112XXXX 67,20  
24.º 217 Yao, Qiaojuan 1494XXXX 67,10  
25.º 193 Un, Wai Sut 5152XXXX 67,07  
26.º 098 Ip, Ieng Chon 1269XXXX 66,93  
27.º 166 Ng, Son Lai 7343XXXX 66,77  
28.º 213 Wong, Wai Fu 1218XXXX 66,73  
29.º 059 Chong, Iok Lin 1241XXXX 66,63  
30.º 024 Cheang, Oi Kei 5131XXXX 66,43  
31.º 206 Wong, Ion Lao 1449XXXX 66,40  
32.º 069 He, Xiufen 1400XXXX 66,30  
33.º 175 Si, Ip Man 7441XXXX 66,17  
34.º 083 Hoi, Io Sin 1457XXXX 65,67  
35.º 201 Wong, Choi Lan 7369XXXX 65,53  
36.º 171 Santos, Maria Rosa dos 5056XXXX 65,40  
37.º 033 Chen, Qing 1450XXXX 64,97  
38.º 195 Vong, Kam Wun 1336XXXX 64,83  
39.º 005 Chan, Lin Chan 1299XXXX 64,23  
40.º 006 Chan, Maria do Ceu 5064XXXX 64,13 (a)
41.º 113 Lai, Sone Keine Zazamy Alliette 5193XXXX 64,13 (a)
42.º 077 Ho, Lai Wa 1274XXXX 63,53  
43.º 044 Cheong, Teng Fong 1229XXXX 63,40  
44.º 111 Lai, Ieng Ha 1240XXXX 63,07  
45.º 137 Leong, Tim Hou 1301XXXX 63,03  
46.º 128 Leong, In Mei 1296XXXX 63,00  
47.º 192 Un, Iong Fong 5090XXXX 62,63  
48.º 209 Wong, Seak Keong 5162XXXX 62,47  
49.º 001 Au, Kai Piu 5075XXXX 62,13  
50.º 072 Ho, Ieng Wa 7437XXXX 61,73 (a)
51.º 189 Tou, Veng Chiong 5032XXXX 61,73 (a)
52.º 149 Loi, Iok Iao 1383XXXX 61,73 (a)
53.º 186 Tang, Si Sang 5129XXXX 61,53  
54.º 143 Liang, Yayi 1460XXXX 61,07  
55.º 187 Tong, Ka Wai 5132XXXX 60,90  
56.º 031 Chen, Lijun 1445XXXX 60,60  
57.º 190 U, Lai Seng 1421XXXX 60,00  
58.º 087 Huang, Liming 1494XXXX 59,90  
59.º 127 Leong, Choi Ieng 5049XXXX 59,00  
60.º 141 Liang, Jingwei 1487XXXX 58,80  
61.º 055 Choi, Sze Yin 1258XXXX 58,53 (a)
62.º 212 Wong, Sut Mui 1294XXXX 58,53 (a)
63.º 183 Tam, Kam Fong 5081XXXX 57,10  

Observações:

(a) Igualdade de classificação, preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Março de 2018).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 20 de Março de 2018.

Júri:

Presidente: Sit Fong Kio, chefia funcional.

Vogais efectivos: Sou Ha Chan, chefia funcional; e

Loi Io Tong, chefia funcional.

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as informações sobre o local, data e hora da prova prática pedagógica (2.ª fase das provas de conhecimentos) e entrevista de selecção relativa ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 22 de Novembro de 2017, nos termos do artigo 35.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área do ensino especial — três lugares (número de referência: DS03/2017*);
— Área disciplinar: física — um lugar (número de referência: DS05/2017).

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de língua inglesa — um lugar (número de referência: DP07/2017*);
— Área de língua inglesa — um lugar (número de referência: DP08/2017).

* Exercerem funções na subunidade administrativa.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.


INSTITUTO CULTURAL

Avisos

Torna-se público, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto Cultural, no concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de cinco lugares vagos, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, em regime de contrato administrativo de provimento, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º suplemento, de 6 de Dezembro de 2017, que a prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de duas horas, realizar-se-á no dia 5 de Maio de 2018, às 15,00 horas, no seguinte local:

— Universidade de Macau (Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China);
— Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional (Rua 1.º de Maio, Macau);
— Escola Kwong Tai (Rua de Fái Chi Kei, Habitação Social de Fai Chi Kei, Macau);
— Escola Estrela do Mar (Rua do Padre António, n.º 36, Macau);
— Colégio Dom Bosco (Yuet Wah) (Estrada de Ferreira do Amaral, n.º 6, Macau).

Mais se informa que serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, informações de interesse para os candidatos, as quais podem ser consultadas no local dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Instituto — http://www.icm.gov.mo — e na página electrónica dos SAFP —http://www.safp.gov.mo.

Torna-se público, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto Cultural, no concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de três lugares vagos, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público, em regime de contrato administrativo de provimento, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º suplemento, de 6 de Dezembro de 2017, que a prova de conhecimentos (prova escrita), com a duração de duas horas, realizar-se-á no dia 5 de Maio de 2018, às 10,00 horas, no seguinte local:

— Universidade de Macau (Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China);
— Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional (Rua 1.º de Maio, Macau);
— Escola Tong Nam — Secção Secundária (Praça de Luís de Camões, n.os 5-7, Macau);
— Escola Pui Tou (Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 263, Macau);
— Escola Xin Hua — Secção Secundária (Rua de Serenidade, Bairro do Hipódromo Norte, s/n, Macau).

Mais se informa que serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, informações de interesse para os candidatos, as quais podem ser consultadas no local dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Instituto — http://www.icm.gov.mo — e na página electrónica dos SAFP —http://www.safp.gov.mo.

Instituto Cultural, aos 12 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

Despacho n.º 02/IC/2018

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2018, determino o seguinte:

1. São subdelegadas no vice-presidente do Instituto Cultural, Ieong Chi Kin, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e dos Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas, Departamento de Museus e Conservatório de Macau:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.

2. São subdelegadas na vice-presidente do Instituto Cultural, Leong Wai Man, as seguintes competências, no âmbito da gestão dos trabalhadores que lhe estão afectos e do Departamento do Património Cultural, Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, Arquivo de Macau e Divisão de Estudos e Publicações:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar a participação de trabalhadores do Instituto Cultural em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.

3. São subdelegadas na chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira, Lo Lai Mei, as seguintes competências:

1) Assinar o expediente no âmbito das competências da respectiva subunidade, que não careça de decisão superior;

2) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas por motivo de doença dos trabalhadores do Instituto Cultural;

3) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Instituto Cultural;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Instituto Cultural e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido na Lei n.º 8/2006, aos trabalhadores do Instituto Cultural, nos termos legalmente previstos.

4. É subdelegada nos chefes do Departamento do Património Cultural, Wong Iat Cheong, do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas, Tang Mei Lin, do Departamento de Desenvolvimento das Artes do Espectáculo, Iu Wai Man, do Departamento de Museus, Lei Lai Kio, nas directoras do Arquivo de Macau, Lau Fong, do Conservatório de Macau, Chao Chiu Veng Chong, nos chefes da Divisão de Comunicação Cultural, Lam Chon Keong, da Divisão de Estudos e Publicações, Wong Man Fai, da Divisão de Salvaguarda do Património Cultural, Choi Kin Long, da Divisão de Estudos e Projectos, Sou Kin Meng, da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Bibliográficos, Hong Fan Teng, da Divisão de Prestação e Promoção de Serviços aos Leitores, Lo Chi Keong, da Divisão de Organização e Informática, Leong Heng Cheong, da Divisão Financeira e Patrimonial, Leung Sok Ieng, da Divisão de Recursos Humanos e Administrativa, U Lai Peng, da Divisão de Actividades Recreativas, Cheang Kai Meng, da Divisão de Actividades das Artes do Espectáculo, Lei Lo Heng, nos directores do Centro Cultural de Macau, Wong Wing Tai, do Museu de Macau, Loi Chi Pang, do Museu de Artes de Macau, Chan Kai Chon, e na chefe da Divisão de Desenvolvimento das Artes Visuais, Leong Pui Kuan, a competência para assinar o expediente no âmbito das competências das respectivas subunidades orgânicas ou organismos dependentes, que não careça de decisão superior.

5. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as subdelegações de competências previstas no presente despacho são exercidas por quem o substitua.

6. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

7. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

8. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 22 de Março de 2018.

9. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Março de 2018).

Instituto Cultural, aos 12 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sita no Edifício «Hot Line», Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, 12.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Turismo, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 12 de Abril de 2018.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 003-2016-AUX-01) Etapa de avaliação de competências funcionais, no Instituto de Acção Social, para auxiliar, 1.º escalão, área de servente

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto de Acção Social, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016), para o preenchimento de dois lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar e das vagas de auxiliares, 1.º escalão, na mesma área, que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento, e para o preenchimento dos lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 16 de Agosto de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem N.º do cand.     Nome BIR N.º Classificação final
1.º 183 Sung, Kit Ying 1264XXXX 73,47
2.º 153 Lou, Kin In 5105XXXX 71,63
3.º 101 Kong, Sio Mei 1425XXXX 69,20
4.º 114 Lam, Sio Leng 1392XXXX 68,30
5.º 141 Liang, Jingwei 1487XXXX 67,00
6.º 103 Kuan, Chi Ian 5172XXXX 64,84
7.º 135 Leong, Son I 1289XXXX 63,27
8.º 211 Wong, Pak Keung 1446XXXX 62,80
9.º 204 Wong, Chio Keng 7432XXXX 62,63
10.º 96 Ip, Vai Lin 5050XXXX 62,53
11.º 159 Mou, Kuan Lai 5094XXXX 61,23
12.º 61 Chow, Kam Ho 5195XXXX 60,83
13.º 2 Chan, Hong Cho 5110XXXX 60,60
14.º 66 He, Xiufen 1400XXXX 60,57
15.º 6 Chan, Maria do Ceu 5064XXXX 59,84
16.º 171 Santos, Maria Rosa dos 5056XXXX 59,67
17.º 220 Yao, Qiaojuan 1494XXXX 59,53
18.º 166 Ng, Son Lai 7343XXXX 59,27
19.º 138 Li, Luci 1494XXXX 59,22
20.º 199 Vong, Pui Sam 5068XXXX 59,20
21.º 188 Tong, Ka Wai 5132XXXX 58,85
22.º 169 Pun, Iu Kei 5048XXXX 58,84
23.º 34 Chen, Qing 1450XXXX 58,53
24.º 83 Huang, Guixian 1470XXXX 58,50
25.º 13 Chang, Sim Kun 7360XXXX 58,40
26.º 185 Tam, Kit Mei 1328XXXX 58,27
27.º 23 Cheang, Choi Chan 1405XXXX 58,03
28.º 208 Wong, Ion Lao 1449XXXX 57,67
29.º 196 Vong, Kam Wun 1336XXXX 57,05
30.º 16 Chao, Un Wan 1299XXXX 56,84
31.º 120 Lei, Choi Van 5057XXXX 56,37
32.º 160 Nakamura, Mirai 1279XXXX 56,10
33.º 116 Lao, I Ha 7392XXXX 56,07
34.º 79 Hoi, Fong Lin 5060XXXX 55,87
35.º 74 Ho, Man Si 5123XXXX 55,20
36.º 58 Chong, Lai Iong 7443XXXX 54,00
37.º 110 Lai, Sone Keine Zazamy Alliette 5193XXXX 53,60
38.º 156 Mei, Jiehong 1489XXXX 53,00
39.º 5 Chan, Lin Chan 1299XXXX 52,90
40.º 134 Leong, Sio Peng 5113XXXX 52,78
41.º 59 Chong, Sai Ieng 1403XXXX 52,40
42.º 195 Vong, Cheng Ieong 5206XXXX 52,17
43.º 202 Wang, Yanya 1488XXXX 51,95
44.º 132 Leong, Kam Leng 5088XXXX 51,50
45.º 46 Cheong, Wai Ian 1217XXXX 51,30
46.º 20 Chau, Kun Lin 5082XXXX 50,93
47.º 73 Ho, Lai Wa 1274XXXX 50,77
48.º 81 Hoi, Io Sin 1457XXXX 50,27
49.º 1 Au, Kai Piu 5075XXXX 50,20
50.º 218 Wu, Ngai Pou 5157XXXX 50,17
51.º 82 Hoi, Tim Seng 5061XXXX 50,00

Candidatos excluídos:

N.º do cand.      Nome BIR N.º Observações para os
candidatos excluídos
4 Chan, Kit Fong 1258XXXX (a)
9 Chan, Pui Wa 5204XXXX (b)
10 Chan, Sam Mui 5076XXXX (a)
12 Chang, Man Fong 5122XXXX (b)
15 Chao, I Wa 5085XXXX (b)
24 Cheang, Kuok Chon 1237XXXX (b)
31 Chen, Huamei 1490XXXX (b)
55 Chong, Chi Hong 5087XXXX (b)
67 Ho, Hang Cheng 5191XXXX (b)
70 Ho, Kai Heng 5112XXXX (b)
72 Ho, Kit Lai 5126XXXX (b)
85 Huang, Liming 1494XXXX (b)
89 Ieong, Hio Wan 1483XXXX (b)
91 Ieong, Lai Seong 1363XXXX (b)
95 Ip, Ieng Chon 1269XXXX (b)
97 Kam, Mong 5213XXXX (b)
102 Kou, Ka Meng 5156XXXX (b)
107 Kuok, Man Seong 5112XXXX (b)
118 Lao, Weng 7442XXXX (b)
126 Leong, Iok Kuan 1469XXXX (b)
128 Leong, Iong Fong 7444XXXX (b)
145 Liu, Man Chon 1263XXXX (a)
147 Liu, Yongjie 1500XXXX (b)
154 Ma, Sio Lai 5073XXXX (b)
158 Mok, Lai Kun 5065XXXX (b)
163 Ng, Mei Yan 1225XXXX (b)
165 Ng, Sio Hong 1348XXXX (b)
180 Sou, Mui Chan 5091XXXX (a)
186 Tam, Mei Ioc 5024XXXX (b)
190 Tou, Veng Chiong 5032XXXX (b)
191 U, Lai Seng 1421XXXX (a)
194 Un, Wai Sut 5152XXXX (b)
197 Vong, Loi Heong 5034XXXX (a)
200 Wan, Kim Fong 5080XXXX (b)
209 Wong, Kuok Weng 5097XXXX (b)
213 Wong, Sio Kam 5200XXXX (b)
216 Wong, Wai Fu 1218XXXX (b)
219 Wu, Zhenzhen 1461XXXX (b)
222 Zeng, Biyu 1387XXXX (b)
225 Zhu, Jiezhen 1465XXXX (b)

Observações para os candidatos excluídos:

(a) Ter obtido classificação final inferior a 50 valores.

(b) Ter faltado à entrevista de selecção.

Notas:

1) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova escrita): 74 candidatos;
— Excluídos por terem faltado à entrevista de selecção: 34 candidatos.

2) Nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

— Excluídos por terem obtido classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova escrita): 60 candidatos;
— Excluídos por terem obtido classificação final inferior a 50 valores: 6 candidatos.

Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Abril de 2018).

Instituto de Acção Social, aos 21 de Março de 2018.

O Júri:

Presidente: Cheang Sin Wai, chefe de divisão.

Vogais: Chiang In Ioi, técnica de 1.ª classe; e

Chan Hoi Ngon, adjunta-técnica especialista.

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(N.º do concurso: ING-201702)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada a lista definitiva dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de um lugar de estagiário ao estágio para o ingresso na carreira de técnico superior de saúde, área funcional laboratorial, no quadro de anúncio da sede do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento do IAS, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 3 de Janeiro de 2018.

Instituto de Acção Social, aos 11 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.


INSTITUTO DO DESPORTO

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Concurso Público n.º 13/ID/2018

«Serviços de manutenção e reparação do sistema de climatização das Instalações Desportivas situadas na Taipa afectas ao Instituto do Desporto»

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Abril de 2018, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público para os serviços de manutenção e reparação do sistema de climatização das seguintes instalações desportivas situadas na Taipa afectas ao Instituto do Desporto, durante o período de 1 de Novembro de 2018 a 31 de Outubro de 2020:

Designação das Instalações Desportivas
1 Centro Desportivo Olímpico
2 Centro de Formação
3 Centro Desportivo Olímpico — Piscina
4 Piscinas do Carmo
5 Centro de Medicina Desportiva
6 Centro Desportivo do Nordeste da Taipa
7 Piscina do Parque Central da Taipa
8 Estádio da Universidade de Macau N9

A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas, para consulta do processo do concurso ou para obtenção da cópia do processo, mediante o pagamento da importância de $1 000,00 (mil) patacas.

Os interessados devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.

O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 28 de Maio de 2018, segunda-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido, na sede do Instituto do Desporto, no endereço acima referido, acompanhada de uma caução provisória no valor de $43 200,00 (quarenta e três mil e duzentas) patacas. Caso o concorrente opte pela garantia bancária, esta deve ser emitida por um estabelecimento bancário legalmente autorizado a exercer actividade na Região Administrativa Especial de Macau e à ordem do Fundo do Desporto ou efectuar um depósito em numerário ou em cheque (emitido a favor do Fundo do Desporto) na mesma quantia, a entregar na Divisão Financeira e Patrimonial, sita na sede do Instituto do Desporto.

O acto público do concurso terá lugar no dia 29 de Maio de 2018, terça-feira, pelas 9,30 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento na data e hora limites para a apresentação das propostas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

As propostas são válidas durante 90 dias a contar da data da sua abertura.

Instituto do Desporto, aos 13 de Abril de 2018.

O Presidente do Instituto, substituto, Lau Cho Un.

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Instituto do Desporto, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de quatro lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de administração desportiva, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017, a entrevista de selecção, com a duração de 15 minutos, terá lugar de 30 de Abril até 4 de Maio de 2018, e será realizada no Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 18 de Abril de 2018, no balcão de atendimento do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do Instituto do Desporto — http://www.sport.gov.mo/ — e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Instituto do Desporto, aos 13 de Abril de 2018.

O Presidente do Instituto, substituto, Lau Cho Un.


GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 001-2016-TS-01) — etapa de avaliação de competências profissionais, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem N.º do cand.     Nome   Classificação final
1.º 184 Kuok, Sio Man 5176XXXX 68,37  
2.º 223 Lei, Ka Weng 1238XXXX 67,93  
3.º 228 Lei, Lei 1224XXXX 63,83  
4.º 243 Leong, Fong Ha 1285XXXX 63,67  
5.º 159 Io, Ian 5160XXXX 63,07  
6.º 61 Che, Cam Hong 5101XXXX 62,83  
7.º 23 Chan, I Sun 5213XXXX 62,80  
8.º 82 Cheong, Ka Man 5209XXXX 62,57  
9.º 309 Ng, Sou Cheng 5192XXXX 61,37 (a)
10.º 408 Wu, Kei Ian 1325XXXX 61,37 (a)
11.º 278 Lok, Ka Chon 5195XXXX 61,10  
12.º 361 Van, Pak Hou 5139XXXX 60,43  
13.º 358 Tsai, Nam Nam 1261XXXX 59,97 (a)
14.º 2 Ao Ieong, Cheok In 5169XXXX 59,97 (a)
15.º 211 Lao, Tim Lok 5152XXXX 59,23  
16.º 333 Sou, Hio Cheng 5173XXXX 59,13  
17.º 379 Wong, Im I 1229XXXX 58,53  
18.º 105 Chong, Hio Chong 7430XXXX 58,37  
19.º 289 Lou, Weng Hong 5129XXXX 58,13  
20.º 330 Sio, Meng Lok 5141XXXX 58,03  
21.º 369 Wong Maurício, Sio Ieong 7399XXXX 58,00  
22.º 123 Fong, Kit Ieng 5209XXXX 57,83 (a)
23.º 220 Lei, Hio Tong 5190XXXX 57,83 (a)
24.º 208 Lao, Hio Hong 5168XXXX 57,73  
25.º 128 Hao, Cheong In 5163XXXX 57,53  
26.º 132 Ho, Ka Lei 5162XXXX 57,47 (a)
27.º 341 Tam, Chon Meng 1296XXXX 57,47 (a)
28.º 343 Tam, Ka Weng 5138XXXX 57,40  
29.º 175 Kou, Lai Fan 5130XXXX 57,17  
30.º 6 Ao Ieong, Un Wa 5168XXXX 56,93  
31.º 96 Cheong, Wai Man 1216XXXX 56,90  
32.º 384 Wong, Ka Lei 5177XXXX 56,63 (a)
33.º 59 Chao, Man Wai 5155XXXX 56,63 (a)
34.º 185 Kuok, Un Ieng 1218XXXX 56,50  
35.º 285 Lou, Kun Kan 5174XXXX 56,27  
36.º 269 Lio, Hei Ieng 1301XXXX 56,22  
37.º 378 Wong, Ieong Leng 5205XXXX 55,88  
38.º 334 Sou, Ka Fai 5158XXXX 55,85  
39.º 300 Ng, Chan Fai 5105XXXX 55,83  
40.º 160 Iong, Weng Man 5147XXXX 55,00  
41.º 117 Feng, Yingkun 1432XXXX 54,80  
42.º 199 Lam, I Cheng 1330XXXX 54,27  
43.º 67 Cheang, Man Nga 5193XXXX 54,10  
44.º 363 Vong, Iek Pui 1253XXXX 53,70 (a)
45.º 398 Wong, Sin Kuan 5204XXXX 53,70 (a)
46.º 193 Lai, Weng San 5183XXXX 53,47  
47.º 114 Chu, Ka Wai 5106XXXX 53,37  
48.º 75 Cheng, Chon Hio 1379XXXX 53,23  
49.º 305 Ng, Man Leng 7436XXXX 53,07  
50.º 20 Chan, Hoi Ying Becky 1271XXXX 52,62  
51.º 21 Chan, Hong Kei 1240XXXX 52,38  
52.º 35 Chan, Lai Tai 1238XXXX 50,13  

Observações para os candidatos aprovados:

(a) Igualdade de classificação, preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016

Candidatos excluídos:

N.º do cand.      Nome   Notas
19 Chan, Hoi Weng 5177XXXX (b)
286 Lou, Man Kei 1228XXXX (b)
293 Mak, Chi Hung 5094XXXX (b)
386 Wong, Ka Wai 5158XXXX (b)

Observações para os candidatos excluídos:

(b) Ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Abril de 2018).

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 23 de Março de 2018.

O Júri:

Presidente: Chan Ka Hou, chefia funcional.

Vogais: Maria Isabel da Silva Spínola, técnica superior assessora; e

Leung Wing On, chefia funcional.


UNIVERSIDADE DE MACAU

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(Concurso Público n.º PT/008/2018)

Concurso público para «As obras de reparação dos painéis e da argila refractária da estrutura de aço, no telhado da tribuna do Estádio N9 da Universidade de Macau»

No uso dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, Suplemento, de 31 de Janeiro de 2018, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:

1. Entidade que põe a obra a concurso: Universidade de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: no Estádio N9 da Universidade de Macau.

4. Objecto da empreitada: obras de reparação dos painéis e da argila refractária da estrutura de aço, no telhado da tribuna do Estádio N9 da Universidade de Macau.

5. Prazo máximo de execução: 90 dias corridos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias corridos, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $196 000,00 (cento e noventa e seis mil patacas), a prestar em numerário ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais, são deduzidos 5% para garantia do contrato, como reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidas como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) para execução de obras, bem como as que, antes da data do acto público, tenham requerido a respectiva inscrição ou renovação. Neste último caso, a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

12. Local, data e hora da sessão de esclarecimento:

Local: Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora: 23 de Abril de 2018, segunda-feira, às 15,00 horas.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora limite: 17 de Maio de 2018, quinta-feira, até às 17,30 horas.

14. Local, data e hora do acto público:

Local: Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Data e hora: 18 de Maio de 2018, sexta-feira, às 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público da abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e também para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Local, horário e preço para exame do processo e obtenção de cópia:

Local: Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Horário: nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, desde a data de publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas.

Preço: na Secção de Aprovisionamento podem ser adquiridas cópias do processo do concurso público, pelo preço de $500,00 (quinhentas patacas) cada exemplar.

16. Critérios de apreciação das propostas e respectivos pesos de ponderação:

— Calendário e prazo das obras: 8%;
— Plano de execução: 10%;
— Materiais: 10%;
— Plano de organização do pessoal interveniente nas presentes obras: 5%;
— Experiência em obras da mesma natureza: 17%;
— Preço (o preço mais baixo terá a pontuação mais elevada neste critério): 50%.

Total: 100%.

17. Junção de esclarecimentos: os concorrentes devem comparecer na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, a partir de 18 de Abril de 2018, quarta-feira, inclusive, até ao fim do prazo de entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Universidade de Macau, aos 12 de Abril de 2018.

A Vice-Reitora, Kou Mei.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem o Instituto de Formação Turística publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias Data de autorização Montantes atribuídos Finalidades
Cheung Long Nei

13/7/2017
18/1/2018

$ 2,769.50 Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Ng, Veronica

26/10/2017
18/1/2018

$ 826.50 Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Leong Weng San 14/12/2017 $ 2,218.50 Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Lei Son Pong 18/1/2018 $ 4,031.00 Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Huang Yuqing

25/5/2017
18/1/2018

$ 536.50 Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Cristina Chan de Noronha 1/2/2018 $ 2,885.50 Participação num estágio no Instituto de Formação Turística.
Chan Chan Hou 19/10/2017 $ 6,000.00 Bolsa de estudo.
Vong Iat Chon 19/10/2017 $ 6,000.00 Bolsa de estudo.
Ao Ieong Si Man 19/10/2017 $ 6,000.00 Bolsa de estudo.
Cheong Wa Cheng 19/10/2017 $ 6,000.00 Bolsa de estudo.
Hoi Ka Sin 19/10/2017 $ 6,000.00 Bolsa de estudo.
Un Wai Sam 19/10/2017 $ 6,000.00 Bolsa de estudo.
Chan Pui San 19/10/2017 $ 6,000.00 Bolsa de estudo.
Wang Chao 1/3/2018 $ 20,000.00 Bolsa de estudo.
Yeung Hoi Leng 18/1/2018 $ 12,000.00 Bolsa de estudo.
Mak Kio 18/1/2018 $ 12,000.00 Bolsa de estudo.
Wong Choi San 18/1/2018 $ 12,000.00 Bolsa de estudo.
Bruno Sales da Silva 18/1/2018 $ 12,000.00 Bolsa de estudo.
Chang Huanhuan 29/8/2017 $ 31,950.00 Bolsa de apoio do estudo.
Gao Tianyu 29/8/2017 $ 20,250.00 Bolsa de apoio do estudo.
Total $ 175,467.50

Instituto de Formação Turística, aos 11 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncio do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito no edifício «Equipa» do Campus Mong-Há, na Colina de Mong-Há, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Instituto (http://www.ift.edu.mo/), e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/) — a lista provisória dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto de Formação Turística, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2017: um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto de Formação Turística, aos 11 de Abril de 2018.

A Vice-Presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

Concurso Público N.º 2/P/2018

Concurso público para o «Arrendamento da cantina a estudantes e trabalhadores do Campus do Instituto de Formação Turística na Taipa»

Em conformidade com o despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Abril de 2018, o Instituto de Formação Turística vem proceder à abertura do concurso público para o «Arrendamento da cantina a estudantes e trabalhadores do Campus do Instituto de Formação Turística na Taipa».

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto de Formação Turística.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto: prestação de serviço diversificado de comidas e bebidas aos estudantes e trabalhadores.

5. Local a arrendar: Campus da Taipa do Instituto de Formação Turística, Edifício Progresso, Cave 2-FB206, FB207, FB207A, FB208, FB251, FB251A e varanda.

6. Prazo do arrendamento: quarenta e oito (48) meses.

7. Preço base do arrendamento mensal: não está definido.

8. Condições de admissão:

8.1 Experiência de exploração de estabelecimentos de comidas e bebidas, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril. À data do prazo do concurso, se o concorrente não tiver dois anos de experiência, a sua proposta não será aceite.

8.2 Os concorrentes devem, à data do prazo do concurso, estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) há pelo menos dois anos. Os concorrentes individuais devem ser residentes da RAEM e, no caso de sociedade comercial, o respectivo capital social deve ser detido, numa percentagem superior a 50% por residentes da RAEM.

9. Caução provisória: $20 000,00 (vinte mil patacas). Através de depósito em dinheiro, letra bancária ou garantia bancária emitidos por bancos legais em nome do «Instituto de Formação Turística».

10. Caução definitiva: $ 20 000,00 (vinte mil patacas).

11. Local, data e horário para consulta e obtenção de cópias do processo:

a. Local: balcão de atendimento e pagamentos, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há, RAEM.

b. Data: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM até ao termo do prazo para entrega das propostas.

c. Horário: durante as horas de expediente, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, de segunda a sexta-feira.

d. Cópia do processo: cópia do processo pode ser obtida no balcão de atendimento e pagamentos, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há. Cada cópia tem o custo de cem patacas ($100,00). As cópias podem ser também obtidas de forma gratuita, por descarregamento, através da página da internet do Instituto de Formação Turística (http://www.ift.edu.mo).

12. Inspecção ao local: no dia 27 de Abril de 2018, sexta-feira. Devendo os interessados reunir-se na entrada principal do Edifício Progresso, no Campus da Taipa do IFT às 15,00 horas na data acima.

13. Local e prazo para entrega das propostas:

a. Local: balcão de atendimento e pagamentos, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há, RAEM.

b. Data e hora limites: as propostas devem ser entregues antes das 17,00 horas do dia 20 de Junho de 2018, quarta-feira.

14. Local, data e hora do acto público de abertura das propostas:

a. Local: o Grande Auditório, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há, RAEM.

b. Data e hora: às 10,00 horas do dia 21 de Junho de 2018, quinta-feira.

c. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho. Os concorrentes ou seus representantes legais poderão fazer-se representar por procurador, devendo este apresentar procuração reconhecida que lhe confira poderes para o efeito, ou outros documentos comprovativos dos poderes de representação nos termos legais.

15. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a. Conteúdo dos menus apresentados: 45%;

b. Renda: 10%;

c. Experiência do concorrente: 15%;

d. Planos de exploração comercial e equipa de gestão: 10%;

e. Projecto de planeamento do interior da cantina: 10%;

f. Certificação de qualidade: 10%.

16. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar da data da abertura das propostas, prorrogável, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

17. Documentos de esclarecimentos adicionais: os concorrentes devem dirigir-se ao balcão de atendimento e pagamentos, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística, Colina de Mong-Há, RAEM, antes da hora limite para a entrega das propostas, para conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais. Os concorrentes que obtiveram informações do concurso através da página da internet do Instituto de Formação Turística, devem aceder diariamente à página para obter informações sobre eventuais actualizações e alterações do concurso, até à hora limite para a entrega das propostas.

Instituto de Formação Turística, aos 13 de Abril de 2018.

A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.


FUNDO DE TURISMO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97 de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos durante o 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias

Data de autorização Montantes atribuídos (MOP) Finalidades
澳門粵韻豪情粵劇曲藝會 6/12/2017 3,000.00 Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa.
澳門學友曲藝會 6/12/2017 3,000.00 Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa.
澳門粵港澳南華曲藝協會 6/12/2017 3,000.00 Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa.
Associação Internacional de Macau de Festas de Carnaval 5/1/2018 200,000.00 Apoio financeiro para realização duma actividade “澳門美食之都嘉年華”.
Total $ 209,000.00

Fundo de Turismo, aos 11 de Abril de 2018.

A Presidente do Conselho Administrativo, Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços.


FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo das Indústrias Culturais publicar a lista de apoios financeiros concedidos no 1.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias Data da autorização Montantes atribuídos Finalidades
1220 Produção de Filmes Lda. 19/10/2016 $ 54,067.00 Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Plataforma de Serviços de Emissão, Venda Internacional e Pós-Produção Cinematográfica e Acesso a Feira de Exposição Internacional».
Balao Vermelho Limitada 10/7/2017 $ 453,040.00 Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Photo Macau».
Choi Kit Fai E.I. (Nome da Empresa: Loja Especial Mágica Iong’s) 3/8/2017 $ 207,936.00 Atribuição de apoio financeiro às obras de decoração do projecto «Plano de prolongamento de desenvolvimento do 「Projecto de magia」».
Companhia de Cinematografia Hou Long (Macau) Lda. 13/3/2017 $ 268,062.00 Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Produção do filme «O Homem Perdido» (nome provisório)».
Companhia de Desenho de Produção Perspicaz, Limitada 14/2/2017 $ 53,413.00 Atribuição da 2.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Jogos de mesa de concepção de Macau».
Companhia de Diversões e Produção Reino Limitada 19/10/2015 $ 62,515.00 Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «“Casino e restaurante” — Plano de marketing de música de fundo local (LBGM)».
Companhia de O-Moon, Limitada 5/1/2018 $ 4,013.00 Atribuição do valor de subsídio ao projecto «Loja de souvenir da criação O-MOON».
Companhia de Produção de Filmes Free Dream Limitada 6/3/2018 $ 660,086.00 Atribuição da 1.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Base de produção cinematográfica e pós-produção».
En Masse Companhia Limitada 1/8/2017 $ 33,191.00 Atribuição de apoio financeiro às obras de decoração do projecto «Plataforma criativa En Masse&Finger-words».
Hou Keang Cultura e Comunicação Limitada 19/11/2015 $ 214,790.40 Atribuição da 3.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Clube Cultural — Construção de Plataforma de Publicações e Divulgação para Associações Dedicadas à História e Cultura de Macau».
Manner Produções Lda. 23/3/2017 $ 167,333.00 Atribuição da 2.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Produção Audiovisual do site “Manner” e Aquisição de Equipamentos e Materiais».

Fundo das Indústrias Culturais, aos 11 de Abril de 2018.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncios do Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 14.º andar «A», NAPE, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Fundo — http://www.fic.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do Fundo das Indústrias Culturais, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Fundo, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.

Fundo das Indústrias Culturais, aos 12 de Abril de 2018.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da «Obra de renovação da parede exterior e impermeabilização da cobertura do posto operacional do Corpo de Bombeiros junto ao Lago Sai Van situado na Avenida Doutor Stanley Ho», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 4 de Abril de 2018, foram feitas as necessárias aclarações suplementares nos termos do artigo 2.º do programa do concurso pela entidade que realiza o concurso, e que se encontram arquivados no processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclarações suplementares encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 12 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada na recepção do Instituto de Habitação (IH), sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente, e disponibilizada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do IH, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: um lugar vago no quadro do IH, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de instalações, da carreira de técnico superior.

Instituto de Habitação, aos 11 de Abril de 2018.

O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sito na Estrada de D. Maria II, n.os 32 a 36, Edifício CEM, 1.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dspa.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) de selecção dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017: dois lugares vagos no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 10 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Tam Vai Man.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncios da recepção do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do GDSE — http://www.gdse.gov.mo/e na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais, a realizar pelo Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos neste Gabinete, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 13 de Abril de 2018.

O Coordenador do Gabinete, Hoi Chi Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncio da área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau (patente para consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e nos sítios da internet da DSAT (http://www.dsat.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo) — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017: dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de planeamento de tráfego terrestre.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 13 de Abril de 2018.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 28 de Março de 2018.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


    

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