REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2017

BO N.º:

38/2017

Publicado em:

2017.9.20

Página:

16079-16179

  • Manda publicar emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2016 - Manda publicar o Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008.
  • Categorias
    relacionadas
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  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2017

    Considerando que, em 21 de Junho de 2013, na sua 92.ª sessão, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.354 (92), adoptou emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Janeiro de 2015;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a resolução MSC.354 (92) do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

    O Código IMSBC encontra-se publicado no 2.º Suplemento do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 6 de Maio de 2016.

    Promulgado em 12 de Setembro de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Setembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    Resolução MSC.354 (92), no seu texto autêntico em língua chinesa


    Resolução MSC.354 (92), no seu texto autêntico em língua inglesa


        

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