Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação de Leong Pou Ieng, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.
2. São renovados os seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
Paula Hsião Yun Ling, vice-presidente;
Chan Tsz King;
Mai Man Ieng;
Ho Wai Neng;
Augusto Teixeira Garcia;
Wang Yu;
Fang Quan;
Jiang Chaoyang;
Chan Wa Keong.
3. São designados os seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
Viriato Manuel Pinheiro de Lima;
Tong Hio Fong;
Cheang Weng In;
Henrique Miguel de Pedro Saldanha.
4. O período de funções dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2018 a 31 de Março de 2020.
16 de Março de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Março de 2018. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.