REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2015

BO N.º:

12/2015

Publicado em:

2015.3.27

Página:

4849-4869

  • Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 3 de Dezembro de 2010.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2015 - Manda publicar o Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 8 de Dezembro de 2006.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Maio de 2010.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 18 de Maio de 2006.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 30 de Novembro de 2012.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2017 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio de 2014.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2015

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;

    Considerando igualmente que, em 3 de Dezembro de 2010, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.311(88), adoptou emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios, e que tais emendas são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau desde 1 de Julho de 2012;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.311(88), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 5 de Março de 2015.

    A Chefe do Executivo, interina, Chan Hoi Fan.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Março de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    第MSC.311(88)號決議


    Resolução MSC.311(88)


        

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