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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2017 (Centro de Mediação de Litígios Médicos), o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, Bernardino Paulo Azedo Lei como coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos, com remuneração mensal correspondente ao índice 770 da tabela indiciária da função pública.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2017.

21 de Fevereiro de 2017.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 17 de Fevereiro de 2017. — O Chefe do Gabinete, Ip Peng Kin.