 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2015
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da África do Sul, por troca de notas, datadas respectivamente de 22 de Junho de 1998 e de 5 de Setembro de 2002, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo de República da África do Sul», assinado em Macau, aos 4 de Abril de 1998.
O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 24, I Série, de 15 de Junho de 1998, e em conformidade com o disposto no seu artigo 23.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 5 de Setembro de 2002.
Promulgado em 9 de Julho de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
