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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 41/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da RAEM e nos termos dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 «Organização e funcionamento do Fundo de Pensões», conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
1. É renovada, pelo período de um ano, a nomeação de Ip Peng Kin para exercer, em regime de acumulação, as funções de administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, a tempo parcial, de 1 de Novembro de 2014 a 31 de Outubro de 2015.
2. O exercício das funções referidas no número anterior é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do mesmo Conselho.
3 de Setembro de 2014.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 42/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de «Equipamentos para a sublimação do núcleo do sistema J2EE e serviços da sua instalação» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a «Avnet Computer Service (Macau) Limited».
8 de Setembro de 2014.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 11 de Setembro de 2014. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
