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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 42/2014, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no presidente da Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, Sou Chio Fai, ou no seu substituto legal, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados», a celebrar entre a Comissão Estatal dos Assuntos Étnicos da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
17 de Setembro de 2014.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 17 de Setembro de 2014. — A Chefe do Gabinete, substituta, Maria Leong Madalena.
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