Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1970 (2011), relativa à paz e segurança em África, e n.os 1973 (2011), 2009 (2011), 2040 (2012), 2095 (2013), 2144 (2014), 2146 (2014), 2174 (2014), 2213 (2015) e 2362 (2017) relativas à situação na Líbia, todas elas publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, através, respectivamente, dos Avisos do Chefe do Executivo n.os 15/2011 e 16/2011, ambos de 25 de Maio de 2011, 94/2011, de 4 de Janeiro de 2012, 41/2012, de 11 de Julho de 2012, 31/2013, de 28 de Agosto de 2013, 20/2014 e 21/2014, ambos de 11 de Junho de 2014, 71/2014, de 31 de Outubro de 2014, 103/2015, de 24 de Julho de 2015, e 68/2017, de 27 de Dezembro de 2017;
Considerando igualmente que o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido nos termos da Resolução n.º 1970 (2011) relativa à Líbia (adiante designado por «Comité») tem vindo a proceder regularmente a actualizações da Lista estabelecida e mantida nos termos da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1970 (2011);
Mais considerando que o Governo Popular Central ordenou a publicação na RAEM da Lista estabelecida e mantida nos termos da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1970 (2011) tal como produzida em 22 de Agosto de 2017;
Considerando ainda que a Lista ora publicada substitui as anteriores versões da mesma, nomeadamente a versão de 11 de Novembro de 2016, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2017, e integra as actualizações efectuadas pelo Comité, de 15 de Dezembro de 2016 a 2 de Agosto de 2017;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central, a Lista estabelecida e mantida nos termos da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1970 (2011), tal como produzida em 22 de Agosto de 2017, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da tradução para a língua portuguesa.
Promulgado em 23 de Março de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Março de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.