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Número 22
II
SÉRIE

Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Maio de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para o exercício de funções nos SASG, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Maio de 2017:

Pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração:

Lai U Meng, ascende a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540;

Leong Ka Wai, ascende a assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265.

Pessoal de contrato administrativo de provimento sem termo:

Chan Na, ascende a técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600;

Tam San Hei, ascende a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400;

Chan Chon Hong, ascende a assistente de relações públicas principal, 1.º escalão, índice 350;

Iong Kuok Kei e Lam Sze Ki Alice, ascendem a assistentes técnicos administrativos especialistas, 1.º escalão, índice 305;

Nip Kam Hou, ascende a assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265.

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Maio de 2017:

Sérgio dos Santos Lai e Lam Pek Kuan, assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2017, II Série, de 4 de Maio — nomeados, definitivamente, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo, da carreira de assistente técnico administrativo, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Maio de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 18 de Maio de 2017:

Cheong Sio Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director dos Serviços de Cartografia e Cadastro, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 29 de Junho de 2017, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Chau Vai Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 30 de Junho de 2017, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 23 de Maio de 2017. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

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COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 9 de Maio de 2017:

U Mui Mui — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 27 de Julho de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 12 de Maio de 2017:

Sin Mei I e Wong Kam Lin — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Agosto de 2017.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 24 de Maio de 2017. — O Chefe de Gabinete, Sam Vai Keong.

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SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despachos do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 12 de Maio de 2017:

Ho Kam Lai e Hong Sin Pek, verificadoras de primeira alfandegária, respectivamente n.º 107 920 e n.º 37 930 — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, como secretárias pessoais do director-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea 5), e 11.º, n.os 3 a 5, do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterados pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, a partir de 16 de Maio de 2017.

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Serviços de Alfândega, aos 24 de Maio de 2017. — O Subdirector-geral, Ng Kuok Heng.

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GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 11 de Maio de 2017:

Wong Kuan Hou — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como secretária pessoal deste Gabinete do Procurador, nos termos do artigo 19.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2010, conjugado com os artigos 6.º, n.º 1, alínea 6), e 11.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2011, a partir de 17 de Agosto de 2017.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Tan Bing Mary, técnica especialista principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, no referido lugar, a partir de 19 de Maio de 2017.

— Para os devidos efeitos se declara que Maria Isabel da Rosa Estorninho Batalha, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessa as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2017.

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Gabinete do Procurador, aos 24 de Maio de 2017. — A Chefe do Gabinete, substituta, Wu Kit I.

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GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lam Chi Seng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, cessa funções neste Gabinete, a partir de 29 de Maio de 2017, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 24 de Maio de 2017. — O Coordenador do Gabinete, Fong Man Chong.

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GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Abril de 2017:

Fong Ka Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento, passando o mesmo a contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para o exercício das mesmas funções neste Gabinete, com a mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 118.º do CPA e 24.º, n.os 1, 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a 21 de Janeiro de 2017.

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Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 24 de Maio de 2017. — O Coordenador do Gabinete, Fung Sio Weng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Abril de 2017:

Lao Chio Kuan — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Maio de 2017.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Abril de 2017:

Tang Wai Ieng, auxiliar, 3.º escalão, destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Janeiro de 2016.

Chan Sau Wai — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Janeiro de 2017.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 28 de Abril de 2017:

Chan Sao Fan e Wong Hong U — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2017.

Un Sut Fong — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2017.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 2 de Maio de 2017:

Kun Sin Yin — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Organização e Informática destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 28 de Julho de 2017.

Chou Wai Kin — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Projecto e Organização destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 28 de Julho de 2017.

Chao Sok Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, área de informática, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Maio de 2017.

Wong Hoi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Maio de 2017.

Tam I Wa — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Abril de 2017.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 5 de Maio de 2017:

Ieong Chi Wang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2017.

Lio Keng Him e Lou Nam Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, área de informática, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2017.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Maio de 2017:

Chang Kin Hou, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2017, II Série, de 12 de Abril — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 23 de Maio de 2017. — A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

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FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Maio de 2017:

1. Wong Cheoc San Sammy, investigador criminal principal, 3.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 84867 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 20 de Abril de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 480 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Paulo Duarte Gomes de Senna Fernandes, assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 84379 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. João Baptista Lourenço, inspector assessor, 3.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 396 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 18 de Abril de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 580 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. José Maria Roque Lobato de Faria e Silva, inspector assessor, 1.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 36340 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 24 de Abril de 2017, uma pensão mensal correspondente ao índice 540 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 22 de Maio de 2017:

Ho Ion Wa — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como técnico de 1.a classe, 1.º escalão, neste Fundo de Pensões, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 13 de Julho de 2017.

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Fundo de Pensões, aos 25 de Maio de 2017. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Março de 2017:

Cheang Hio Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, com chefe do Departamento da Propriedade Intelectual destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2017, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 22 de Maio de 2017. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Abril de 2017:

Chan Wai Man e Cheong Sou Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Maio de 2017.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Maio de 2017. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 20 de Abril de 2017:

So Sok Mei, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato para técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Abril de 2017.

Lei Sio Cheong, técnico superior assessor, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2017.

Wong Wai Man, técnica especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2017.

Chan Chi Kit, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2017.

Por despachos do signatário, de 5 de Maio de 2017:

Vong Pui San, técnica superior assessora, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Maio de 2017.

Lam Kit Mei, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2017.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 23 de Maio de 2017. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Maio de 2017:

Hoi Pak Fan, Chan Iok I e Wong Hang Mui, adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, classificadas do 1.º ao 3.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2017, II Série, de 26 de Abril — nomeadas, definitivamente, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 23 de Maio de 2017. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

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GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 18 de Maio de 2017:

Cheung Chon Kit — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Junho de 2017.

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Gabinete de Informação Financeira, aos 19 de Maio de 2017. — A Coordenadora do Gabinete, Ng Man Seong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do subdirector, substituto, destes Serviços, de 4 de Maio de 2017:

Maria de Lurdes Machado Costa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP, progride para técnica superior assessora principal, 3.º escalão, índice 710, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Abril de 2017.

Ng Sao Cham — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP, progride para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Abril de 2017.

Kuong Lai Ip — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP, progride para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Abril de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Lam Kun, progride para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 9 de Abril de 2017;

Sam Ka Ian e Lam Ho Fai, progridem para técnicos principais, 2.º escalão, índice 470, a partir de 15 de Abril de 2017.

A partir de 28 de Abril de 2017:

Kou Chan Meng, progride para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625;

Lao Sio Wai, Lam Peng Peng, Vong I San, Fung Wing Sze, Lei Miu Han, Wong Sam Loi e Wong Man Chi, progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

A partir de 1 de Abril de 2017:

Tong Son Meng, Lou Wang Heng e Leong Wo Meng, progridem para motoristas de pesados, 3.º escalão, índice 190;

Wong Kuai Pou e Kuok Lo Chun, progridem para operários qualificados, 3.º escalão, índice 170.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Maio de 2017:

Long Kat Keng, Hoi Hio Kuan, Un Ka U, Chan Iok Teng, Fong Ka Wai, Ho Hio Lam, Ip Seng, Cheang Kit Wa, Chan Iok In, Kuok Weng Si, Lai Ka Wai, De Souza Georgina Augusto, Lou Lai Chan, Loi Pou Lin, Lou Un Leng, Lou Sok In, Lei Chi Neng, Lam Hoi Hong, Chan Ka Man (BIRP.50XXXX5(0)), Chan Ka U, Cheong Hio Wa, Tong Chon Kit, Chao Wan, Leong Wai Si, Chan Fong Ha, Tang Lai Ieng, Loi Wai Teng, U Choi Chai, Chong Sio Meng, Wu Hin Seng, Chan Ka Man (BIRP.51XXXX6(5)), Tam Mio Wun, Ho Ka Si, Hong Wan, Chan Chin Chon, Ng Sio Fong, Choi Hio U, Leong Tek Kei, Ng Tak Weng, Lam Wa Fai, Kong Weng Hong, Chan Mou I, Cheong Heng, Ieong Ieok Peng e Chao Pou Chu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2017.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Maio de 2017. — O Director, substituto, Kwan Kai Veng, intendente.

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CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2017, de 16 de Março de 2017:

Ku Keng Hin, subintendente n.º 106 961 — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Recursos Materiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 7/2005, n.º 19/2007 e n.º 8/2008 e Ordem Executiva n.º 8/2016, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Junho de 2017, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Maio de 2017. — O Comandante, Leong Man Cheong, superintendente-geral.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Março de 2017:

Cheung Cheong e Cheok Mei Ian — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como médicos gerais, 1.º escalão, índice 560, ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 2, 19.º, n.º 1, e 21.º da Lei n.º 10/2010, 18.º, n.os 1, 2, 4, e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012, conjugados com os artigos 52.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e 26.º da Lei n.º 12/2015, e 21.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do artigo 28.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Abril e 16 de Maio de 2017, respectivamente.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Shankar Dev Shrestha, guarda, 1.º escalão, contratado em regime de contrato administrativo de provimento, cessou o referido contrato, a partir de 9 de Maio de 2017.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 23 de Maio de 2017. — Pel’O Director dos Serviços, Loi Kam Wan, subdirectora.

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CORPO DE BOMBEIROS

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2017, de 11 de Maio de 2017:

O pessoal abaixo indicado — promovido ao posto de bombeiro de primeira, 1.º escalão, da carreira de base do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 111.º, 114.º a 116.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de Novembro, e pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2004, de 29 de Março, e do artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, em conformidade com a reestruturação das carreiras nas FSM, a partir de 17 de Maio de 2017:

Bombeiro	n.º 425 971	Ng Ka Wa
»	n.º 428 971	Wong Chong Weng

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2017, de 12 de Maio de 2017:

Ip Weng Man, bombeira n.º 414 060, 4.º escalão, de nomeação definitiva, do Corpo de Bombeiros — autorizada a licença sem vencimento de longa duração, pelo período de nove anos, a partir de 1 de Junho de 2017, nos termos dos artigos 137.º e 140.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, ao abrigo dos artigos 98.º, alínea d), e 100.º do EMFSM, vigente, passando à situação de «adido ao quadro».

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Corpo de Bombeiros, aos 23 de Maio de 2017. — O Comandante, substituto, Chao Ka Cheong, chefe-mor adjunto.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 24 de Fevereiro de 2017:

Lei Sio Vun — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Maio de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Maio de 2017:

Man Chi Pong, 10.º classificado no concurso comum, de acesso, para o preenchimento de seis vagas de enfermeiro-chefe, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2016, II Série, de 31 de Agosto — nomeado, definitivamente, enfermeiro-chefe, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 5, da Lei n.º 18/2009, 22.º, n.º 8, alínea a), 36.º, n.º 1, alínea d), 37.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Ng Ka Wai e Ma Lap Wa, 1.º e 2.º classificados, respectivamente, no concurso de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2017, II Série, de 12 de Abril — nomeados, definitivamente, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos, 22.º, n.º 8, alínea a), 37.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 37.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 15 de Maio de 2017:

Autorizada a emissão do alvará n.º 272 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Oing», com local de funcionamento na Rua de Corte Real, n.º 29-A, Edifício Yee Fu, «C», r/c com sobreloja, Macau, à Sociedade de Importação e Exportação de Produtos Farmaceuticos Oing, Limitada, com sede na Rua de Corte Real, n.º 29-A, Edifício Yee Fu, «C», r/c com sobreloja, Macau.

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Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Maio de 2017:

Fan Wong Iao Ha — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, como enfermeira-adjunta da Direcção do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, ao abrigo dos artigos 30.º, n.º 1, alínea b), e 48.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 34/2011, 1.º, n.º 2, 2.º, n.º 3, alínea 1), e 5.º da Lei n.º 15/2009, 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, publica-se a seguir a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Fan Wong Iao Ha, desempenha as funções de enfermeira nos Serviços de Saúde desde 1 de Agosto de 1980, trabalhando, assim, há mais de 30 anos na área de enfermagem, tendo desempenhado, o cargo de enfermeira-chefe a partir de 1999, o cargo de enfermeira-supervisora a partir de 2011, e o cargo de enfermeira-supervisora do subsistema de cuidados de saúde generalizados a partir de 2014. Assim, Fan Wong Iao Ha, com mais de 17 anos de experiência em gestão, possui o grau de licenciatura em Enfermagem e em Ciências Sociais. A mesma tem demonstrado possuir a capacidade e experiência profissional que são exigidas para o desempenho da função do cargo de enfermeiro-adjunto da Direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências «Enfermagem» pela Peking Union Medical College;

— Licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);

— Curso de Especialização em Saúde Infantil e Pediatria;

— Diploma do Curso Geral de Enfermagem.

3. Currículo profissional:

— Agosto de 1980, iniciou funções como enfermeira de 2.ª classe nos Serviços de Saúde;

— Outubro de 1984, iniciou funções como enfermeira, grau 1, nos Serviços de Saúde;

— Janeiro de 1991, iniciou funções como enfermeira-graduada nos Serviços de Saúde;

— Março de 1996, iniciou funções como enfermeira-especialista nos Serviços de Saúde;

— Dezembro de 1999, iniciou funções como enfermeira-chefe nos Serviços de Saúde;

— Novembro de 2011, iniciou funções como enfermeira-supervisora nos Serviços de Saúde;

— Julho de 2014, iniciou funções como enfermeira-supervisora do Subsistema dos Cuidados de Saúde Generalizados dos Serviços de Saúde.

4. Formação profissional:

— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão;

— Curso de Administração e Gestão Pública Chinesa;

— Curso de Direito Disciplinar;

— Curso sobre Regime dos Concursos para a Função Pública;

— Curso de Administração e Gestão de Enfermagem;

— Workshop de «Clinical Audit»;

— Disaster Management;

— Workshop de «Root Cause Analysis»;

— Workshop de «Patient Safety»;

— Workshop sobre Formação de Equipas;

— Workshop de Qualidade em Enfermagem.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 17 de Maio de 2017:

Leong Sio Keong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0320.

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Nip Chu Lin — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0350.

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Iu Kong Fong — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2757.

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Ho Ka Lok e Maria Clarisse Leonzon Seramines — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licenças n.os T-0523 e T-0524.

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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 18 de Maio de 2017:

Ng Man Kit — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2313.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 19 de Maio de 2017:

Hou WeiJian — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2314.

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Io Peng Peng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2588.

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Leong Weng Si — concedida autorização para o reinício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2610.

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Sara Paula Vieira Airosa Lopes — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de terapeuta (podiatria), licença n.º T-0239.

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Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 25 de Maio de 2017:

Nip Chong Seng — concedida autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0372, a partir de 26 de Maio de 2017.

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Serviços de Saúde, aos 22 de Maio de 2017. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 28 de Abril de 2017:

Kou Chong Ian — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 12 de Junho de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Maio de 2017:

Sin Seong Lai, U Hon Sang e Lok Weng Fai, para técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600;

Mok Ka Man, Loi Mei Tim, Ng Pui Chi, Wong Chon Hong, Lei Kuok In, Lam Meng Wai, Ka Si In e Chan Sao Teng, para técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505;

Ao Choi Wan, Lou Iong Kio e Hoi Pui Pui, para adjuntas-técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 400;

Cheang Fong I, Fong Wai Kuan e Ng Sio Hou, para assistentes técnicas administrativas especialistas, 1.º escalão, índice 305.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 18 de Maio de 2017. — A Directora dos Serviços, Leong Lai.

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INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2017:

Kuok Iat Fong — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Instituto, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, a partir de 22 de Maio de 2017.

Por despacho do signatário, de 30 de Março de 2017:

Scott Michael Holben — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de catorze meses, como músico da Orquestra de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM, 18.º, n.º 4, e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2017:

Chan Hou Seng — contratado por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Instituto, nos termos dos artigos 1.º, n.º 4, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, 17.º, 18.º e 30.º da Lei n.º 12/2015, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014, com efeitos retroactivos a partir de 4 de Maio de 2017, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho do signatário, de 15 de Maio de 2017:

Song Nan — alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho, progredindo para docente do ensino secundário de nível 2, 3.º escalão, índice 485, do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 7.º, n.os 1, 2 e 6 da Lei n.º 12/2010 e 25.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Maio de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Maio de 2017:

Chan Lei Lei, Cheong Veng Va, Fong Pan, Pui Sin Mei, Cheong Fei Chi e Mok Keng Lon, técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Abril de 2017 para os quatro primeiros, 20 de Abril de 2017 para o quinto e 21 de Abril de 2017 para o último.

Os trabalhadores abaixo mencionados, deste Instituto — celebrados os contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a seguir indicadas:

Ho Cheok Fong, como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 22 de Abril de 2017;

Ng Iok Keng, como auxiliar, 3.º escalão, a partir de 23 de Abril de 2017;

Ao Ieong Sio Peng, como auxiliar, 3.º escalão, a partir de 24 de Abril de 2017.

Por despacho do presidente, substituto, deste Instituto, de 17 de Maio de 2017:

Lam Sio Ieng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, a partir de 15 de Junho de 2017, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato, progredindo para adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, neste Instituto, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Junho de 2017.

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Instituto Cultural, aos 24 de Maio de 2017. — O Presidente do Instituto, Leung Hio Ming.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Março de 2017:

Choi Wa Kan, Tong Fu Io, Tong Peng Kun e Wong Ka Weng — alterados os contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, como motorista de pesados, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Fevereiro de 2017.

Lam Hong Kin — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, como motorista de pesados, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Fevereiro de 2017.

Lam Wai Fun — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como motorista de pesados, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Fevereiro de 2017.

Chan Sao Ieng — alterada o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Fevereiro de 2017.

Kok Pou Kin — promovida para a categoria de assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com o artigo 21.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Abril de 2017.

Por despacho da directora dos Serviços, de 24 de Março de 2017:

Wu Man Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 16 de Março de 2017, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Abril de 2017:

Natália Kou, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2017, II Série, de 22 de Março — nomeada, definitivamente, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.

Kam Un Meng, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2017, II Série, de 22 de Março — nomeada, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.

Pun Kin Hang e Hong Hin Chu, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2017, II Série, de 15 de Março — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar as vagas constantes do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.

Rectificação

Verificando-se inexactidão na versão em língua chinesa do extracto da licença da agência de viagens com a denominação de “澳門捷達旅遊有限公司”, «Companhia de Turismo Macau Directo Limitada» em português e “Macau Direct Travel Ltd.” em inglês, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2017, II Série, de 26 de Abril, procede-se à sua rectificação:

Assim, onde se lê: “…澳門肥利喇亞美打大馬路（何蘭園大馬路）107-D號… ”

deve ler-se: “…澳門肥利喇亞美打大馬路（荷蘭園大馬路）107-D號…”.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Maio de 2017. — A Directora dos Serviços, substituta, Tse Heng Sai.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

De acordo com os artigos 41.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Segurança Social para o ano económico de 2017, aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Maio de 2017:

1.ª alteração orçamental do Fundo de Segurança Social para o ano económico de 2017

Cód. contas orç. uniformizadas	Código da conta	Designação da conta	Reforço/ Inscrição	Anulação
		Gastos
24-00		Gastos e perdas financeiros
24-03		Perdas cambiais
	24-03-01	Diferenças de câmbio desfavoráveis	10,000,000.00
25-00		Gastos com o pessoal
25-02		Subsídios, compensações e outros abonos
	25-02-05	Subsídio de benefícios para pessoal	2,482,600.00
26-00		Fornecimentos de terceiros
26-07		Publicidade e materiais promocionais
	26-07-02	Lembranças e ofertas	15,000.00
26-09		Despesas com comissões, consultorias, estudos, apoio técnico e honorários profissionais
	26-09-01	Estudos e consultorias	600,000.00
		Resultado
		Resultado do exercício
	51-01-01	Resultados acumulados		13,097,600.00
Total			13,097,600.00	13,097,600.00

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Fundo de Segurança Social, aos 11 de Maio de 2017. — O Conselho de Administração. — Iong Kong Io — Lau Veng Seng — Lei Chan U.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Abril de 2017:

Chan Sio Kuan, Lam Ka Hou, Chan Weng Hong, Wong Kai Him, Ao Ieong Kuok Wai e Leong Cheng Chio — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como pessoais marítimos de 3.ª classe, 1.º escalão, índice 225, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Maio de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Abril de 2017:

Lo Chin Fong e Wong Wai Fu — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como operários qualificados, 1.º escalão, índice 150, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Maio de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Abril de 2017:

Licenciado Lee Yat To — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável, chefe da Divisão de Tecnologia da Água da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e 14.º, n.º 2, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 14/2013, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2015 e artigos 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 31 de Maio de 2017.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação de Lee Yat To para o cargo de chefe da Divisão de Tecnologia da Água:

— Vacatura do cargo;

— Lee Yat To possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Tecnologia da Água, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia da Universidade Cheng Gong de Taiwan.

3. Currículo profissional:

— Desde 1 de Fevereiro de 2012, como técnico superior;

— De 14 de Outubro de 2015 a 13 de Outubro de 2016, como chefe da Divisão de Tecnologia da Água, substituto.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Lee Yat To, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços, cessa automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação em comissão de serviço como chefe da Divisão de Tecnologia da Água da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, a partir de 31 de Maio de 2017.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 22 de Maio de 2017. — A Director dos Serviços, Wong Soi Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Maio de 2017:

Yuen Vai Chi — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Junho de 2017.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Yuen Vai Chi possui competência e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Habilitações literárias:

— Licenciatura em Gestão de Empresas.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública de Macau, em Junho de 1995, na Direcção dos Serviços de Correios, como técnica superior;

— Técnica superior, desde Dezembro de 1999 até à presente, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

— Chefe do Sector de Pessoal, de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2016;

— Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição, desde Janeiro de 2017 até à presente data.

Leung Keng In — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Contabilidade Internacional e Relações Externas destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Junho de 2017.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Leung Keng In possui competência e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Contabilidade Internacional e Relações Externas destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Habilitações literárias:

— Licenciatura em Gestão de Empresas;

— Bacharelato em Informática.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública de Macau, em Abril de 1986, na Direcção dos Serviços de Correios, como servente eventual;

— Distribuidor postal, de Fevereiro de 1988 a Fevereiro de 1989, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios;

— Oficial de exploração postal, de Março de 1989 a Julho de 1994, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios;

— Técnico-adjunto postal, de Agosto de 1994 a Março de 2015, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios;

— Técnico, desde Abril de 2015 até à presente data, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

— Chefia funcional da Área de Preparação e Conferência, de Abril 1994 a Dezembro de 1995;

— Chefe da Secção de Assuntos Internacionais, de Janeiro de 1996 a Dezembro de 2000;

— Chefe da Secção de Tratamento e Distribuição de Correio, de Janeiro de 2001 a Fevereiro de 2015;

— Chefe do Sector de Exploração Postal, de Março de 2015 a Dezembro de 2016;

— Chefe da Divisão de Contabilidade Internacional e Relações Externas, em regime de substituição, desde Janeiro de 2017 até à presente data.

Iong Mei Iok — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Junho de 2017.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Iong Mei Iok possui competência e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Habilitações literárias:

— Licenciatura em Gestão de Empresas.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública de Macau, em Agosto de 1986, na Direcção dos Serviços de Correios, como escriturário-dactilógrafo;

— Terceiro-oficial, de Maio de 1989 a Setembro de 1990, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios;

— Adjunta-técnica, de Outubro de 1990 a Agosto de 2000, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios;

— Técnica superior, desde Setembro de 2000 até à presente data, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;

— Coordenadora das áreas de Secção Administrativa, Relações Públicas, e Artes Gráficas e Multimédia, de Outubro de 2002 a Dezembro de 2016;

— Chefe da Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral, em regime de substituição, desde Janeiro de 2017 até à presente data.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 24 de Maio de 2017. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 11 de Maio de 2017:

Mak Choi San — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como meteorologista de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Julho de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Maio de 2017:

Leong Ka Cheng — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como subdirectora destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 26 de Julho de 2017, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções.

Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 16 de Maio de 2017:

Ip Teng Teng e Lam Mei Leng — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como meteorologistas operacionais de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Julho de 2017.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 22 de Maio de 2017. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Maio de 2017:

O pessoal abaixo mencionado — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para exercerem os cargos de chefia das seguintes subunidades deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2017, por possuírem capacidade de gestão e experiência profissional adequadas:

Chan Wa Keong, como chefe do Departamento de Habitação Pública;

Vu Chon Va, como chefe do Departamento de Administração de Edifícios;

Cheang Sek Lam, como chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização;

Lei Kit U, como chefe do Departamento de Informática e Apoio;

Mio Chan Seng, como chefe da Divisão de Habitação Económica e de Apoio;

Ng Lok Mui, como chefe da Divisão de Fiscalização de Habitação Pública;

Sou Hei Tim, como chefe da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios;

Lau I Leng, como chefe da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios;

Ng Lan Heng, como chefe da Divisão de Licenciamento;

Chuck King Yin, como chefe da Divisão de Fiscalização de Actividades;

Kam Sio Leng, como chefe da Divisão de Informática;

Cheong Tong In, como chefe da Divisão de Administração e Finanças;

Wong Sai Peng, como chefe da Divisão de Assuntos de Obras.

Declaração

Kuok Iat Fong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, ao partir de 22 de Maio de 2017.

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Instituto de Habitação, aos 22 de Maio de 2017. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Fevereiro de 2017:

Ma Chi Chong, técnico superior assessor, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo do Instituto do Desporto — transferida para estes Serviços na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2017.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Março de 2017:

Sam Sio In — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, e 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Março de 2017.

Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Março de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conforme a seguir discriminados:

Im Kuok Kei e Sabir, Jose Maria, progridem para motoristas de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, a partir de 1 de Março de 2017;

Ip Kam Wang, progride para motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, a partir de 8 de Março de 2017.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conforme a seguir discriminados:

Cheang Kam Mui, progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, a partir de 7 de Março de 2017.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conforme a seguir discriminados:

Leong Sio Teng, Yau Hou Weng, Tam Kin Man, Kong Wai Fu, Lam Cheok Hou, Sou Hio U, Lai Chio Fai e Lio Chi Chong, progridem para inspectores de veículos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 1 de Março de 2017;

Kan Ieng Kit, progride para inspector de veículos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 2 de Março de 2017;

Cheong Alberto, progride para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 5 de Março de 2017;

Pou Sio Wa e Leong Tai Un, progridem para adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, índice 365, a partir de 5 de Março de 2017;

Kong Mio Si e Pun Hoi Lam, progridem para adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 5 de Março de 2017;

Iao I, Tong Ho Ian, Lei In Peng, Chan Mei In e Loi Oi Teng, progridem para assistentes técnicas administrativas principais, 2.º escalão, índice 275, a partir de 5 de Março de 2017;

Kuong Io Wa, progride para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 15 de Março de 2017.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Abril de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Abril de 2017:

Chan Hou Fai, ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540;

Lou Kit I, Leong Weng Tat, Lei Kuong Peng e Che Sin Teng, ascendendo a técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;

Chan Chi Wai, ascendendo a adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400;

Lou Chao Teng, Wong Hin Tim, Chan Sao Im, Chang Chan Hong, Cheong Lai Wa e Lei Leng Ka, ascendendo a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350;

Lok Io Wa, ascendendo a examinador de condução principal, 1.º escalão, índice 350;

O Kuok In e Ho Iek Wang, ascendendo a inspectores de veículos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305;

Leong Hao Choi, ascendendo a assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Abril de 2017:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Abril de 2017:

Un Chao Wa, ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505;

Si Un Hong e Lam Wong, ascendendo a técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;

Ip Sao Lai, Chan Iok Fong e Lam do Rosário, Cho Sim, ascendendo a adjuntas-técnicas especialistas, 1.º escalão, índice 400;

Kuan Cheng Ip, ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350;

Ho Kuok Keong, Lam Heng Pui e Ho Lai Yin, ascendendo a inspectores de veículos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Abril de 2017:

Lo Seng Chi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão de Tráfego destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2017.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lo Soi Keng, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, requisitado nestes Serviços, cessou as suas funções no termo do prazo da sua requisição, regressando ao seu Serviço de origem, a partir de 12 de Maio de 2017.

— Para os devidos efeitos se declara que, Chong Wai Sun, cessou a seu pedido e no termo do prazo da comissão de serviço, como chefe da Divisão de Fiscalização destes Serviços, a partir de 13 de Maio de 2017, regressando ao lugar de origem como técnica superior assessora, 3.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009 e 23.º, n.º 6, do ETAPM, vigente.

— Para os devidos efeitos se declara que Leong Kin Fai, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, caducou a partir de 15 de Maio de 2017, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 12/2015, data em que iniciou funções na Polícia Judiciária, em caso de mobilidade.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 23 de Maio de 2017. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.