Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação da administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de dois anos a contar de 21 de Junho de 2017, Ung Sau Hong, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.
13 de Abril de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em regime de acumulação, Zhou Jiangming, como vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição de Lau Ioc Ip, pelo período de 16 de Abril de 2017 a 31 de Março de 2018.
2. O vogal ora nomeado tem direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 200 da tabela indiciária da Administração Pública.
3. O presente despacho produz efeitos desde 16 de Abril de 2017.
13 de Abril de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Abril de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.