REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2015

BO N.º:

9/2015

Publicado em:

2015.3.6

Página:

3959-3965

  • Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 20 de Maio de 2005.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2015 - Manda publicar o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 em 12 de Dezembro de 2002.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2015

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;

    Considerando igualmente que, em 20 de Maio de 2005, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.196(80), adoptou emendas ao Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), e que tais emendas são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 1 de Janeiro de 2009;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.196(80), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 16 de Fevereiro de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Fevereiro de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    第MSC.196(80)號決議(2005年5月20日通過)
    通過《國際船舶和港口設施保安規則》(國際船港保安規則(ISPS))的修正案


    Resolution MSC.196(80) (adopted on 20 May 2005)
    Amendments to the International Code for the Security of Ships and of Port Facilties (International Ship and Port Facility Security (ISPS) Code)


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader