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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2015
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Filipinas, por troca de notas, datadas respectivamente de 8 de Setembro de 1997 e de 19 de Setembro de 1997, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República das Filipinas», assinado em Pasay City, aos 18 de Julho de 1997.
O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 33, I Série, de 18 de Agosto de 1997, e em conformidade com o disposto no seu artigo 18.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 19 de Setembro de 1997.
Promulgado em 9 de Julho de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
