Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 661 (1990), de 6 de Agosto de 1990, n.º 1483 (2003), de 22 de Maio de 2003, e n.º 1518 (2003), de 24 de Novembro de 2003, relativas à situação entre o Iraque e o Kowait, publicadas, respectivamente, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000, n.º 27, de 2 de Julho de 2003, e n.º 13, de 31 de Março de 2004;
Considerando igualmente que, em 30 de Agosto de 2016, o Comité estabelecido nos termos da Resolução n.º 1518 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cujo mandato é identificar as pessoas e entidades em aplicação do disposto no n.º 19 da Resolução n.º 1483 (2003) e proceder à respectiva actualização, aprovou a retirada de quatro entidades da sua Lista de Pessoas e Entidades sujeitas às medidas impostas nos n.os 19 e 23 da Resolução n.º 1483 (2003);
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central:
— A parte útil da notificação do Presidente do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estabelecido nos termos da Resolução n.º 1518 (2003), relativa à retirada de quatro entidades da Lista de Pessoas e Entidades (documento SCA/11/16 (02)), na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da tradução para as línguas chinesa e portuguesa.
A supra referida lista, actualizada à data de 2 de Junho de 2004, encontra-se publicada no 2.º suplemento do n.º 30 do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, de 29 de Julho de 2004, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2004, na sua versão original em língua inglesa, acompanhada da tradução para as línguas chinesa e portuguesa.
Promulgado em 28 de Novembro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Novembro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
«The Chair of the Security Council Committee established pursuant to resolution 1518 (2003) presents his compliments to the Permanent Representatives of Member States and to the Permanent Observers of Non-Member States to the United Nations and has the honour to refer to the List of Individuals and Entities subject to the measures imposed by paragraphs 19 and 23 of resolution 1483 (2003).
The Chair wishes to note that on 30 August 2016, the Committee removed the following four entities from the List of Individuals and Entities:
B. Entities and other groups
IQe.005 Name: IRAQI AIRWAYS COMPANY A.k.a.: a) Iraq Airways Company b) Iraqi Airways c) Iraq Airways d) IAC e) I.A.C F.k.a.: na Address: na Listed on: 21 Nov. 2003 Other Information: State-owned airline.
IQe.025 Name: DIRECTORATE GENERAL OF GOVERNORATE ELECTRICITY DISTRIBUTION A.k.a.: na F.k.a.: na Address: P.O. Box 20107, New Baghdad Aqaba Bin Nafii Square, Baghdad, Iraq Listed on: 26 Apr. 2004 Other Information:
IQe.031 Name: ELECTRONIC INDUSTRIAL COMPANY A.k.a.: na F.k.a.: na Address: P.O. Box 11359, Za’afaraniya, Baghdad, Iraq Listed on: 26 Apr. 2004 Other Information:
IQe.069 Name: LIGHT INDUSTRIES COMPANY A.k.a.: na F.k.a.: na Address: P.O. Box 164 Baghdad, Za’Afaraniya, Baghdad, Iraq Listed on: 26 Apr. 2004 Other Information:
(…)»
«O Presidente do Comité do Conselho de Segurança estabelecido nos termos da Resolução n.º 1518 (2003) apresenta os seus cumprimentos aos Representantes Permanentes dos Estados-Membros e aos Observadores Permanentes dos Estados não Membros das Nações Unidas e tem a honra de se referir à Lista das Pessoas e Entidades sujeitas às medidas impostas nos n.os 19 e 23 da Resolução n.º 1483 (2003).
O Presidente gostaria de assinalar que, em 30 de Agosto de 2016, o Comité retirou as seguintes quatro entidades da Lista de Pessoas e Entidades:
B. Entidades e outros grupos
IQe.005 Nome: IRAQI AIRWAYS COMPANY [Companhia Aérea Iraquiana] Também conhecida por: a) Iraque Airways Company b) Iraqi Airways c) Iraque Airways d) IAC e) I.A.C Anteriormente conhecida por: — Endereço: — Data de inserção na lista: 21/11/2003 Outras informações: companhia aérea estatal.
IQe.025 Nome: DIRECTORATE GENERAL OF GOVERNORATE ELECTRICITY DISTRIBUTION Também conhecida por: — Anteriormente conhecida por: — Endereço: Caixa Postal 20107, Nova Bagdade Aqaba Bin Nafii Square, Bagdade, Iraque Data de inserção na lista: 26/4/2004 Outras informações:
IQe.031 Nome: ELECTRONIC INDUSTRIAL COMPANY Também conhecida por: — Anteriormente conhecida por: — Endereço: Caixa Postal 11359, Za’afaraniya, Bagdade, Iraque Data de inserção na lista: 26/4/2004 Outras informações:
IQe.069 Nome: LIGHT INDUSTRIES COMPANY Também conhecida por: — Anteriormente conhecida por: — Endereço: Caixa Postal 164 Bagdade, Za’Afaraniya, Bagdade, Iraque Data de inserção na lista: 26/4/2004 Outras informações:
(…)»