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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais), o Chefe do Executivo manda:

É renovada a nomeação de Lou Tak Chun para exercer a tempo inteiro as funções de secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2015.

8 de Maio de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados no chefe do meu Gabinete, O Lam, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «重光物業管理有限公司» para a prestação de serviços de segurança nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de Maio de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no artigo 20.º dos Estatutos da Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. São renovadas as nomeações para exercer funções de membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A. de José Manuel de Oliveira Rodrigues e Lo Song Man, pelo prazo fixado nos respectivos estatutos.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de Maio de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Maio de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.