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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

É renovada a nomeação do administrador do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de dois anos a contar de 3 de Março de 2015, Mak Kim Meng, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

2 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos «Serviços de Manutenção do Sistema Electromecânico do Centro de Dados de Governo da Região Administrativa Especial de Macau», à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Companhia de Construção e Engenharia Civil Ip Fong, Limitada».

27 de Fevereiro de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação do «Sistema de autenticação com senha de uso único» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Multisoft (Macau) Limited».

4 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento dos «Serviços de Manutenção de Sistema Informático Integrado» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «SinoKru Companhia de Tecnologia Electrónica Limitada».

4 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento dos «Serviços de apoio técnico na área informática», à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Jardine OneSolution (Macau), Limited».

4 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de «Serviço de Operação do Centro de Dados de Governo» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Macroview Telecom (Macau) Limitada».

4 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 23/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Actualização do servidor virtual» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Boardware Information System Limited».

4 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 24/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento dos «Serviços Especializados em Tecnologia Microsoft» destinado à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Mega Technologia Informática Lda.».

4 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 25/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos «Serviços de Manutenção e Reparação de Equipamentos e Sistemas Informáticos» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «Mega Tecnologia Informática Lda.» e «Agência Comercial Netcraft (Macau), Limitada» e «Macroview Telecom (Macau) Limitada» e «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L».

4 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 26/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento do «Serviço de consultadoria para o estudo e elaboração da proposta de uniformização da codificação dos caracteres chineses dos sistemas informáticos de Macau» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a celebrar com a «PolyU Technology and Consultancy Company Limited».

4 de Março de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 6 de Março de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.