O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas», feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017, nos seus textos autênticos em línguas chinesa, mongol e inglesa, acompanhados da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Promulgado em 23 de Janeiro de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Janeiro de 2018. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.