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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados no chefe do meu Gabinete, Tam Chon Weng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento das fracções A e E do 56.º andar do Edifício Taipei101, a renovar com «Taipei Financial Center Corporation».

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de Setembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerado, a seu pedido, Kuok Kuong Wa de vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, a partir de 22 de Setembro de 2014.

2. É nomeado Tong Vun Ieong, como vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, a partir de 22 de Setembro de 2014 até 2 de Maio de 2015.

3. O vogal da comissão de apreciação referida no número anterior tem direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.

11 de Setembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Setembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.