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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2014
Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 7-01-0 e económica 04-01-05-00-62 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para as Indústrias Culturais;
Sob proposta do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 7-01-0 e económica 04-01-05-00-62, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para as Indústrias Culturais, é reforçada na importância de $ 340 000,00 (trezentas e quarenta mil patacas) distribuindo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 13/2013, da seguinte forma:
| Despesas correntes | ||
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02-00-00-00 |
Bens e serviços | $ 340 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | |
| 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | $ 340 000,00 |
| Total das despesas | $ 340 000,00 | |
13 de Maio de 2014.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de produção do Boletim Trimestral do Fórum de Macau, a celebrar com a «Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada».
14 de Maio de 2014.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2014
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-59 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM;
Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-59, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM, na importância de $ 32 326 000,00 (trinta e dois milhões e trezentas e vinte e seis mil patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 13/2013, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 8 927 400,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | $ | 1 471 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 150 000,00 |
| 01-02-10-00 | Abonos diversos — numerário | ||
| 01-02-10-00-99 | Outros | $ | 7 006 400,00 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — espécie | $ | 105 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — compensação de encargos | $ | 125 000,00 |
| 01-06-03-00 | Deslocações — compensação de encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 30 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 30 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — compensação de encargos | $ | 10 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 22 028 600,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 15 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 942 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 02-02-07-00-03 | Material de limpeza e desinfecção | $ | 20 000,00 |
| 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | $ | 25 000,00 |
| 02-02-07-00-99 | Outros | $ | 451 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 02-03-01-00-05 | Diversos | $ | 630 000,00 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 60 000,00 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | ||
| 02-03-02-02-02 | Higiene e limpeza | $ | 126 100,00 |
| 02-03-02-02-03 | Condomínio e segurança | $ | 124 500,00 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | ||
| 02-03-04-00-02 | Bens móveis | $ | 4 483 000,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 514 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 20 000,00 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | ||
| 02-03-07-00-01 | Encargos com anúncios | $ | 3 040 000,00 |
| 02-03-07-00-02 | Acções na RAEM | $ | 1 845 000,00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | ||
| 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | $ | 545 000,00 |
| 02-03-08-00-99 | Outros | $ | 4 025 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 02-03-09-00-02 | Trabalhos pontuais não especializados | $ | 793 000,00 |
| 02-03-09-00-06 | Despesas bancárias de expediente | $ | 5 000,00 |
| 02-03-09-00-99 | Outros | $ | 4 365 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 20 000,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 10 000,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | $ | 10 000,00 |
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Despesas de capital |
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| 07-00-00-00 | Investimentos | $ | 1 350 000,00 |
| 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ | 1 350 000,00 |
| Total de despesas | $ | 32 326 000,00 | |
16 de Maio de 2014.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Projectos de Estudo de Inquérito às Despesas dos Visitantes», a celebrar com o «Centro de Pesquisa Macau, Limitada».
20 de Maio de 2014.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São renovadas as nomeações da licenciada em Direito Amélia Maria Minhava Afonso e da mestre em Direito Lam Sao Man, para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais, pelo período de um ano.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2014.
20 de Maio de 2014.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que lhe foi delegada pela Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011 e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É nomeado membro do Conselho Geral do Conselho de Consumidores Paulo do Lago Comandante, em substituição de Elias Lam, a partir de 1 de Junho de 2014 até 24 de Agosto de 2015.
21 de Maio de 2014.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Maio de 2014. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
