REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2016

BO N.º:

32/2016

Publicado em:

2016.8.10

Página:

17544

  • Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

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  • Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.
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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2016

    Ao abrigo do artigo 6.º e do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

    É nomeada, em comissão de serviço, a mestre Chan Iok Lin para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, pelo período de um ano, a partir de 12 de Agosto de 2016.

    2 de Agosto de 2016.

    O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

    Diploma:

    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016

    BO N.º:

    32/2016

    Publicado em:

    2016.8.10

    Página:

    17544-17546

    • Delega competências na chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

    Versão Chinesa

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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016

    1. Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, delego na chefe, do meu Gabinete, mestre Chan Iok Lin, a competência para a prática dos seguintes actos:

    1) Assinar os diplomas de provimento;

    2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

    3) Autorizar licença especial e licença de curta duração, e decidir sobre pedidos de autorização, interrupção do gozo e transferência de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

    4) Visar ou considerar justificadas as faltas previstas no artigo 89.º do ETAPM, verificados os respectivos requisitos legais constantes dos subsequentes artigos aplicáveis, bem como autorizar a dispensa de serviço nas situações aí previstas;

    5) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter em definitivas as nomeações provisórias ou em comissão de serviço;

    6) Autorizar a mudança de escalão nas categorias de trabalhadores;

    7) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento e dos contratos individuais de trabalho, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

    8) Autorizar a cessação dos contratos administrativos de provimento e dos contratos individuais de trabalho, nos termos legais;

    9) Outorgar, em nome do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos administrativos de provimento e os contratos individuais de trabalho;

    10) Assinar os diplomas de contagem e liquidação de tempo de serviço prestado por trabalhadores;

    11) Autorizar, nos termos legais, a substituição dos titulares do cargo de chefia do meu Gabinete; designar o substituto das chefias funcionais e do tesoureiro em suas ausências;

    12) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas por motivo de doença;

    13) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias, até ao limite legal;

    14) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

    15) Autorizar o subsídio especial previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, até metade da percentagem aí referida;

    16) Decidir dos pedidos de passagens, transporte de bagagem, adiantamentos de vencimentos, atribuições de prémios de antiguidade, prémios de tempo de contribuição e demais subsídios previstos na lei;

    17) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por um dia;

    18) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

    19) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau;

    20) Autorizar a realização de despesas fixas ou indispensáveis, necessárias ao funcionamento dos tribunais das várias instâncias e do meu Gabinete, designadamente as de arrendamento de instalações, condomínio, consumo de electricidade e água, serviços de limpeza e de segurança, ou outras da mesma natureza, desde que não exceda, cada uma delas, o montante de 150 000,00 (cento e cinquenta mil) patacas;

    21) Aprovar as minutas dos contratos relativos às despesas referidas na alínea anterior;

    22) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

    23) Autorizar o abate à carga dos bens patrimoniais do meu Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

    24) Autorizar despesas de representação até ao montante de 10 000,00 (dez mil) patacas;

    25) Outorgar, em nome do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no meu Gabinete e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;

    26) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no meu Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

    27) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do meu Gabinete.

    2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo presidente do Tribunal de Última Instância, a chefe do meu Gabinete pode subdelegar no pessoal com funções de chefia as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

    3. Dos actos praticados no uso das delegações, aqui conferidas, cabe recurso hierárquico necessário.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2016.

    2 de Agosto de 2016.

    O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

    ———

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Agosto de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.


        

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