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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2015, do artigo 19.º do Estatuto dos Magistrados, aprovado pela Lei n.º 10/1999 e do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e sob proposta do Procurador, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Ho Chio Meng, Procurador-Adjunto do Ministério Público, para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, pelo período de dois anos.

2. O coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal aufere a remuneração e regalias correspondentes à sua categoria de origem.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

10 de Fevereiro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Fevereiro de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.