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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 46/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de condomínio do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a empresa «Sociedade de Administração Predial e Serviços de Limpeza Ou Kun, Limitada».

10 de Agosto de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 47/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de condomínio do Edifício Vicky Plaza à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a empresa «Sociedade de Administração Predial e Serviços de Limpeza Ou Kun, Limitada».

10 de Agosto de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 48/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Identificação, Ao Ieong U, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição dos «Serviços sublimação dos software e hardware do sistema da produção de bilhetes de identidade de residente de tipo “cartão inteligente”» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com «Veridos GmbH».

13 de Agosto de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 49/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Wong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de Embelezamento de Passagens de Peões junto da Zona de Aterro da Areia Preta, Nam Wa San Chun», a celebrar com a «JM — Engenharia e Construções Limitada».

13 de Agosto de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 13 de Agosto de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.