Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. São delegados no presidente do Instituto de Habitação, Ieong Kam Wa, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), como outorgante, nas escrituras públicas de venda das 217 fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a RAEM é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, descrito na Conservatória do Registo Predial de Macau, sob o n.º 22785-I, a celebrar entre a RAEM e os promitentes-compradores.
2. O presente despacho entra em vigor no seguinte ao da sua publicação.
19 de Agosto de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano, contado da data de início do curso e estágio de formação, os seguintes docentes:
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Agosto de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 11.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados, em regime de comissão de serviço, como estagiários do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público:
Rong Qi; Ho I Sut; Choi Weng Tai; Chu Ka Sin; Chong Chi Wai; Ho Chong In; Chan Ka Man; Xu Teng; Chang Sin I; Pao In Hang; Lei Un San; Mui Cheng Fei; Chong Sio U; Lin Ka Heng.
2. A comissão de serviço tem a duração global de dois anos, contados da data do início do Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.
19 de Agosto de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das alíneas 2) e 3) do n.º 5 e do n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, o Chefe do Executivo manda:
1. É exonerado, a seu pedido, Wong Weng Hei do exercício de funções de coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.
2. É nomeada Ho Hoi Leng Cristina, como coordenadora-adjunta do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.
3. É nomeada Si Nei Na, como membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.
4. O mandato dos membros referidos nos números anteriores termina no dia 29 de Janeiro de 2017.
5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Agosto de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2013 (Plano de apoio a jovens empreendedores), o Chefe do Executivo manda:
São designados membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de apoio a jovens empreendedores, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 22 de Agosto de 2015:
Presidente — Tai Kin Ip.
Vogal — Wong Yeuk Lai Alan e, como substituto, Lou Chon U;
Vogal — Lee Koi Ian e, como substituto, Vong Pui Lam;
Vogal — Ho Hoi Leng Cristina e, como substituta, Sam Regina;
Vogal — Pang Chuan e, como substituto, Wong Hon Cheng;
Vogal — Zheng Anting e, como substituto, Lao Ka U;
Vogal — Vong Sin Man e, como substituto, Wong Weng Hei.
19 de Agosto de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.