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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo dos dispostos no n.º 4 do artigo 18.º e artigo 30.º dos Estatutos da CEM — Companhia de Electricidade de Macau, S.A., nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 113/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É renovada a nomeação de Song Pek Kei, como membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.

2. O mandato da nomeação é fixado nos estatutos da sociedade.

3. A remuneração das funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela comissão eleita pela assembleia geral da sociedade.

30 de Março de 2017.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 26.º dos estatutos da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 113/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É designado Ho Eric King Fung, como presidente do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.

2. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

31 de Março de 2017.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 31 de Março de 2017. — O Chefe do Gabinete, substituto, Carlos Rangel Fernandes.