REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes – Sector público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa;

Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes – Sector público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, na importância de $ 55 555 700,00 (cinquenta e cinco milhões, quinhentas e cinquenta e cinco mil e setecentas patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 11/2016, da seguinte forma:

Despesas correntes

01-00-00-00

Pessoal

$20 058 800,00

01-01-00-00

Remunerações certas e permanentes

01-01-07-00

Gratificações certas e permanentes

01-01-07-00-02

Membros de conselhos

$2 237 400,00

01-02-00-00

Remunerações acessórias

01-02-05-00

Senhas de presença

$49 800,00

01-02-10-00

Abonos diversos – numerário

01-02-10-00-09

Remunerações para formação

$392 000,00

01-02-10-00-99

Outros

$17 377 600,00

01-03-00-00

Abonos em espécie

01-03-03-00

Vestuário e artigos pessoais – espécie

$2 000,00

02-00-00-00

Bens e serviços

$34 181 300,00

02-01-00-00

Bens duradouros

02-01-07-00

Equipamento de secretaria

02-01-07-00-03

Máquinas de escritório

$25 000,00

02-01-07-00-99

Outros

$36 000,00

02-01-08-00

Outros bens duradouros

$1 130 000,00

02-02-00-00

Bens não duradouros

02-02-04-00

Consumos de secretaria

$1 968 500,00

02-02-07-00

Outros bens não duradouros

02-02-07-00-03

Material de limpeza e desinfecção

$50 000,00

02-02-07-00-08

Materiais de propaganda e ofertas

$1 172 500,00

02-02-07-00-09

Prendas

$320 000,00

02-02-07-00-99

Outros

$1 892 400,00

02-03-00-00

Aquisição de serviços

02-03-01-00

Conservação e aproveitamento de bens

02-03-01-00-05

Diversos

$9 895 100,00

02-03-02-00

Encargos das instalações

02-03-02-01

Energia eléctrica

$100 000,00

02-03-02-02

Outros encargos das instalações

02-03-02-02-02

Higiene e limpeza

$450 000,00

02-03-02-02-03

Condomínio e segurança

$805 000,00

02-03-04-00

Locação de bens

02-03-04-00-01

Bens imóveis

$1 453 400,00

02-03-04-00-02

Bens móveis

$527 600,00

02-03-05-00

Transportes e comunicações

02-03-05-03

Outros encargos de transportes e comunicações

02-03-05-03-01

Comunicações

$2 222 000,00

02-03-05-03-02

Outros

$80 000,00

02-03-07-00

Publicidade e propaganda

02-03-07-00-01

Encargos com anúncios

$3 880 000,00

02-03-07-00-02

Acções na RAEM

$4 000 900,00

02-03-08-00

Trabalhos especiais diversos

02-03-08-00-01

Estudos, consultadoria e tradução

$12 000,00

02-03-08-00-99

Outros

$1 546 000,00

02-03-09-00

Encargos não especificados

02-03-09-00-02

Trabalhos pontuais não especializados

$500 000,00

02-03-09-00-06

Despesas bancárias de expediente

$2 400,00

02-03-09-00-99

Outros

$2 112 500,00

04-00-00-00

Transferências correntes

$ 500 000,00

04-03-00-00

Particulares

04-03-00-00-02

Famílias e indivíduos

$500 000,00

05-00-00-00

Outras despesas correntes

$ 15 600,00

05-02-00-00

Seguros

05-02-01-00

Pessoal

$3 600,00

05-04-00-00

Diversas

05-04-00-00-03

FSS (enc. entidade patronal)

$12 000,00

Despesas de capital

07-00-00-00

Investimentos

$ 800 000,00

07-10-00-00

Maquinaria e equipamento

07-10-00-00-07

Direito de autor

$50 000,00

07-10-00-00-09

Equipamentos informáticos

$750 000,00

Total de despesas

$55 555 700,00

9 de Maio de 2017.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 11 de Maio de 2017. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.