---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

---

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de reconstrução da zona de lazer contígua aos edifícios Wang Hoi e Wang Kin», a celebrar com o «Hoi Lai Kin E.I.».

6 de Janeiro de 2016.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

---

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de reordenamento da praça junta à Avenida do Oceano da Taipa», a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada».

6 de Janeiro de 2016.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

———

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 6 de Janeiro de 2016. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.