REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Diploma:

Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2015

BO N.º:

2/2015

Publicado em:

2015.1.14

Página:

411

  • Nomeia um licenciado em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  • Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
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    Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000, na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Comissário contra a Corrupção manda:

    1. É nomeado o licenciado em Direito Miguel Custódio Serrão para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

    2. O notário privativo do Comissariado contra a Corrupção é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela licenciada em Direito Diana Gageiro Madeira.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    7 de Janeiro de 2015.

    O Comissário, Cheong Weng Chon.


        

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