REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2015

BO N.º:

29/2015

Publicado em:

2015.7.22

Página:

13453

  • Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo de República da África do Sul», assinado em Macau, aos 4 de Abril de 1998.
Diplomas
relacionados
:
  • Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e a República da África do Sul e respectivo anexo.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo de República da África do Sul», assinado em Macau, aos 4 de Abril de 1998.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Notas em LegisMac

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2015

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da África do Sul, por troca de notas, datadas respectivamente de 22 de Junho de 1998 e de 5 de Setembro de 2002, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo de República da África do Sul», assinado em Macau, aos 4 de Abril de 1998.

    O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 24, I Série, de 15 de Junho de 1998, e em conformidade com o disposto no seu artigo 23.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 5 de Setembro de 2002.

    Promulgado em 9 de Julho de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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