REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 116/2015

Considerando que a República Popular da China é um Estado Membro da Organização Marítima Internacional e um Estado Contratante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 1 de Novembro de 1974, adiante designada por Convenção;

Considerando igualmente que, em 17 de Junho de 1983, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional procedeu a emendas ao capítulo VII da Convenção para tornar as disposições relativas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel obrigatórias nos termos da Convenção, e que, através da resolução MSC.5(48), adoptou o Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC);

Considerando ainda que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a resolução MSC.5(48), que contém o referido Código, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

Promulgado em 22 de Julho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


第MSC.5(48)號決議


Resolução MSC.5(48)