---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Aviso do Chefe do Executivo n.º 88/2014

Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adiante designada por Convenção, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999;

Considerando igualmente que, em 20 de Maio de 2004, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.158(78), adoptou emendas às Disposições Técnicas relativas aos Meios de Acesso para as Inspecções, e que, tais emendas entraram em vigor, em relação à Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 1 de Janeiro de 2006;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.158(78), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

Promulgado em 4 de Novembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Novembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

---

第MSC.158（78）號決議

---

Resolução MSC.158(78)