Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes – Sector público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa;
Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes – Sector público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, na importância de $ 55 555 700,00 (cinquenta e cinco milhões, quinhentas e cinquenta e cinco mil e setecentas patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 11/2016, da seguinte forma:
Despesas correntes |
||
01-00-00-00 |
Pessoal |
$20 058 800,00 |
01-01-00-00 |
Remunerações certas e permanentes |
|
01-01-07-00 |
Gratificações certas e permanentes |
|
01-01-07-00-02 |
Membros de conselhos |
$2 237 400,00 |
01-02-00-00 |
Remunerações acessórias |
|
01-02-05-00 |
Senhas de presença |
$49 800,00 |
01-02-10-00 |
Abonos diversos – numerário |
|
01-02-10-00-09 |
Remunerações para formação |
$392 000,00 |
01-02-10-00-99 |
Outros |
$17 377 600,00 |
01-03-00-00 |
Abonos em espécie |
|
01-03-03-00 |
Vestuário e artigos pessoais – espécie |
$2 000,00 |
02-00-00-00 |
Bens e serviços |
$34 181 300,00 |
02-01-00-00 |
Bens duradouros |
|
02-01-07-00 |
Equipamento de secretaria |
|
02-01-07-00-03 |
Máquinas de escritório |
$25 000,00 |
02-01-07-00-99 |
Outros |
$36 000,00 |
02-01-08-00 |
Outros bens duradouros |
$1 130 000,00 |
02-02-00-00 |
Bens não duradouros |
|
02-02-04-00 |
Consumos de secretaria |
$1 968 500,00 |
02-02-07-00 |
Outros bens não duradouros |
|
02-02-07-00-03 |
Material de limpeza e desinfecção |
$50 000,00 |
02-02-07-00-08 |
Materiais de propaganda e ofertas |
$1 172 500,00 |
02-02-07-00-09 |
Prendas |
$320 000,00 |
02-02-07-00-99 |
Outros |
$1 892 400,00 |
02-03-00-00 |
Aquisição de serviços |
|
02-03-01-00 |
Conservação e aproveitamento de bens |
|
02-03-01-00-05 |
Diversos |
$9 895 100,00 |
02-03-02-00 |
Encargos das instalações |
|
02-03-02-01 |
Energia eléctrica |
$100 000,00 |
02-03-02-02 |
Outros encargos das instalações |
|
02-03-02-02-02 |
Higiene e limpeza |
$450 000,00 |
02-03-02-02-03 |
Condomínio e segurança |
$805 000,00 |
02-03-04-00 |
Locação de bens |
|
02-03-04-00-01 |
Bens imóveis |
$1 453 400,00 |
02-03-04-00-02 |
Bens móveis |
$527 600,00 |
02-03-05-00 |
Transportes e comunicações |
|
02-03-05-03 |
Outros encargos de transportes e comunicações |
|
02-03-05-03-01 |
Comunicações |
$2 222 000,00 |
02-03-05-03-02 |
Outros |
$80 000,00 |
02-03-07-00 |
Publicidade e propaganda |
|
02-03-07-00-01 |
Encargos com anúncios |
$3 880 000,00 |
02-03-07-00-02 |
Acções na RAEM |
$4 000 900,00 |
02-03-08-00 |
Trabalhos especiais diversos |
|
02-03-08-00-01 |
Estudos, consultadoria e tradução |
$12 000,00 |
02-03-08-00-99 |
Outros |
$1 546 000,00 |
02-03-09-00 |
Encargos não especificados |
|
02-03-09-00-02 |
Trabalhos pontuais não especializados |
$500 000,00 |
02-03-09-00-06 |
Despesas bancárias de expediente |
$2 400,00 |
02-03-09-00-99 |
Outros |
$2 112 500,00 |
04-00-00-00 |
Transferências correntes |
$ 500 000,00 |
04-03-00-00 |
Particulares |
|
04-03-00-00-02 |
Famílias e indivíduos |
$500 000,00 |
05-00-00-00 |
Outras despesas correntes |
$ 15 600,00 |
05-02-00-00 |
Seguros |
|
05-02-01-00 |
Pessoal |
$3 600,00 |
05-04-00-00 |
Diversas |
|
05-04-00-00-03 |
FSS (enc. entidade patronal) |
$12 000,00 |
Despesas de capital |
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07-00-00-00 |
Investimentos |
$ 800 000,00 |
07-10-00-00 |
Maquinaria e equipamento |
|
07-10-00-00-07 |
Direito de autor |
$50 000,00 |
07-10-00-00-09 |
Equipamentos informáticos |
$750 000,00 |
Total de despesas |
$55 555 700,00 |
9 de Maio de 2017.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 11 de Maio de 2017. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.