REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2015

BO N.º:

6/2015

Publicado em:

2015.2.11

Página:

1971

  • Nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto do Ministério Público para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2015 - Cria a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal com a natureza de equipa de projecto.
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  • GABINETE DO PROCURADOR -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2015, do artigo 19.º do Estatuto dos Magistrados, aprovado pela Lei n.º 10/1999 e do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e sob proposta do Procurador, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado, em comissão de serviço, Ho Chio Meng, Procurador-Adjunto do Ministério Público, para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, pelo período de dois anos.

    2. O coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal aufere a remuneração e regalias correspondentes à sua categoria de origem.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

    10 de Fevereiro de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Fevereiro de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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