REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2014

BO N.º:

22/2014

Publicado em:

2014.5.28

Página:

8126

  • Redistribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para as Indústrias Culturais.

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  • CONSELHO PARA AS INDÚSTRIAS CULTURAIS -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2014

    Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 7-01-0 e económica 04-01-05-00-62 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para as Indústrias Culturais;

    Sob proposta do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 7-01-0 e económica 04-01-05-00-62, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para as Indústrias Culturais, é reforçada na importância de $ 340 000,00 (trezentas e quarenta mil patacas) distribuindo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 13/2013, da seguinte forma:

    Despesas correntes

    02-00-00-00

    Bens e serviços $ 340 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 340 000,00
      Total das despesas $ 340 000,00

    13 de Maio de 2014.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2014

    BO N.º:

    22/2014

    Publicado em:

    2014.5.28

    Página:

    8126-8127

    • Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de produção do Boletim Trimestral do Fórum de Macau.

    Versão Chinesa

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  • GAB. APOIO S.P.F.C.E.C. CHINA E OS P. LÍNGUA PORTUGUESA -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de produção do Boletim Trimestral do Fórum de Macau, a celebrar com a «Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada».

    14 de Maio de 2014.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2014

    BO N.º:

    22/2014

    Publicado em:

    2014.5.28

    Página:

    8127-8129

    • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Eleição do Chefe do Executivo da RAEM.

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  • Lei n.º 13/2013 - Lei do Orçamento de 2014.
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  • CHEFE DO EXECUTIVO -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2014

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-59 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM;

    Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-59, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Eleição do Chefe do Executivo da RAEM, na importância de $ 32 326 000,00 (trinta e dois milhões e trezentas e vinte e seis mil patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 13/2013, da seguinte forma:

    Despesas correntes

    01-00-00-00 Pessoal $ 8 927 400,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes    
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 1 471 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 150 000,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — numerário    
    01-02-10-00-99 Outros $ 7 006 400,00
    01-03-00-00 Abonos em espécie    
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — espécie $ 105 000,00
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — compensação de encargos $ 125 000,00
    01-06-03-00 Deslocações — compensação de encargos    
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 30 000,00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 30 000,00
    01-06-03-03 Outros abonos — compensação de encargos $ 10 000,00
           
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 22 028 600,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 15 000,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 942 000,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 20 000,00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 25 000,00
    02-02-07-00-99 Outros $ 451 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02-03-01-00-05 Diversos $ 630 000,00
    02-03-02-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 60 000,00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações    
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 126 100,00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 124 500,00
    02-03-04-00 Locação de bens    
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 4 483 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 514 000,00
    02-03-06-00 Representação $ 20 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda    
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 3 040 000,00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 1 845 000,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos    
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 545 000,00
    02-03-08-00-99 Outros $ 4 025 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 793 000,00
    02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente $ 5 000,00
    02-03-09-00-99 Outros $ 4 365 000,00
           
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 20 000,00
    05-02-00-00 Seguros    
    05-02-01-00 Pessoal $ 10 000,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 10 000,00

    Despesas de capital

           
    07-00-00-00 Investimentos $ 1 350 000,00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 1 350 000,00
      Total de despesas $ 32 326 000,00

    16 de Maio de 2014.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2014

    BO N.º:

    22/2014

    Publicado em:

    2014.5.28

    Página:

    8129

    • Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Projectos de Estudo de Inquérito às Despesas dos Visitantes».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Projectos de Estudo de Inquérito às Despesas dos Visitantes», a celebrar com o «Centro de Pesquisa Macau, Limitada».

    20 de Maio de 2014.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2014

    BO N.º:

    22/2014

    Publicado em:

    2014.5.28

    Página:

    8129

    • Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.

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    relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 36/99/M - Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2013 - Renova as nomeações de dois chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 118/2015 - Renova as nomeações de duas chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São renovadas as nomeações da licenciada em Direito Amélia Maria Minhava Afonso e da mestre em Direito Lam Sao Man, para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais, pelo período de um ano.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2014.

    20 de Maio de 2014.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2014

    BO N.º:

    22/2014

    Publicado em:

    2014.5.28

    Página:

    8130

    • Nomeia um membro do Conselho Geral do Conselho de Consumidores, em substituição do outro membro.

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  • CONSELHO DE CONSUMIDORES -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que lhe foi delegada pela Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011 e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É nomeado membro do Conselho Geral do Conselho de Consumidores Paulo do Lago Comandante, em substituição de Elias Lam, a partir de 1 de Junho de 2014 até 24 de Agosto de 2015.

    21 de Maio de 2014.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Maio de 2014. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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