Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;
Considerando igualmente que, em 16 de Maio de 2008, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.261(84), adoptou emendas às Directrizes relativas ao Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros (resolução A.744(18), tal como emendada), e que tais emendas são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau desde 1 de Janeiro de 2010;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC. 261(84), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 22 de Maio de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Junho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.